{"id":18255,"date":"2016-12-21T17:00:48","date_gmt":"2016-12-21T19:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=18255"},"modified":"2016-12-12T16:05:40","modified_gmt":"2016-12-12T18:05:40","slug":"historico-e-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil-parte-33","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/historico-e-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil-parte-33\/","title":{"rendered":"Hist\u00f3rico e evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil, parte 3\/3"},"content":{"rendered":"

Cabinet Sales<\/em><\/a><\/p>\n

Nos artigos anteriores foi resgatado o hist\u00f3rico e a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil durante os per\u00edodos Colonial \u2013 1500 a 1822; Imperial \u2013 1822-1889; Rep\u00fablica Velha \u2013 1889-1930 e Era Vargas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013 1930 a 1988. Neste artigo, o mesmo tema \u00e9 abordado considerando-se o per\u00edodo posterior a esta Constitui\u00e7\u00e3o e que segue at\u00e9 a atualidade, conhecido como Nova Rep\u00fablica.<\/p>\n

Com a abertura pol\u00edtica e redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 refletiu as possibilidades dos anseios nacionais e tamb\u00e9m inseriu o pa\u00eds no cen\u00e1rio mundial em que prevaleciam as ideias e iniciativas liberais e avan\u00e7am os conceitos do desenvolvimento sustent\u00e1vel com base no documento da ONU Nosso Futuro Comum \u2013 Relat\u00f3rio Brundtland de 1987. Os movimentos sociais e ambientais tamb\u00e9m se organizaram politicamente e influenciaram para que a nova Constitui\u00e7\u00e3o inclu\u00edsse princ\u00edpios que estabelecessem os direitos e garantias fundamentais \u00e0 cidadania.<\/p>\n

O meio ambiente recebe um destaque especial na Constitui\u00e7\u00e3o da Nova Rep\u00fablica: no T\u00edtulo VIII \u2013 Da Ordem Social, o Cap\u00edtulo VI \u2013 Do Meio Ambiente, o Artigo 225 \u00e9 totalmente dedicado a este tema e disp\u00f5e que \u201cTodos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O artigo 23, incisos VI e VII estabelecem a compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios quanto a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente; o artigo 24, inciso VI, possibilita a legisla\u00e7\u00e3o concorrente sobre o meio ambiente, florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, solos, recursos naturais e polui\u00e7\u00e3o, sempre respeitando os princ\u00edpios constitucionais e as leis federais que a regulamentaram. A propriedade, rural ou urbana, deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social \u2013 artigo 5\u00ba, inciso XXIII; s\u00e3o estabelecidos direitos e deveres das propriedades e uma Pol\u00edtica Agr\u00edcola e Fundi\u00e1ria e da Reforma Agr\u00e1ria \u2013 artigo 184 a 191.<\/p>\n

Estes dispositivos constitucionais possibilitaram o surgimento de um conjunto de leis que consolidaram definitivamente a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira como uma das mais avan\u00e7adas e representativas dentre os demais pa\u00edses, destacando internacionalmente o Brasil nesta quest\u00e3o. Certamente que existem descompassos entre os dispositivos legais e as pr\u00e1ticas adotadas na maioria dos setores, privados ou p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m s\u00e3o identificados avan\u00e7os significativos, dentre estes e mais fundamental, a exist\u00eancia desta legisla\u00e7\u00e3o que ao menos garante a capacidade cidad\u00e3, individual e\/ou coletiva, de buscar os seus direitos por um meio ambiente equilibrado e saud\u00e1vel. Segue um resumo das principais leis e decis\u00f5es posteriores e com base na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Lei 7.735\/1989 \u2013 Criou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 Ibama e integrou a gest\u00e3o ambiental no Brasil atrav\u00e9s da fus\u00e3o Secretaria de Meio Ambiente \u2013 SEMA, Superintend\u00eancia da Borracha \u2013 SUDHEVEA, Superintend\u00eancia da Pesca \u2013 SUDEPE e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal \u2013 IBDF.<\/p>\n

Lei 7.797\/1989 \u2013 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de desenvolver projetos que incentivem o uso racional e sustent\u00e1vel dos recursos naturais, a manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental e da vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei 7.803\/1989 \u2013 a express\u00e3o Reserva legal \u00e9 utilizada pela primeira vez, exigida a averba\u00e7\u00e3o e vedadas altera\u00e7\u00f5es nos casos de transmiss\u00e3o a qualquer t\u00edtulo ou de desmembramento das \u00e1reas.<\/p>\n

Decreto 99.274\/1990 \u2013 Regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente \u2013 lei 6.938\/1981 e disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas e \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Rio 92 \u2013 Embora n\u00e3o seja uma lei, mas um encontro internacional, a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento \u2013 Rio 92 ou Eco 92 \u2013 influenciou decisivamente na ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s suas decis\u00f5es nos pr\u00f3ximos anos, assim como na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos movimentos ambientalistas nacionais.<\/p>\n

Lei 8.490\/1992 \u2013 Embora dispusesse sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, criava tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n

Medida Provis\u00f3ria 1.511\/1996 \u2013 Primeira de uma s\u00e9rie que definem e conceituam as Reservas Legais e as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes, fixando as primeiras em 80% na Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n

Lei 9.433\/1997 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos: regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos, estabelece que a \u00e1gua \u00e9 um bem de dom\u00ednio p\u00fablico, uso m\u00faltiplo e gest\u00e3o descentralizada com participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. O Decreto 4.613\/2003 \u2013 Regulamenta o Conselho Nacional dos Recursos H\u00eddricos, suas compet\u00eancias e composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei 9.605\/1998 \u2013 Lei dos Crimes Ambientais: estabelece as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas relacionadas com a\u00e7\u00f5es e atividades lesivas ao meio ambiente, responsabilizando os infratores nas esferas civil e penal e possibilitando a recupera\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n

Decreto 3.179\/1999 \u2013 Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais \u2013 Lei 9.605\/1998 e especifica as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n

Lei 9.795\/1999 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PNEA: inclui a educa\u00e7\u00e3o ambiental inter, multi e transdisciplinar em todos os n\u00edveis e modalidades formais do ensino e n\u00e3o formal como pr\u00e1ticas educativas desenvolvidas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, empresas, sindicatos, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, meios de comunica\u00e7\u00e3o e cidad\u00e3os para a sensibiliza\u00e7\u00e3o da coletividade sobre as quest\u00f5es ambientais, sua organiza\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente. O Decreto 4.281\/2002 \u2013 Regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, sua execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o.<\/p>\n

Lei 9.666\/2000 \u2013 Sobre a preven\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos de \u00f3leos e subst\u00e2ncias perigosas ou nocivas nas \u00e1guas nacionais. A resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 306\/2002 estabelece os requisitos para as auditorias ambientais de avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o e controle ambiental nos portos, plataformas e refinarias com objetivos de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e dos licenciamentos ambientais pelas ind\u00fastrias petrol\u00edferas, g\u00e1s natural e derivados.<\/p>\n

Lei 9.985\/2000 \u2013 Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza: regulamenta o artigo 225, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o. Estabelece crit\u00e9rios e normas para a cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei 11.326\/2006 \u2013 Estabelece os conceitos, princ\u00edpios, instrumentos e pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.<\/p>\n

Lei 11.516\/2007 \u2013 Cria o Instituto Chico Mendes \u2013 ICMBio como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei 11.445\/2007 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico \u2013 PNSB: diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico englobando o abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais, limpeza urbana e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Estabelece os princ\u00edpios fundamentais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento, sua titularidade, planejamento e regula\u00e7\u00e3o. O Decreto 7.217\/2010 regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico e estabelece o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento \u2013 SINISA.<\/p>\n

Lei 12.305\/2010 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS: estabelece o conjunto de princ\u00edpios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas adotadas para a gest\u00e3o integrada e o gerenciamento ambientalmente correto dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Institui a log\u00edstica reversa de embalagens e produtos usados ou obsoletos, a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, a coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e as empresas e o incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cooperativas de trabalhadores em reciclagem. O Decreto 7.404\/2010 regulamenta a Politica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n

Lei 12.651\/2012 \u2013 C\u00f3digo Florestal ou C\u00f3digo Ambiental: disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanentes \u2013 APP, as reservas legais, as \u00e1reas consolidadas, a explora\u00e7\u00e3o florestal e outras provid\u00eancias relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas. Revoga a lei 4.771\/1965 \u2013 antigo c\u00f3digo florestal e outras leis relacionadas, altera algumas diretrizes da Lei 6.938\/1981 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente. O Decreto 7.830\/2012 regulamenta o C\u00f3digo Florestal e disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR e Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa 02\/2014 do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente: estabelece os procedimentos para a integra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Cadastro Ambiental Rural \u2013 SICAR e define os procedimentos gerais para a execu\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

BURSZTYN, Marcel; PERSEGONA, Marcelo. A Grande Transforma\u00e7\u00e3o Ambiental: uma cronologia da dial\u00e9tica homem-natureza. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.<\/p>\n

FRANCISCO ARNALDO RODRIGUES DE LIMA. O direito ambiental nas constitui\u00e7\u00f5es do Brasil: um breve relato de sua constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e o artigo 225 CF\/88 com cl\u00e1usula p\u00e9trea. Dispon\u00edvel em: http:\/\/ambito-juridico.com.br\/site\/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14555<\/a>. Acesso em: 29 out. 2016.<\/p>\n

SCOLFORO, Jos\u00e9 Roberto Soares, et al. Curso de capacita\u00e7\u00e3o para o Cadastro Ambiental Rural: hist\u00f3rico e evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. Lavras: UFLA, 2014. PDF.<\/p>\n

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Auditorias Ambientais, Assessoria e Consultoria em Educa\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n

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Fonte – EcoDebate de 18 de novembro de 2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cabinet Sales Nos artigos anteriores foi resgatado o hist\u00f3rico e a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil durante os per\u00edodos Colonial \u2013 1500 a 1822; Imperial \u2013 1822-1889; Rep\u00fablica Velha \u2013 1889-1930 e Era Vargas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013 1930 a 1988. 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