{"id":13998,"date":"2015-02-20T08:00:42","date_gmt":"2015-02-20T11:00:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=13998"},"modified":"2016-10-25T10:44:23","modified_gmt":"2016-10-25T12:44:23","slug":"embrulho-ou-imbroglio-a-polemica-sobre-as-sacolas-plasticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/embrulho-ou-imbroglio-a-polemica-sobre-as-sacolas-plasticas\/","title":{"rendered":"Embrulho ou imbr\u00f3glio – a pol\u00eamica sobre as sacolas pl\u00e1sticas"},"content":{"rendered":"

A distribui\u00e7\u00e3o e venda de sacolas pl\u00e1sticas por estabelecimentos comerciais \u00e9 um tema que vem despertando crescente interesse da sociedade, at\u00e9 porque gera conflito entre duas coletividades. De um lado, temos os consumidores que necessitam de um meio para acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos em mercados, farm\u00e1cias etc., e, de outro, o interesse da coletividade na preserva\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos meios de produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma de descarte de produtos \u00e0 base de pl\u00e1stico. \u00c9 que ningu\u00e9m conhece nov\u00edssima inven\u00e7\u00e3o, a sacola retorn\u00e1vel, que nossas av\u00f3s, bisav\u00f3s, trisav\u00f3s… j\u00e1 usavam h\u00e1 s\u00e9culos atr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a Lei Municipal de S\u00e3o Paulo 15.374\/2011, com o declarado prop\u00f3sito de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente local, estabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita ou venda de sacolas pl\u00e1sticas aos consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre mencionar que a referida lei somente faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas, n\u00e3o havendo qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 venda de sacolas confeccionadas a partir de outros materiais, como papel ou feltro, por exemplo. Na verdade, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei recomenda, aos estabelecimentos comerciais, estimularem o uso de sacolas reutiliz\u00e1veis, assim consideradas \u201caquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral\u201d.<\/strong><\/p>\n

Importante esclarecer que a lei utiliza o termo gen\u00e9rico \u201cestabelecimentos comerciais\u201d, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o do ramo de atividade, ou seja, aplica-se a todos os estabelecimentos que forne\u00e7am sacolas pl\u00e1sticas aos seus consumidores.<\/p>\n

A referida legisla\u00e7\u00e3o municipal est\u00e1 em prefeita sincronia com o disposto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 225 – Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, tratando-se de legisla\u00e7\u00e3o cujo objetivo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, e sendo este um dever de todos, conclui-se que todos os estabelecimentos comerciais estabelecidos na cidade de S\u00e3o Paulo foram abarcados pela referida lei a partir de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m restou definida, no artigo 2\u00ba da Lei, uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria aos estabelecimentos comerciais, mais especificamente, a de afixar placas informativas, com as dimens\u00f5es de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor: “POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZ\u00c1VEIS”.<\/strong><\/p>\n

O descumprimento das referidas obriga\u00e7\u00f5es por qualquer estabelecimento comercial localizado no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pode acarretar penalidades e\/ou multas. Embora a Lei Municipal n\u00e3o tenha definido as penalidades e\/ou multas, determina, nesse ponto, que seja aplicada subsidiariamente a Lei Federal 9.605\/98, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o que inclui multa – cujo valor pode ser fixado entre R$ 50 e R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

Importante informar que o Sindicato da Ind\u00fastria de Material Pl\u00e1stico do Estado de S\u00e3o Paulo ajuizou, em Junho de 2011, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade [1], visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.374\/2011, sob o argumento de que quest\u00f5es referentes ao meio ambiente seriam de compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o e os Estados, restando aos Munic\u00edpios apenas cumprir e regulamentar legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal. Cuidar do ambiente \u00e9 dever de todos! Portanto, essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma piada, ou melhor, uma jogada da m\u00e1fia do pl\u00e1stico para produzir, ganhar, poluir e n\u00e3o limpar.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m sustentou o referido Sindicato que a lei interfere na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e prev\u00ea de modo gen\u00e9rico a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, n\u00e3o proporcionado adequada grada\u00e7\u00e3o conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o porte econ\u00f4mico do infrator, a conduta e o resultado. Blablabl\u00e1 da m\u00e1fia do pl\u00e1stico. Produzem e n\u00e3o limpam a sujeira que produzem.<\/span><\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sendo que, em 29 de Junho de 2011, o Relator, desembargador Luis Pantale\u00e3o, concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia da Lei Municipal 15.374\/2011. No entanto, o pleno do \u00d3rg\u00e3o Especial, em 1\u00ba de Dezembro de 2014, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que os munic\u00edpios tamb\u00e9m s\u00e3o competentes para legislar sobre assuntos que envolvam a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente local.\u00a0<\/strong>Tamb\u00e9m restou consignado que a lei n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica, nem os princ\u00edpios da tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade ao dispor sobre penalidades.<\/strong><\/p>\n

Note-se, entretanto, que contra essa decis\u00e3o foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, sendo que ap\u00f3s o julgamento destes, caber\u00e1, ainda, a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal, o qual, a princ\u00edpio, n\u00e3o tem efeito suspensivo.<\/p>\n

De todo modo, \u00e9 certo que ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o expressa da liminar pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a Lei Municipal teve sua efic\u00e1cia restabelecida, podendo ser aplicada de imediato.<\/strong><\/p>\n

Destaca-se que a Lei Municipal 15.374\/2011 n\u00e3o prev\u00ea a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias ali veiculadas, tampouco o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo estabelece obriga\u00e7\u00e3o de promulga\u00e7\u00e3o de Decreto para dar cumprimento \u00e0 Lei. No entanto, a atual administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, em seu site oficial, informou que pretendia expedir decreto para regulamentar a lei, para permitir \u201ca distribui\u00e7\u00e3o de sacolinhas pl\u00e1sticas, de um \u00fanico tipo, com os mesmos padr\u00f5es de cor, resist\u00eancia e dimens\u00e3o\u201d. Acordo da rainha vermelha com a m\u00e1fia do pl\u00e1stico.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, foi promulgado, em 6 de Janeiro de 2015, o Decreto Regulamentar 55.827\/15, que determina a utiliza\u00e7\u00e3o de uma sacola padronizada para distribui\u00e7\u00e3o pelos estabelecimentos comerciais localizados no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo a partir de 05 de fevereiro de 2015 (artigo 6\u00ba), sendo que, em 15 de janeiro de 2015, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Limpeza Urbana de S\u00e3o Paulo publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 55 com as especifica\u00e7\u00f5es das sacolas.<\/p>\n

Dessa forma, por conveni\u00eancia pol\u00edtica da atual administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de S\u00e3o Paulo, a partir de 5 de Fevereiro de 2015, todos os estabelecimentos comerciais localizados na cidade de S\u00e3o Paulo que pretendam distribuir ou vender sacolas pl\u00e1sticas aos seus consumidores dever\u00e3o adapt\u00e1-las segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 55 da AMLURB.<\/strong><\/p>\n

Nesse ponto, o Decreto Municipal e o Regulamento est\u00e3o em descompasso com a Lei Municipal que apenas permitia o fornecimento de sacolas pl\u00e1sticas em tr\u00eas hip\u00f3teses: embalagens originais das mercadorias; embalagens de produtos aliment\u00edcios vendidos a granel; e embalagens de produtos aliment\u00edcios que vertam \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n

O Decreto 55.827\/15 tamb\u00e9m cria novas obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram previstas na Lei Municipal 15.374\/11, uma vez que estabelece san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que descartarem irregularmente as sacolas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais.<\/strong><\/p>\n

Na verdade, o Decreto Regulamentar e o Regulamento s\u00e3o esp\u00e9cies de normas hierarquicamente inferiores \u00e0 lei, cuja finalidade \u00e9 pormenorizar as disposi\u00e7\u00f5es gerais e abstratas daquela, viabilizando sua aplica\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos. Da\u00ed n\u00e3o ser permitido que venham criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou, ainda, modificar mat\u00e9ria estabelecida na Lei que regulamentam.<\/strong><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, todas as autua\u00e7\u00f5es derivadas do Decreto Regulamentar 55.827\/15, seja aos estabelecimentos comerciais que distribu\u00edrem sacolas fora dos padr\u00f5es estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o 55 da AMLURB, seja aos consumidores que descartarem irregularmente essas sacolas, poder\u00e3o, em tese, ser discutidas nas vias judiciais[2].<\/strong><\/p>\n

O que se percebe, portanto, \u00e9 que o tema ainda atrair\u00e1 muita aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia e dos tribunais, seja pela possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.374\/11 pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela decreta\u00e7\u00e3o de nulidade pela via judicial das autua\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do Decreto 55.827\/15.<\/strong><\/p>\n

Independentemente do desenrolar desse embrulho ou imbr\u00f3glio, uma coisa \u00e9 certa: hoje todos os estabelecimentos comerciais localizados em S\u00e3o Paulo t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de adaptar as sacolas pl\u00e1sticas distribu\u00eddas aos seus consumidores, os quais, por sua vez, est\u00e3o obrigados a realizar o descarte dessas sacolas de acordo com a norma.<\/p>\n

________________________________________<\/p>\n[1] A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 0121480-62.2011.8.26.0000
\n[2] \u201cA\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida – Multa indevidamente aplicada – Conflito de normas municipais – Decreto contr\u00e1rio a Lei Ordin\u00e1ria Municipal – Hierarquia das normas – Supremacia da Lei Ordin\u00e1ria sobre Decreto – Anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo fundado em decreto ineficaz e\/ou inv\u00e1lido – Recurso n\u00e3o provido\u201d (TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o 990102438481, j. 09\/08\/2010).<\/p>\n

Fonte –\u00a0Eduardo Jos\u00e9 de Oliveira Costa e Daniel Figueiredo Heidrich, Boletim do Instituto IDEAIS de \u00a012 de fevereiro de 2015<\/p>\n

Negrito do Instituto IDEAIS.<\/p>\n

Coment\u00e1rios em laranja da FUNVERDE.<\/p>\n

Instituto Ideais<\/strong>
\nwww.i-ideais.org.br<\/a><\/strong>
\ninfo@i-ideais.org.br
\n+ 55 (19) 3327 3524<\/p>\n

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