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Lei n\u00ba 16.161, de 13 de abril de 2015<\/strong><\/p>\n (Projeto de lei n\u00ba 843\/13, dos vereadores Aur\u00e9lio Nomura\u2013 PSDB, Patr\u00edcia Bezerra \u2013 PSDB e Edir Sales \u2013 PSD)<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o direito ao aleitamento materno no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Fernando Haddad, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 10 de mar\u00e7o de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba Todo estabelecimento localizado no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da exist\u00eancia de \u00e1reas segregadas para tal fim.<\/p>\n Art. 2\u00ba Para fins desta lei, estabelecimento \u00e9 um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado \u00e0 atividade de com\u00e9rcio, cultural, recreativa ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou privado.<\/p>\n Art. 3\u00ba O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamenta\u00e7\u00e3o em suas instala\u00e7\u00f5es estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincid\u00eancia o valor da multa duplicar\u00e1.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A multa de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 atualizada anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, acumulada no exerc\u00edcio anterior, sendo que, no caso de extin\u00e7\u00e3o deste \u00edndice, ser\u00e1 aplicado outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n Art. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e1 por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, aos 13 de abril de 2015, 462\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Fernando Haddad, PREFEITO
\nFrancisco Macena da Silva, Secret\u00e1rio do Governo Municipal
\nPublicada na Secretaria do Governo Municipal, em 13 dea bril de 2015.
\nPublicado no DOC de 14\/04\/2015<\/p>\n