{"id":11685,"date":"2013-01-17T08:00:17","date_gmt":"2013-01-17T10:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=11685"},"modified":"2013-01-17T08:00:17","modified_gmt":"2013-01-17T10:00:17","slug":"curitiba-pr-lei-proibe-uso-de-amianto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/curitiba-pr-lei-proibe-uso-de-amianto\/","title":{"rendered":"Curitiba, PR – Lei proibe uso de amianto"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 14.172, de 07 de dezembro de 2012 – Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso, no munic\u00edpio de Curitiba, de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, ou mesmo outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, presidente, nos termos dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 7\u00ba do artigo 57, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Curitiba, promulgo a seguinte lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica proibido, no munic\u00edpio de Curitiba, o uso de produtos, artefatos, ou materiais que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composi\u00e7\u00e3o, em especial nas obras de constru\u00e7\u00e3o civil, tanto p\u00fablicas como privadas, incluindo as reformas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se como amianto ou asbesto, para os fins desta lei, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes ao grupos de rochas metam\u00f3rficas das serpentinas, isto \u00e9, a crisotila (asbesto branco), e dos anfib\u00f3lios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou v\u00e1rios destes minerais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o a que se refere o “caput”, estende-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de outros minerais que contenham o amianto em sua composi\u00e7\u00e3o, tais como talco, vermiculita, pedra-sab\u00e3o, cuja utiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 autorizada com pr\u00e9via de an\u00e1lise mineral\u00f3gica, realizada por microscopia eletr\u00f4nica ou difratometria de Raio-X, a ser custeada integralmente pelo utilizador, propriet\u00e1rio da empresa, estabelecimento, im\u00f3vel ou tomador de servi\u00e7os\/respons\u00e1vel t\u00e9cnico que comprove, inequivocamente, a aus\u00eancia de fibras de amianto em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o “caput” do artigo 1\u00ba viger\u00e1 a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei em rela\u00e7\u00e3o aos produtos, materiais ou artefatos, destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, bem como ao uso dom\u00e9stico, tais como eletrodom\u00e9sticos, tecidos, luvas, aventais, artigos para passar roupa, assim como aos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individuais (EPI\u00b4s).<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, autarquias e empresas p\u00fablicas, do Munic\u00edpio de Curitiba, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei, adquirir, utilizar ou instalar em suas edifica\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias, inclusive nos canteiros de obras, materiais que contenham amianto ou outro material que o contenha acidentalmente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Estende-se ainda, a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida no “caput” do artigo 3\u00ba, aos equipamentos privados de uso p\u00fablico, tais como est\u00e1dios esportivos, teatros, cinemas, escolas, igrejas, creches, postos de sa\u00fade e hospitais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o da placa indicativa, nas obras de constru\u00e7\u00e3o civil, p\u00fablicas ou privadas, inclusive nas reformas, onde consta o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, da seguinte mensagem: “Nesta obra n\u00e3o h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais \u00e0 sa\u00fade”.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o de obras no Munic\u00edpio de Curitiba fica condicionada, junto com projetos e memoriais, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica, estabelecido no ANEXO I desta lei, que dever\u00e1 ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o no local onde a obra est\u00e1 sendo realizada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os editais de compra de materiais construtivos de obras p\u00fablicas e privadas de uso p\u00fablico dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, dever\u00e3o apresentar de forma clara a especifica\u00e7\u00e3o de materiais sem amianto.<\/p>\n

Art. 4\u00ba At\u00e9 que haja a substitui\u00e7\u00e3o definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que cont\u00eam amianto, bem como nas atividades de demoli\u00e7\u00e3o, reparo e manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida qualquer exposi\u00e7\u00e3o humana a concentra\u00e7\u00f5es de poeira acima de 1\/10 (um d\u00e9cimo) de fibras de amianto por cent\u00edmetro c\u00fabico (0,1 f\/cc).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As empresas ou institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas, respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de obras de manuten\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de material, bem como sua destina\u00e7\u00e3o final, que contenham amianto ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais haja suspeita de o conterem, dever\u00e3o adotar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores, priorizando as medidas coletivas \u00e0s individuais, respeitando o disposto na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria estadual e municipal, nas normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, legisla\u00e7\u00e3o ambiental e outras disposi\u00e7\u00f5es legais ou normativas que sejam mais restritivas no que concerne \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo compreende tamb\u00e9m as medidas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham \u00e0 poeira que contenha amianto, qualquer que seja o seu regime contratual de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos e entulhos, provenientes de obras e reformas e remo\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o civil, contendo amianto, dever\u00e1 obedecer ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 348\/2004 do CONAMA, que classifica estes res\u00edduos como perigosos (Classe D) e, que, portanto, ser\u00e3o destinados em aterros industriais para lixos perigosos (Classe I) licensiados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual ou municipal e cadastrados junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A Prefeitura de Curitiba ser\u00e1 respons\u00e1vel pela destina\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 4\u00ba, para o pequeno gerador, assim considerado o mun\u00edcipe que realiza pequenas obras de reforma e demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos contendo amianto para obras de qualquer tipo acima de 200m (duzentos) metros quadrados ser\u00e1 custeada pelo propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pela obra, que dever\u00e1 manter o comprovante de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por pelos menos 05 (cinco) anos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Poder Executivo Municipal proceder\u00e1 \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da exist\u00eancia de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos \u00e0 sa\u00fade, e promover\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder com a manuten\u00e7\u00e3o dos produtos j\u00e1 instalados e usos at\u00e9 sua completa elimina\u00e7\u00e3o, incluindo os cuidados com os res\u00edduos gerados e sua correta destina\u00e7\u00e3o final, conforme determinam a Resolu\u00e7\u00e3o 348\/2004 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e outros dispositivos legais atinentes, mencionados em artigos anteriores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Fica institu\u00edda a “Semana de Prote\u00e7\u00e3o Contra o Amianto”, que correr\u00e1 anualmente na semana que compreende o dia 28 de abril, durante a qual ser\u00e3o promovidas a\u00e7\u00f5es educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0s fibras cancer\u00edgenas de produtos j\u00e1 existentes, medidas e programas de substitui\u00e7\u00e3o do amianto, bem como sobre a demoli\u00e7\u00e3o de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e a sua destina\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS municipal de Curitiba, atrav\u00e9s dos servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, Centros de Refer\u00eancia em Sa\u00fade do Trabalhador e demais unidades da rede, \u00e9 o respons\u00e1vel pelos programas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade e assist\u00eancia especializada, bem como pelas a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, ao diagn\u00f3stico e ao tratamento das doen\u00e7as decorrentes do trabalho com amianto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os programas compreender\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos profissionais e aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es referidas no “caput” deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Fica institu\u00edda a Notifica\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria \u00e0 autoridade local do SUS, pela rede p\u00fablica e privada de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, de todos os casos e de doen\u00e7as e \u00f3bitos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o ao amianto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os casos de doen\u00e7as e \u00f3bitos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o ao amianto de origem ocupacional dever\u00e3o ser encaminhados, via CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As pneumoconioses e c\u00e2nceres de origem ocupacional decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o ao amianto tamb\u00e9m dever\u00e3o ser registrados no SINAN net do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme Portaria GM\/MS n\u00ba 777 de 28 de abril de 2004.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quando requisitado pelo SUS, \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Munic\u00edpio de Curitiba at\u00e9 a data da entrada em vigor desta lei, de informa\u00e7\u00f5es referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, com nome e endere\u00e7o completos, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, data de nascimento, data de admiss\u00e3o e, se for o caso, da demiss\u00e3o, data da cessa\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico dos exames cl\u00ednicos e radiol\u00f3gicos e prova de fun\u00e7\u00e3o pulmonar, inclusive exames complementares, se houver.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia ao disposto nesta lei ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades legais e administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 03 (tr\u00eas) anos de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO RIO BRANCO, em 07 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Vereador JO\u00c3O LUIZ CORDEIRO
\nPresidente<\/p>\n

Anexo I<\/strong><\/p>\n

Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica<\/p>\n

De acordo com o \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba ____, declaro, sob as penas da lei, que na constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e\/ou reforma do estabelecimento situado \u00e0, n\u00e3o s\u00e3o utilizados produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham sua composi\u00e7\u00e3o, estando desde j\u00e1 ciente de que, no caso de demoli\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de materiais que contenham tais elementos, dever\u00e3o ser atendidas as normas t\u00e9cnicas de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador e da comunidade.<\/p>\n

_________________________________________________
\nAssinatura do propriet\u00e1rio ou Respons\u00e1vel T\u00e9cnico<\/p>\n

Bancada ambientalista da ALEP, j\u00e1 existe a lei estadual?<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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