{"id":17220,"date":"2016-09-17T09:00:58","date_gmt":"2016-09-17T12:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=17220"},"modified":"2016-09-14T20:51:15","modified_gmt":"2016-09-14T23:51:15","slug":"lei-de-licenciamento-reduz-consulta-a-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/lei-de-licenciamento-reduz-consulta-a-publico\/","title":{"rendered":"Lei de licenciamento reduz consulta a p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"Manifesta\u00e7\u00e3oManifesta\u00e7\u00e3o em Altamira (PA) pede cumprimento de condicionantes ambientais da usina de Belo Monte. Foto: Let\u00edcia Leite\/ISA.<\/em><\/p>\n

Projeto do governo extingue obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o pela internet e acena a ruralistas com licen\u00e7a para plantio, mas mant\u00e9m geografia como crit\u00e9rio de rigor na an\u00e1lise de empreendimento<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 pronto o rascunho do texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que o governo Temer pretende enviar ao Congresso no final de setembro. O projeto, costurado entre Presid\u00eancia, Casa Civil e Minist\u00e9rio do Meio do Meio Ambiente, mant\u00e9m os pontos essenciais da proposta defendida pela \u00e1rea ambiental \u2013 entre eles, considerar a localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento como principal crit\u00e9rio para avaliar o rigor do licenciamento. Mas reduz prazos para os \u00f3rg\u00e3os ambientais se manifestarem sobre a licen\u00e7a e elimina a obrigatoriedade de consultas p\u00fablicas pela internet.<\/p>\n

A proposta da nova lei vem sendo objeto de debates no governo desde maio, quando Sarney Filho (PV-MA) assumiu interinamente o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Uma primeira vers\u00e3o, produzida pelo minist\u00e9rio, vazou para a imprensa em junho \u2013 e tem\u00a0enfrentado resist\u00eancias de ruralistas e da ind\u00fastria<\/a>. O novo texto, ao qual o\u00a0OC<\/em>\u00a0teve acesso, saiu do Pal\u00e1cio do Planalto no dia 28 de agosto e tem circulado pela Esplanada. \u00c9 a primeira proposta oficial.<\/p>\n

Ela faz alguns acenos aos setores resistentes. Por exemplo, considera como um \u00fanico empreendimento atividades realizadas periodicamente numa mesma \u00e1rea de influ\u00eancia direta, o que dispensa fazendeiros de ter de tirar uma licen\u00e7a por ano para produzir. Tamb\u00e9m reduz de quatro para duas as exig\u00eancias que os \u00f3rg\u00e3os ambientais podem fazer aos empreendedores para gerenciar efeitos de um empreendimento.<\/p>\n

Outro ponto que atende aos setores produtivos \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do prazo que os \u00f3rg\u00e3os ambientais t\u00eam para emitir ou negar uma licen\u00e7a: eles ca\u00edram de 15 meses para 12 meses no caso da licen\u00e7a pr\u00e9via de obras que exijam EIA (estudo de impacto ambiental) e de oito para seis meses no caso da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as, por\u00e9m, n\u00e3o devem acalmar a oposi\u00e7\u00e3o ao projeto. Isso porque a proposta do governo n\u00e3o cria de antem\u00e3o isen\u00e7\u00f5es de licenciamento para ningu\u00e9m, como desejam a CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) e a CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria). Tamb\u00e9m foram mantidos os crit\u00e9rios para definir o grau de impacto de um empreendimento, que consideram porte, localiza\u00e7\u00e3o e potencial de causar dano ambiental. A CNA acha que tais crit\u00e9rios s\u00e3o abrangentes demais, e a CNI teme que um n\u00famero muito grande de empreendimentos acabe sendo classificado como sujeito a licenciamento mais rigoroso, em tr\u00eas fases \u2013 licen\u00e7a pr\u00e9via (LP), licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) e licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o (LO).<\/p>\n

O tom das cr\u00edticas foi dado no fim de agosto, em um of\u00edcio do secret\u00e1rio de Meio Ambiente da Bahia e presidente da Abema (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente), Eug\u00eanio Spengler, ao ministro Sarney Filho. A Abema \u00e9 vista pela CNA como uma aliada na discuss\u00e3o do licenciamento.<\/p>\n

Na comunica\u00e7\u00e3o a Sarney, Spengler diz que a proposta \u201cn\u00e3o atende \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es e anseios dos Estados\u201d. Os pontos s\u00e3o basicamente os mesmos de cr\u00edticas anteriores expressas publicamente pela CNA e, reservadamente, pela CNI: o grau de relev\u00e2ncia ambiental da \u00e1rea como crit\u00e9rio para determinar o rito de licenciamento \u2013 que \u201cleva a um grau de subjetividade (\u2026) que inviabilizar\u00e1 a concess\u00e3o de qualquer licen\u00e7a ambiental\u201d, segundo o secret\u00e1rio \u2013 e a matriz de classifica\u00e7\u00e3o dos empreendimentos baseada no porte e no potencial de degrada\u00e7\u00e3o. Segundo Spengler, isso levaria \u00e0 necessidade de estudos complexos \u201cpara quase 100% das atividades e empreendimentos\u201d.<\/p>\n

D\u00e1 uma passadinha l\u00e1<\/strong><\/p>\n

Do outro lado, a proposta tem pontos espinhosos tamb\u00e9m para a sociedade civil. Um dos principais \u00e9 desobrigar os \u00f3rg\u00e3os licenciadores de fazerem consultas p\u00fablicas pela internet. Na pr\u00e1tica, isso limita os debates sobre uma obra a audi\u00eancias p\u00fablicas presenciais (a lei s\u00f3 obriga a fazer uma), que t\u00eam limites pr\u00e1ticos de representatividade a depender da localiza\u00e7\u00e3o e do porte do empreendimento.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de usinas hidrel\u00e9tricas na Amaz\u00f4nia: as audi\u00eancias feitas nas cidades da regi\u00e3o s\u00e3o frequentemente remotas demais para \u00edndios, ribeirinhos e outras popula\u00e7\u00f5es afetadas; ao mesmo tempo, tamb\u00e9m s\u00e3o inacess\u00edveis a habitantes de outras regi\u00f5es do pa\u00eds que tenham algo a dizer sobre aquela obra.<\/p>\n

Em pelo menos um ponto o projeto tamb\u00e9m compra briga com o Minist\u00e9rio P\u00fablico: na quest\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos chamados \u201c\u00f3rg\u00e3os envolvidos\u201d, como a Funai (Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio) e o Iphan (Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional). A proposta do governo amplia para 90 dias o tempo que esses \u00f3rg\u00e3os t\u00eam para se manifestar sobre um licenciamento \u2013 a vers\u00e3o anterior do projeto falava em 60 dias. Mas diz que a aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o obsta a licen\u00e7a.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, isso poderia significar, por exemplo, que se a Funai por algum motivo deixasse de se manifestar no prazo sobre um projeto que afete povos ind\u00edgenas, como a megausina de S\u00e3o Luiz do Tapaj\u00f3s (arquivada pelo Ibama por problemas no estudo de impacto ambiental<\/a>), o licenciamento seguiria adiante mesmo assim. Esse entendimento deriva de uma portaria de 2015 do Ibama que j\u00e1 teve\u00a0parecer contr\u00e1rio<\/a>\u00a0do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Entidades de defesa dos povos ind\u00edgenas tamb\u00e9m se op\u00f5em.<\/p>\n

\u201cNa nossa vis\u00e3o, o \u00fanico regime aceito pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal seria vincular a decis\u00e3o final do Ibama \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da Funai, do Iphan e da Funda\u00e7\u00e3o Palmares\u201d, disse Maur\u00edcio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental. \u201cO Ibama n\u00e3o pode simplesmente dizer que n\u00e3o vai ter impacto numa terra ind\u00edgena se isso \u00e9 compet\u00eancia da Funai.\u201d Segundo Guetta, o que \u00e9 preciso fazer \u00e9 fortalecer esses \u00f3rg\u00e3os, que v\u00eam sendo desidratados nos \u00faltimos anos ao mesmo tempo em que o n\u00famero de processos para eles analisarem aumentou. \u201cA Funai tem 15 funcion\u00e1rios para 3.000 processos. A Funda\u00e7\u00e3o Palmares tem dois funcion\u00e1rios para mil processos\u201d, afirmou Guetta.<\/p>\n

Outro advogado, o ex-secret\u00e1rio do Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo Fabio Feldmann, diz que \u00e9 preciso enfrentar outro tipo de desidrata\u00e7\u00e3o: a dos \u00f3rg\u00e3os ambientais dos Estados, que d\u00e3o a maior parte das licen\u00e7as no pa\u00eds. \u201cPrecisamos enfrentar essa quest\u00e3o, porque voc\u00ea aprova uma lei dessas e cria uma expectativa enorme sobre os \u00f3rg\u00e3os estaduais\u201d, afirmou Feldmann ao\u00a0OC<\/em>. \u201cMe preocupa achar que tudo se resolve com prazos.\u201d<\/p>\n

O ex-secret\u00e1rio elogia um dos pontos centrais do texto, a institui\u00e7\u00e3o da chamada avalia\u00e7\u00e3o ambiental estrat\u00e9gica (AAE), que ganha muito mais peso na proposta oficial do que no rascunho tornado p\u00fablico em junho. Ela consiste em inverter a l\u00f3gica do licenciamento como ele \u00e9 feito no pa\u00eds: hoje toma-se a decis\u00e3o de construir o empreendimento e o licenciamento vira uma etapa burocr\u00e1tica do processo. \u00c9 algo \u201ca vencer\u201d, n\u00e3o uma parte do planejamento. A AAE, se for implementada, permitir\u00e1 planejar pol\u00edticas p\u00fablicas primeiro com base em potencialidades ou fragilidades ambientais antes de chegar ao desenho do empreendimento \u2013 por exemplo, vale mais a pena construir uma grande hidrel\u00e9trica em terra ind\u00edgena ou gerar a mesma energia com renov\u00e1veis?<\/p>\n

\u201cAcho que deveria haver AAE para o setor empresarial tamb\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 para pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, disse Feldmann.<\/p>\n