<\/p>\n
Em nota t\u00e9cnica elaborada pela C\u00e2mara de Meio Ambiente, o MPF faz cr\u00edticas \u00e0 excessiva liberdade concedida a estados e munic\u00edpios, evidenciando erros t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos do PL 3.729\/2004<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se posicionou contra a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729\/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e est\u00e1 em an\u00e1lise para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara dos Deputados. A C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural (4CCR) do MPF elaborou nota t\u00e9cnica em que sugere uma an\u00e1lise mais profunda do PL, capitaneada pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA), al\u00e9m de amplo debate com a sociedade civil.<\/p>\n O documento, assinado pelo coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da Rep\u00fablica Nivio de Freitas, realiza diagn\u00f3stico do PL por temas, que poder\u00e1 trazer preju\u00edzos irrevers\u00edveis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o ambiental. Os erros t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos apresentados na proposta \u201cimp\u00f5em o reconhecimento de que mat\u00e9rias de alta especificidade devem ser tratadas por aqueles que det\u00e9m um m\u00ednimo de conhecimento\u201d, aponta o MPF no texto da nota t\u00e9cnica.<\/p>\n Entre um dos pontos mais controversos do PL, o MPF cita a concess\u00e3o de licen\u00e7as independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, em fun\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, possam ter interesses envolvidos, como o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), entre outros, mesmo quando a manifesta\u00e7\u00e3o for contr\u00e1ria, alertando sobre riscos decorrentes do empreendimento. De acordo com a proposta em discuss\u00e3o, somente no momento da renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as o parecer dos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos ser\u00e1 analisado, o que poder\u00e1 ocorrer no prazo de cinco ou seis anos, sujeitando bens protegidos a danos irrevers\u00edveis.<\/p>\n No caso de parecer do ICMBio n\u00e3o vinculante, o MPF afirma que a medida\u00a0representa o enfraquecimento da Pol\u00edtica Nacional de Biodiversidade (PNB), colocando em risco todos os esfor\u00e7os nacionais para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. \u201cEm s\u00edntese, a proposta legislativa n\u00e3o confere nenhuma import\u00e2ncia aos pareceres dos demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos, que det\u00e9m conhecimento sobre mat\u00e9rias espec\u00edficas, e a manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas passa a ser pe\u00e7a decorativa do licenciamento ambiental\u201d, alerta o documento.<\/p>\n Disputa negativa<\/strong><\/p>\n A excessiva autonomia concedida a entes da federa\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de licen\u00e7a \u00e9 outro tema que preocupa o Minist\u00e9rio P\u00fablico. De acordo com o PL 3.729\/2004, os estados ter\u00e3o prerrogativa para definir crit\u00e9rios e par\u00e2metros para classificar o empreendimento\/atividade quanto ao rito do licenciamento, de acordo com a sua natureza, porte e potencial poluidor. O MPF avalia que, na pr\u00e1tica, a alta discricionariedade concedida aos entes federados poder\u00e1 gerar competi\u00e7\u00e3o para atrair empreendimentos, criando diferentes n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o ambiental e diminuindo gradativamente a prote\u00e7\u00e3o ambiental no pa\u00eds de forma generalizada.<\/p>\n Como exemplo, a nota cita a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), bem como outras licen\u00e7as espec\u00edficas que, pelo artigo 4\u00ba do PL, poder\u00e3o ser definidas por ato normativo da autoridade competente, em virtude da natureza, caracter\u00edsticas e peculiaridades da atividade ou empreendimento. Al\u00e9m da excessiva flexibiliza\u00e7\u00e3o, o MPF ressalta a indefini\u00e7\u00e3o na simplifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios como um dos grandes problemas. \u201c\u00c9 um verdadeiro ‘cheque em branco’. Esse dispositivo tamb\u00e9m tem o potencial de aumentar judicializa\u00e7\u00f5es de casos concretos pa\u00eds afora\u201d, destaca o documento.<\/p>\n Dispensa de licenciamento<\/strong><\/p>\n Outro ponto question\u00e1vel identificado pelo MPF \u00e9 a dispensa de licenciamento para atividades de grande impacto ambiental como as atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias tempor\u00e1rias, perenes e semiperenes em \u00e1reas de uso alternativo do solo. De acordo com o texto legislativo, apenas quest\u00f5es relacionadas ao desmatamento e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o nos termos do C\u00f3digo Florestal devem ser avaliadas. Entretanto, o MPF considera que outros resultados dessas atividades podem impactar gravemente o meio ambiente, como o uso de agrot\u00f3xicos, ocasionando a contamina\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos. Segundo dados do Instituto Nacional de C\u00e2ncer (Inca) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco), o uso de agrot\u00f3xicos no pa\u00eds ultrapassa 1 milha\u0303o de toneladas por ano. Isso significa dizer que cada brasileiro consome, em m\u00e9dia, 5,2 kg de veneno agr\u00edcola todos os anos.<\/p>\n Al\u00e9m de atividades agropecu\u00e1rias, o artigo 7\u00ba do PL 3.729\/2004 tamb\u00e9m prev\u00ea a dispensa de licenciamento para grandes obras de infraestrutura como a amplia\u00e7\u00e3o de obras rodovi\u00e1rias, ferrovi\u00e1rias e melhorias em sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia j\u00e1 licenciados. \u00c9 comum que pessoas impactadas por grandes obras sejam obrigadas a mudar de casa e at\u00e9 percam o sustento sem ter esses danos compensados por quem lucra com o empreendimento. (https:\/\/www.academircharterschools.com\/<\/a>) Para o MPF, a proposta deixa ainda mais vulner\u00e1veis essas popula\u00e7\u00f5es ao n\u00e3o prever par\u00e2metros seguros para definir como ser\u00e3o mitigados os efeitos negativos que um empreendimento causa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n