{"id":16568,"date":"2016-07-01T15:00:27","date_gmt":"2016-07-01T18:00:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=16568"},"modified":"2016-06-29T11:54:00","modified_gmt":"2016-06-29T14:54:00","slug":"o-desmonte-da-legislacao-de-agrotoxicos-e-as-ameacas-para-o-campo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/o-desmonte-da-legislacao-de-agrotoxicos-e-as-ameacas-para-o-campo\/","title":{"rendered":"O desmonte da legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e as amea\u00e7as para o campo"},"content":{"rendered":"

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O Projeto de Lei 3200\/15 e o Projeto de Lei 1687\/15 s\u00e3o alguns dos instrumentos da trama em curso que aponta para o desmonte da legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos.<\/strong><\/p>\n

(…) O Projeto de Lei 3200\/15<\/a><\/strong><\/span> e o Projeto de Lei 1687\/15<\/a><\/strong><\/span> s\u00e3o alguns dos instrumentos da trama em curso que aponta para o desmonte da legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, o que em outras palavras significa a amea\u00e7a de direitos sociais.<\/p>\n

Antes de adentrar nos retrocessos que prop\u00f5em o PL 3200\/15 e o PL 1687\/15, fa\u00e7amos um breve resgate hist\u00f3rico sobre como se formou a atual legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n

O sistema normativo de agrot\u00f3xicos brasileiro tem como pedra angular a Lei 7.802 de 11 de julho de 1989<\/a>.<\/strong><\/span> Antes dessa lei, os agrot\u00f3xicos eram regulados por um conjunto disperso de normas que tinham como base principal o Decreto 24.114 de, 12 de abril de 1934<\/a>,<\/strong><\/span> que tratava da defesa sanit\u00e1ria vegetal. Em virtude dessa dispers\u00e3o de normas e da limita\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias normas em si, o sistema normativo de agrot\u00f3xicos da \u00e9poca era extremamente fr\u00e1gil. Essa fragilidade normativa somada aos programas de incentivo governamental para ado\u00e7\u00e3o do pacote tecnol\u00f3gico qu\u00edmico-dependente da revolu\u00e7\u00e3o verde<\/a><\/strong><\/span> foram elementos fundamentais para que se consolidasse o uso de agrot\u00f3xicos como pr\u00e1tica hegem\u00f4nica nos processos produtivos no Brasil.<\/p>\n

Na medida em que o ciclo vicioso de uso de agrot\u00f3xicos se consolidava no campo brasileiro, as contradi\u00e7\u00f5es do modelo tamb\u00e9m iam aparecendo, de modo passa-se a identificar contamina\u00e7\u00f5es de mananciais de \u00e1gua, animais, pessoas, etc. Infelizmente a capacidade legislativa de criar normas de prote\u00e7\u00e3o a sa\u00fade e ao meio ambiente n\u00e3o acompanhava a velocidade com que os venenos se proliferavam na pr\u00e1tica produtiva agr\u00edcola.<\/p>\n

Fruto dessas contradi\u00e7\u00f5es, no ano de 1982, descobre-se que as \u00e1guas do Rio Gua\u00edba, principal fonte de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel da capital ga\u00facha \u2013 Porto Alegre \u2013 estavam contaminadas por res\u00edduos de agrot\u00f3xicos, tais como heptacloro, endosulfan e outros produtos da fam\u00edlia dos organoclorados, amplamente utilizados na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola da regi\u00e3o. Este fato possibilitou que um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es, liderados pela Associa\u00e7\u00e3o Ga\u00facha de Prote\u00e7\u00e3o ao Ambiente Natural (AGAPAN) se mobilizassem e a partir de um longo processo de luta e press\u00e3o social aos parlamentares, fosse aprovada no dia 02 de dezembro de 1982 a lei estadual de agrot\u00f3xicos, que s\u00f3 viria a ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do estado em 22 de dezembro de 1982 com a descri\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 7.747<\/a>.<\/span><\/strong> O texto sancionado pelo governador Amaral de Souza apresentava cinco vetos, que foram derrubados em vota\u00e7\u00e3o no dia 14 de abril de 1983, mantendo-se na \u00edntegra o texto aprovado.<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Estadual de Agrot\u00f3xicos do Rio Grande do Sul, v\u00e1rios outros estados da federa\u00e7\u00e3o seguiram o exemplo e constru\u00edram suas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, tendo por base a Lei ga\u00facha. Dentre elas podemos citar: a Lei Paranaense n\u00ba 7.827, de 29 de dezembro de 1983<\/a>;<\/strong><\/span> a Lei Paulista n\u00ba 4.002, de 05 de janeiro de 1984<\/a><\/strong><\/span> (2); a Lei n\u00ba 6.452, de 19 de novembro de 1984, do Estado de Santa Catarina<\/a><\/strong><\/span> (3); as Leis Estaduais do Rio de Janeiro n\u00ba 801, de 20 de novembro de 1984<\/a>,<\/strong><\/span> e n\u00ba 1.027, de 06 de agosto de 1986<\/a><\/strong><\/span> (4); a Lei Estadual do Mato Grosso n\u00ba 4.638, de 10 de janeiro de 1984<\/a><\/strong><\/span> (5); a Lei Estadual de Minas Gerais n\u00ba 9.121, de 30 de dezembro de 1985<\/a>;<\/strong><\/span> dentre outras.<\/p>\n

Diante da press\u00e3o social atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de leis estaduais para legislar especificamente os agrot\u00f3xicos, o governo federal se v\u00ea acuado e realiza a primeira tentativa de criar uma lei federal em 1986, quando o ent\u00e3o Presidente Jos\u00e9 Sarney nomeou Pedro Simon como Ministro da Agricultura. O novo ministro tratou de reunir uma comiss\u00e3o especial afim de construir um anteprojeto que pudesse substituir o Decreto 24.114\/1934<\/a>.<\/strong><\/span> O Decreto n\u00ba 91.633, de 09 de setembro de 1985<\/a>,<\/strong><\/span> criou a Comiss\u00e3o Especial composta por 27 membros, que tinham a tarefa de em 60 dias construir o anteprojeto de lei para os agrot\u00f3xicos. A comiss\u00e3o cumpriu o prazo e em ato solene, no dia 9 de janeiro de 1986, pelas m\u00e3os professor Flavio Lewgoy, decano representante da AGAPAN, entregou o anteprojeto ao Ministro Pedro Simon que o encaminhou a Casa Civil. Alegando v\u00edcios de constitucionalidade, a Casa Civil tentou devolver o anteprojeto \u00e0 comiss\u00e3o que j\u00e1 havia de extinguido.<\/p>\n

Logo em seguida Pedro Simon foi substitu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Agricultura por \u00cdris Resende, que aceitou a volta do anteprojeto para o Minist\u00e9rio da Agricultura, e autorizou, mesmo sob forte manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de ex-integrantes da comiss\u00e3o especial, que altera\u00e7\u00f5es fossem feitas no anteprojeto. As altera\u00e7\u00f5es no anteprojeto atendiam com as press\u00f5es exercidas pelos representantes da ind\u00fastria de agrot\u00f3xicos,<\/strong> no entanto, o anteprojeto ficaria parado no pal\u00e1cio por quatro anos, sem nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apenas em 1989, devido a press\u00f5es sociais em torno da quest\u00e3o ambiental, incluindo o recente assassinato de Chico Mendes em 1988, \u00e9 que o anteprojeto da lei de agrot\u00f3xicos \u00e9 retomado no \u00e2mbito do Programa Nossa Natureza. Em 24 de abril de 1989 ele \u00e9 submetido pelo Poder Executivo ao reexame do Congresso Nacional, onde recebeu a caracteriza\u00e7\u00e3o de PL n\u00ba 1.924<\/a>.<\/strong><\/span> Como o projeto foi enviado em regime de emerg\u00eancia, este teria ent\u00e3o apenas 45 dias para sua aprecia\u00e7\u00e3o, e caso n\u00e3o fosse apreciado, seria aprovado automaticamente por decurso de prazo e sancionado.<\/p>\n

Durante o processo de tramita\u00e7\u00e3o o PL 1.924 recebeu 28 emendas parlamentares que em geral buscavam contribuir com a reda\u00e7\u00e3o do texto, sem altera\u00e7\u00f5es de conte\u00fado, com exce\u00e7\u00e3o apenas do substitutivo proposto pelo Deputado Federal Jonas Pinheiro, que prop\u00f4s um novo PL que ao tramitar foi recusado por todas as comiss\u00f5es que o apreciou.<\/p>\n

Nas comiss\u00f5es em que tramitou o PL 1924, foram propostos tr\u00eas substitutivos. Frente as tr\u00eas propostas de substitutivo, acordou-se pela constru\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica reda\u00e7\u00e3o, afinal havia a necessidade de se chegar a um texto comum, haja visto que o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar estava por exaurir-se, o que se ocorresse sem que os parlamentares tivessem aprovado teor consensual, o projeto inicial enviado pelo Poder Executivo \u00e9 que terminaria por ser sancionado.<\/p>\n

Assim, considerando as aprecia\u00e7\u00f5es feitas durante o processo de tramita\u00e7\u00e3o, tais como as propostas de emendas e substitutivos, chegou-se a um texto comum para o Projeto de Lei 1.924, que por sua vez foi aprovado no dia 15 de junho de 1989 pela C\u00e2mara dos Deputados e enviado ao Senado, que o apreciou em car\u00e1ter revis\u00f3rio e o aprovou no dia 06 de julho de 1989 sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o. Assim, apenas cinco dias depois, o PL 1.924, j\u00e1 devidamente aprovado, foi sancionado pelo Presidente Jos\u00e9 Sarney como Lei Federal n\u00ba 7.802<\/a>,<\/strong><\/span> de 11 de julho de 1989, tornando-se assim, a primeira Lei de car\u00e1ter amplo e espec\u00edfica sobre os agrot\u00f3xicos, inaugurando uma nova concep\u00e7\u00e3o regulamentar sobre o tema e orientando a forma\u00e7\u00e3o de um novo sistema normativo para agrot\u00f3xicos no Brasil.<\/p>\n

Feito esse resgate, que aqui tem como objetivo demonstrar que a Lei 7.802\/89 \u00e9 fruto de um longo processo de luta social, das quais v\u00e1rias demandas est\u00e3o incorporadas no texto de tal lei, vejamos do que se trata o PL 3200\/15 e o PL 1687\/15.<\/p>\n

Projeto de Lei 1687\/15, \u00e9 a numera\u00e7\u00e3o que recebeu na C\u00e2mara Federal o Projeto de Lei 679, protocolado no Senado Federal pela ent\u00e3o Senadora Ana Rita, no dia 10 de novembro de 2011. O PLS 679\/11 tinha como proposta alterar a Lei 7.802\/89, para incorporar Art. 21-A na lei de agrot\u00f3xicos, criando a Pol\u00edtica Nacional de Apoio ao Agrot\u00f3xico Natural, com o objetivo de estimular as pesquisas, a produ\u00e7\u00e3o e o uso de agrot\u00f3xicos n\u00e3o sint\u00e9ticos de origem natural.<\/p>\n

No processo de tramita\u00e7\u00e3o do PLS 679, foram feitas tr\u00eas propostas de textos substitutivos que por sua vez alteram completamente o horizonte da proposta apresentada, de modo que ao inv\u00e9s de se construir uma pol\u00edtica para incentivar a produ\u00e7\u00e3o de verdadeiros defensivos naturais, o texto final garante mais investimentos para a produ\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para as empresas, repetindo assim, o que j\u00e1 foi feito no passado com a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Defensivos Agr\u00edcolas, em 1975, no \u00e2mbito do II Plano Nacional de Desenvolvimento.<\/p>\n

Ap\u00f3s os substitutivos, o texto final aprovado no Senado e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, recebendo o n\u00famero de PL 1687\/15, dentre outras coisas, cria o art. 12-B para instituir a instituir a Pol\u00edtica Nacional de Apoio aos Agrot\u00f3xicos e Afins de Baixa Periculosidade. Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o processo legislativo no Senado alterou de forma dr\u00e1stica<\/strong> a proposta inicial do PLS 679, transformando-o num instrumento de incentivo para as empresas de produ\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos,<\/strong> que j\u00e1 gozam de v\u00e1rias benef\u00edcios, tais como as isen\u00e7\u00f5es de impostos.<\/p>\n

Tramitam no Congresso Nacional mais de 50 Projetos de Lei que apontam para algum tipo de altera\u00e7\u00e3o na Lei 7.802\/89 (lei de agrot\u00f3xicos),<\/strong> em sua grande maioria tais PLs buscam desmontar o sistema normativo de agrot\u00f3xicos, flexibilizando a legisla\u00e7\u00e3o existente e garantindo benef\u00edcios aos setores que defendem os venenos.<\/strong><\/p>\n

No dia 06 de outubro de 2015 foi protocolado pelo Deputado Federal Covatti Filho (PP\/RS) o PL3200\/15 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Defensivos Fitossanit\u00e1rios e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a propaganda comercial, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de defensivos fitossanit\u00e1rios e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PL 3200 desmonta por completo a legisla\u00e7\u00e3o atual de agrot\u00f3xicos, tornando-a fr\u00e1gil e permissiva, de modo que v\u00e1rios direitos sociais s\u00e3o atropelados pelo texto proposto. Em ato da presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados, no dia 24 de fevereiro foi criada uma Comiss\u00e3o Especial para analisar o PL3200. Esta comiss\u00e3o aprovou v\u00e1rios requerimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas acerca do tema. Todavia, no \u00faltimo dia 23 de maio, foi deferido requerimento determinando a apensa\u00e7\u00e3o do PL 3200 ao PL 1687\/15, que por sua vez encabe\u00e7ar\u00e1 o bloco dos PLs em aprecia\u00e7\u00e3o. Isso al\u00e9m de alterar o nome da comiss\u00e3o, que passa a constar como \u201cComiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 1687, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei n\u00ba 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Apoio aos Agrot\u00f3xicos e Afins de Baixa Periculosidade”, e apensado (PL 3200\/15)\u201d, tamb\u00e9m determinou que o projeto de lei tramite em regime de prioridade, ou seja, os prazos at\u00e9 ent\u00e3o vislumbrados ser\u00e3o reduzidos.<\/p>\n

Trata-se de uma manobra legislativa<\/strong> que acelera a tramita\u00e7\u00e3o de ambos os PLs, inviabilizando ainda mais a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de discuss\u00e3o.<\/strong> Al\u00e9m disso, invisibilizam o PL3200, visto que ele \u00e9 o pior, pois prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o da Lei 7.802\/89. Dentre as propostas deste Projeto de Lei, destacamos algumas:<\/p>\n

a) Os agrot\u00f3xicos passam a ser chamados de \u201cprodutos defensivos fitossanit\u00e1rios e de controle ambiental\u201d.<\/strong> Essa \u00e9 uma manobra que tem como objetivo esconder o perigo dessas subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/strong> Agrot\u00f3xicos s\u00e3o biocidas, ou seja, s\u00e3o feitos para matar a vida.<\/strong> \u00c9 inadmiss\u00edvel que voltemos a utilizar uma nomenclatura da d\u00e9cada de 1930, quando muitos dos efeitos dessas subst\u00e2ncias n\u00e3o eram conhecidos como hoje. Agrot\u00f3xicos n\u00e3o s\u00e3o defensivos, s\u00e3o venenos que amea\u00e7am a vida das pessoas e contaminam o meio ambiente.<\/strong><\/p>\n

b) Cria a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Fitossanit\u00e1rios (CTNFito), que funcionar\u00e1 nos moldes da CTNBio. Ser\u00e1 compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de atos normativos referentes aos agrot\u00f3xicos; avalia\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de risco de novo produto ou de novos usos em ingrediente ativo; avaliar os pleitos de registro de novos produtos t\u00e9cnicos, dos respectivos produtos formulados, pr\u00e9-misturas e afins; emitir pareceres t\u00e9cnicos conclusivos nos campos da agronomia, toxicologia e ecotoxicologia sobre os pedidos de aprova\u00e7\u00e3o de registros de produtos, bem como as medidas de seguran\u00e7a que dever\u00e3o ser adotadas; estabelecer as diretrizes para a avalia\u00e7\u00e3o agron\u00f4mica, avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica e ambiental de produtos; promover, mediante pedido ou de of\u00edcio, a reavalia\u00e7\u00e3o de produtos, e de propor a sistem\u00e1tica de incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia de ponta nos processos de an\u00e1lise, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o e em outras atividades cometidas aos \u00f3rg\u00e3os registrante; etc.<\/p>\n

A CTNFito ficaria alocada no MAPA e passaria a ser um super-\u00f3rg\u00e3o a quem compete quase tudo que diz respeito aos agrot\u00f3xicos, assumindo para si o que hoje \u00e9 compet\u00eancia tripartite da ANVISA, IBAMA e MAPA. A composi\u00e7\u00e3o proposta para a CTNFito \u00e9 de 23 membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo MAPA. A divis\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 especialistas de not\u00f3rio saber cient\u00edfico e t\u00e9cnico, das \u00e1reas de qu\u00edmica, biologia, produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, fitossanidade, controle ambiental, sa\u00fade humana e toxicologia. Al\u00e9m desses, completa a equipe representantes de cinco minist\u00e9rios (Agricultura; Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; Meio Ambiente; Sa\u00fade e; Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o) e representantes de \u00f3rg\u00e3o legalmente constitu\u00eddo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador; de \u00f3rg\u00e3o legalmente constitu\u00eddo representativo do produtor rural (muito provavelmente este representante ser\u00e1 da CNA) e ainda um representante de associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas de produtores de defensivos fitossanit\u00e1rios (diga-se representante das empresas).<\/p>\n

c) Cria-se a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o de receita agron\u00f4mica para aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos antes da ocorr\u00eancia da praga, ou seja, de forma preventiva,<\/strong> supostamente visando o controle de alvos biol\u00f3gicos que necessitam de aplica\u00e7\u00e3o de produto. Sem d\u00favidas este mecanismo vem para resolver a recorr\u00eancia de emiss\u00e3o do que se conhece popularmente por \u201creceitu\u00e1rio de gaveta\u201d, ou seja, quando o profissional emite a receita agron\u00f4mica sem sequer ter pisado na lavoura para diagnosticar o problema. Essa \u00e9 uma pr\u00e1tica muito comum e extremamente perigosa, atualmente proibida por lei.<\/p>\n

d) Para efeito de registro, passa-se a admitir um grau de risco aceit\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas ou mutag\u00eanicas dos agrot\u00f3xicos.<\/strong> Atualmente isso \u00e9 expressamente proibido pela art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei 7.802\/89. Trata-se de uma amea\u00e7a ao direito \u00e0 sa\u00fade, que coloca em risco a vida das pessoas, em especial das popula\u00e7\u00f5es camponesas.<\/p>\n

e) Ser\u00e1 permitido tamb\u00e9m que o registro de um produto t\u00e9cnico possa ser feito por equival\u00eancia, com base nas diretrizes definidas pela CTNFito.<\/p>\n

f) Passa-se a permitir o uso de agrot\u00f3xicos j\u00e1 registrados para uma determinada cultura, numa outra cultura para o qual ele n\u00e3o foi registrado. Trata-se do que est\u00e3o chamando de \u201cculturas com suporte fitossanit\u00e1rio insuficiente \u2013 CSFI\u201d, em outras palavras, s\u00e3o os minorcrops.<\/p>\n

g) Limita-se a compet\u00eancia dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios no que diz respeito a legislar sobre os agrot\u00f3xicos.<\/strong> A compet\u00eancia para controlar e fiscalizar o transporte interestadual torna-se exclusividade da Uni\u00e3o, e aos Estados, DF e Munic\u00edpios compete legislar supletivamente sobre o uso, o com\u00e9rcio e o armazenamento, bem como fiscalizar o uso, o armazenamento e o transporte interno. Em rela\u00e7\u00e3o ao texto da lei atual, \u00e9 suprimido o mecanismo normativo que permitia os Estados e o DF legislar sobre a produ\u00e7\u00e3o, bem como fiscalizar o consumo e o com\u00e9rcio de tais produtos. Aos Estados, o DF e os Munic\u00edpios \u00e9 vedado explicitamente a possibilidade de restringir o alcance do registro federal. Trata-se, portanto, de uma centraliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias em n\u00edvel federal, diminuindo o alcance das press\u00f5es sociais que com muita luta conseguiram aprovar leis estaduais e municipais, em alguns aspectos mais avan\u00e7adas que a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n

h) As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os registrantes de agrot\u00f3xicos (ANVISA, IBAMA e MAPA) passam a ser vinculadas aos pareceres da CTNFito, ou seja, os pareceres da comiss\u00e3o ser\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio por tais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

i) Passa a ser facultativa ao usu\u00e1rio a devolu\u00e7\u00e3o das embalagens vazias de agrot\u00f3xicos,<\/strong> ou seja, ele devolve se quiser. Isso configura um enorme retrocesso no que se refere a prote\u00e7\u00e3o ambiental, visto que a devolu\u00e7\u00e3o dessas embalagens para a reciclagem \u00e9 um importante avan\u00e7o, ainda obviamente, que acreditamos que devemos nos preocupar mais com o produto venenoso que havia dentro daquela embalagem, do que necessariamente com a embalagem em si.<\/p>\n

Estes s\u00e3o alguns dos retrocessos que est\u00e3o previstos no PL3200\/15, que quando vinculado ao PL1687\/15, representam enormes riscos e perigos para o campo brasileiro. Dentre os diversos problemas poss\u00edveis, caso estes PLs sejam aprovados, destacamos as seguintes amea\u00e7as ao campo brasileiro:<\/p>\n

1- Haver\u00e1 um aumento de circula\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos com maior teor toxicol\u00f3gico,<\/strong> ou seja, produtos cada vez mais perigosos estar\u00e3o sendo usados no campo. Isso al\u00e9m de contaminar os alimentos, trar\u00e1 como consequ\u00eancia uma maior contamina\u00e7\u00e3o do ambiente, dos animais e das pessoas que trabalham no campo. Os assalariados rurais dos grandes empreendimentos do agroneg\u00f3cio, provavelmente ser\u00e3o as principais v\u00edtimas;<\/p>\n

2- Como boa parte dos agrot\u00f3xicos s\u00e3o pulverizados por avi\u00e3o, e visto que 70% daquilo que se joga de avi\u00e3o nas lavouras torna-se deriva t\u00e9cnica, ou seja, \u00e9 levado pelo vento e n\u00e3o atinge o alvo desejado, as popula\u00e7\u00f5es que vivem pr\u00f3ximas de \u00e1reas que usam pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos, ser\u00e3o extremamente afetadas com contamina\u00e7\u00e3o desses agrot\u00f3xicos cada vez mais perigosos;<\/strong><\/p>\n

3- O meio ambiente que atualmente j\u00e1 sofre as consequ\u00eancias do uso de venenos na agricultura, tamb\u00e9m ficar\u00e1 ainda mais vulner\u00e1vel, de modo que problemas tais como o exterm\u00ednio das popula\u00e7\u00f5es de abelhas, muta\u00e7\u00f5es em peixes, contamina\u00e7\u00e3o dos len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos, e at\u00e9 das \u00e1guas das chuvas,<\/strong> dentre outras \u2013 situa\u00e7\u00f5es estas que j\u00e1 s\u00e3o recorrentes \u2013 ir\u00e3o se tornar ainda mais frequentes e com n\u00edveis de contamina\u00e7\u00e3o ainda maior;<\/p>\n

Em s\u00edntese, os dois PLs em quest\u00e3o al\u00e9m de desmontar o atual sistema normativo de agrot\u00f3xicos, ir\u00e1 consolidar uma legisla\u00e7\u00e3o extremamente permissiva que representa apenas aos interesses das grandes corpora\u00e7\u00f5es do ramo dos agrot\u00f3xicos e aos grandes latifundi\u00e1rios do agroneg\u00f3cio. A popula\u00e7\u00e3o brasileira em seu conjunto ser\u00e1 afetada, seja diretamente ou indiretamente. No campo brasileiro ir\u00e1 se concentrar os principais problemas, tais como a contamina\u00e7\u00e3o das pessoas e do ambiente, por\u00e9m, o meio urbano tamb\u00e9m ser\u00e1 v\u00edtima desse processo, visto que os alimentos que chegam aos centros urbanos estar\u00e3o contaminados com venenos cada vez mais t\u00f3xicos.<\/p>\n

Mobilizar-se contra esta trama em curso \u00e9 uma tarefa hist\u00f3rica que cabe a toda a sociedade. N\u00e3o podemos deixar com que golpes e retrocessos extingam direitos historicamente conquistados com muita luta pelo povo brasileiro.<\/p>\n

Cleber Folgado \u00e9 militante do Movimento dos Pequenos Agricultores \u2013 MPA e da Campanha Permanente Contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida. Graduando em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana \u2013 UEFS.<\/p>\n

(2)\u0002 A Lei Estadual de S\u00e3o Paulo sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 5.032 de 15\/04\/86.<\/p>\n

(3\u0002) Revogada pela Lei n\u00ba 11.069, de 29 de dezembro de 1998, atualmente em vigor.<\/p>\n

(4)\u0002 Ambas revogadas pela Lei n\u00ba 3.972, de 24 de setembro de 2002.<\/p>\n

(5)\u0002 Revogada pela Lei n\u00ba 5.850, de 22 de outubro de 1991.<\/p>\n

Fonte – Cleber A. R. Folgado, Carta Maior de 31 de maio de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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