![\"varejo](\"http:\/\/3cx0f5185rtqtea561ch50yp.wpengine.netdna-cdn.com\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/varejo-loja.jpg\")
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Consumidor pode denunciar o estabelecimento que estiver fora da lei pelo telefone 156<\/strong><\/p>\n O Prefeito Fernando Haddad sancionou a lei que obriga os supermercados de S\u00e3o Paulo a manter carrinhos e cestinhas de compras limpos. A determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio, na quarta feira, dia 21.<\/p>\n No texto, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 explica\u00e7\u00f5es de como a limpeza deve ser feita, nem sobre a frequ\u00eancia. Mas quem desrespeitar a lei, pode sofrer multa de at\u00e9 R$ 500 mil.<\/p>\n De acordo com a gest\u00e3o municipal, equipes a vigil\u00e2ncia em saudade, da secretaria municipal de Sa\u00fade, ser\u00e3o os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O consumidor tamb\u00e9m pode denunciar o estabelecimento que estiver fora da lei pelo telefone 156. A Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Supermercados diz que vai orientar o setor a refor\u00e7ar a pr\u00e1tica de higiene.<\/p>\n Fonte – Newtrade de 22 de setembro de 2016<\/p>\n ***<\/p>\n LEI N\u00ba 16.545, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 Consumidor pode denunciar o estabelecimento que estiver fora da lei pelo telefone 156 O Prefeito Fernando Haddad sancionou a lei que obriga os supermercados de S\u00e3o Paulo a manter carrinhos e cestinhas de compras limpos. A determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio, na quarta feira, dia 21. No texto, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"post_series":[],"class_list":["post-17333","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","entry","no-media"],"yoast_head":"\n
\n(PROJETO DE LEI N\u00ba 70\/16, DO VEREADOR DALTON SILVANO \u2013 DEMOCRATAS)
\nTorna obrigat\u00f3ria a limpeza e a higieniza\u00e7\u00e3o de carrinhos e cestos de compras em hipermercados, supermercados, atacad\u00f5es e estabelecimentos similares.
\nFERNANDO HADDAD, Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, em sess\u00e3o de 24 de agosto de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
\nArt. 1\u00ba Os hipermercados, supermercados, atacad\u00f5es e estabelecimentos similares que disponibilizarem carrinhos e cestos de compras dever\u00e3o mant\u00ea-los sempre limpos e higienizados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores.
\nArt. 2\u00ba O descumprimento do disposto nesta lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s penalidades previstas na Lei n\u00ba 13.725, de 9 de janeiro de 2004 \u2013 C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.
\nArt. 3\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, aos 20 de setembro de 2016, 463\u00ba da funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.
\nFERNANDO HADDAD, PREFEITO
\nWEBER SUTTI, Secret\u00e1rio do Governo Municipal – Substituto Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de setembro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"