Modelo de projeto de lei municipal contra o Fracking – versão 9.1

Vereadores do Brasil, está pronta a nova lei antifracking. É a versão 9.1.

Apresente o projeto de lei em sua cidade e fale com todos os vereadores.

Água limpa não tem preço.

Fonte – Não Fracking Brasil de março de 2017

Produtos não testados em animais serão certificados com selo

A lei define que o selo será dado às empresas que não utilizarem animais em experimentos científicos

A lei define que o selo será dado às empresas que não utilizarem animais em experimentos científicos – Foto: Pollyanna Maliniak

Lei aprovada na ALMG vai certificar empresas do Estado que não utilizem animais em experimentos científicos

Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (16/12/16) a Lei 22.403, de 2016, que cria o selo Minas sem Maus-Tratos: Produto não Testado em Animais. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 370/15, do deputado Fred Costa (PEN), e foi aprovada em 2º turno no Plenário em 30 de novembro.

A nova lei define que o selo será conferido às empresas e instituições que se destacarem pela não utilização de animais em experimentos científicos. Também prevê que os critérios relativos à certificação e à aferição da distinção serão estabelecidos em regulamento.

A norma entra em vigor na data da publicação.

Fonte – Assembleia Legislativa de Minas Gerais de 16 de dezembro de 2016

Prefeito sanciona lei para proibir estudos sobre exploração de gás

O prefeito, Beto Lunitti, sancionou nessa segunda-feira, 19, a LEI “R” Nº 148, encaminhada em regime de urgência para a Câmara de Vereadores, no último dia 09 de dezembro. A lei prevê a proibição de diversas ações com o intuito de combater a exploração do gás de xisto, shale gás, tight oil e outros por métodos de fratura hidráulica (fracking) e refraturamento hidráulico (re-fracking) no município de Toledo.

A sanção da lei aconteceu minutos antes de iniciar a última sessão da Câmara de Vereadores deste ano. Ao usar a tribuna, Beto Lunitti reconheceu a tarefa da vereança como difícil e árdua. “Todos nos engajamos junto à comunidade para mostrar a sociedade o quanto é prejudicial esse tipo de tecnologia para a exploração do gás de xisto”, explanou o prefeito, referindo-se ao engajamento apartidário de todos os envolvidos. “Seja da base ou da oposição, tudo que fazemos é para o bem do município”. Para que o projeto tramitasse em regime de urgência e houvesse a compreensão dos vereadores, na ocasião da entrega ao Legislativo, Beto Lunitti repassou informações diretamente ao presidente da Câmara de Vereadores Ademar Dorfschmidt.

A lei proíbe a concessão de alvará ou licença para uso do solo e para tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, além de vedar a concessão de anuência prévia de licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais.

Além disso, a regulamentação proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território municipal.

A regulamentação ainda prevê a aplicação de multas. De acordo com o Artigo 7, fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores de solo e/ou explosivos e estipula multas para o descumprimento da lei variando de R$ 10 mil a R$ 1 milhão. “Precisamos resguardar nossa maior riqueza que é o campo. Estudos demonstram o quão é perigoso a exploração de gás por meio do fracking e Toledo precisa estar mobilizado e amparado legalmente para impedir ações com este objetivo”, diz Ademar Dorfschmidt.

O prefeito anunciou publicamente sobre a intenção de se elaborar uma carta, também em regime de urgência, solicitando ao governador Beto Richa que vete o artigo 3º da Lei 873/2015 que também trata sobre a moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método fracking. O artigo diz o seguinte “Esta lei não se aplica para realização de estudos e pesquisas necessárias para esta atividade”.

No final do seu pronunciamento na tribuna, o prefeito, juntamente com todos os vereadores de Toledo, sancionou a LEI “R” Nº 148, que será publicada ainda nesta terça-feira, 20.

Fonte – Gazeta de Toledo de 20 de dezembro de 2016

Após Havaí, Califórnia também proíbe sacolas plásticas

sacolinha adeus

Após a proibição de sacolas plásticas no estado americano do Havaí ano passado, agora é a vez da Califórnia abolir um dos símbolos mais poluentes do capitalismo contemporâneo. Com 52% de votos favoráveis, a chamada Proposition 67 já está em vigor e torna o uso de sacolas plásticas ilegais em 58 distritos californianos.

O primeiro estado americano a proibir oficialmente o uso das sacolas plásticas foi o Havaí em 1° de Julho de 2015, mesmo que agora passe por alguns entraves legais, como medidas que autorizaram o reuso de sacolas já existentes.

De qualquer maneira, na Califórnia a notícia foi bem recebida, mesmo que tenha pego alguns consumidores de surpresa: “estive nesta loja há alguns dias e hoje eu (descubro) que tenho que comprar sacolas plásticas. Eu estava acostumado com a conveniência, então não tinha que pensar sobre isso. Agora isso acabou” relata a consumidora Sadie Hodge para o Los Angeles Times.

Reclamações dos fabricantes

No entanto, mesmo com o evidente benefício ecológico do banimento das sacolas plásticas, houve também quem apresentasse contra-argumentos, como os fabricantes de sacolas plásticas de Los Angeles. Para a indústria, a proibição do uso de sacolas fará com que haja redução de empregos, uma vez que fábricas terão de ser fechadas. Então vamos continuar a caçar baleias para não acabar com os empregos, desmatar para os madeireiros não perderem os empregos, consumir drogas para a quem trabalha cadeia da fabricação das drogas não perder o emprego…

Bill Lindamood, diretor de marketing da fábrica local Elkay Plastics, classificou a medida de proibição completamente “equivocada”, demonstrando a clara oposição da indústria: “nós nos opomos à proibição, acreditamos que existem alternativas melhores disponíveis, como a reciclagem”. Para o reciclador conseguir um quilo de sacola plástica de uso único, é necessário coletar de 500 a 800 sacolas e ele consegue menos de 1 Real por isso. Sabe quando sacolas plásticas de uso único são recicladas? Nunca!

Porém, a indústria de plásticos parece estar ecoando numa batalha perdida. Para o bem do meio ambiente, a proibição de sacolas plásticas na Califórnia teve receptividade expressiva, incentivamento um meio ambiente repensado, envolvendo diretamente a sociedade. Na Califórnia, a maioria dos consumidores demonstrou satisfação com a nova lei, além de se mostrarem enérgicos e dispostos a fazerem uso das alternativas propostas, como sacolas ecológicas ou sacos de papel adquiridos no supermercado.

O meio ambiente agradece

Embora ainda não haja dados precisos a respeito da quantidade de anos que uma sacola de plástico demora para se decompor, sabe-se que há materiais que podem levar até 100 anos ou mais, causando danos irreversíveis para o meio ambiente. O ato da Califórnia e de outros estados como o Havaí, é um exemplo de respeito não somente ao meio ambiente, mas à vida como um todo.

Em matemática simples, basta que se visualize a quantidade de sacolas plásticas encontradas em cada lar. Normalmente, para cada 3 itens adquiridos no supermercado, soma-se uma sacola plástica que irá ser descartada no meio ambiente. Quando estes números são multiplicados pelos integrantes de uma família e em seguida de uma nação, tornam-se estatísticas aterrorizantes.

Tão importantes quanto as leis de proibição, são as medidas socioeducativas e os exemplos dos cuidadores das crianças na formação de caráter. Em termos reais de comportamento, quando alguém não é educado desde cedo a respeitar o meio ambiente e a vida, dificilmente respeitará a lei de proibição de sacolas, julgando-a como desnecessária ou simplesmente vazia de sentido.

Faça a tua parte

Não é necessário esperar que haja a proibição de sacolas plásticas para que cessemos seu uso imediatamente. Há diversas formas de substituir a sacola plástica, como com a utilização de sacolas de pano ou material reutilizado que não será lançado à natureza depois. Há ainda a possibilidade da utilização de sacos de papel. Casos há em que a sacola nem mesmo é necessária, mas por hábito a aceitamos para levar qualquer coisa que seja.

Os sacos de papel, aliás, eram normais até a década de 90, mas sutilmente foram desaparecendo dos supermercados, substituídos aos poucos pelas sacolas plásticas. Um retrocesso de consciência ou domínio de lobby da indústria?

Fonte – GreenME de 02 dezembro de 2016

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PEC do Fracking é aprovada e será promulgada pela Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 12/2015, conhecida como “PEC do Fracking”, que torna obrigatória a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para eventuais construções de poços de extração de gás de xisto pelo método do fraturamento hidráulico (fracking). A PEC, novamente aprovada de forma unânime (47 votos favoráveis), voltará a ser votada em redação final na semana que vem e será encaminhada para promulgação da Mesa Diretora da Alep.

A aprovação desta emenda – de autoria dos deputados estaduais Rasca Rodrigues (PV), Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT) e Marcio Nunes (PSC) – faz com que o Legislativo do Paraná seja o primeiro do Brasil a ter a prerrogativa de autorizar ou não os empreendimentos que utilizam o fracking em território estadual. Diversos municípios brasileiros já criaram legislações contra o método, como a proibição de alvarás à atividade, mas a “PEC do Fracking” é vista como a primeira legislação estadual que tem como prerrogativa barrar o avanço do fracking no país.

“Nós entendemos que um processo tão nocivo ao meio ambiente, à nossa agricultura e aos nossos aquiferos, como já constataram diversos especialistas, deve ter a anuência dos deputados estaduais. É função constitucional dos parlamentares do Paraná opinarem sempre que nosso meio ambiente e recursos hídricos estiverem em ricos, como agora”, justificou Rasca Rodrigues, proponente original da matéria em 2013.

Segundo os parlamentares, a PEC teve origem após uma comitiva de deputados ter ido à Argentina para conhecer os impactos constatados naquele país com a exploração de gás de xisto pelo método “fracking”. Na época, os deputados constataram danos irreversíveis ao solo e a água nas províncias onde o método foi utilizado.

No Paraná, a polêmica sobre o uso da tecnologia ganhou força de diversos setores, após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloar, em 2013, 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 no Paraná, atingindo 122 municípios do Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado. Grandes mobilizações contra o fracking foram realizadas nas regiões, principalmente em Toledo, Cascavel, Umuarama e Foz do Iguaçu.

“Na prática, o que estamos fazendo é incluir a extração pelo método fracking no rol de obras potencialmente poluidoras, que precisam de autorização prévia da Alep, como já acontece com usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleares”, completou Rasca. “Além do fator ambiental, o risco de que nosso solo, e por conseguinte, nossa produção agrícola, seja impactada é muito grande. Somos um estado produtivo e agrícola, temos que proteger nosso solo”, complementou Schiavinato.

O projeto também prevê que as empresas exploradoras deverão oferecer sete requisitos mínimos para iniciar qualquer perfuração: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana. A justificativa principal dos autores é o risco de contaminação do solo e das águas nos 122 municípios onde poderá haver a exploração.

Fracking

O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultra profundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). A grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.

Fonte – Rasca Rodrigues de 04 de outubro de 2016

Parabéns, Rasca. Só acho preocupante deixar na mão de políticos a autorização para destruir nosso solo, nossa água. Não confio em quase nenhum político, que normalmente se vende por qualquer ninharia. Às vezes nem só por dinheiro, mas por poder, cargos políticos… É só ver o que está acontecendo no país. Quase ninguém se salva e não podemos ficar dependendo da boa vontade de um grupo de deputados que pode mudar de ideia dependendo do que lhes for oferecido.

Queremos pura e simplesmente a proibição total, sem depender de autorização de ninguém. Proibir o fracking no Paraná, ponto final!

São Francisco bane copos de café e outros produtos de poliestireno expandido (Isopor)

São Francisco bane embalagens, copos de café, bandejas de carnes e peixes, e outros  produtos com poliestireno expandido, popularmente conhecidos no Brasil como Isopor

San Francisco Bans Packing Peanuts, Coffee Cups and Other Foam Products

It’s been hailed as the nation’s most extensive ban

The San Francisco Board of Supervisors on Tuesday unanimously voted to outlaw a host of commonly used foam products, in a move hailed as the nation’s most extensive such ban.

The ban applies to polystyrene food packaging, packing peanuts, to-go containers, coffee cups and pool toys, among other things. For most products, the ban will take effect Jan. 1, 2017. For meat and fish trays, it becomes effective July 1, 2017. The bill’s sponsors argued that such foam products, which are not biodegradable, pollute waterways and can harm animal life. They touted the ban as an example of the city’s leadership on environmental issues.

While the products included in the San Francisco ban are often colloquially referred to as “Styrofoam,” the ban does not apply to trademarked Styrofoam products, which are used for insulation and construction materials and some craft products.

Similar bans have become more common, but controversial, in cities across the U.S. New York City briefly implemented a ban last year, arguing that polystyrene products cause environmental harm and contribute to waste. But the ban was overturned a few months later in favor of a plan to ensure the products could be recycled, the New York Times reports.

Washington, D.C., currently has a ban on expanded polystyrene products in the food service industry. It went into effect in January.

Correction: The original version of this story incorrectly described the scope of the ban. In covers commonly used foam products like food packaging and packing peanuts.

Fonte – Time

Boletim do Instituto IDEAIS de 04 de julho de 2016

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Ministra do Meio Ambiente diz que é inaceitável flexibilizar licenciamento ambiental

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse, na sexta-feira (29), que considera inaceitável a flexibilização do licenciamento ambiental para a realização de obras. Uma das tentativas neste sentido tramita no Senado, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que permite o início do projeto apenas com apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo próprio empreendedor.

“Do meu ponto de vista, isto contraria a própria Constituição. O meio ambiente é um bem público e o licenciamento ambiental autoriza, em nome da sociedade, que o empreendedor privado se aproprie daquele meio ambiente, com aquela finalidade. Por isso existe o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental. Do ponto de vista de qualquer legislação que queira provocar retrocessos naquilo que está consolidado, é inaceitável”, disse Izabella, que participou do Congresso Mundial de Direito Ambiental, no Rio de Janeiro.

Segundo a ministra, a qualidade dos estudos de impacto que muitas empresas apresentam é “lamentável” e a lei não pode ser alterada para favorecer um setor. “Soluções unilaterais, que ninguém sabe a justificativa, são insuficientes para entender porque se quer mudar a legislação ambiental no país. É muito mais digno que o assunto seja debatido com base nos fatos e sejam construídas soluções para os problemas. Não devemos achar que podemos ter instituições individuais se apropriando de um bem público, sem discussão na sociedade.”

Izabella Teixeira disse que os 13 anos de governos do PT trouxeram importantes avanços à legislação ambiental, que formam um legado a ser mantido. Segundo ela, a população e os movimentos sociais terão que ir às ruas pela manutenção das leis e iniciativas de preservação do meio ambiente, caso a presidenta Dilma Rousseff seja afastada e não termine o mandato.

Lei mais dura

O diretor executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Achim Steiner, também criticou a tentativa de flexibilização da lei ambiental brasileira.

“Penso que a legislação ambiental não é suficiente hoje. Por isso, precisamos reforçar as leis. Há um consenso na sociedade de que o país não pode destruir em nome do desenvolvimento. Quem paga pela poluição e pela destruição dos ecossistemas é a sociedade. Nos próximos anos tem que se endurecer a legislação. O sistema de licenciamento depende de duas partes: uma empresa e uma autoridade independente, da Justiça ou do governo”, disse Steiner, que recebeu o Título de Cidadão Honorário do Estado do Rio de Janeiro e a Medalha Tiradentes durante o evento.

Segundo o diretor do Pnuma, em nenhum país que ele conheça o empreendedor da obra é o responsável pela concessão da licença ambiental.

O cacique Raoni – que ficou mundialmente famoso durante a Conferência Mundial do Meio Ambiente em 1992, a Rio 92 – pediu respeito pela natureza e pelos índios, com o prosseguimento das demarcações dos seus territórios. “Nós estamos lutando pelas demarcações das nossas terras. Atualmente vemos muito desmatamento em volta de nossos territórios e isso causa mudanças climática no país. A nossa luta é pelo futuro das populações indígenas”, disse Raoni, que está com 85 anos.

Se houver mudança de governo, Raoni pediu que haja mais diálogo com os povos indígenas. “Todos nós queremos viver em um mundo melhor. Eu peço a eles a redução do desmatamento e da poluição, além de mais ação social para o nosso povo. Queremos mais demarcações, pois a natureza é a nossa base, é a nossa sobrevivência.”

Fonte – Vladimir Platonow, Agência Brasil / EcoDebate de 02 de maio de 2016

Prefeitos podem responder em juízo se não contratarem catadores

Os prefeitos do Estado do Rio de Janeiro poderão responder em juízo se não contratarem cooperativas de catadores de lixo reciclável. O Projeto de Lei foi apresentado nesta sexta-feira pelo vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assmbleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Carlos Minc. O objetivo é que a coleta seletiva domiciliar aumente na região.

Mais de 130 catadores participaram de uma audiência pública na Alerj nesta sexta-feira. Segundo eles, um dos principais problemas que eles enfrentam é a falta de apoio das prefeituras. Minc pediu que os eles enviem a lista das cooperativas que atuam em todos os municípios fluminenses, que será enviada pelo deputado a todos os prefeitos.

O coordenador da Associação dos Catadores e Amigos do Jardim Gramacho, Tião Santos, afirmou que as prefeituras estão fechando os seus lixões e enterrando o lixo no aterro sanitário de Seropédica.

A Lei Nacional de Resíduos Sólidos determina que todos os municípios brasileiros atinjam, atém o fim de 2014, o índice de 10% de coleta seletiva domiciliar. Segundo Minc, no Rio de Janeiro a média está longe da meta.

“Aqui no Rio de Janeiro, não vamos nem chegar perto disso. A média de coleta nas cidades não chega a 4%”, afirmou.

O projeto de lei de Carlos Minc também prevê a remuneração dos catadores pela “prestação de um serviço ambiental indispensável”.

Os catadores também reclamam da atual direção da Secretaria de Estado do Ambiente. De acordo com eles, o compromisso de entregar maquinário de reciclagem não está sendo cumprido.

PROJETO DE LEI Nº 2867/2014 – CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM

Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º – Fica estendido aos empreendimentos de catadores e catadoras do estado do Rio de Janeiro o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais estabelecido pelo artigo primeiro do Decreto Nº 42.029 da Presidência da República de 15 de junho de 2011.

Art. 2º – Fica criado o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem – PSAR – destinado a incentivar empreendimentos econômico solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos .

Art. 3º – O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PSAR – tem como objetivos:

I – A economia de recursos naturais;

II – A minimização ou redução de impactos ambientais;

III – A redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;

IV – A criação de postos de trabalho e renda;

V – A geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;

VI – A organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;

VII – A melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras.

Art. 4º – São princípios e diretrizes do PSAR:

I – A participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas ou em vias de constituição ficando vedada a participação de empresas ou outras organizações sociais;

II – A regularidade dos pagamentos;

III – O pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento;

IV – A valorização da eficiência dos empreendimentos na comercialização dos resíduos;

V – O incentivo à melhoria dos padrões de eficiência dos empreendimentos de produtividade insuficiente;

VI – A formação continuada dos catadores e catadoras membros dos empreendimentos participantes;

VII – O fornecimento de assistência técnica continuada aos empreendimentos;

VIII – O estabelecimento de uma política de capitalização dos empreendimentos destinada à aquisição e modernização dos equipamentos;

IX – O estabelecimento de uma política de construção de galpões e espaços de comercialização de recicláveis;

X – A participação das entidades representativas dos catadores e catadoras na regulamentação e na avaliação permanente do PSAR.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei entende-se por empreendimentos econômico -solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis aqueles constituídos por trabalhadores e trabalhadoras que tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como única fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados.

Art. 5º – Os procedimentos, base de cálculo e funcionamento do PSAR serão definidos pelo governo estadual, ouvidas as secretarias do Ambiente, do Trabalho e da Fazenda.

Art. 6º – O Estado e os Municípios ficam autorizados a criarem Fundo para financiar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem – PSAR.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 120 (cento e vinte) dias a partir de sua aprovação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 1 de Abril de 2014.

Carlos Minc – Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro tem sido pioneiro no encerramento dos lixões.

Hoje, onde antes existia o maior lixão a céu aberto da América Latina, em Gramacho, Duque de Caxias, existe um polo de reciclagem gerido pelas cooperativas formadas por aqueles catadores e catadoras que viveram a maior parte de suas vidas produtivas catando, entre porcos e urubus, o sustento de suas famílias e prestando, em condições desumanas de trabalho, um serviço ambiental que a sociedade não via: a destinação para a cadeia da reciclagem de uma matéria prima que, sem o seu trabalho seria enterrada ou queimada.

O objetivo do presente projeto é remunerar os catadores e catadoras pela prestação de um serviço ambiental indispensável: a coleta dos recicláveis possibilitando sua reintrodução na indústria como matéria prima, dando a este serviço visibilidade e parâmetros de mensuração.

O incentivo à organização dos catadores em cooperativas contribuirá para o cumprimento da lei nacional de resíduos ao mesmo tempo em que o aumento da produtividade trará ganhos ambientais e aumento da renda dos catadores .

Acreditamos que cabe ao executivo estadual reconhecer e valorizar esta prestação de serviços ambientais introduzindo este conceito na política estadual de resíduos sem deixar de reconhecer o papel preponderante das municipalidades às quais compete a gestão do processo.

O efeito colateral benéfico deste projeto é o incentivo à criação e formalização dos empreendimentos atualmente precários dos catadores e catadoras, o incentivo aos catadores individuais para que se organizem ampliando os seus ganhos e, sobretudo, à profissionalização e ao aumento da produtividade pela organização destes empreendimentos em redes de comercialização de recicláveis, ampliando os processos de beneficiamento, conseguindo melhores preços e vendendo diretamente às indústrias.

O pioneirismo do nosso estado no fechamento dos lixões e na prioridade dada às políticas públicas de capacitação e assistência técnica, inclusive com o aporte de recursos federais aos empreendimentos dos catadores e catadoras precisa ganhar concretude e gerar uma legislação que reflita os avanços conquistados pela mobilização da categoria transformando estas ações e projetos em uma política de Estado.

PROJETO DE LEI Nº 1424/2016 – CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.

Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem – PSAR – destinado a apoiar empreendimentos econômico – solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Art. 2º – O PSAR tem como objetivos:

I – A economia de recursos naturais;

II – A minimização ou redução de impactos ambientais;

III – A redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;

IV – A criação de postos de trabalho e renda;

V – A geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;

VI – A organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;

VII – A melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras.

Art. 3º – São princípios e diretrizes do PSAR:

I – A participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas;

II – Planejamento e regularidade das ações de apoio ;

III – O pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento.

Parágrafo único: Para os efeitos desta lei entende-se por empreendimentos econômico – solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis aqueles constituídos por trabalhadores e trabalhadoras que tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados.

Art. 4º – O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem – PSAR – será financiado:

I – com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais, obrigações constantes em condicionantes de licenças ambientais além de valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações;

II – com a participação de empresas que colocam em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados em qualquer fase da cadeia de comércio, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos inscrito na Lei Federal 12.305 de 2010.
Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a criar taxa específica a ser paga pelas empresas mencionadas no caput e a constituir o fundo de custeio do PSAR.

Art. 5º – Os procedimentos, base de cálculo e funcionamento do PSAR serão definidos pelo Executivo Estadual.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei em consonância com a Lei Estadual de Resíduos Sólidos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 22 de Fevereiro de 2016.

Carlos Minc – Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro tem sido pioneiro no encerramento dos lixões.

Hoje, onde antes existia o maior lixão a céu aberto da América Latina, em Gramacho, Duque de Caxias, existe um polo de reciclagem gerido pelas cooperativas formadas por aqueles catadores e catadoras que viveram a maior parte de suas vidas produtivas catando, entre porcos e urubus, o sustento de suas famílias e prestando, em condições desumanas de trabalho, um serviço ambiental que a sociedade não via: a destinação para a cadeia da reciclagem de uma matéria prima que, sem o seu trabalho seria enterrada ou queimada.

O objetivo do presente projeto é garantir uma remuneração para os catadores e catadoras pela prestação de um serviço ambiental indispensável: a coleta dos recicláveis possibilitando sua reintrodução na indústria como matéria prima, dando a este serviço visibilidade e parâmetros de mensuração. Tal pagamento poderá ter como fontes recursos de multas, Termos de Ajustamento de Conduta além de empresas abarcadas pelo recentemente assinado Acordo Setorial das Embalagens.

O incentivo à organização dos catadores em cooperativas contribuirá para o cumprimento da lei nacional de resíduos ao mesmo tempo em que o aumento da produtividade trará ganhos ambientais e aumento da renda dos catadores.

Acreditamos que cabe ao executivo estadual reconhecer e valorizar esta prestação de serviços ambientais introduzindo este conceito na política estadual de resíduos sem deixar de reconhecer o papel preponderante das municipalidades às quais compete a gestão do processo.

O efeito colateral benéfico deste projeto é o incentivo à criação e formalização dos empreendimentos atualmente precários dos catadores e catadoras, o incentivo aos catadores individuais para que se organizem ampliando os seus ganhos e, sobretudo, à profissionalização e ao aumento da produtividade pela organização destes empreendimentos em redes de comercialização de recicláveis, ampliando os processos de beneficiamento, conseguindo melhores preços e vendendo diretamente às indústrias.

O pioneirismo do nosso estado no fechamento dos lixões e na prioridade dada às políticas públicas de capacitação e assistência técnica, inclusive com o aporte de recursos federais aos empreendimentos dos catadores e catadoras precisa ganhar concretude e gerar uma legislação que reflita os avanços conquistados pela mobilização da categoria transformando estas ações e projetos em uma política de Estado.

Legislação Citada

DECRETO Nº 42.029 DE 15 DE JUNHO DE 2011 – REGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – PROHIDRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 11 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.489/2010,

CONSIDERANDO:

– os princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, particularmente os artigos 5º e 11;

– a necessidade de promoção da integridade e conservação ambiental das bacias hidrográficas, com inclusão social da população rural em situação de vulnerabilidade e da melhoria das condições de uso e ocupação do solo em áreas relevantes para a conservação dos recursos naturais;

– as competências atribuídas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, por força das disposições do artigo 45 da Lei Estadual nº 3.239/99, e que foi atribuído ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a teor das determinações previstas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 35.724, de 18 de junho de 2004;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido, no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos – PROHIDRO, o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma denominado PRO-PSA – Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Art. 2º – São considerados serviços ambientais, passíveis de retribuição, direta ou indireta, monetária ou não, as práticas e iniciativas prestadas por possuidores, a qualquer título, de área
rural situada no Estado do Rio de Janeiro, que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a restauração de benefícios propiciados aos ecossistemas, que se enquadrem em uma das seguintes modalidades:

I – conservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade das águas;

II – conservação e recuperação da biodiversidade;

III – conservação e recuperação das faixas marginais de proteção – FMP;

IV – seqüestro de carbono originado de reflorestamento das matas ciliares, nascentes e olhos d´água para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais.

Art. 3º – As iniciativas do PRO-PSA destinadas a retribuir serviços ambientais prestados deverão conter:

I – os tipos e as características dos serviços ambientais prestados;

II – os critérios para a seleção das áreas prioritárias;

III – os critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;

IV – os critérios para o cálculo das retribuições;

V – as definições dos prazos, mínimos e máximos, a serem observados nos contratos;

VI – os critérios para o monitoramento dos serviços ambientais prestados;

VII – os mecanismos institucionais para obtenção de recursos financeiros destinados à gestão do PRO-PSA.

Parágrafo Único – Os investimentos do PRO-PSA deverão priorizar as áreas rurais e de mananciais de abastecimento público, observados os critérios a serem aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI

Art. 4º – Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI expedir as resoluções necessárias à regulamentação do PROPSA.

Art. 5º – A adesão a qualquer iniciativa do PRO-PSA será voluntária e poderá ser formalizada mediante a celebração de contrato, convênio, ou outro instrumento jurídico, a ser firmado entre o prestador do serviço ambiental e o órgão competente.

Art. 6º – Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do PRO-PSA poderão advir das seguintes fontes, respeitados os seus respectivos regulamentos:

I – recursos provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI;

II – doações e transferências de pessoas físicas ou instituições, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

III – remunerações oriundas de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL;

IV – recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM, mediante a apresentação de projetos específicos;

V – quaisquer outras receitas, eventuais ou permanentes, vinculadas aos objetivos do PRO-PSA.

Art. 7º – Fica instituído, no âmbito do PRO-PSA, o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, composto, entre outros, por dados e informações relativas às áreas contempladas, beneficiários e serviços ambientais prestados.

Art. 8º – O Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos – PROHIDRO será coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2011
SÉRGIO CABRAL

DOE 16/06/2011

Fonte – SRZD de 25 de abril de 2016

Tunísia planeja proibir sacolas plásticas

A Tunísia quer proibir as sacolas plásticas para proteger a “diversidade biológica” do país e acabar com a “poluição visual” causada pelos sacos – declarou à AFP nesta quinta-feira uma fonte do ministério do Meio Ambiente.

O ministério “preparou um decreto regulamentar sobre a proibição de exportar, distribuir e fabricar as sacolas de plástico não-biodegradáveis (…), que vai ser apresentado ao governo, depois ao Parlamento”, declarou à AFP o diretor da divisão de qualidade de vida no ministério, Hédi Chbili.

Segundo Chbili a proibição, que começará a ser implementada em março, será “progressiva”. A medida diz respeito inicialmente às sacolas plásticas distribuídas gratuitamente nos supermercados.

“Na Tunísia, um bilhão de sacolas plásticas são usadas anualmente”, afirmou.

Diversos países no mundo tentam atualmente limitar o uso das sacolas plásticas. Na França, por exemplo, os sacos de plástico de uso único foram proibidos em março.

No Reino Unido, a legislação impõe que os usuários paguem pelas sacolas, a fim de tentar reduzir o uso.

A prefeitura de Montréal, que abriga metade da população de Québec, decidiu proibir o uso de sacolas plásticas não-biodegradáveis a partir de 2018.

O uso maciço de plásticos é tamanho que os oceanos abrigarão mais detritos plásticos que peixes em 2050, segundo alerta lançado recentemente no Fórum Econômico Mundial, em Davos.

Fonte – IstoÉ Dinheiro

Boletim do Instituto Ideais de 11 de fevereiro de 2016

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Lei nº 16.161, de 13 de abril de 2015 dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo

Lei nº 16.161, de 13 de abril de 2015

(Projeto de lei nº 843/13, dos vereadores Aurélio Nomura– PSDB, Patrícia Bezerra – PSDB e Edir Sales – PSD)

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de março de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Todo estabelecimento localizado no Município de São Paulo deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim.

Art. 2º Para fins desta lei, estabelecimento é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado.

Art. 3º O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 4º A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 13 de abril de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

Fernando Haddad, PREFEITO
Francisco Macena da Silva, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 13 dea bril de 2015.
Publicado no DOC de 14/04/2015

Imagem – anthonydidi