{"id":13275,"date":"2014-07-28T08:00:13","date_gmt":"2014-07-28T11:00:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=13275"},"modified":"2014-07-28T14:52:10","modified_gmt":"2014-07-28T17:52:10","slug":"projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/","title":{"rendered":"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais"},"content":{"rendered":"

Parab\u00e9ns ao deputado Cheida por mais este projeto de lei que protege a natureza e a humanidade.<\/p>\n

Acompanharemos o andamento do projeto e\u00a0republicaremos quando se transformar em lei.<\/p>\n

Deputados, copiem, pois o planeta n\u00e3o aguenta mais tanto lixo gerado pela humanidade.<\/p>\n

PL 218\/2014 – Disp\u00f5e sobre o tratamento e destina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00b0. Os res\u00edduos especiais, definidos na presente lei, ser\u00e3o objeto de tratamento e destina\u00e7\u00e3o final diferenciada dos demais res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, ficando proibido o seu descarte em qualquer local ou sob formas n\u00e3o previstas na presente Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00b0. O gerenciamento dos res\u00edduos especiais definidos nesta lei, incluindo sua separa\u00e7\u00e3o, acondicionamento, coleta, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem, bem como tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final, ser\u00e1 realizado de forma a minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e proteger a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 3\u00b0. Para efeito desta Lei, consideram-se res\u00edduos especiais toda e qualquer subst\u00e2ncia, produto ou embalagem descartados, independentemente do prazo de validade, que possam vir a ser reincorporados na cadeia produtiva ou inertizados, com potencial poluidor ou n\u00e3o, que possam vir a prejudicar sua adequada disposi\u00e7\u00e3o, como abaixo relacionados.<\/p>\n

I \u2013 pneum\u00e1ticos;
\nII – pilhas e baterias;
\nIII \u2013 l\u00e2mpadas;
\nIV – embalagens de tintas, solventes;
\nV – embalagens acartonadas e embalagens longa-vida (ELV);
\nVI \u2013 embalagens de \u00f3leos lubrificantes;
\nVII – equipamentos e componentes eletroeletr\u00f4nicos;
\nVIII \u2013 res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil;
\nIX \u2013 \u00f3leos e gorduras de origem vegetal e animal;
\nX \u2013 isopor ou poliestireno expandido (EPS);
\nXI\u2013 vidros, frascos, garrafas e similares.<\/p>\n

Art. 4\u00b0. Os fabricantes nacionais e importadores dos produtos comercializados em territ\u00f3rio paranaense, geradores de res\u00edduos especiais, dever\u00e3o elaborar, dar publicidade e submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e de Recursos H\u00eddricos – SEMA seus Planos de Gerenciamento de Res\u00edduos em um prazo de 90 (noventa) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. Os revendedores dos produtos que d\u00e3o origem aos res\u00edduos especiais ficam obrigados a disponibilizar servi\u00e7o de recebimento dos mesmos no pr\u00f3prio estabelecimento, em local ambientalmente adequado e sinalizado, onde poder\u00e3o permanecer armazenados at\u00e9 sua coleta pelo fabricante ou importador.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. O consumidor dos produtos que d\u00e3o origem aos res\u00edduos especiais fica obrigado a entregar nos pontos de recolhimento previstos no \u00a7 4\u00b0 os respectivos res\u00edduos sob sua guarda.<\/p>\n

Art. 5\u00b0. O Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos previsto nesta lei dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – Identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es do fabricante ou importador e respectivos produtos;
\nII – descri\u00e7\u00e3o do empreendimento;
\nIII – diagn\u00f3stico dos res\u00edduos gerados ou administrados, contemplando sua categoriza\u00e7\u00e3o;
\nIV – objetivos e metas quanto ao destino final dos res\u00edduos especiais;
\nV – procedimentos operacionais de segrega\u00e7\u00e3o, coleta acondicionamento, triagem, roteiros, frequ\u00eancia, transbordo, transporte, disposi\u00e7\u00e3o final e tratamento adequado;
\nVI – previs\u00e3o das modalidades de manejo e tratamento que correspondam \u00e0s particularidades dos res\u00edduos especiais e dos materiais que os constituem e a previs\u00e3o da forma de disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos mesmos;
\nVII – considera\u00e7\u00f5es sobre a compatibilidade dos res\u00edduos gerados;
\nVIII – estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
\nIX – identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consorciadas ou compartilhadas, considerando formas de preven\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis riscos ambientais;
\nX – Planos de Emerg\u00eancia e de Conting\u00eancia para a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es de manejo incorreto ou acidentes;
\nXI – cronograma para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o;
\nXII – procedimentos e meios pelos quais divulgar\u00e1 aos consumidores os cuidados que devem ser adotados no manejo dos res\u00edduos especiais de sua responsabilidade;
\nXIII – periodicidade de revis\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos, considerando o per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro anos;<\/p>\n

Art. 6\u00b0. Os fabricantes nacionais e os importadores dos produtos geradores de res\u00edduos especiais comercializados no Paran\u00e1 dever\u00e3o promover campanhas permanentes esclarecendo aos consumidores sobre os riscos da disposi\u00e7\u00e3o indevida para o meio ambiente, os benef\u00edcios e formas do seu correto recolhimento para posterior disposi\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

Art. 7\u00b0. O descumprimento ao disposto na presente lei implicar\u00e1 nas seguintes penalidades:<\/p>\n

I – Aos consumidores finais, pela disposi\u00e7\u00e3o inadequada dos res\u00edduos previstos na presente Lei ou por sua disposi\u00e7\u00e3o para coleta p\u00fablica, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – Aos revendedores, pela n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o aos consumidores de servi\u00e7o de recebimento de res\u00edduos especiais no pr\u00f3prio estabelecimento, por sua disponibiliza\u00e7\u00e3o em local ambientalmente inadequado ou n\u00e3o sinalizado, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
\nIII – Aos fabricantes, importadores e distribuidores:<\/p>\n

a) Pela falta do cadastro previsto no \u00a7 1\u00b0 do Art. 4\u00b0, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

b) Pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou pela n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o ou pelo descumprimento parcial ou total do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos previsto no \u00a7 2\u00b0 do Art. 4\u00b0 e no Art. 5\u00b0, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

IV – Aos distribuidores, pelo descarte inadequado dos res\u00edduos previstos na presente Lei ou por sua disposi\u00e7\u00e3o para coleta p\u00fablica, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0. As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo e seus incisos poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0. As multas poder\u00e3o ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, comprometer-se a interromper e corrigir a infra\u00e7\u00e3o apontada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0. Quando de reincid\u00eancia a multa ser\u00e1 o dobro da multa anterior.<\/p>\n

Art. 8\u00b0. Os valores arrecadados com as multas oriundas da aplica\u00e7\u00e3o da presente lei ser\u00e3o destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, para aplica\u00e7\u00e3o em programas, projetos e a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n

Art. 9\u00b0. Caber\u00e1 ao Instituto Ambiental do Paran\u00e1 \u2013 IAP a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da presente Lei.<\/p>\n

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sala das sess\u00f5es, 20 de maio de 2014.<\/p>\n

LUIZ EDUARDO CHEIDA
\nDeputado Estadual – PMDB<\/p>\n

Justificativa<\/strong><\/p>\n

A despeito dos Acordos Setoriais para a implanta\u00e7\u00e3o definitiva de um sistema de log\u00edstica reversa, j\u00e1 em andamento, entre o Governo do Estado e os segmentos produtivos do Paran\u00e1, \u00e9 fundamental o disciplinamento dos chamados res\u00edduos especiais, definidos e objeto do presente Projeto de Lei.<\/p>\n

Tal disciplinamento ir\u00e1 conferir a homogeneidade necess\u00e1ria a solu\u00e7\u00f5es desta mat\u00e9ria a um dos estados brasileiros, nosso Paran\u00e1, que mais tem se destacado nas solu\u00e7\u00f5es que envolvem a problem\u00e1tica dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Desta forma, a Assembl\u00e9ia Legislativa, ao normatizar a espinhosa quest\u00e3o dos res\u00edduos especiais em nosso territ\u00f3rio, estar\u00e1 fazendo coro com a sociedade paranaense que anseia por avan\u00e7ar tamb\u00e9m no campo de suas solu\u00e7\u00f5es pioneiras.<\/p>\n

A Natureza \u00e9 finita. De recursos esgot\u00e1veis. Devolver \u00e0 cadeia produtiva materiais e mat\u00e9rias-primas que possam ser reaproveitados \u00e9 uma forma inequ\u00edvoca de deixar de pression\u00e1-la, al\u00e9m de demonstrar, em a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, que n\u00f3s queremos nosso Planeta \u00edntegro para hoje e para sempre!<\/p>\n

\u00c9 com este esp\u00edrito que conclamo os nobres deputados a apoiarem o presente Projeto de Lei.<\/p>\n

Andamento do projeto<\/strong><\/p>\n

27\/05\/2014 – Dilig\u00eancia a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e ao IAP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parab\u00e9ns ao deputado Cheida por mais este projeto de lei que protege a natureza e a humanidade. Acompanharemos o andamento do projeto e\u00a0republicaremos quando se transformar em lei. Deputados, copiem, pois o planeta n\u00e3o aguenta mais tanto lixo gerado pela humanidade. PL 218\/2014 – Disp\u00f5e sobre o tratamento e destina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[90,46],"post_series":[],"class_list":["post-13275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","tag-ambiente-ambiental-environment-environmental-meio-ambiente","tag-lixo-trash-garbage-waste-rubbish-junk-litter","entry","no-media"],"yoast_head":"\nProjeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais - FUNVERDE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais - FUNVERDE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Parab\u00e9ns ao deputado Cheida por mais este projeto de lei que protege a natureza e a humanidade. Acompanharemos o andamento do projeto e\u00a0republicaremos quando se transformar em lei. Deputados, copiem, pois o planeta n\u00e3o aguenta mais tanto lixo gerado pela humanidade. PL 218\/2014 – Disp\u00f5e sobre o tratamento e destina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"FUNVERDE\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/funverde\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2014-07-28T11:00:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2014-07-28T17:52:10+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"funverde\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\"},\"author\":{\"name\":\"funverde\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277\"},\"headline\":\"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais\",\"datePublished\":\"2014-07-28T11:00:13+00:00\",\"dateModified\":\"2014-07-28T17:52:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\"},\"wordCount\":1259,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"Ambiente\",\"Lixo, res\u00edduos\"],\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\",\"name\":\"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais - FUNVERDE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2014-07-28T11:00:13+00:00\",\"dateModified\":\"2014-07-28T17:52:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\",\"name\":\"FUNVERDE\",\"description\":\"ONG criada em 1999, para melhorar o planeta, atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"FUNVERDE\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg\",\"width\":457,\"height\":499,\"caption\":\"FUNVERDE\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/funverde\",\"https:\/\/x.com\/funverde\",\"https:\/\/www.instagram.com\/funverde\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277\",\"name\":\"funverde\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"funverde\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais - FUNVERDE","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais - FUNVERDE","og_description":"Parab\u00e9ns ao deputado Cheida por mais este projeto de lei que protege a natureza e a humanidade. Acompanharemos o andamento do projeto e\u00a0republicaremos quando se transformar em lei. Deputados, copiem, pois o planeta n\u00e3o aguenta mais tanto lixo gerado pela humanidade. PL 218\/2014 – Disp\u00f5e sobre o tratamento e destina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais…","og_url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/","og_site_name":"FUNVERDE","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/funverde","article_published_time":"2014-07-28T11:00:13+00:00","article_modified_time":"2014-07-28T17:52:10+00:00","author":"funverde","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@funverde","twitter_site":"@funverde","twitter_misc":{"Escrito por":"funverde","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/"},"author":{"name":"funverde","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277"},"headline":"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais","datePublished":"2014-07-28T11:00:13+00:00","dateModified":"2014-07-28T17:52:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/"},"wordCount":1259,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization"},"keywords":["Ambiente","Lixo, res\u00edduos"],"articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/","name":"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais - FUNVERDE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2014-07-28T11:00:13+00:00","dateModified":"2014-07-28T17:52:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-para-tratamento-edestinacao-final-diferenciada-de-residuos-especiais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Projeto de lei para tratamento edestina\u00e7\u00e3o final diferenciada de res\u00edduos especiais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/","name":"FUNVERDE","description":"ONG criada em 1999, para melhorar o planeta, atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization","name":"FUNVERDE","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg","width":457,"height":499,"caption":"FUNVERDE"},"image":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/funverde","https:\/\/x.com\/funverde","https:\/\/www.instagram.com\/funverde\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277","name":"funverde","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g","caption":"funverde"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13275"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13275"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13276,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13275\/revisions\/13276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13275"},{"taxonomy":"post_series","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/post_series?post=13275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}