![\"amianto1\"](\"https:\/\/www.ecodebate.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/amianto1.jpg\")
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Em parecer enviado ao STF, Janot tamb\u00e9m defende a validade de lei municipal de S\u00e3o Paulo que proibiu o uso da subst\u00e2ncia considerada cancer\u00edgena<\/strong><\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Federal 9.055\/1995, que autoriza a extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Para o PGR, a norma afronta o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e considerado dever do Estado. Al\u00e9m disso, contraria as orienta\u00e7\u00f5es firmadas na Conven\u00e7\u00e3o 162 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n A norma internacional, que foi incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto 126\/1991, determina que os pa\u00edses pro\u00edbam o uso do amianto, substituindo-o por outros produtos, e que adotem medidas legislativas de preven\u00e7\u00e3o e controle dos riscos para a sa\u00fade dos trabalhadores sujeitos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o dessa subst\u00e2ncia nociva. A OIT estima que 100 mil pessoas morrem anualmente em decorr\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o ao amianto. A subst\u00e2ncia \u00e9 respons\u00e1vel por aproximadamente um ter\u00e7o das mortes por c\u00e2ncer profissional.<\/p>\n A Ag\u00eancia Internacional para Pesquisa sobre o C\u00e2ncer, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, classifica todos os tipos de amianto como cancer\u00edgeno, incluindo o crisotila, que pode causar, entre outras doen\u00e7as, asbestose, c\u00e2ncer de pulm\u00e3o e mesotelioma. Diante dos riscos, em 2006, a OIT recomendou a supress\u00e3o do uso futuro de todas as formas de amianto e de materiais que contenham a subst\u00e2ncia. No mesmo sentido, em 2012, durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo STF sobre o tema, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade defendeu que as pesquisas cient\u00edficas existentes atualmente afastam qualquer possibilidade do uso seguro do crisotila.<\/p>\n “A prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 9.055\/1995 \u00e9 insuficiente e inconstitucional, pois permite a utiliza\u00e7\u00e3o do amianto crisotila, que, consoante demonstrado nos autos e na audi\u00eancia p\u00fablica, promove, al\u00e9m de danos \u00e0 sa\u00fade, a morte de pessoas expostas ao mineral”, sustenta Janot no parecer. Segundo ele, a norma afronta o princ\u00edpio constitucional da preven\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o dever de prevenir riscos ambientais.<\/p>\n Tamb\u00e9m contraria o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, consolidado na Declara\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Rio 92. Segundo esse princ\u00edpio, a falta de certeza cient\u00edfica absoluta n\u00e3o deve ser utilizada como raz\u00e3o para postergar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes para impedir a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Tal princ\u00edpio inverte o \u00f4nus da prova, cabendo ao autor de medida potencialmente causadora de dano demonstrar tecnicamente que sua atividade n\u00e3o resultar\u00e1 em impacto negativo ao ambiente, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n Lei municipal \u2013 O posicionamento foi sustentado no parecer encaminhado ao STF pela improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, que questiona a Lei 13.113\/2001 e o Decreto 41.788\/2002, ambos do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Tais normas pro\u00edbem o uso de materiais constitu\u00eddos de amianto na constru\u00e7\u00e3o civil. Para o PGR, a lei e o decreto s\u00e3o constitucionais, pois atendem as determina\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o 162 da OIT, al\u00e9m preceitos constitucionais que conferem \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios, a compet\u00eancia comum de cuidar da sa\u00fade e da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (artigo 23).<\/p>\n “Em se tratando de amianto, os elementos colhidos pela ci\u00eancia e pela experi\u00eancia s\u00e3o suficientes para intensificar as medidas protetivas do estado. Leis estaduais e municipais que ampliem a prote\u00e7\u00e3o deficiente da lei federal devem ser acolhidas, para melhor concretiza\u00e7\u00e3o dos preceitos constitucionais”, defende o PGR. Al\u00e9m disso, segundo ele, compete aos munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local em suplemento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal (artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n “Considerando a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o federal que permite o amianto de variedade crisotila, a determina\u00e7\u00e3o de norma supralegal de proibi\u00e7\u00e3o do uso de qualquer tipo de amianto e a aus\u00eancia de norma federal suficientemente protetiva \u00e0 sa\u00fade e ao ambiente, h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o legislativa dos demais entes federados”, conclui. No STF, h\u00e1 pelo menos nove a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade da Lei Federal 9.055\/1995 \u2013 que autoriza o uso do amianto crisotila \u2013 e de leis locais que proibiram o uso da subst\u00e2ncia, todas ainda pendentes de julgamento.<\/p>\n Hist\u00f3rico Apesar dos reconhecidos preju\u00edzos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do amianto, o STF j\u00e1 decidiu pela inconstitucionalidade de leis do Mato Grosso do Sul e de S\u00e3o Paulo, que proibiam o uso da subst\u00e2ncia, por entender que elas excederam a margem de compet\u00eancia constitucional concorrente que \u00e9 assegurada a estados e munic\u00edpios para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n Entretanto, na ADI 3.937, o Tribunal revisou seu posicionamento, indeferindo liminar e reconhecendo a constitucionalidade formal de norma, por entender que a proibi\u00e7\u00e3o do uso de amianto encontra respaldo na Conven\u00e7\u00e3o 162 da OIT. Tamb\u00e9m entendeu que a exist\u00eancia de lei federal autorizando o uso de crisotila n\u00e3o afasta a possibilidade de legisla\u00e7\u00e3o estadual mais rigorosa. Dada a complexidade da mat\u00e9ria, em 2012, o STF realizou audi\u00eancia p\u00fablica para analisar o ponto de vista cient\u00edfico e os impactos econ\u00f4micos do uso de crisotila ou de fibras alternativas nessa mesma ADI, cujo m\u00e9rito ainda est\u00e1 pendente de julgamento.<\/p>\n Em 2007, em parecer na ADPF 109, a pr\u00f3pria PGR havia sido favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos da lei paulistana, por considerar que o munic\u00edpio usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao estabelecer normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o e a defesa da sa\u00fade, em sentido contr\u00e1rio ao defendido agora por Janot. No novo parecer, o PGR justifica a mudan\u00e7a de posicionamento com base na evolu\u00e7\u00e3o dos conceitos de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Como exemplo, ele cita o caso das brigas de galo e da “farra do boi”, pr\u00e1ticas que tinham ra\u00edzes profundas na hist\u00f3ria do pa\u00eds, mas acabaram proibidas pelo STF por n\u00e3o serem mais consideradas aceit\u00e1veis diante do regime da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. “Determinadas pr\u00e1ticas econ\u00f4micas e culturais, conquanto antigas e toleradas atrav\u00e9s de gera\u00e7\u00f5es, podem e devem vir a ser proscritas, em virtude de concep\u00e7\u00f5es modernas de prote\u00e7\u00e3o digna e apropriada da fauna, da flora e da pr\u00f3pria humanidade, em \u00faltima an\u00e1lise”, conclui o PGR. (https:\/\/www.beicy.com<\/a>) <\/p>\n