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O prefeito, Beto Lunitti, sancionou nessa segunda-feira, 19, a LEI \u201cR\u201d N\u00ba 148, encaminhada em regime de urg\u00eancia para a C\u00e2mara de Vereadores, no \u00faltimo dia 09 de dezembro. A lei prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es com o intuito de combater a explora\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de xisto, shale g\u00e1s, tight oil e outros por m\u00e9todos de fratura hidr\u00e1ulica (fracking) e refraturamento hidr\u00e1ulico (re-fracking) no munic\u00edpio de Toledo.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o da lei aconteceu minutos antes de iniciar a \u00faltima sess\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores deste ano. Ao usar a tribuna, Beto Lunitti reconheceu a tarefa da verean\u00e7a como dif\u00edcil e \u00e1rdua. \u201cTodos nos engajamos junto \u00e0 comunidade para mostrar a sociedade o quanto \u00e9 prejudicial esse tipo de tecnologia para a explora\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de xisto\u201d, explanou o prefeito, referindo-se ao engajamento apartid\u00e1rio de todos os envolvidos. \u201cSeja da base ou da oposi\u00e7\u00e3o, tudo que fazemos \u00e9 para o bem do munic\u00edpio\u201d. Para que o projeto tramitasse em regime de urg\u00eancia e houvesse a compreens\u00e3o dos vereadores, na ocasi\u00e3o da entrega ao Legislativo, Beto Lunitti repassou informa\u00e7\u00f5es diretamente ao presidente da C\u00e2mara de Vereadores Ademar Dorfschmidt.<\/p>\n
A lei pro\u00edbe a concess\u00e3o de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a para uso do solo e para tr\u00e1fego de ve\u00edculos em vias p\u00fablicas, a outorga e o uso de \u00e1guas, a queima de gases na atmosfera, al\u00e9m de vedar a concess\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via de licenciamentos e outorgas de \u00e1gua com a finalidade de explora\u00e7\u00e3o e\/ou explota\u00e7\u00e3o dos gases e \u00f3leos n\u00e3o convencionais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o, reforma ou opera\u00e7\u00e3o de atividades, servi\u00e7os, empreendimentos e obras de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento, utiliza\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de res\u00edduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento\u00a0ou refraturamento hidr\u00e1ulico, componentes e afins em todo o territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multas. De acordo com o Artigo 7, fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es s\u00edsmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminh\u00f5es e estruturas de vibradores de solo e\/ou explosivos e estipula multas para o descumprimento da lei variando de R$ 10 mil a R$ 1 milh\u00e3o. \u201cPrecisamos resguardar nossa maior riqueza que \u00e9 o campo. Estudos demonstram o qu\u00e3o \u00e9 perigoso a explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s por meio do fracking e Toledo precisa estar mobilizado e amparado legalmente para impedir a\u00e7\u00f5es com este objetivo\u201d, diz Ademar Dorfschmidt.<\/p>\n
O prefeito anunciou publicamente sobre a inten\u00e7\u00e3o de se elaborar uma carta, tamb\u00e9m em regime de urg\u00eancia, solicitando ao governador Beto Richa que vete o artigo 3\u00ba da Lei 873\/2015 que tamb\u00e9m trata sobre a morat\u00f3ria de dez anos para licenciamento de explora\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de xisto no Estado do Paran\u00e1 pelo m\u00e9todo fracking. O artigo diz o seguinte \u201cEsta lei n\u00e3o se aplica para realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas necess\u00e1rias para esta atividade\u201d.<\/p>\n
No final do seu pronunciamento na tribuna, o prefeito, juntamente com todos os vereadores de Toledo, sancionou a LEI \u201cR\u201d N\u00ba 148, que ser\u00e1 publicada ainda nesta ter\u00e7a-feira, 20.<\/p>\n