Mineradora que contaminou rio do Pará já devia mais de R$ 17 milhões em multas ambientais

Mineradora que contaminou rio do Pará já devia mais de R$ 17 milhões em multas ambientaisFoto: Divulgação

Depois do desastre que aconteceu na cidade de Mariana, em Minas Gerais, – que inclusive pode ter relação direta com o surto de febre amarela que assola atualmente o país – foi a vez da cidade de Barcarena, no Pará, ganhar os noticiários por conta de um novo vazamento proveniente de uma mineradora.

Tudo começou quando os moradores da região perceberam o aumento súbito do rio que atravessa a cidade. A água invadiu as casas da comunidade e possuía uma cor estranha, puxada pro vermelho.

A mineradora norueguesa Hydro Alunorte negou ter qualquer relação com o episódio, mas um laudo divulgado dias depois pelo Instituto Evandro Chagas pôs fim à mentira: trata-se sim de um vazamento que começou nas barragens de rejeitos de bauxita da empresa e que foi ocasionado por uma ligação clandestina (!!) feita pela companhia para se livrar dos efluentes contaminados que estavam acumulados dentro de sua fábrica. Dá para acreditar?

A “palhaçada” feita pela Hydro Alunorte – para não chamar de outra coisa – contaminou a água da cidade com alumínio, nitrato, sódio e chumbo – substância que pode, inclusive, causar câncer nas pessoas que são colocadas em contato com ela. E a mineradora? Após tamanho estrago, foi notificada para criar um fundo financeiro específico para o incidente e para outros eventuais desastres do tipo que possa causar na região. E só!!!!

Isso porque a empresa já soma mais de R$ 17 milhões em multas ambientais do Ibama, que recebeu desde 2009 e que NUNCA foram pagas – e NADA foi feito!

Até quando, Brasil?

Fonte – Débora Spitzcovsky, The Greenest Post de 26 de fevereiro de 2018

Laudo confirma vazamento em depósito de rejeitos tóxicos de mineradora Hydro Alunorte, no Pará

Área inundada em Bacarena, no Pará: coloração da água assustou moradores – Divulgação/Semas

Técnicos do Instituto Evandro Chagas, do Ministério da Saúde, apresentaram hoje (22) laudo comprovando que um depósito de resíduos da empresa mineradora Hydro Alunorte, localizado em Barcarena, região metropolitana de Belém (PA), transbordou no último fim de semana, despejando uma quantidade ainda incerta de efluentes tóxicos no meio ambiente. Ainda de acordo com o documento, o vazamento coloca em risco a saúde de moradores de, ao menos, três comunidades próximas.

O instituto recomenda que seja fornecida água potável para a população das comunidades de Bom Futuro, Vila Nova e Burajuba, que utilizam poços artesianos rasos para abastecimento d’água. Isso porque a análise de amostras do material colhidas no local aponta a presença de níveis elevados de chumbo, alumínio, sódio e outras substâncias prejudiciais à saúde humana e animal. As conclusões do laudo contrariam informações divulgadas nos últimos dias pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e pela empresa, que negam qualquer anormalidade.

O instituto foi acionado pelos ministérios públicos do Pará (MP-PA) e Federal (MPF) para analisar se os reservatórios em que a empresa armazena toneladas de resíduos do processamento de bauxita tinham se rompido ou transbordado. Na inspeção, os técnicos não identificaram indícios de rompimento ou danos estruturais nos reservatórios, mas concluíram que estes estão operando no limite e que, com as chuvas dos últimos dias, parte do material vazou, atingindo igarapés próximos.

Segundo o pesquisador em saúde pública Marcelo Oliveira Lima, os reservatórios da empresa transbordaram não apenas em virtude do volume de chuvas, mas também porque a empresa não foi capaz de tratar todo os seus efluentes. Com o transbordamento, a área interna da empresa foi usada para escoamento dos efluentes que, posteriormente, foram carreados pelas chuvas ou irregularmente lançados no meio ambiente.

Falta de alertas

Em seu relatório, os técnicos sugerem a criação de um plano de emergência que permita o monitoramento diário da situação, com a emissão de alertas à população quando necessário. “Percebemos que a população está vulnerável. Os sistemas de alertas ainda são bem falhos. Não há um plano de emergência efetivo. E, embora a Secretaria Municipal de Meio Ambiente esteja ajudando bastante a estas comunidades, é uma instituição que não tem condições tecnológicas de oferecer uma resposta rápida”, acrescentou Lima.

Ainda de acordo com o pesquisador, moradores das três comunidades afetadas continuam denunciando o vazamento de resíduos tóxicos. E, como a previsão é de que continue a chover forte na região, os técnicos do Instituto Evandro Chagas alertam: os moradores das comunidades próximas estão em risco. “Não sabemos o que pode ocorrer com estas comunidades, com a intensificação das chuvas”, acrescentou Lima.

O vazamento dos dejetos tóxicos foi denunciado por moradores de Barcarena, que notaram a alteração na cor da água de igarapés e de um rio. Segundo Petronilo Progênio Alves, a informação de que as bacias haviam transbordado começou a circular entre as comunidades no último sábado (17). “Estamos tentando achar uma solução para este problema, que é contínuo. Já houve vazamentos piores, que prejudicaram muito os rios e igarapés da região. A preocupação maior da população é que ocorra um desastre como o de Mariana, em Minas Gerais [maior desastre ambiental ocorrido no Brasil, quando houve o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, provocando a destruição de povoados, da calha de rios e a morte de 19 pessoas]”.

Em função das denúncias, o Ministério Público do Estado do Pará instaurou dois inquéritos, um pela Promotoria de Justiça de Barcarena, que vai apurar o suposto vazamento de rejeitos na Hydro Alunorte e seus impactos ao meio ambiente; e outro pela promotora Eliane Moreira, da 1ª Região Agrária, que vai apurar os possíveis impactos socioambientais do suposto vazamento, especialmente os que podem ter afetado comunidades rurais e ribeirinhas.

Negativa de vazamento

Logo após o assunto se tornar público, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e a Hydro AluNorte se apressaram em descartar qualquer anormalidade. Já na terça-feira (20), a secretaria divulgou nota garantindo que “as inspeções técnicas realizadas em conjunto com outros órgãos confirmaram que não houve rompimento e nem transbordamento da chamada ‘lama vermelha’ do depósito da Hydro”. O próprio secretário de Meio Ambiente, Luiz Fernandes Rocha, endossou que não havia indícios de vazamentos de rejeitos.

A empresa, por sua vez, divulgou duas notas entre os dias 19 e 21 afirmando que, passadas as chuvas, “as áreas de depósitos de resíduos operavam normalmente, sem vazamentos ou rompimentos”. Na nota do dia 21, a empresa chega a citar a visita de técnicos do Instituto Evandro Chagas para atestar a segurança de seus reservatórios: “As diversas vistorias técnicas feitas na área pelas autoridades competentes – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Barcarena (Semade), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Abaetetuba (Semea), Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Ibama, Instituto Evandro Chagas e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves – atestaram que não houve rompimento dos depósitos”.

Procurada pela reportagem para comentar o teor do relatório preliminar apresentado pelo Instituto Evandro Chagas, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente ainda não se manifestou. A Hydro AluNorte informou que precisa analisar o material antes de se pronunciar sobre o assunto.

Amanhã (23), deputados que integram uma comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para averiguar o risco de vazamentos em reservatórios existentes em Barcarena visitam a cidade. Integram o grupo, os deputados federais Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Arnaldo Jordy (PPS/PA), Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e Elcione Barbalho (PMDB/PA).

Fonte – Alex Rodrigues, edição Davi Oliveira,  Agência Brasil de 22 de fevereiro de 2018

Tragédia Ambiental: Rejeitos de chumbo, bauxita e soda caustica vazam no Pará

Imagem: Jornal O Impacto

Segundo pesquisador empresa norueguesa, Hydro, fez ligação irregular que resultou no vazamento. Rejeitos de chumbo, soda caustica e bauxita são encontrados em amostra analisada e divulgada hoje.

Laudo do Instituto Evandro Chagas (IEC) de Belém divulgado nesta quinta-feira (22) confirmou a contaminação em diversas áreas de Barcarena, nordeste do Pará. As barragens de rejeitos de bauxita da mineradora Hydro vazaram e contaminaram o rio.

Fotos impressionantes enviadas por moradores já faziam desconfiar do vazamento dos rejeitos no local, que alterou a cor da água do rio, da qual teria a cor da lama vermelha rejeitada na operação da fábrica (bauxita e solda cáustica). Ao G1, o pesquisador em saúde pública do IEC, Marcelo de Oliveira Lima afirmou que “Foi constatado que houve vazamento das bacias de rejeitos da bauxita. Fotografamos o efluentes invadindo a área ambiental”. A empresa, responsável direta do vazamento, negou a existência do fato, confirmado pelo relatório.

Empresa fez ligação clandestina para os rejeitos

3 comunidades locais foram afetadas pelo vazamento: Bom Futuro, Vila Nova e Burajuba. Marcelo Lima também fez afirmações acerca da responsabilização direta da empresa pelo vazamento, por uma suposta ligação clandestina que fez o rejeitos vazarem: “A empresa fez uma ligação clandestina para eliminar esses efluentes contaminados que estava acumulados dentro da fábrica para fora da área industrial, contaminando o meio ambiente e chegando às comunidades”.

No material coletado dia 17 na bacia, na tubulação com ligação clandestina e no igarapé localizado na vila Bom Futuro o pesquisador afirmou que “o líquido estava extremamente abrasivo e nocivo aos seres vivos”. Segundo o G1, os índices de sódio, nitrato e alumínio estava acima do permitido, além do PH estar no nível 10.

Alto Nível de chumbo na amostra

De acordo com o laudo do IEC, a análise das amostras também revela um nível alto de chumbo, que é toxico ao ser humano e causa câncer. Segundo o pesquisador “Essa contaminação é nociva e prejudicial às comunidades que utilizam os igarapés e rios como forma na busca do alimento, com a pesca, e também o lazer. Além disso, há a contaminação do meio ambiente como os seres vivos e plantas”.

Ainda segundo ele, a empresa não contava com nenhum tipo de alarme ou plano de emergência para contenção de riscos: “Outro fator que detectamos foi que não há um plano de alarme emergencial da empresa para a comunidade caso haja algum rompimento ou desastre”.

A empresa Hydro responsável direta, que negou o vazamento, é um conglomerado norueguês com sede em Oslo. O estado norueguês detém uma participação de 34,3 por cento na companhia. A companhia também detêm antiga parceria com a Vale

Mais um desastre ambiental se desenha, não se sabe ao certo qual é a sua proporção e quais serão suas consequências para quem sempre sofre com a ganancia dos grandes grupos empresariais, a população e os trabalhadores.

Fontes – Informações G1 / Pedro Cheuiche, Esquerda Diário de 22 de fevereiro de 2018

Rio Doce: águas subterrâneas também estão contaminadas

A várzea do rio Doce é porosa, permitindo o contato da água contaminada com os aquíferos. A escavação de poços em meio à lama também é responsável pela água com altos níveis de ferro e manganês no subsolo

Estudo revela que mesmo os poços artesianos estão com níveis de metais pesados na água acima do permitido pelo governo brasileiro; pequenos agricultores são os mais prejudicados

Após o desastre criminoso causado pela mineradora Samarco no Rio Doce, agricultores familiares se socorreram em poços da região para irrigar suas plantações e ter água para beber. O que o estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro revela agora é que, meses depois, além do rio, a água subterrânea também está contaminada por altos níveis de metais pesados, que prejudicam o desenvolvimento das plantações e entram na cadeia alimentar, oferecendo riscos à saúde no longo prazo.

Em Colatina, muitas plantações estão ao lado do Rio Doce, e os produtores continuam usando essa água para irrigação, por falta de alternativa.

O estudo “Contaminação por metais pesados na água utilizada por agricultores familiares na Região do Rio Doce“, coordenado pelo professor João Paulo Machado Torres, do Instituto de Biofísica da UFRJ, é fruto da parceria entre o projeto Rio de Gente e o Greenpeace. O objetivo foi avaliar se os agricultores ainda têm condições de plantar com água limpa. As margens de rios em Minas Gerais e Espírito Santo sempre foram usadas para a agricultura, onde os produtores coletam a água diretamente do rio. Em casos de desastres como o do Rio Doce, a procura imediata são pelos poços artesianos para manter as plantações. A pesquisa, portanto, é também de segurança alimentar.

Um time de pesquisadores analisou a presença de metais pesados na água em três regiões diferentes da bacia do Rio Doce. As coletas foram feitas em Belo Oriente (MG), com amostras de poços, da água cedida pela prefeitura ou pela Samarco à população, do rio em Cachoeira Escura e nos distritos de Bugre e Naque; em Governador Valadares (MG), foram 16 pontos no distrito de Baguari, além das Ilhas Fortaleza e Pimenta; e Colatina (ES), na parte sul do Rio Doce, a cerca de 427 km de Mariana.

A realidade encontrada foi de agricultores usando água sem saber que estão com altos níveis de ferro e manganês. Em geral, a mesma para a irrigação é usada também para beber.

Belo Oriente apresentou 5 pontos de coleta com valores de ferro e manganês acima do permitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Em Governador Valadares houve 12 pontos e, em Colatina, 10 pontos com os valores acima do permitido. De acordo com o estudo, a água desses locais não é adequada para consumo humano, e em alguns casos, também não se recomenda a irrigação das plantas – situação de alguns pontos de Governador Valadares e Colatina. “Os resultados não são animadores. É preocupante a falta de informação das autoridades em relação a questões fundamentais para a saúde da população”, afirma Fabiana Alves, da Campanha de Água do Greenpeace.

Pesquisadores coletam amostras da água do Rio Doce em Belo Oriente (MG).

Para saúde, o risco é de acumulação desses metais no organismo ao longo do tempo, considerando as altas doses a que as pessoas estão expostas. O manganês pode causar problemas neurológicos, com sintomas da Síndrome de Parkinson. Já o ferro, em quantidades acima das permitidas, está relacionado a problemas enzimáticos que danificam rins, fígado e o sistema digestivo. “Após o desastre, a lama se transformou numa poeira muito fina, que também pode ser inalada. A absorção pulmonar acaba sendo mais eficiente para o manganês”, diz o pesquisador André Pinheiro de Almeida.

“O quadro dessa tragédia deixa uma cicatriz. As questões de água e saneamento precisam ser levadas a sério. Será que essas pessoas não se envergonham do que fizeram?”, questiona o coordenador do estudo, João Paulo Machado Torres.

Agricultura comprometida

A curto prazo, o grande impacto tem sido na agricultura. Os pesquisadores aplicaram questionários com os pequenos produtores rurais dessas localidades para analisar como seus modos de vida foram atingidos pela lama. Segundo o relatório, “88% dos entrevistados afirmaram terem alterado o tipo de cultivo e/ou criação realizada pela família após o incidente.” A produção, principalmente de peixes e cabras, foi extremamente afetada pelo desastre, sendo que a criação de peixes ou pesca praticamente desapareceram na Bacia. As culturas e produções afetadas necessitam de altas concentrações de água. “O rio foi ferido de morte”, diz Torres.

A camada de lama destruiu plantações e hoje, seca, continua afetando a vida e a saúde dos pequenos produtores.

O estudo ainda demonstra que antes de romper a barragem, 98% dos entrevistados utilizavam água do Rio Doce para atividade econômicas do dia-a-dia. Após o desastre, apenas 36% continuam utilizando a mesma água. Destes, 87% utilizam a água para irrigação. Quase 60% dos entrevistados considera a água imprópria para uso, o que demonstra as incertezas e falta de informação que ameaça o direito das populações que vivem à beira do rio.

“É uma água de péssima qualidade, com gosto e cheiro ruins, que inviabiliza o plantio de muitas espécies. Elas morrem logo após as regas ou não se desenvolvem bem”, informa Almeida. Segundo ele, muitos agricultores entrevistados têm passado dificuldades financeiras, quando não abandonaram suas terras, porque não conseguem mais produzir com o solo e a água que têm. Os mais afetados são aqueles localizados nas ilhas da região.

A água contaminada na irrigação prejudica o desenvolvimento das plantas, afetando a sobrevivência de muitos produtores.

Fica constatado, portanto, que a empresa Samarco e suas controladoras Vale e BHP necessitam arcar de maneira responsável com os estragos feitos. Ainda que a barragem tenha se rompido em novembro de 2015, os danos continuam afetando a população até hoje. Deve haver um esforço conjunto entre municípios e a empresa responsável para monitorar o nível de contaminação da água e a saúde das pessoas que dependem do Rio Doce.

Afinal, numa tragédia desse tamanho, não é possível imaginar que tudo estará normal em cinco ou dez anos. O metal não vai deixar de ser metal nem sair do rio sozinho. A cada chuva, mais desses contaminantes que estão acumulados nas margens vão parar nas águas.

“A contaminação por metais pesados pode ter consequências futuras graves para as populações do entorno, que necessitam de suporte e apoio pós-desastre. Isso deve ser arcado pela empresa e monitorado pelo governo brasileiro”, defende Fabiana Alves, da Campanha de Água do Greenpeace Brasil.

Enquanto isso, no Congresso brasileiro

Tramitam diversas proposições que objetivam enfraquecer as legislações de proteção ambiental no país. Dentre as mais graves, está a tentativa de flexibilizar o licenciamento ambiental. O interesse não é tornar o processo mais efetivo e responsável, apenas mais rápido.

Caso a lei seja mudada para pior, como querem nossos deputados e senadores e boa parte do governo, todos nós estaremos expostos a maiores riscos, afetando de forma direta populações mais vulneráveis e alimentando a possibilidade de ocorrência de novos desastres ambientais, como foi o de Mariana (MG), onde a empresa Samarco, formada por Vale e BHP Billiton varreu do mapa cidades e populações e destruiu por completo a Bacia do Rio Doce. O maior desastre socioambiental brasileiro deixou um rastro de 21 mortos e arrasou com as esperanças e a vida de centenas de famílias.

Do ponto de vista econômico, o enfraquecimento do licenciamento também poderá trazer efeitos negativos, alimentando conflitos sociais e aumentando o número de contestações legais contra empreendimentos, diminuindo a segurança jurídica para investimentos no país.

Fonte – Rodrigo Gerhardt, Greenpeace de 11 de abril de 2017

Ibama multa o Santander por financiar plantio de grãos na Amazônia

Plantio de soja em área embargado no Mato Grosso. Foto: Ibama.Plantio de soja em área embargado no Mato Grosso. Foto: Ibama.

Ibama multa o Santander em R$ 47,5 milhões

Banco financiou plantio de grãos em áreas da Amazônia embargadas pelo órgão ambiental

O banco Santander foi multado em R$ 47,5 milhões pelo Ibama por financiar o plantio de grãos em áreas da Amazônia que já estavam embargadas pelo órgão de fiscalização, por serem áreas de proteção ambiental.

Em operação feita em parceria com o Ministério Público Federal de Mato Grosso, a fiscalização constatou que recursos do banco financiaram a plantação de milhares de toneladas de milho e soja em áreas já bloqueadas por causa de plantações irregulares anteriores. Em vez de serem revitalizadas, essas terras continuaram a ser exploradas.

Além do Santander, as multas da atingiram algumas “tradings” de pequeno porte e outras empresas que atuam na cadeia produtiva. O total das infrações, que começaram a ser aplicadas ontem, deve chegar a cerca de R$ 170 milhões.

A identificação das irregularidades é resultado de um cruzamento de informações realizado nos últimos meses por agentes do Ibama e do MPF. A Operação Shoyo mapeou as áreas embargadas, o histórico de imagens por satélite e, finalmente, a emissão de “cédulas de produto rural”, as chamadas CPRs – um tipo de título usado por produtores para tomar crédito. Como as CPRs são registradas em cartório, bastou aos fiscais solicitar essas informações e cruzar os dados.

“A lista de terras embargadas pelo Ibama é pública. É uma exigência básica que qualquer agente interessado em realizar ou financiar plantio verifique se aquela localização não tem irregularidades”, disse Jair Schmitt, coordenador-geral de fiscalização ambiental do Ibama.

Justificativa

No caso do Santander, a multa se baseia na conclusão de que o banco intermediou a plantação de 95 mil sacas de milho na safra de 2015, em uma área de 572 hectares. As irregularidades foram encontradas nas cidades de Porto dos Gaúchos, Feliz Natal e Gaúcha do Norte, próximos a Sinop (MT), um dos principais polos de produção de grãos do País.

Procurado pela reportagem, o Santander informou que ainda não tinha sido notificado e que, por isso, ainda não podia se manifestar. “O banco ressalta que, além de cumprir rigorosamente a legislação vigente, adota as melhores práticas do mercado no que diz respeito às políticas socioambientais”, declarou, em nota.

A autuação milionária imposta a empresas que financiam irregularmente o agronegócio em áreas de proteção ambiental marca uma mudança de estratégia do Ibama, que tradicionalmente concentra esforços nas atividades dos produtores rurais. A ordem agora é envolver nas operações, sempre que possível, todos os agentes que atuam no negócio, sufocando seu financiamento e punindo os elos da cadeia produtiva do desmatamento ilegal.

Com a mudança, o órgão espera também que o mercado passe a ter um melhor controle sobre a origem dos produtos. “Quem adquire, financia, transporta, comercializa ou intermedeia produtos oriundos de áreas desmatadas ilegalmente também é responsável pela devastação da floresta, inclusive bancos, tradings, transportadoras e empresas de beneficiamento”, disse Jair Schmitt, coordenador-geral de fiscalização ambiental do Ibama.

Além das autuações do órgão de fiscalização ambiental, o Ministério Público Federal de Mato Grosso vai analisar a responsabilização civil pelos danos causados nas áreas embargadas. “Em matéria de dano, a responsabilização é compartilhada, independentemente se houve ou não intenção de provocar o dano. Quem participa do negócio tem que adotar mecanismos para evitar problemas”, comentou o procurador do MPF no Mato Grosso Marco Antônio Ghannage Barbosa. “Existe a possibilidade de apresentarmos ações na Justiça para responsabilização civil.”

Outra extensão da investigação vai tentar trilhar o caminho da produção irregular, que chegou a 160 mil sacas de grãos. “Essa foi a primeira fase dessa investigação. Já notificamos a Secretaria da Fazenda no Mato Grosso para tentar trilhar para onde foi essa produção”, disse Lívia Martins, superintendente do Ibama em Mato Grosso.

Liderança

O Estado é líder nacional na produção de soja e milho. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) apontam que, em dez anos, entre as safras de 2004/2005 e de 2014/2015, a área de soja plantada no Mato Grosso cresceu 46,4%, enquanto que a área plantada de milho apresentou um expansão superior a 300%. Para a safra 2015/2016, a previsão é que as áreas plantadas de soja e milho, juntas, atinjam a marca de 13 milhões de hectares, equivalente a 25% de toda área de soja e milho plantada no País.

Fonte – André Borges, O Estado de S.Paulo de 22 Outubro 2016

UE quer aplicar multa por cada carro que falhar em teste de emissão

A Comissão Europeia (CE) propôs nesta quarta-feira impor multas de até 30 mil euros (R$ 135 mil) por veículo às montadoras que descumprirem a legislação europeia de homologação de veículos, em uma nova regulamentação apresentada hoje sobre a autorização e a vigilância de automóveis no mercado.

“Para recuperar a confiança dos consumidores nesta indústria precisamos reforçar as regras e garantir que sejam respeitadas. É essencial para a igualdade de condições e para uma concorrência justa no mercado”, disse o vice-presidente da CE para Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, Jyrki Katainen.

O escândalo da fraude da Volkswagen em milhares de carros para que parecessem menos poluentes, que foi descoberto pelas autoridades americanas, evidenciou as graves deficiências dos sistemas de controle europeus.

Por isso, a Comissão propôs poder impor multas de até 30 mil euros por veículo que descumprir as normas, por exemplo mediante a instalação de dispositivos de manipulação ou em falsas declarações, no caso de os Estados-membros não terem nenhuma regulação própria para puni-las.

As multas também poderiam ser impostas aos serviços técnicos que realizam os testes sobre os quais se baseiam as decisões nacionais de homologação se elas falharem no cumprimento “rigoroso” deles, e que dependerão de uma “avaliação da gravidade e do alcance do descumprimento”.

A CE quer ter poder para suspender a designação de serviços técnicos lenientes na aplicação das normas e realizar uma verificação dos testes através de seu Centro Conjunto de Investigação.

As autoridades nacionais dos países da UE que tomarem a decisão de conceder ou não a homologação a um veículo em função dos resultados dos testes dos serviços técnicos, serão submetidas a auditorias regulares e independentes e exames para assegurar que cumprem “rigorosamente” as normas.

A CE explicou que esta proposta mantém a obrigação atual dos Estados-membros de impor multas em caso de descumprimento e estabelece que, no futuro, os países terão que informar anualmente à CE das multas que tenham imposto, só que com poderes de sanção caso os órgãos nacionais não atuem.

A CE propôs também modificar o sistema atual de vigilância, de modo que evite “vínculos financeiros” entre os serviços técnicos e os fabricantes.

O texto apresentado pela CE terá que ser agora negociado e aprovado pelo parlamento europeu e pelo Conselho da União Europeia, a instituição que representa os países em Bruxelas, para entrar em vigor.

Fonte – Terra de 27 de janeiro de 2016

Agora são os acionistas que vão processar a Volkswagen por fraude

Grandes acionistas devem entrar com processo por causa da forte queda das ações da montadora alemã após escândalo em emissões de poluentes

Dezenas de grandes acionistas da Volkswagen pretendem processar a montadora em um tribunal alemão, buscando compensação pela derrocada de suas ações devido ao escândalo de fraude em testes de emissões de poluentes.

O escritório de advocacia Nieding + Barth disse nesta segunda-feira que apresentará um caso junto a um tribunal regional em Brunswick nesta semana, buscando centenas de milhões de euros em pagamento de danos em nome de 66 investidores institucionais de Estados Unidos e Grã-Bretanha.

“Somando-se a isso, reunimos vários milhares de investidores privados. Assim, achamos que somos a maior plataforma para ações contra a Volkswagen na Alemanha”, disse Klaus Niedling, da Niedling + Barth.

As ações da Volkswagen perderam quase um terço de seu valor, ou cerca de 22 bilhões de euros, desde que a montadora admitiu em setembro ter enganado reguladores americanos sobre emissões de poluentes com a ajuda de um software instalado em automóveis com motores a diesel.

O escritório pretende usar as chamadas ações modelo de mercados de capitais, um procedimento judicial alemão que – pela ausência de ações coletivas como as americanas – usa determinações judiciais vencidas por investidores individuais como modelo para obter danos a outros que são igualmente afetados.

A Volkswagen não comentou o assunto.

Fonte – Reuters / Veja de 18 de janeiro de 2016

Governo dos EUA processa a Volks em US$ 20 bi por fraude ambiental

Departamento de Justiça americano entrou com a ação nesta segunda-feira por causa da manipulação de testes de emissão de poluentes em carros da montadora

O governo dos Estados Unidos apresentou nesta segunda-feira um processo ambiental contra a Volkswagen devido às fraudes em motores de veículos da montadora alemã para burlar o controle de emissões poluentes. Os processos civis podem passar de 20 bilhões de dólares, segundo a ação.

A ação foi apresentada pelo Departamento de Justiça em um tribunal federal de Detroit, no estado de Michigan, em nome da Agência de Proteção Meio Ambiental americana (EPA). A acusação contra a Volks é de “impedir e dificultar” os controles de emissões poluentes por parte das autoridades dos EUA. A montadora instalou em 600.000 veículos movidos a diesel comercializados nos EUA um sistema que, nos testes, informava um nível de emissão de poluentes menor do que o que os carros efetivamente liberavam quando chegavam às ruas.

O Departamento de Justiça indicou em comunicado que o processo alega que o fabricante alemão violou as normas ambientais recolhidas na chamada Lei de Ar Limpo com a introdução no mercado americano de veículos com características diferentes das que indicava em suas certificações.

“Com a apresentação de hoje (do processo), damos um passo importante para proteger a saúde pública buscando que a Volkswagen preste contas por qualquer ilegalidade sobre a contaminação do ar”, disse em comunicado Cynthia Giles, vice-administradora para o cumprimento de normas ambientais do Departamento de Justiça.

A Volkswagen, que também é alvo de processos coletivos movidos consumidores por causa desse mesmo escândalo, admitiu a fraude de alguns modelos de seus veículos para ocultar o nível de suas emissões poluentes nos testes oficiais.

Fonte – Veja de 04 de janeiro de 2016

Tribunal Internacional Monsanto ocorrerá em outubro de 2016

Bom dia, monsanto!

Organizadores anunciaram o tribunal no último dia 3 de dezembro, e têm como objetivo investigar crimes cometidos pela multinacional estadunidense, e buscar responsabilização jurídica por ecocidio

Para um número crescente de pessoas pelo mundo, a Monsanto é hoje o símbolo do agronegócio. O modelo químico-intensivo de produção agrícola incentivado por ela envenena populações, polui o meio ambiente, acelera a perda de biodiversidade, e contribui massivamente para o aquecimento global.

Desde o início do século XX, a Monsanto, uma empresa baseada nos Estados Unidos da América, têm desenvolvido um grande número de substâncias altamente tóxicas, que têm prejudicado permanentemente o meio ambiente e causado doença e mortes para milhares de pessoas. Este produtos incluem:

  • PCBs, um dos 12 Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) que afetam a fertilidade humana e animal;
  • 2,4,5 T, uma dioxina componente do desfoliante Agente Laranja, que foi utilizado na Guerra do Vietnã pelo exército estadunidense e continua a causar má-formações fetais e câncer;
  • Lasso, um herbicida já banido na Europa;
  • e o RoundUp, o herbicida mais utilizado no mundo, e fonte do maior escândalo ambiental e de saúde da história moderna. Este herbicida tóxico é usado em combinação com a semente geneticamente RoundUp Ready em monocultivos de larga escala, principalmente para a produção de soja, milho, e canola para ração animal e biocombustíveis.

O Tribunal Monsanto, que será realizado em The Hague (Holanda) de 12 a 16 de outubro de 2016, tem como objetivo investigar estas denúncias contra a Monsanto, e avaliar os danos causados pela transnacional. O tribunal será baseado no “Guia de Princípios sobre Empresas e Direitos Humanos”, adotado pela ONU em 2011. Também serão investigados potenciais crimes com base no Estatuto de Roma, que criou a Corte Criminal Internacional em The Hague em 2002. Será considerada ainda uma reforma na lei internacional criminal para incluir crimes contra o meio ambiente, ou ecocídio, como um crime passível de processo, de modo a que pessoas possam ser responsabilizadas. O reconhecimento do Ecocídio como crime é único modo de garantir que os direitos humanos a um ambiente saudável e o direito da natureza seja protegido.

No comitê de organização do Tribunal Monsanto figuram, entre outros: Vandana Shiva, escritora indiana, mundialmente famosa pela militância no campo da agroecologia e pela denúncia do surto de suícidos de plantadores de algodão transgẽnico na Índia; Marie-Monique Robin, diretora francesa, que escreveu e filmou O Mundo Segundo a Monsanto, livro e filme que descrevem em detalhes os crimes da empresa; Olivier de Schutter, sociólogo Suíço, ex-relator da ONU sobre direito à alimentação; e Gilles-Eric Séralini, cientista francês que fez os estudos de longo prazo que demonstraram os efeitos nocivos para a saúde da soja transgênica e do glifosato.

Diante destes fatos, os organizadores do Tribunal Monsanto apelam à sociedade civil e a todos os cidadãos do mundo para participar do financiamento desta operação única através da maior campanha de financiamento colaborativo internacional realizada até hoje.

Mais informações: http://www.monsanto-tribunal.org/

Fonte – Campanha permanente contra agrotóxicos e pela vida

Novo código da mineração é escrito em computador de advogado de mineradoras

Dados criptográficos revelam que texto foi criado em um laptop do escritório Pinheiro Neto, que defende Vale e BHP, e modificado por um de seus sócios, o advogado Carlos Vilhena

Vejam como a raposa sempre é a primeira a se voluntariar para cuidar do galinheiro. Ou, para quem trabalha o governo.

O documento oficial do projeto de lei proposto por deputados federais para o novo Código da Mineração, que define as regras do setor, foi criado e alterado em computadores do escritório de advocacia Pinheiro Neto, que tem como clientes mineradoras como Vale e BHP.

As mudanças feitas a partir das máquinas do escritório vão de tópicos socioambientais a valores de multas em caso de infrações. O valor máximo da “multa administrativa simples” para empresas mudou três vezes: no original era de R$ 1 milhão, depois passou a R$ 5 bilhões, e terminou fixada em R$ 100 milhões.

Dados criptografados do arquivo revelam que o conteúdo foi criado em um laptop do escritório Pinheiro Neto e modificado em pelo menos cem trechos por um de seus sócios, o advogado Carlos Vilhena – apesar de ser assinado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto de lei.

Procurado, o escritório Pinheiro Neto reconheceu as alterações feitas em seus computadores, mas informou que o advogado Carlos Vilhena “não atuou como representante do escritório nessa questão”.

Sobre os registros de mudanças no texto em nome do escritório, o grupo afirma que “Dr. Vilhena usou um laptop do escritório, em regime de comodato, fora do ambiente de trabalho”.

A BBC Brasil também conversou com Vilhena. Ele afirma ter colaborado “voluntariamente” no texto do projeto de lei mas nega ter criado o texto.

Segundo a Câmara, a votação do novo código corre em regime de prioridade e deverá ocorrer no próximo dia 9 – pouco mais de um mês após o rompimento de uma barragem de mineração da Samarco, controlada por Vale e BHP Billiton, que resultou em 3 milhões de toneladas de resíduos químicos e lama espalhados por cidades de Minas Gerais e Espírito Santo.

Escritório Pinheiro Neto reconheceu as alterações feitas em seus computadores, mas informou que o advogado Carlos Vilhena “não atuou como representante do escritório nessa questão”

Procurada, a Vale disse que não vai comentar o assunto. A anglo-australiana BHP não respondeu aos pedidos de entrevistas.

‘Trabalho voluntário’

Fontes dentro do Congresso e advogados consultados pela BBC Brasil afirmam que a participação de escritórios de advocacia ligados a empresas na redação de leis é uma “praxe” em Brasília.

O Código de Ética da Casa proíbe que deputados financiados por empresas relatem “matérias de interesse específico” de empresas que bancaram suas campanhas – caso de Quintão, que, segundo o Ibase, recebeu em torno de R$ 2 milhões de mineradoras nas eleições de 2014 (e não respondeu à pergunta da reportagem a respeito).

Mas nada na lei impede diretamente a participação voluntária de advogados no processo, mesmo se eles trabalharem para empresas interessadas.

Se, por um lado, estes escritórios têm o conhecimento necessário para a redação destas leis, por outro, a prática é questionada por acontecer na maior parte das vezes sem o conhecimento da sociedade, de forma pouco transparente.

Por e-mail, Vilhena se definiu como “militante na área mineral há mais de 25 anos”, disse que “não recebeu honorários por este trabalho” e afirmou que “não criou ou alterou” o projeto de lei. “Apenas ajudei na redação de modificações amplamente discutidas.”

“Eu não diria que o documento foi gerado pelo escritório”, diz o sócio. “As alterações que foram discutidas nas últimas semanas é que foram, talvez algumas delas, incorporadas ao texto usando um laptop que peguei emprestado.”

As mudanças feitas pelas máquinas do escritório vão de tópicos sociambientais a valores de multas em caso de infrações.

Sobre o registro de criação do arquivo dentro do escritório Pinheiro Neto, ele diz que “talvez tenha gravado o arquivo dentro daquele computador e talvez o computador entendeu que (o arquivo) tenha sido gerado ali, não sei”.
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‘Disponível para consulta’

Cotado desde o último fim de semana, segundo a imprensa nacional, para se tornar o novo ministro da Aviação do governo Dilma, o deputado Leonardo Quintão enviou nota com parágrafos idênticos aos enviados pelo advogado Vilhena (veja na íntegra no fim do texto).

“O advogado Carlos Vilhena não criou ou alterou o substitutivo, mas ajudou na redação de modificações discutidas entre o deputado Leonardo Quintão, o deputado Sarney Filho, o deputado Arnaldo Jordy, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo”, afirmou Quintão.

“Cabe acrescentar que o texto do novo Código da Mineração é público e sempre foi disponibilizado no site da Câmara dos Deputados para consulta.”

A participação do representante do escritório de advocacia no texto, entretanto, não é citada, nem no site do deputado, nem no site da Câmara ou da comissão.

Para o especialista em combate à corrupção Fabiano Angélico, consultor da Transparência Internacional, o caso indica uma “relação entre financiado e financiador”.

“É muito ruim quando um determinado setor é fortalecido por meio de relações de proximidade, e tem instrumentos para interferir em processos de seu próprio interesse”, afirma. “Esse tipo de relação ainda acontece porque o Brasil, diferente da União Europeia, não tem regulamentação para lobby. Estamos anos atrás.”

Segundo Angélico, “é importante a regulamentação e a transparência em tudo o que envolve o lobby, porque nunca será possível evitar que interesses privados tentem influenciar a agenda pública. Os interesses dos setores econômicos sempre vão querer ter acesso a quem toma decisões.”

“E a gente sempre cobra a postura de integridade do setor privado: pesquisa acadêmica traz ‘disclaimer’ frisando que a pesquisa foi ou não financiada por fulano de tal. Se um escritório de advocacia tem um trabalho voluntário, isso tem que ficar muito claro na apresentação da empresa, no site da empresa. Justamente porque essas empresas trabalham muito com o setor público.”

À BBC Brasil, Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), disse que “as organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente e das comunidades atingidas não foram convidadas a discutir o novo código da mineração”.
Guetta representa o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que reúne 110 organizações, sindicatos e movimentos sociais. “O que vimos foi a exclusão (dos movimentos) do processo legislativo, apesar de mais de dois anos de demanda nesse sentido.”

Para o pesquisador Carlos Bittencourt, que estuda conflitos socioambientais na mineração, “está evidente que os interesses por trás da proposta de lei são os das mineradoras”.

“A academia tem pesquisadores mais do que gabaritados para redigir propostas como essa, sem vínculo com empresas ou risco de informação privilegiada”, diz. “O conflito de interesses neste caso é nítido. O nível de vinculação entre o advogado das mineradoras e o texto da lei é um escândalo.”

‘Que eu saiba’

O sócio do escritório de advocacia não respondeu diretamente aos questionamentos sobre “conflito de interesses”. Sobre as alegações de “informação privilegiada”, Vilhena disse que centenas de pessoas participaram do texto.

“Cada um que participou da feitura desse documento, centenas de pessoas, cada um tem, digamos, seus interesses, convicções e experiências. Muitas delas acabaram refletidas no documento. Meu papel foi simplesmente auxiliar na redação, não era dizer se algo deve ser assim ou assado. Eu me propus a auxiliar o relator, o deputado Leonardo, para ajudar a escrever as ideias que ele recebia e aceitava, ou que a comissão aceitava.”

Ele prossegue: “Informação privilegiada é aquela que é obtida de maneira que não poderia ter sido e usada em favor de alguém. Esse texto é público, tanto que você teve acesso a ele”.

A reportagem questiona: “Mas ele se tornou público só depois de escrito e pronto”.

“Ele não está pronto. É uma proposta ainda”, respondeu o advogado. “Acho que ninguém teve uso privilegiado enquanto ele estava sendo feito. Tinha 10 pessoas na sala de reuniões, as 10 tinham acesso, ninguém usou em benefício próprio, que eu saiba.”

Nota enviada pelo advogado Carlos Vilhena:

Na qualidade de militante na área mineral há mais de 25 anos, e não como membro de Pinheiro Neto Advogados, voluntariamente auxiliei na redação do substitutivo ao PL do Código de Mineração, assim como vários outros profissionais.

Não criei ou alterei o substitutivo. Apenas ajudei na redação de modificações amplamente discutidas, inclusive nas últimas semanas entre o Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Sarney Filho, o Deputado Arnaldo Jordi, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo.

Pinheiro Neto Advogados não foi contratado e nada receberá de honorários por este trabalho. Eu tampouco, pois atuei voluntariamente.

Nota enviada pelo deputado Leonardo Quintão:

O advogado Carlos Vilhena, na qualidade de militante na área mineral há mais de 25 anos, e não como membro de Pinheiro Neto Advogados, voluntariamente auxiliou na redação de parte do substitutivo.

O advogado Carlos Vilhena não criou ou alterou o substitutivo, mas ajudou na redação de modificações discutidas entre o Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Sarney Filho, O Deputado Arnaldo Jordy, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo.

Pinheiro Neto Advogados não foi contratado e nada receberá de honorários por esse trabalho. Tampouco o advogado Carlos Vilhena. Cabe acrescentar que o texto do novo Código da Mineração é público e sempre foi disponibilizado no site da Câmara dos Deputados para consulta.

Fonte – Ricardo Senra, BBC Brasil de 07 de dezembro de 2015