{"id":20432,"date":"2017-07-07T15:00:16","date_gmt":"2017-07-07T18:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=20432"},"modified":"2017-07-07T14:27:39","modified_gmt":"2017-07-07T17:27:39","slug":"a-viapar-esclarece","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/a-viapar-esclarece\/","title":{"rendered":"A VIAPAR esclarece"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/c2.staticflickr.com\/6\/5548\/31157905456_799b259061_b.jpg\" \/><\/p>\n<ul>\n<li>A <strong>VIAPAR <\/strong>firmou, em 14 de novembro de 1997, o Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 072\/97, doravante simplesmente CONTRATO DE CONCESS\u00c3O, com o Estado do Paran\u00e1, atrav\u00e9s do Departamento de Estradas de Rodagem DER\/PR, tendo como interveniente a Uni\u00e3o Federal atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio de Transportes e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) anos, para a recupera\u00e7\u00e3o, o melhoramento, a manuten\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o do Lote 02 do Programa de Concess\u00e3o de Rodovias no Estado do Paran\u00e1, composto das Rodovias BR-158, BR-369N, BR-369S, BR-376 (trecho Nova Londrina \u2013 Jandaia do Sul), PR-444 e PR-317.<\/li>\n<li>Por for\u00e7a do referido CONTRATO DE CONCESS\u00c3O a <strong>VIAPAR <\/strong>tem como deveres, dentre outros: o de zelar pela integridade dos bens vinculados \u00e0 concess\u00e3o; o de adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, inclusive judiciais, \u00e0 garantia do patrim\u00f4nio das rodovias, inclusive toda estrutura administrativa e operacional, a pra\u00e7a de ped\u00e1gio, as faixas de dom\u00ednio e seus acessos; o de controlar todos os terrenos e edifica\u00e7\u00f5es integrantes da concess\u00e3o, tomando toas \u00e0s medidas necess\u00e1rias para evitar e sanar uso ou ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada desses bens; e ainda o de gerenciar, ap\u00f3s pr\u00e9via anu\u00eancia do DER\/PR, a explora\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os ao longo das rodovias federais sob regime de concess\u00e3o, dentro da faixa de dom\u00ednio.<\/li>\n<li>A <strong>VIAPAR<\/strong>, nos precisos termos do CONTRATO DE CONCESS\u00c3O, \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os concedidos em quest\u00e3o.<\/li>\n<li>O Contrato de Concess\u00e3o \u00e9 claro ao estabelecer a Concession\u00e1ria o <em>dever<\/em> de cobrar a devida remunera\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios que trafegam nas rodovias por ela administradas, sendo essa a fonte prim\u00e1ria das suas receitas.<\/li>\n<li>A Lei n\u00ba 8987\/95 (Lei de Concess\u00f5es) lhe imp\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 cumprir fielmente o contrato (art. 31, IV), mas tamb\u00e9m a obriga a \u201ccaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d (art. 31, VIII).<\/li>\n<li>Do ponto de vista dos usu\u00e1rios \u00e9 inquestion\u00e1vel o seu dever de pagar as tarifas corretamente. O contrato registra entre os seus deveres o de \u201cpagar corretamente a tarifa de ped\u00e1gio cobrada pela Concession\u00e1ria\u201d.<\/li>\n<li>A Lei de Concess\u00f5es atribui aos usu\u00e1rios o dever de \u201ccontribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s dos quais lhes s\u00e3o prestados os servi\u00e7os\u201d (art. 7\u00ba, VI), o que abrange pagar corretamente as tarifas.<\/li>\n<li>A Lei e Contrato s\u00e3o claros ao estabelecer que o correto pagamento das tarifas seja elemento essencial da concess\u00e3o e deve ser respeitado.<\/li>\n<li>A evas\u00e3o fere o artigo 209 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o qual define como infra\u00e7\u00e3o a evas\u00e3o ao pagamento do ped\u00e1gio.<\/li>\n<li>Que \u00e9 responsabilidade de toda a coletividade garantir que os servi\u00e7os p\u00fablicos sejam ofertados de modo adequado.<\/li>\n<li>A exist\u00eancia do desvio instalado na Pra\u00e7a de Ped\u00e1gio de Arapongas, gera implica\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Arapongas e demais Munic\u00edpios lindeiros \u00e0s rodovias em concess\u00e3o \u00e0 VIAPAR, em face de diminui\u00e7\u00e3o do tributo ISSQN que \u00e9 recolhido aos cofres p\u00fablicos.<\/li>\n<li>O n\u00e3o pagamento das tarifas de ped\u00e1gio ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por esta Concession\u00e1ria (investimentos, manuten\u00e7\u00e3o da via, atendimentos, etc&#8230;) resultar\u00e1 no desequil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o f\u00edsica financeira do Contrato de Concess\u00e3o, isto \u00e9, acarretando a diminui\u00e7\u00e3o dos Investimentos em andamento e\/ou o aumento das tarifas de ped\u00e1gio para todos os usu\u00e1rios.<\/li>\n<li>Ratificamos que existem dois \u201cTermos de Acordo\u201d firmados pela VIAPAR e o Munic\u00edpio de Arapongas, inclusive em duas gest\u00f5es municipais distintas, que obrigam o Munic\u00edpio a fiscalizar e impedir que sejam estabelecidas nos limites de Arapongas rotas de fuga ao pagamento de ped\u00e1gio.<\/li>\n<li>Referidos acordos seguiram perfeitamente o rito legal, foram firmados diante do interesse p\u00fablico e n\u00e3o em raz\u00e3o de clamor social.<\/li>\n<li>Em prol da transpar\u00eancia desta Concession\u00e1ria e publicidade dos acordos, os termos foram registrados no cart\u00f3rio de \u201cRegistro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 Arapongas &#8211; PR\u201d, sob protocolo n\u00ba 50.278\u201d em 15 de dezembro de 2016, e sob protocolo n\u00ba 40.183 em 10 de dezembro de 2012.<\/li>\n<li>Embora a a\u00e7\u00e3o judicial (autos n\u00ba 1.058\/06 \u2013 Vara C\u00edvel da Comarca de Arapongas) esteja extinta sem julgamento de m\u00e9rito, existe um precedente judicial \u00e0 VIAPAR, no qual o Judici\u00e1rio (em primeira inst\u00e2ncia e no Superior Tribunal Federal \u2013 atrav\u00e9s da Suspens\u00e3o de Liminar 142-6 Paran\u00e1 de 14 de mar\u00e7o de 2007), reconhece que no prolongamento da Rua Rabilonga Vermelha havia uma rota de fuga ao pagamento da tarifa de ped\u00e1gio.<\/li>\n<li>Em face da abertura da Rota de fuga da Pra\u00e7a de Ped\u00e1gio de Arapongas neste ano, a VIAPAR, por for\u00e7a do Contrato de Concess\u00e3o e pelos acordos firmados com o Munic\u00edpio de Arapongas e ora citados acima, notificou o referido Munic\u00edpio atrav\u00e9s do Of\u00edcio DIPRE 310\/2017, em 29 de maio de 2017, sob protocolo n\u00ba 13178, e Of\u00edcio DIPRE 081\/2017, em 14 de junho de 2017, sob protocolo n\u00ba 14505, sobre o fato, requerendo que o mesmo extinguisse a rota de fuga.<\/li>\n<li>Em resposta a Notifica\u00e7\u00e3o da VIAPAR, o Munic\u00edpio reconheceu a validade dos termos, o precedente judicial existente para a Concession\u00e1ria e legitimou esta empresa a tomar as medidas necess\u00e1rias para fechar a rota de fuga ao pagamento da tarifa de ped\u00e1gio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Face ao exposto:<\/p>\n<ol>\n<li><strong><u>A VIAPAR esclarece que est\u00e1 agindo dentro dos preceitos da lei<\/u><\/strong> e tomar\u00e1 todas as provid\u00eancias cab\u00edveis para evitar a rota de fuga ao ped\u00e1gio de Arapongas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Fonte &#8211; Assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da VIAPAR de 07 de julho de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A VIAPAR firmou, em 14 de novembro de 1997, o Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 072\/97, doravante simplesmente CONTRATO DE CONCESS\u00c3O, com o Estado do Paran\u00e1, atrav\u00e9s do Departamento de Estradas de Rodagem DER\/PR, tendo como interveniente a Uni\u00e3o Federal atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio de Transportes e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, pelo prazo 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