![\"desmatamento\"](\"https:\/\/www.ecodebate.com.br\/foto\/desmat10.jpg\")
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Nota t\u00e9cnica da C\u00e2mara de Meio Ambiente do MPF trata dos riscos ambientais da convers\u00e3o em lei das MPs 756\/16 e 758\/16<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (4CCR\/MPF) divulgou nesta quarta-feira (10) nota t\u00e9cnica contra a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, de pacote que reduz, extingue ou reclassifica \u00e1reas de unidades de conserva\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. As normas questionadas s\u00e3o as Medidas Provis\u00f3rias 756\/16 e 758\/16, que alteram limites de florestas e parques nacionais, e os respectivos projetos de lei de convers\u00e3o (PLC 4\/17 e PLC 5\/17). A nota alerta tamb\u00e9m contra esbo\u00e7o de projeto de lei em discuss\u00e3o no Congresso que vai tratar das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o do Amazonas. Para o MPF, as medidas s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n Segundo a nota t\u00e9cnica, as duas MPs colocam em risco um total de 2,2 milh\u00f5es de hectares protegidos apenas no Par\u00e1 e no Amazonas, o que equivale a todo o territ\u00f3rio de Sergipe. Se as MPs forem convertidas em lei da forma como est\u00e3o, \u00e1reas que hoje t\u00eam prote\u00e7\u00e3o integral ser\u00e3o extintas, reduzidas, ou transformadas e reconvertidas em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental com menor grau de preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O caso mais grave, segundo a nota t\u00e9cnica, \u00e9 o da Floresta Nacional do Jamanxim, no Par\u00e1. A Medida Provis\u00f3ria 756\/2016 reduziu sua \u00e1rea em 57%: dos 743.540 hectares exclu\u00eddos, 59% foram destinados ao Parque Nacional do Rio Novo e 41% \u00e0 rec\u00e9m-criada APA Jamanxim. A recategoriza\u00e7\u00e3o dos 305 mil hectares destinados \u00e0 APA permite a exist\u00eancia de propriedades privadas e, portanto, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ambiental de v\u00e1rios ocupantes ilegais.<\/p>\n O projeto de convers\u00e3o em lei da MP 756\/2016 aumentou a \u00e1rea que ser\u00e1 recategorizada como APA, de 305 mil hectares para 480 mil, permitindo em maior extens\u00e3o a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupantes ilegais. Para o MPF, o resultado disso ser\u00e1 um incremento do j\u00e1 alt\u00edssimo \u00edndice de desmatamento na regi\u00e3o.<\/p>\n A MP 576 tamb\u00e9m reduz em 21% a \u00e1rea do Parque Nacional de S\u00e3o Joaquim, em Santa Catarina. Outras \u00e1reas amea\u00e7adas pelas duas MPs s\u00e3o a Reserva Biol\u00f3gica Nascentes da Serra do Cachimbo (PA), que protege nascentes perenes, formadoras das bacias do Xingu e do Tapaj\u00f3s, o Parque Nacional do Jamanxim (PA) e a Flona de Itaituba II (PA).<\/p>\n A nota t\u00e9cnica defende que \u00e9 inconstitucional reduzir ou alterar limites de unidade de conserva\u00e7\u00e3o por meio de medida provis\u00f3ria. \u201c\u00c9 que a supress\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos somente \u00e9 permitida por meio de lei formal, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal\u201d, esclarece o texto. H\u00e1, inclusive, decis\u00e3o pr\u00e9via do STF nesse sentido (Ag. Reg. em Rec. Ext. 519.778\/RN). Al\u00e9m disso, o texto defende que a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a urg\u00eancia das medidas provis\u00f3rias (art 62 da Constitui\u00e7\u00e3o). (https:\/\/skyje.com<\/a>) <\/p>\n O texto tamb\u00e9m lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a todos os brasileiros o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. \u201cDessa condi\u00e7\u00e3o de direito fundamental, extrai-se a assim chamada proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso ambiental, que implica a prote\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica do meio ambiente, no sentido de um direito de impugnar atos estatais que tenham como objetivo ou consequ\u00eancia a diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do ambiente\u201d, diz a nota.<\/p>\n A nota ressalta que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio das Metas de Aichi \u2013 Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, promulgada pelo Decreto 2519\/98. Pelas metas, o pa\u00eds deve proteger, at\u00e9 2020, pelo menos 17% das \u00e1reas terrestres e de \u00e1guas continentais e 10% de \u00e1reas marinhas ou costeiras. Segundo o texto, \u201ca extin\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, sem as correspondentes medidas protetivas, como a cria\u00e7\u00e3o de outras, fere a Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, seja no tocante aos seus objetivos, seja no Plano Estrat\u00e9gico de Biodiversidade 2011\u20132020 adotado, que inclui as Metas de Aichi\u201d.<\/p>\n