Foi sancionada a lei que pro\u00edbe o uso de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal e explora\u00e7\u00e3o de animais para esta finalidade na Capital paraibana. De autoria do vereador Bruno Farias (PPS), a lei estabelece como tra\u00e7\u00e3o animal todo meio de transporte de carga movido por propuls\u00e3o animal e tamb\u00e9m pro\u00edbe o deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou n\u00e3o.<\/p>\n
Fica tamb\u00e9m vedada a perman\u00eancia desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros p\u00fablicos. Movimentos envolvidos com a prote\u00e7\u00e3o animal aprovaram a iniciativa, e o juiz Rog\u00e9rio Abreu tamb\u00e9m aplaudiu a san\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n
\u201cParab\u00e9ns ao vereador Bruno Farias e ao Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. Vejo essa Lei como um ato de rebeldia contra o processo de desumaniza\u00e7\u00e3o por que passamos todos, nos dias de hoje. Esse trabalho escravo \u00e9 inadmiss\u00edvel no atual est\u00e1gio da humanidade\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O vereador Bruno Farias explicou que a Lei est\u00e1 embasada em quatro eixos: Liberta\u00e7\u00e3o dos animais dos maus tratos e da explora\u00e7\u00e3o a que s\u00e3o submetidos; e mobilidade urbana, j\u00e1 que os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal dificultam o tr\u00e2nsito, que j\u00e1 pede socorro h\u00e1 muito tempo pelo tr\u00e1fego intenso, al\u00e9m da quest\u00e3o da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, pois muitas carro\u00e7as entram em colis\u00e3o com pessoas e com outros tipos de ve\u00edculo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m tem as quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, pois os animais n\u00e3o s\u00e3o bem cuidados e podem proliferar doen\u00e7as principalmente para quem mora perto de onde s\u00e3o criados; e da defesa do ser humano, dando condi\u00e7\u00f5es de trabalho para os carroceiros, proibindo a explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e permitindo alternativas de obten\u00e7\u00e3o de renda, seja atrav\u00e9s do acesso ao microcr\u00e9dito, seja atrav\u00e9s da qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n
\u201cCom essa san\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Pessoa deu uma prova de evolu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento. \u00c9 preciso colocar um ponto final em epis\u00f3dios como este dos animais. Esta Lei \u00e9 consequ\u00eancia da cidadania e de um discernimento evidente na sociedade\u201d, disse o vereador.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e as den\u00fancias devem ser realizadas e dirigidas \u00e0 Secretaria de Meio Ambiente (Semam), com apoio das equipes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Superintend\u00eancia de Mobilidade Urbana (Semob), Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) e a Guarda Municipal.<\/p>\n
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Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, a condu\u00e7\u00e3o de animais com carga e o tr\u00e2nsito montado nos seguintes locais e situa\u00e7\u00f5es existentes no munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa.<\/strong><\/p>\n A c\u00e2mara municipal de Jo\u00e3o Pessoa decreta:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 Fica proibido o emprego de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, a condu\u00e7\u00e3o de animais com carga e o tr\u00e2nsito montado nos seguintes locais e situa\u00e7\u00f5es existentes no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa;<\/p>\n 1 – em todas as suas vias p\u00fablicas asfaltadas ou cal\u00e7adas;<\/p>\n 2 \u2013 em toda a orla mar\u00edtima;<\/p>\n 3 – em toda \u00e1rea definida por lei como \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio; e<\/p>\n 4 – em todo tipo de evento que envolva risco de ocorrer maus-tratos e crueldades para com os animais.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Para os fins desta Lei consideram-se todos tipos de animal, principalmente os das esp\u00e9cies equina, muar, asinina e bovina.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Ficam exclu\u00eddos da proibi\u00e7\u00e3o contida no “caput” deste artigo o emprego de animais pela Guarda Civil Municipal, pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro e pela Pol\u00edcia Militar, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, e o uso de animais em exposi\u00e7\u00e3o e em atividades desportivas, c\u00edvicas e religiosas.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 Nas \u00e1reas e situa\u00e7\u00f5es existentes no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa em que for permitido o emprego de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal o seu uso ser\u00e1 condicionado a alvar\u00e1 municipal, cuja concess\u00e3o depender\u00e1 do interessado se comprometer, sob as penas que esta Lei estabelece, a cumprir as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1 – Registrar o ve\u00edculo e o animal no \u00f3rg\u00e3o municipal competente;<\/p>\n 2 – Limitar o emprego do animal ao hor\u00e1rio que vai das 9 (nove) \u00e0s 12 e das 13 \u00e0s 18 (dezoito) horas, proibido trabalho noturno e aos domingos;<\/p>\n 3 – Manter local pr\u00f3prio ou cedido a t\u00edtulo gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante no m\u00ednimo 200 (duzentos) metros de qualquer via p\u00fablica asfaltada ou cal\u00e7ada;<\/p>\n 4 – Manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ve\u00edculos;<\/p>\n 5 – N\u00e3o deixar o animal pastar em \u00e1reas p\u00fablicas ou terrenos particulares cujo dono n\u00e3o tenha expressamente permitido a pastagem;<\/p>\n 6 – Manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa sa\u00fade, conforme atestado de veterin\u00e1rio concedido em per\u00edodo inferior a 4 (quatro) meses;<\/p>\n 7 – Manter o animal devidamente marcado, de modo indel\u00e9vel e atrav\u00e9s de m\u00e9todo indolor, com seu n\u00famero de registro;<\/p>\n 8 – N\u00e3o abandonar o animal, quando n\u00e3o houver mais interesse em sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 . Os ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal dever\u00e3o possuir obrigatoriamente:<\/p>\n 1 – Rodas com pneum\u00e1ticos e molas;<\/p>\n 2 – Sistema de freios com alavanca e lonas;<\/p>\n 3 – Pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente;<\/p>\n 4 – Arreios ajustados \u00e0 anatomia do animal; e<\/p>\n 5 – Local reservado ao transporte de \u00e1gua e comida para o animal.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u2013 Fica proibido o uso de chicotes, aguilh\u00e3o ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – \u00c9 vedado obrigar o animal a carregamento de ve\u00edculo, carro\u00e7a ou similar, com peso superior a 150 quilos ou peso superior em seu corpo a 20% de seu pr\u00f3prio peso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – \u00c9 proibido obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas sob o seu pr\u00f3prio corpo que tenham peso superior a 20% do peso do animal.<\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 A infra\u00e7\u00e3o de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicar\u00e1 em multa de 10 (dez) UFMs e dobradas na reincid\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A terceira reincid\u00eancia implicar\u00e1 na triplica\u00e7\u00e3o da multa na apreens\u00e3o do animal e na proibi\u00e7\u00e3o em definitivo de concess\u00e3o ao infrator de novo alvar\u00e1 para uso de ve\u00edculo com tra\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 Os animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei ser\u00e3o encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o municipal e poder\u00e3o ser doados para organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais ou particulares.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel decidir pelo leil\u00e3o do animal, s\u00f3 poder\u00e1 faz\u00ea-lo em regi\u00e3o do Munic\u00edpio com caracter\u00edsticas rurais, devendo o comprador comprometer-se a manter o animal nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Fica proibida a venda em leil\u00e3o a quem j\u00e1 tenha sido multado por infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei.<\/p>\n Art. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei no que couber.<\/p>\n Art.8\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa, em 17 de Agosto de 2015.<\/p>\n Bruno Farias – Vereador do PPS<\/p>\n Justificativa<\/p>\n \u00c9 verdade que o catador, carrinheiro ou carroceiro prestam um servi\u00e7o para a popula\u00e7\u00e3o de alta relev\u00e2ncia ou interesse p\u00fablico, a reciclagem.<\/p>\n