Os princ\u00edpios s\u00e3o utilizados como diretrizes fundamentais pelas pr\u00e1ticas jur\u00eddicas. Fornecem os fundamentos para a cria\u00e7\u00e3o de leis e s\u00e3o a ess\u00eancia das normatiza\u00e7\u00f5es no direito. O Direito Ambiental visa a manuten\u00e7\u00e3o de um perfeito equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es do meio antr\u00f3pico com as dimens\u00f5es f\u00edsicas e biol\u00f3gicas do meio natural e possui alicerces pr\u00f3prios, que s\u00e3o decorrentes n\u00e3o apenas de um sistema normativo ambiental, mas tamb\u00e9m do sistema de direito positivo em vigor.<\/p>\n
Dentre os diversos princ\u00edpios do Direito Ambiental, se destacam os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o se caracteriza pela prioridade que deve ser dada para as medidas que evitem o estabelecimento de atentados para as condi\u00e7\u00f5es ambientais que se considera em equil\u00edbrio, de maneira a reduzir ou eliminar as causas de a\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de alterar sua qualidade.<\/p>\n
Pelo princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitida a instala\u00e7\u00e3o de uma determinada atividade ou empreendimento, mas impedindo que esta a\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica cause danos futuros, por meio de medidas mitigadoras ou de car\u00e1ter preventivo que se comprovem eficazes e eficientes atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de monitoramento propostas pelo empreendedor e aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n
Paulo de Bessa Antunes ressalta que existe \u201cum dever jur\u00eddico-constitucional de considerar as condi\u00e7\u00f5es do meio ambiente quando se for implantar qualquer empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
Conforme este doutrinador, a Carta Magna obriga todo empreendedor a proteger o meio ambiente ao exercer sua atividade econ\u00f4mica, raz\u00e3o pela qual se conclui que o princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o equil\u00edbrio entre o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Sempre se busca a manuten\u00e7\u00e3o o equil\u00edbrio ecossist\u00eamico e da homeostase ambiental como premissas da sustentabilidade obtida com equidade social, efici\u00eancia econ\u00f4mica e preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, por outro lado, \u00e9 um est\u00e1gio al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o. A precau\u00e7\u00e3o argumenta que n\u00e3o se deve permitir a realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento, se houver risco de dano irrevers\u00edvel. Objetiva a ado\u00e7\u00e3o de medidas de vigil\u00e2ncia, por parte do Estado e de particulares, para evitar danos futuros, quando incertos e n\u00e3o-comprovados, cujo resultado n\u00e3o possa imediatamente ser avaliado.<\/p>\n
Isto n\u00e3o est\u00e1 caracterizado nas condi\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o se avalia risco e se busca apenas estabelecer uma compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a atividade e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Assim, pelo princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, quando existe risco ou incerteza cient\u00edfica sobre a ocorr\u00eancia ou possibilidade de dano ambiental, o empreendimento ou a atividade sequer podem e devem ser licenciadas para implanta\u00e7\u00e3o. A nebulosidade e a complexidade de muitas situa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o de dif\u00edcil apropria\u00e7\u00e3o, exigem a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio como fiador da preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade.<\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 bastante expl\u00edcito sobre a indissociabilidade dos temas concernentes \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. E para tanto emprega em defesa da qualidade ambiental e qualidade de vida do povo, os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o. Um para viabilizar as condi\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. E outro para evitar a\u00e7\u00f5es impactantes quando explicitamente comprovadas.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o adequada destas concep\u00e7\u00f5es, cada uma em conformidade com as caracter\u00edsticas da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantia e condicionante pr\u00e9via para a evolu\u00e7\u00e3o dos conceitos de sustentabilidade. Se as premissas n\u00e3o s\u00e3o respeitadas, condi\u00e7\u00f5es posteriores de desequil\u00edbrio podem determinar arranjos que n\u00e3o s\u00e3o mais pass\u00edveis de controle ou compatibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos vetores de prote\u00e7\u00e3o socioambiental previstos na dimens\u00e3o jur\u00eddica. A aplica\u00e7\u00e3o criteriosa do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, e a efetiva\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ambiental para fundamentar o debate democr\u00e1tico amplo acerca dos riscos que devem ser evitados pela incerteza das suas consequ\u00eancias.<\/p>\n
A Internet, como nova esfera p\u00fablica, pode se constituir em instrumento essencial \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desta demanda do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das tr\u00eas diretrizes estruturantes do direito ambiental alem\u00e3o (KLOEPFER, 2004). A an\u00e1lise de sua origem, desenvolvimento e principais aspectos, mostra analogia de exegese requerida pela hermen\u00eautica, no direito brasileiro (FREITAS, 2006; MACHADO, 2007; LEITE e AYALA, 2004, alem\u00e3o (KLOEPFER, 2004; REHBINDER, 1994), norte-americano (SUNSTEIN, III JORDAN e O\u2019RIORDAN, 2008) e franc\u00eas (EWALD, GOLLIER e SADELEER, 2001; KOURILSKY e VINEY, 2000; GODARD, 2000).<\/p>\n
Este instituto jur\u00eddico foi concebido e evolu\u00eddo no direito ambiental alem\u00e3o, no controle de emiss\u00e3o de poluentes, a partir da d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo passado, a partir da no\u00e7\u00e3o de que eram necess\u00e1rias medidas de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do ambiente em face de riscos plaus\u00edveis de dano futuro, mesmo que ainda n\u00e3o cientificamente comprovados e confirmados.<\/p>\n
O desenvolvimento do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o marcou a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o ambiental eminentemente preventiva, contraposta \u00e0quela repressiva (REHBINDER, 1994).<\/p>\n
A positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ocorreu em vasto n\u00famero de documentos legais internacionais, sendo seu principal marco jur\u00eddico internacional a expressa previs\u00e3o no Princ\u00edpio 15 da Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992.<\/p>\n
No direito brasileiro \u00e9 explicitamente referido na Lei de Biosseguran\u00e7a, de 2005, e implicitamente positivado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio enfrenta obst\u00e1culos, como a abstra\u00e7\u00e3o do instituto, e que dificulta uma conceitua\u00e7\u00e3o precisa (MACHADO, 2007); a impossibilidade de defini\u00e7\u00e3o dos riscos que devem ser evitados e de como deve se dar esse combate (EWALD, GOLLIER e SADELEER, 2001); o perigo real do uso de vers\u00e3o desproporcional do princ\u00edpio (SUNSTEIN, 2008); e a necessidade de respeito \u00e0 proporcionalidade (SILVA, 2002; CANOTILHO, 2003; \u00c1VILA, 2004; SARLET, 2005).<\/p>\n
Os mecanismos de informa\u00e7\u00e3o e democratiza\u00e7\u00e3o podem calibrar a prote\u00e7\u00e3o adequada, na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o para viabilizar posteriormente condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de evolu\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio de dissemina\u00e7\u00e3o dos conhecimentos acerca dos riscos, alertando e conscientizando a popula\u00e7\u00e3o em geral e contribuindo para determina\u00e7\u00f5es de s\u00ednteses dial\u00e9ticas fundamentadas, utilizando e agregando conhecimentos formais, culturas tradicionais e toda forma de contribui\u00e7\u00e3o (KOURILSKY e VINEY, 2000).<\/p>\n
A necessidade da devida dissemina\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ambiental, bem como a imprescindibilidade do debate acerca dos riscos que enfrentam a sociedade e o planeta, implicam em grandes desafios e paradigmas de nosso tempo.<\/p>\n
Quando se aborda sustentabilidade dentro de acep\u00e7\u00f5es gerais, s\u00e3o consideradas as apropria\u00e7\u00f5es ecodesenvolvimentistas do economista Ignacy Sachs. Efici\u00eancia econ\u00f4mica, equidade social e preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Mas no direito foram se desenvolvendo abordagens pr\u00f3prias, chamadas de princ\u00edpios ou diretrizes, que se fundamentam nas caracter\u00edsticas peculiares e de racioc\u00ednio hermen\u00eautico, pr\u00f3prios da natureza jur\u00eddica.<\/p>\n
Conforme exaustivamente dissecado, na preven\u00e7\u00e3o ocorre que em vez de avaliar os danos e executar sua repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 estimulado que se evite sua ocorr\u00eancia, controlando as respectivas causas. Metodologias de controle devem ser integradas nas atividades, permitindo identificar a\u00e7\u00f5es com impactos delet\u00e9rios na qualidade de vida da comunidade.<\/p>\n
No princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio da sociedade complexa e de risco que se vive, sempre que se verifique a possibilidade de ocorr\u00eancia de efeitos que gerem desarmonia significativa e irrevers\u00edvel, a aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica n\u00e3o deve ser utilizada para justificar adiamentos de medidas preventivas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, que no caso s\u00e3o de inibi\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio da interpreta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e primitiva realizada por muitos empreendedores com grande car\u00eancia escolar, o princ\u00edpio do poluidor-pagador n\u00e3o constitui passaporte pago para a destrui\u00e7\u00e3o ambiental. Este \u00e9 apenas um princ\u00edpio espec\u00edfico, prevendo a obrigatoriedade do poluidor em corrigir ou recuperar o ambiente j\u00e1 afetado, n\u00e3o sendo permitido continuar a a\u00e7\u00e3o poluente.<\/p>\n
O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o determina a procura de solu\u00e7\u00f5es em clima de conserta\u00e7\u00e3o social, com outros atores locais, nacionais ou internacionais para os problemas de ambiente e de gest\u00e3o dos recursos naturais que venham a ser identificados. A coopera\u00e7\u00e3o inicial entre todas as partes interessadas no processo de planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos e projetos pode atenuar alguns obst\u00e1culos que se identifique.<\/p>\n
A diretriz de integridade ecol\u00f3gica evolui a partir dos conceitos dos ecossistemas urbanos, buscando avaliar ambientes constru\u00eddos artificialmente do mesmo modo que os ecossistemas no mundo natural. Nesta apropria\u00e7\u00e3o, sustentabilidade significa que n\u00e3o se pode aumentar as necessidades indefinidamente. Pol\u00edticas t\u00eam que ser formuladas e implantadas de forma participativa, de modo a assegurar uma prote\u00e7\u00e3o adequada da biodiversidade e da manuten\u00e7\u00e3o dos principais processos ecol\u00f3gicos e dos sistemas que suportam a vida.<\/p>\n
Aplicado em normatiza\u00e7\u00f5es e no aprimoramento de situa\u00e7\u00f5es de vida, o princ\u00edpio da melhoria cont\u00ednua determina a necessidade do desenvolvimento de pol\u00edticas, planos e projetos din\u00e2micos, flex\u00edveis e participativos, reconhecendo a necessidade de adapta\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es, seguindo uma l\u00f3gica de progress\u00e3o cont\u00ednua rumo \u00e0 sustentabilidade. A este princ\u00edpio est\u00e3o associados os conceitos de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento constante de todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A diretriz da equidade intra e entre geracional, propugna a necessidade de assegurar a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o em geral, tanto nas gera\u00e7\u00f5es atuais, como nas futuras.<\/p>\n
O princ\u00edpio da integra\u00e7\u00e3o determina a cria\u00e7\u00e3o dos meios adequados para assegurar a conex\u00e3o das pol\u00edticas de crescimentos econ\u00f4mico, bem estar social e de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harm\u00f4nico e sustent\u00e1vel. \u00c9 inspirada em Ignacy Sachs.<\/p>\n
A diretriz de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica prop\u00f5e que a sustentabilidade deve ser fomentada por processos participativos, que permitam que a comunidade integralmente tenha o mesmo envolvimento no processo de tomada de decis\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria nas resultantes das interven\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
O princ\u00edpio da subsidiariedade implica que as decis\u00f5es devem ser tomadas ao n\u00edvel de decis\u00e3o o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do cidad\u00e3o. Embora simples, tal proposi\u00e7\u00e3o representa uma aproxima\u00e7\u00e3o com demandas sociais de avalia\u00e7\u00e3o intang\u00edvel.<\/p>\n
O princ\u00edpio do envolvimento comunit\u00e1rio e transpar\u00eancia, reconhece que a sustentabilidade n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada, nem pode haver um progresso significativo nesse sentido, sem o suporte e o envolvimento de toda a comunidade. O processo de tomada de decis\u00e3o deve ser claro, expl\u00edcito e p\u00fablico.<\/p>\n
Por fim, o princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o aponta para que os agentes sejam protagonistas das suas a\u00e7\u00f5es, direta ou indiretamente sobre os recursos naturais finitos e sobre as vulnerabilidades das complexas inter-rela\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
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O Direito Ambiental visa a manuten\u00e7\u00e3o de um perfeito equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es do meio antr\u00f3pico com as dimens\u00f5es f\u00edsicas e biol\u00f3gicas do meio natural e possui alicerces pr\u00f3prios, que…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[33],"post_series":[],"class_list":["post-21584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","tag-educacao-ambiental","entry","no-media"],"yoast_head":"\n