{"id":13851,"date":"2014-12-16T08:00:43","date_gmt":"2014-12-16T11:00:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=13851"},"modified":"2014-12-16T09:59:48","modified_gmt":"2014-12-16T12:59:48","slug":"lei-incentiva-fim-das-sacolas-plasticas-no-comercio-do-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/lei-incentiva-fim-das-sacolas-plasticas-no-comercio-do-amazonas\/","title":{"rendered":"Lei incentiva fim das sacolas pl\u00e1sticas no com\u00e9rcio do Amazonas"},"content":{"rendered":"

Sacos e sacolas \u2018ambientalmente corretas\u2019 podem ser utilizadas nas lojas<\/strong><\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE\/AM) promulgou a Lei que disp\u00f5e sobre \u201co incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o e ao uso racional de sacos e sacolas pl\u00e1sticas disponibilizados por estabelecimentos comerciais, localizados no Estado\u201d. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aprovada, as sociedades comerciais e os empres\u00e1rios, segundo defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil Brasileiro, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Amazonas, promover\u00e3o o incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos sacos e sacolas manufaturado com resina petroqu\u00edmica, \u201cdestinados ao acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo\u201d. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a nova lei, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n

A lei considera sacos e sacolas ecol\u00f3gicas aquelas \u201cambientalmente corretas, de material biodegrad\u00e1vel, reutiliz\u00e1vel ou regional\u201d, que apresentem capacidade e biodegrada\u00e7\u00e3o por microorganismos e que os res\u00edduos finais n\u00e3o sejam ecot\u00f3xicos, os confeccionados em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam \u00e0s necessidades dos consumidores e confeccionado com a mat\u00e9ria-prima origin\u00e1ria do Estado, cujos res\u00edduos finais n\u00e3o sejam t\u00f3xicos.<\/p>\n

Os estabelecimentos que n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es, segundo a lei, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es, graduadas de acordo com a gravidade e reincid\u00eancia: advert\u00eancia; multa de R$ 1.000, multa de R$ 3.000, multa de R$ 10.000 e suspens\u00e3o da Licen\u00e7a de Funcionamento por 02 (dois) dias. O valor da multa previsto neste artigo ser\u00e1 revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Departamento do Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o, Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon\/AM) a fiscaliza\u00e7\u00e3o para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade e multas, \u201crespeitando sempre o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no procedimento administrativo\u201d.<\/p>\n

A lei determina, ainda, que o Poder P\u00fablico Estadual promover\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental em escolas p\u00fablicas e privadas de Ensino Fundamental e M\u00e9dio, nas faculdades e universidades, em associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e clubes de m\u00e3es e outras entidades sociocomunit\u00e1rias, bem como nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, visando a esclarecer as vantagens ao meio ambiente do uso de sacolas ecol\u00f3gicas, bem como apresentar op\u00e7\u00f5es de acondicionamento do lixo dom\u00e9stico; a concess\u00e3o de incentivos fiscais aos estabelecimentos comerciais que cumprirem o disposto nesta lei; a concess\u00e3o de incentivos fiscais e cr\u00e9dito \u00e0s micro e pequenas empresas que fabricam e disponibilizam sacolas ecol\u00f3gicas, preferencialmente as confeccionadas com mat\u00e9ria-prima regional e a concess\u00e3o de incentivos fiscais e cr\u00e9dito \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que promovam a reciclagem de sacos e sacolas pl\u00e1sticas e outras embalagens.<\/p>\n

***<\/p>\n

Lei Promulgada N\u00ba 224 DE 04\/12\/2014<\/p>\n

Publicado no DOE em 12 dez 2014<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o e ao uso racional de sacos e sacolas pl\u00e1sticas disponibilizados por estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da al\u00ednea e, I, do artigo 17, da Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 469, de 19 de mar\u00e7o de 2010, Regimento Interno,
\nFaz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei Promulgada:<\/p>\n

Art. 1\u00ba As sociedades comerciais e os empres\u00e1rios, segundo defini\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil Brasileiro, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Amazonas, promover\u00e3o o incentivo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos sacos e sacolas pl\u00e1sticas disponibilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias ao cliente, por sacos e sacolas ecol\u00f3gicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por sacos e sacolas pl\u00e1sticas, qualquer inv\u00f3lucro manufaturado com resina petroqu\u00edmica, destinados ao acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sacos e sacolas ecol\u00f3gicas s\u00e3o aquelas ambientalmente corretas, de material biodegrad\u00e1vel, reutiliz\u00e1vel ou regional, assim entendidos:<\/p>\n

I – material biodegrad\u00e1vel \u00e9 aquele que apresenta capacidade de biodegrada\u00e7\u00e3o por micro-organismos e que os res\u00edduos finais n\u00e3o sejam ecot\u00f3xicos;<\/p>\n

II – material reutiliz\u00e1vel \u00e9 aquele confeccionado em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam \u00e0s necessidades dos consumidores;<\/p>\n

III – material regional \u00e9 aquele confeccionado com a mat\u00e9ria-prima origin\u00e1ria do Estado do Amazonas e que os res\u00edduos finais n\u00e3o sejam t\u00f3xicos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os sacos e sacolas dispostos no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o atender aos regulamentos t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e\/ou de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os estabelecimentos citados no caput deste artigo oferecer\u00e3o aos seus consumidores a op\u00e7\u00e3o de compra de sacolas ecol\u00f3gicas, preferencialmente as biodegrad\u00e1veis de mat\u00e9ria-prima regional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os estabelecimentos dispostos no artigo 1\u00ba da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Lei restringe-se aos sacos e sacolas fornecidos pelos estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1\u00ba desta Lei, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O descumprimento desta Lei determinar\u00e1 as seguintes san\u00e7\u00f5es, graduadas de acordo com a gravidade e reincid\u00eancia:<\/p>\n

I – advert\u00eancia para obedi\u00eancia dos termos desta Lei;<\/p>\n

II – multa de R$ 1.000 (mil reais);<\/p>\n

III – multa de R$ 3.000 (tr\u00eas mil reais);<\/p>\n

IV – multa de R$ 10.000 (dez mil reais);<\/p>\n

V – suspens\u00e3o da Licen\u00e7a de Funcionamento por 02 (dois) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da multa previsto neste artigo ser\u00e1 revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n\u00ba 2.228, de 29 de junho de 1994.
\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao PROCON\/AM, a fiscaliza\u00e7\u00e3o para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando sempre o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no procedimento administrativo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O Poder P\u00fablico Estadual promover\u00e1 as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – realiza\u00e7\u00e3o de atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental em escolas p\u00fablicas e privadas de ensino fundamental e m\u00e9dio, nas faculdades e universidades, em associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e clubes de m\u00e3es e outras entidades sociocomunit\u00e1rias, bem como nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, visando a esclarecer as vantagens ao meio ambiente do uso de sacolas ecol\u00f3gicas, bem como apresentar op\u00e7\u00f5es de acondicionamento do lixo dom\u00e9stico;<\/p>\n

II – concess\u00e3o de incentivos fiscais aos estabelecimentos comerciais que cumprirem o disposto nesta Lei;<\/p>\n

III – concess\u00e3o de incentivos fiscais e cr\u00e9dito \u00e0s micro e pequenas empresas que fabricam e disponibilizam sacolas ecol\u00f3gicas, preferencialmente as confeccionadas com mat\u00e9ria-prima regional;<\/p>\n

IV – concess\u00e3o de incentivos fiscais e cr\u00e9dito \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que promovam a reciclagem de sacos e sacolas pl\u00e1sticas e outras embalagens.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PA\u00c7O DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2014.<\/p>\n

Deputado JOSU\u00c9 NETO – Presidente
\nDeputado BELARMINO LINS – 1\u00ba Vice-Presidente
\nDeputado ARTHUR BISNETO – 2\u00ba Vice-Presidente
\nDeputada CONCEI\u00c7\u00c3O SAMPAIO – 3\u00ba Vice-Presidente
\nDeputado VICENTE LOPES – Secret\u00e1rio Geral
\nDeputado WILSON LISBOA – 1\u00ba Secret\u00e1rio
\nDeputada VERA CASTELO BRANCO – 2\u00ba Secret\u00e1rio
\nDeputado RICARDO NICOLAU – Ouvidor Corregedor
\nVisto: WANDER MOTTA – Diretor Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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