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Atendendo ao convite da 14\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, estivemos presentes na audi\u00eancia p\u00fablica realizada em Belo Horizonte no dia 06\/02\/2013.<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica para discuss\u00e3o a respeito das sacolas pl\u00e1sticas (processo administrativo n\u00ba 0024.12.005646-0) foi determinada pelo Promotor de Justi\u00e7a Dr. Amauri Artimos da Matta e o IDEAIS representado pelo presidente Eng\u00ba Agr\u00ba. Fernando Figueiredo foi convidado a compor a mesa juntamente com outros debatedores.<\/p>\n
Ap\u00f3s apresentar as considera\u00e7\u00f5es e fatos relacionados aos problemas relacionados ao decreto em vigor que estabelece regras para as sacolas compost\u00e1veis, o Instituto IDEAIS apresentou suas propostas para a solu\u00e7\u00e3o consensual do problema. A seguir seguem as propostas que apresentamos durante nossa participa\u00e7\u00e3o como palestrantes as quais foram entregues por escrito para a organiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
1) Modifica\u00e7\u00e3o do decreto em vigor, passando a aceitar outras normas relacionadas \u00e0 biodegrada\u00e7\u00e3o de pl\u00e1sticos e n\u00e3o somente a norma de compostagem. O crit\u00e9rio principal de aceita\u00e7\u00e3o de determinada tecnologia seria a apresenta\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Ciclo de Vida (ACV) em conformidade com norma ISO, onde o resultado prove claramente a vantagem ambiental em rela\u00e7\u00e3o aos pl\u00e1sticos convencionais, ou;<\/p>\n
2) Suspens\u00e3o do decreto em vigor at\u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o municipal realize a efetiva implanta\u00e7\u00e3o de sistema de coleta segregada destas sacolas juntamente com res\u00edduos org\u00e2nicos e destine \u00e0 usina controlada e industrial de compostagem, local onde as verdadeiras sacolas compost\u00e1veis possam atender a norma ABNT, e, Suspens\u00e3o do decreto em vigor at\u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal possuir treinamento e equipamentos para testar a autenticidade das sacolas compost\u00e1veis de acordo com a norma ABNT;<\/p>\n
3) Proibi\u00e7\u00e3o da venda de sacolas pl\u00e1sticas at\u00e9 que as condi\u00e7\u00f5es (2) acima sejam cumpridas;<\/p>\n
4) Comerciantes que desejarem vender sacolas compost\u00e1veis em conformidade com a norma ABNT dever\u00e3o obrigatoriamente colet\u00e1-las seletivamente de volta (log\u00edstica reversa) e destinar obrigatoriamente para uma usina de compostagem enquanto o item 2 n\u00e3o for cumprido pela administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n
5) Os fabricantes ou representantes oficiais das mat\u00e9rias primas e\/ou aditivos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas biodegrad\u00e1veis, e tamb\u00e9m as compost\u00e1veis, seriam respons\u00e1veis pelo fornecimento dos laudos que comprovem a veracidade das informa\u00e7\u00f5es contidas nas sacolas e atendimento \u00e0s normas. Os fabricantes das sacolas seriam respons\u00e1veis pelo correto uso das mat\u00e9rias primas, conforme instru\u00eddos pelos fabricantes ou representantes das mat\u00e9rias primas e\/ou aditivos, sendo responsabilizados por fraudes. Os comerciantes seriam respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que garantissem estarem comprando e distribuindo verdadeiras sacolas pl\u00e1sticas biodegrad\u00e1veis ou compost\u00e1veis. Este item refere-se \u00e0 nossa sugest\u00e3o 1);<\/p>\n
6) Este Instituto possui aparelho XRF (Bruker) habilitado e calibrado para realizar testes em sacolas pl\u00e1sticas biodegrad\u00e1veis por processo de oxida\u00e7\u00e3o (Normas BS 8472 e ASTM 6954-04) e determinar sua autenticidade. Podemos firmar acordo com as autoridades para realizar estes testes e emitir laudos relacionadas a sacolas biodegrad\u00e1veis por oxida\u00e7\u00e3o sem custos para as autoridades.<\/p>\n
O aparelho n\u00e3o est\u00e1 habilitado a realizar testes de compostagem ou em sacolas compost\u00e1veis baseadas em amido e outros org\u00e2nicos.<\/p>\n
Associados que tiverem interesse no inteiro teor do documento entregue ao Minist\u00e9rio P\u00fablico podem ter acesso a este documento caso solicitem.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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