{"id":16109,"date":"2016-05-04T15:00:42","date_gmt":"2016-05-04T18:00:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=16109"},"modified":"2016-05-04T15:57:57","modified_gmt":"2016-05-04T18:57:57","slug":"mpf-e-contra-pec-que-autoriza-obra-sem-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/mpf-e-contra-pec-que-autoriza-obra-sem-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"MPF \u00e9 contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"<div class=\"issuuembed\" style=\"width: 610px; height: 410px;\" data-configid=\"4622892\/35376035\"><\/div>\n<p><script src=\"\/\/e.issuu.com\/embed.js\" async=\"true\" type=\"text\/javascript\"><\/script><\/p>\n<p><strong>A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal<\/strong><\/p>\n<p>A 4\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), juntamente com a 6\u00aa C\u00e2mara e a PFDC, divulgaram, nesta ter\u00e7a-feira, 3 de maio, nota t\u00e9cnica contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 65\/2012, que autoriza a execu\u00e7\u00e3o de obra ou atividade a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental. Na pr\u00e1tica, a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental \u2013 composto por v\u00e1rias etapas \u2013 e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es socioambientais por parte do empreendedor.<\/p>\n<p>A proposta, aprovada em 27 de abril pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado, acrescenta o \u00a7 7\u00ba ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o seguinte teor: \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental importa autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da obra, que n\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa ou cancelada pelas mesmas raz\u00f5es a n\u00e3o ser em face de fato superveniente\u201d.<\/p>\n<p>Para os procuradores que assinaram o documento, a PEC refor\u00e7a o descaso com a popula\u00e7\u00e3o diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Al\u00e9m disso, retira do Poder Judici\u00e1rio e do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. A consequ\u00eancia direta, segundo eles, \u00e9 o favorecimento da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A nota foi elaborada pelo Grupo Intercameral \u2013 Grandes Empreendimentos, composto pelas C\u00e2maras de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural, Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o. Os procuradores ressaltam que o estudo de impacto ambiental (EIA) \u00e9 um mecanismo t\u00e9cnico de planejamento e, pela pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o equivale a uma licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do que quer que seja.<\/p>\n<p>\u201cA simples apresenta\u00e7\u00e3o desse estudo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de autorizar desde logo a execu\u00e7\u00e3o de uma obra ou atividade, pela total inadequa\u00e7\u00e3o desse instrumento para esse fim, que necessariamente dever\u00e1 ser analisado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental\u201d, ressaltam os membros do MPF.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que \u00e9 preciso discutir os impactos do empreendimento com a popula\u00e7\u00e3o interessada, por meio de consultas e\/ou audi\u00eancias p\u00fablicas. \u201cO EIA deve ser complementado e corrigido quando se mostrar necess\u00e1rio (e a pr\u00e1tica demonstra que a qualidade desses estudos deixa muito a desejar, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada em sua an\u00e1lise) e, quando necess\u00e1rio, submetido inclusive ao controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio\u201d, defende o MPF na nota t\u00e9cnica.<\/p>\n<p><strong>Atropelo<\/strong><\/p>\n<p>O licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento complexo, composto por diversas etapas. Fazem parte dele o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA), o Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) e a licen\u00e7a ambiental propriamente dita. Quanto a esta \u00faltima, a cada uma das etapas, um tipo de licen\u00e7a \u00e9 expedido pelo Poder P\u00fablico: Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO).<\/p>\n<p>Para o MPF, \u201ca PEC 65\/2012 subverte, a um s\u00f3 tempo, a fun\u00e7\u00e3o de um dos instrumentos mais importantes de atua\u00e7\u00e3o administrativa na defesa do meio ambiente \u2013 o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental \u2013 EIA, bem como fulmina a estrutura t\u00e9cnico-jur\u00eddica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispens\u00e1veis etapas (viabilidade ambiental, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o) para obras com significativo impacto ambiental\u201d.<\/p>\n<p><strong>Mobiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>De 16 a 20 de maio, a C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MPF ir\u00e1 promover a \u201cSemana de Mobiliza\u00e7\u00e3o do MPF em prol da Efic\u00e1cia do Licenciamento Ambiental\u201d. A a\u00e7\u00e3o coordenada consiste na realiza\u00e7\u00e3o, em todo o Brasil, de audi\u00eancias p\u00fablicas em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de promover ampla publicidade ao tema, debater as propostas e reunir os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional, conforme a caracter\u00edstica de cada localidade.<\/p>\n<p>Fontes &#8211; Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica \/\u00a0EcoDebate de 04 de maio de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal A 4\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), juntamente com a 6\u00aa C\u00e2mara e a PFDC, divulgaram, nesta ter\u00e7a-feira, 3 de maio, nota t\u00e9cnica contra a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 65\/2012,&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[90],"post_series":[],"class_list":["post-16109","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","tag-ambiente-ambiental-environment-environmental-meio-ambiente","entry","no-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - 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