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Autores – Vereadores Dr. Jo\u00e3o Ricardo e Marcelo Arar<\/p>\n
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,<\/p>\n
Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Lei assegura a todos os beb\u00eas o direito de serem amamentados em qualquer lugar da Cidade do Rio de Janeiro. https:\/\/www.munotmetalloys.com\/blog\/buy-generic-tapentadol-online\/ <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Este direito \u00e9 assegurado a todos os beb\u00eas, em qualquer espa\u00e7o do territ\u00f3rio municipal, seja ele p\u00fablico ou privado, aberto ou fechado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os espa\u00e7os onde se aplica esta Lei abrange todos os logradouros p\u00fablicos como pra\u00e7as, parques, ruas, cal\u00e7ad\u00f5es, praias, bem como pr\u00e9dios onde funcionem \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estabelecimentos industriais, comerciais, shopping centers, cinemas, ou qualquer outro espa\u00e7o onde haja um beb\u00ea com fome e uma m\u00e3e para amamentar.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Apenas a m\u00e3e pode decidir pela conveni\u00eancia ou n\u00e3o de amamentar o beb\u00ea, o momento adequado, os cuidados necess\u00e1rios e demais circunst\u00e2ncias da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, insalubridade ou qualquer outro motivo que possa trazer preju\u00edzo exclusivamente ao beb\u00ea ou \u00e0 m\u00e3e indicarem a necessidade de proibir a amamenta\u00e7\u00e3o em determinado local, esta proibi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar expressa em cartaz vis\u00edvel ao p\u00fablico com a indica\u00e7\u00e3o dos motivos, timbre da empresa e assinatura do respons\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Uma circunst\u00e2ncia moment\u00e2nea que indique a necessidade de proibir a amamenta\u00e7\u00e3o em determinado lugar dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 m\u00e3e e em seguida providenciada a comunica\u00e7\u00e3o por escrito das raz\u00f5es daquela proibi\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea, mesmo quando o impedimento j\u00e1 tenha deixado de existir.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Quando proibida a amamenta\u00e7\u00e3o, nas formas previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, a dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento dever\u00e1 oferecer um lugar adequado \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As empresas que determinarem a proibi\u00e7\u00e3o de amamentar em p\u00fablico no interior de seus estabelecimentos sem motivo definido ser\u00e3o punidas com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada beb\u00ea que for impedido de mamar pela a\u00e7\u00e3o comprovada de algum funcion\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 4\u00ba As empresas que afixarem cartazes proibindo a amamenta\u00e7\u00e3o em algum local de seu estabelecimento, comprovada a falsidade dos motivos indicados, ser\u00e3o multadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) independentemente da a\u00e7\u00e3o de qualquer funcion\u00e1rio, impedindo a amamenta\u00e7\u00e3o de algum beb\u00ea.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais ser\u00e3o colocados avisos, informando que \u00e9 permitido amamentar, com a indica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eduardo Paes<\/p>\n