{"id":22491,"date":"2017-12-22T12:00:51","date_gmt":"2017-12-22T14:00:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=22491"},"modified":"2017-12-21T12:08:11","modified_gmt":"2017-12-21T14:08:11","slug":"supersalarios-tribunais-estaduais-informam-que-auxilios-nao-podem-ser-contabilizados-no-teto-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/supersalarios-tribunais-estaduais-informam-que-auxilios-nao-podem-ser-contabilizados-no-teto-salarial\/","title":{"rendered":"Supersal\u00e1rios: tribunais estaduais informam que aux\u00edlios n\u00e3o podem ser contabilizados no teto salarial"},"content":{"rendered":"

Pr\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio\u00a0– Marcelo Piu \/ Arquivo O Globo<\/b><\/em><\/p>\n

Veja o que as cortes informam sobre os supersal\u00e1rios de magistrados<\/strong><\/p>\n

Os tribunais estaduais de\u00a0Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0informam, em geral, que os\u00a0supersal\u00e1rios<\/strong>\u00a0s\u00e3o referentes a determinados\u00a0aux\u00edlios<\/strong>, como moradia e alimenta\u00e7\u00e3o, e os chamados direitos eventuais, entre os quais as gratifica\u00e7\u00f5es natalinas e os pagamentos retroativos. E argumentam que esses aux\u00edlios n\u00e3o s\u00e3o considerados na conta do teto constitucional. Eles citam como respaldo resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00f3rg\u00e3o que fiscaliza o Judici\u00e1rio e que especifica quais aux\u00edlios devem ficar de fora do limite.<\/p>\n

Levantamento do N\u00facleo de Dados do GLOBO mostra que nos tribunais estaduais receber remunera\u00e7\u00f5es superiores ao teto constitucional \u00e9 regra, n\u00e3o exce\u00e7\u00e3o. Baseado nas informa\u00e7\u00f5es salariais divulgadas ao CNJ, o estudo aponta que, nos \u00faltimos meses, dois em cada tr\u00eas magistrados dos tribunais de Justi\u00e7a estaduais e do Distrito Federal somaram rendimentos superiores aos R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Veja o que os tribunais informam sobre os supersal\u00e1rios de magistrados.<\/p>\n

N\u00e3o responderam os tribunais do Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo, Acre, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Para\u00edba, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Rond\u00f4nia<\/strong><\/p>\n

“O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia publica o sal\u00e1rio dos magistrados, assim como o dos servidores e qualquer outra despesa do Poder Judici\u00e1rio proveniente de fundos p\u00fablicos, pela p\u00e1gina da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

No caso dos vencimentos de servidores e magistrados, o modelo adotado pelo TJRO \u00e9 o mais transparente, pois detalha todos os itens do contracheque.<\/p>\n

Quanto aos valores, obedecem ao teto constitucional. Por\u00e9m h\u00e1 casos em que pode exceder em raz\u00e3o de direitos reconhecidos por meio de a\u00e7\u00e3o judicial ganha no Supremo Tribunal federal (A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria 053, 335 do STF).<\/p>\n

As corre\u00e7\u00f5es foram feitas de acordo com as tabelas monet\u00e1rias da legisla\u00e7\u00e3o (juros e corre\u00e7\u00f5es, a exemplo de qualquer a\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria).<\/p>\n

Os retroativos de 25 anos, s\u00e3o pagos parcelados e s\u00e3o de conhecimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Ao todo, 60 parcelas. 21 j\u00e1 foram pagas.<\/p>\n

Esse valor n\u00e3o entra no c\u00e1lculo do teto, justamente porque \u00e9 um direito judicial. Por\u00e9m, outras rubricas entram sim no c\u00e1lculo e quando excedem o teto, s\u00e3o feitos abatimentos.<\/p>\n

Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

“Os magistrados n\u00e3o recebem acima do teto.<\/p>\n

O vencimento b\u00e1sico (subs\u00eddio mensal) no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais n\u00e3o extrapola o teto legal. A aplica\u00e7\u00e3o do limite constitucional (teto) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 regulamentada pelas Resolu\u00e7\u00f5es 13 e 14 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Os valores pagos pelo TJMG atendem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e a esse limite.<\/p>\n

Os valores questionados devem-se a mudan\u00e7as decorrentes de planos econ\u00f4micos e equipara\u00e7\u00f5es salariais. Eles s\u00e3o pagos apenas a magistrados mais antigos, inclusive aos aposentados \u2013 que tamb\u00e9m constam da tabela enviada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.”<\/p>\n

Tocantins<\/strong><\/p>\n

“Os rendimentos provenientes de indeniza\u00e7\u00e3o a magistrados se referem a verba indenizat\u00f3ria decorrente da Lei Estadual 2.833\/2014, que disciplinam a indeniza\u00e7\u00e3o pelo o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa, judicial e de representa\u00e7\u00e3o de magistrados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Tocantins, em conformidade com a LOMAN \u2013 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional.<\/p>\n

No que tange a direitos eventuais retroativos, s\u00e3o valores decorrentes de parcela aut\u00f4noma de equival\u00eancia (PAE) devida a toda magistratura Estadual, referente ao per\u00edodo de 1994 a 2004, que permitiu a simetria dos vencimentos entre o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Legislativo e que foi objeto de reconhecimento administrativo pelo Plen\u00e1rio do STF. Destaque-se que este valor deveria ter sido pago em \u00fanica parcela, mas, por quest\u00f5es de limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, foi realizado acordo com os benefici\u00e1rios para pagamento em 120 parcelas.<\/p>\n

Por fim, informamos que o teto constitucional est\u00e1 sendo observado por este Tribunal de Justi\u00e7a nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2006 do CNJ.”<\/p>\n

Amazonas<\/strong><\/p>\n

“Os magistrados do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas recebem seus vencimentos dentro do teto constitucional. Importante ressaltar que existem verbas de natureza indenizat\u00f3ria, como a Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia (PAE), que n\u00e3o entram no c\u00e1lculo previsto para o teto, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2006, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), bem como a Lei da Magistratura Nacional. Portanto, trata-se, t\u00e3o somente, de cumprimento de decis\u00f5es judiciais. O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas reitera que cumpre estritamente o que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as normatiza\u00e7\u00f5es do CNJ.”<\/p>\n

S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n

1) ESCLARECIMENTOS SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

1 \u2014 A remunera\u00e7\u00e3o paradigma de todos os magistrados paulistas observa estritamente o teto constitucional. Outras verbas porventura agregadas a este valor, s\u00e3o pagas nos exatos termos da lei e de resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2014 A regularidade desses pagamentos pode ser conferida em nosso Portal da Transpar\u00eancia, formatado segundo as balizas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em que os rendimentos dos magistrados s\u00e3o desdobrados nos seguintes grupos: Remunera\u00e7\u00e3o Paradigma; Direitos ou Vantagens Eventuais; Direitos ou Vantagens Pessoais; Gratifica\u00e7\u00f5es e Indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3 \u2014 A remunera\u00e7\u00e3o paradigma diz respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n

4 \u2014 Vantagens ou direitos eventuais se referem a verbas n\u00e3o permanentes, decorrentes de preceito legislativo.<\/p>\n

Exemplo dessas vantagens \u00e9 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias por absoluta necessidade de servi\u00e7o, que, longe de constituir privil\u00e9gio, ostenta natureza de direito social fundamental assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7\u00ba, inciso XVII, da Carta de 1988) e estendido aos agentes p\u00fablicos, por for\u00e7a do art. 39, \u00a7 3\u00ba, da Lei Maior.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a necessidade de convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias e outros afastamentos regulares n\u00e3o usufru\u00eddos assume ainda maior relev\u00e2ncia, na medida em que a atividade jurisdicional \u00e9 ininterrupta (art. 93, XII, da Carta Federal). A tal circunst\u00e2ncia soma-se o elevado d\u00e9ficit de magistrados \u2013 s\u00e3o 315 cargos vagos no Estado de S\u00e3o Paulo; e severas limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias enfrentadas por todas as Cortes de Justi\u00e7a do pa\u00eds, notadamente no atual cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mico-financeira, a inviabilizar novas contrata\u00e7\u00f5es em n\u00famero suficiente para recomposi\u00e7\u00e3o do quadro funcional.<\/p>\n

Assim, tamb\u00e9m \u00e9 considerada verba eventual a Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia \u2013 PAE, que corresponde a diferen\u00e7as salariais relativas ao per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal n\u00ba 8.448, de 21 de julho de 1992 e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (cf. Ata n\u00ba 9, de 12.08.1992). Bem de ver que tais diferen\u00e7as foram pagas, integralmente, atrav\u00e9s de poucas parcelas, aos Ministros dos Tribunais Superiores e integrantes da Magistratura Federal. No \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, em raz\u00e3o de insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, esse pagamento foi dividido em dezenas de meses.<\/p>\n

5 \u2014 Denominado de vantagem ou direito pessoal, abono de perman\u00eancia, institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03, como parte integrante do projeto de Reforma da Previd\u00eancia no Servi\u00e7o P\u00fablico, corresponde ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que \u00e9 entregue aos servidores que, j\u00e1 reunindo os os requisitos para requerer sua aposentadoria, permanecem em atividade. Com isto, evitam-se novos gastos com o concomitante pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (ao aposentado) e vencimentos (ao servidor nomeado em reposi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

6 \u2014 A rubrica \u201cindeniza\u00e7\u00f5es\u201d, no estado de S\u00e3o Paulo, abriga apenas dois aux\u00edlios: aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio moradia.<\/p>\n

Quanto ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, seu pagamento \u00e9 efetivado apenas aos magistrados em atividade, em valor id\u00eantico \u00e0quele que \u00e9 pago aos servidores (R$ 45,00\/ dia \u00fatil), encontrando fundamento no art. 1\u00ba, \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2011 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

De outra parte, o pagamento de aux\u00edlio moradia foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

7 \u2014 No grupo gratifica\u00e7\u00f5es, os magistrados paulistas recebem, em regra, a antecipa\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, verba que, nos termos da lei local, \u00e9 paga no m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor.<\/p>\n

Em outras palavras, metade do d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio \u00e9 paga no m\u00eas de anivers\u00e1rio do servidor \u2013 e a outra metade at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano.<\/p>\n

O d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio ou \u201cgratifica\u00e7\u00e3o natalina\u201d tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, inc. VIII, c\/c o art. 37, \u00a711, e 39, \u00a73\u00ba) e, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o se integra ao subs\u00eddio do m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n

2) Portal da Transpar\u00eancia – site do TJSP<\/p>\n

Em 14 de novembro \u00faltimo, entrou no ar novo detalhamento da folha de pagamento de magistrados. Essas planilhas podem ser encontradas no Portal de Transpar\u00eancia do endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Com o aprimoramento implementado por este Tribunal, \u00e9 poss\u00edvel ao interessado acessar, de forma pormenorizada, cada uma das verbas que comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o de cada magistrado (descri\u00e7\u00e3o anal\u00edtica), e n\u00e3o apenas sua nomenclatura gen\u00e9rica (“direitos eventuais”, “direitos pessoais”, etc), al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o de seu respectivo fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Par\u00e1<\/strong><\/p>\n

“As verbas pagas aos magistrados do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 encontram amparo legal, consoante normativos editados em n\u00edvel nacional, como a Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), como em legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias estaduais, especificamente a Lei n\u00ba 7.588\/2011, que disp\u00f5e sobre as vantagens funcionais da Magistratura do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n

Assim, os magistrados percebem atualmente o subs\u00eddio, conforme disposi\u00e7\u00e3o constitucional, acrescido das seguintes vantagens de natureza permanente:<\/p>\n

– Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– Aux\u00edlio Moradia<\/p>\n

O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 concedido em pec\u00fania, por dia trabalhado, n\u00e3o se configurando como rendimento tribut\u00e1vel e nem sujeito a incid\u00eancia de desconto previdenci\u00e1rio, pois tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o incorpora ao subs\u00eddio e nem computado para efeito de c\u00e1lculo de gratifica\u00e7\u00e3o natalina ou qualquer outra vantagem.<\/p>\n

O Aux\u00edlio Moradia, previsto na LOMAN (art. 65, II), bem como na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 199-CNJ (art. 3\u00ba), \u00e9 destinado aos magistrados, em atividade (exclu\u00eddos os inativos e licenciados), quando, na Comarca, n\u00e3o houver resid\u00eancia oficial colocada \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, bem como pessoa com quem resida, n\u00e3o perceba vantagem da mesma natureza de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Outras verbas, como ajuda de custo e auxilio natalidade s\u00e3o eventuais, sendo que sua ocorr\u00eancia est\u00e1 condicionada, respectivamente, a uma poss\u00edvel movimenta\u00e7\u00e3o do magistrado, num prazo m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) meses, quer seja por remo\u00e7\u00e3o\/ promo\u00e7\u00e3o, ou ao nascimento do filho, sendo paga uma \u00fanica vez.<\/p>\n

Todas as verbas reconhecidas e devidas aos magistrados por este Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 foram adimplidas, pelo que este apanhado, n\u00e3o revolve reconhecimentos futuros relativos \u00e0 verbas de natureza remunerat\u00f3ria e\/ou indenizat\u00f3ria, como por exemplo, a indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, por absoluta necessidade de servi\u00e7o, ap\u00f3s o ac\u00famulo de dois per\u00edodos, conforme disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, “f” da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e no art. 5\u00ba, III da Lei Estadual n\u00ba 7.588, de 28\/12\/2011.”<\/p>\n

Piau\u00ed<\/strong><\/p>\n

“O Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed (TJ-PI) informa que eventuais pagamentos acima do teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se devem exatamente em raz\u00e3o de direitos eventuais e indeniza\u00e7\u00f5es, conforme consta na planilha enviada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Mais informa\u00e7\u00f5es podem averiguar junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Piau\u00ed (Amapi).”<\/p>\n

Distrito Federal<\/strong><\/p>\n

“Sobre o questionamento abaixo, o TJDFT informa que obedece rigorosamente ao limite do teto constitucional para elabora\u00e7\u00e3o de sua folha de pagamento. O servidor e\/ou magistrado que, por ventura, receba valores mensais superiores \u00e0queles delimitados como teto constitucional, ter\u00e1 em sua remunera\u00e7\u00e3o e\/ou subs\u00eddio a incid\u00eancia da RETEN\u00c7\u00c3O POR TETO CONSTITUCIONAL \u2013 que \u00e9 a parcela da remunera\u00e7\u00e3o e\/ou subs\u00eddio mensal retida por exceder o teto remunerat\u00f3rio constitucional, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 102, art. 3\u00ba, VI, \u00a7 2\u00ba, IX. Esses valores tamb\u00e9m podem ser visualizados no Portal Transpar\u00eancia.<\/p>\n

Quanto aos valores registrados acima do teto constitucional e, eventualmente, percebidos por algum servidor e\/ou magistrado, dizem respeito a verbas eventuais, pagas uma \u00fanica vez, e n\u00e3o ao vencimento\/subs\u00eddio mensal. Ex.: o servidor ou magistrado vai usufruir f\u00e9rias em um determinado m\u00eas e solicita antecipa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o; assim ele receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas corrente acrescida de parte da remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas subsequente, valores estes que poder\u00e3o exceder ao limite estabelecido a t\u00edtulo de teto constitucional.<\/p>\n

As vantagens eventuais s\u00e3o as previstas na Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ N. 102, e apresentam apenas valores brutos, ou seja, sem a incid\u00eancia dos descontos compuls\u00f3rios. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que variam ao longo dos meses, uma vez que est\u00e3o aglutinados valores relativos a 1\/3 constitucional de f\u00e9rias, indeniza\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, antecipa\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, e outros.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 102, em seu art. 3\u00ba, VI, \u00a7 2\u00ba, VI, estabelece o conceito de VANTAGENS EVENTUAIS, que \u00e9 o crit\u00e9rio adotado pelo TJDFT: VI – Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1\/3 de f\u00e9rias, indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, antecipa\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, substitui\u00e7\u00e3o e pagamentos retroativos;<\/p>\n

Ressaltamos ainda, que, em conformidade com o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 13, de 21-3-2006, algumas parcelas percebidas mensalmente por magistrados e por servidores deste Tribunal n\u00e3o se submetem ao controle de teto constitucional, conforme abaixo transcrito:<\/p>\n

Art. 8\u00ba Ficam exclu\u00eddas da incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional as seguintes verbas: I – de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, previstas em lei: a) ajuda de custo para mudan\u00e7a e transporte; b) aux\u00edlio-moradia; c) di\u00e1rias; d) aux\u00edlio-funeral; e) (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 18.12.06) f) indeniza\u00e7\u00e3o de transporte; g) outras parcelas indenizat\u00f3rias previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. II – de car\u00e1ter permanente: a) remunera\u00e7\u00e3o ou provento decorrente do exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, nos termos do art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e b) benef\u00edcios percebidos de planos de previd\u00eancia institu\u00eddos por entidades fechadas, ainda que extintas. III – de car\u00e1ter eventual ou tempor\u00e1rio: a) aux\u00edlio pr\u00e9-escolar; b) benef\u00edcios de plano de assist\u00eancia m\u00e9dico-social; c) devolu\u00e7\u00e3o de valores tribut\u00e1rios e\/ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias indevidamente recolhidos; d) gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o eleitoral, prevista nos art. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.143, de 26 de julho de 2005; e) gratifica\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio por hora-aula proferida no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico; f) bolsa de estudo que tenha car\u00e1ter remunerat\u00f3rio. IV – abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, no mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme previsto no art. 40, \u00a7 19, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 31 de dezembro de 2003. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada, no cotejo com o teto remunerat\u00f3rio, a exclus\u00e3o de verbas que n\u00e3o estejam arroladas nos incisos e al\u00edneas deste artigo.”<\/p>\n

Cear\u00e1<\/strong><\/p>\n

“Nenhum magistrado do Judici\u00e1rio do Cear\u00e1 recebe subs\u00eddios acima do teto. Podem ser acrescidos ao subs\u00eddio mensal do magistrado, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ocasionais que ultrapassem o limite m\u00e1ximo de sal\u00e1rio (teto) do Supremo Tribunal Federal, tais como: di\u00e1rias (deslocamento de magistrado dentro e fora do Estado); indeniza\u00e7\u00e3o de transporte (deslocamento de magistrado quando designado para responder ou auxiliar vara diferente da sua titularidade); aux\u00edlio-moradia; auxilio alimenta\u00e7\u00e3o; abono de perman\u00eancia (magistrados que j\u00e1 alcan\u00e7aram tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria e permanecem no servi\u00e7o ativo); 1\/3 f\u00e9rias; 13\u00ba sal\u00e1rio e indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por venda de 10 (dez) dias de f\u00e9rias. Essas gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es est\u00e3o exclu\u00eddas do c\u00e1lculo do teto, de acordo com o artigo 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, n\u00ba 13, de 21 de mar\u00e7o de 2006.”<\/p>\n

Roraima<\/strong><\/p>\n

“O Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima informa que existe a gratifica\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o, que corresponde a dez por cento sobre a remunera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao n\u00famero de dias acumulados, para o magistrado que atendendo \u00e0 necessidade ou conveni\u00eancia dos servi\u00e7os forenses, exercer cumulativamente sua fun\u00e7\u00e3o judicante com a de outra Vara, Comarca ou Unidade Judicial (Conforme Lei Complementar Estadual n\u00ba 221\/2014 art. 83, X).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o 30\/2015 do Tribunal Pleno do Poder Judici\u00e1rio de Roraima, art. 2\u00ba, regulamentou que aos membros do Poder Judici\u00e1rio Estadual, em efetivo exerc\u00edcio, poder\u00e1 ser concedida semestralmente, preferencialmente nos meses de abril e outubro, ajuda de custo para capacita\u00e7\u00e3o profissional de at\u00e9 30% (trinta por cento) do subs\u00eddio, condicionada \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O valor da ajuda de custo ser\u00e1 calculado tendo como base apenas um m\u00eas de subs\u00eddio, e limitado ao percentual m\u00e1ximo estabelecido no caput, em \u00edndice a ser aplicado de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

A referida resolu\u00e7\u00e3o segue o que disp\u00f5e a Lei Complementar Estadual n\u00ba 003\/1994, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 75\/2004 \u2013 que prev\u00ea ajuda de custo para capacita\u00e7\u00e3o profissional, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\n

Todas as verbas pagas est\u00e3o previstas em lei, e todas estas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o prestadas aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.”<\/p>\n<\/div>\n

N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais \u2013 NUCRI\/TJRR<\/p>\n

Alagoas<\/strong><\/p>\n

“O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, no tocante \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Jornal \u201cO Globo\u201d, tem a informar que os seus membros, ju\u00edzes de Direito e desembargadores, recebem os seus subs\u00eddios dentro dos limites constitucionais e legais, inclusive quanto ao teto determinado pelos rendimentos brutos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Al\u00e9m disso, a folha de pagamento de todos os servidores do TJ\/AL foi, tempestivamente, informada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Acrescente-se, por relevante, que eventuais valores, inclusive retroativos, devidos aos magistrados alagoanos, s\u00e3o pagos por meio de rubricas pr\u00f3prias, devidamente identificadas, tudo publicado no portal deste Tribunal. Por fim, segundo o pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o TJ\/AL \u00e9 um dos tribunais nacionais com o menor custo por magistrado, o que revela a perfeita adequa\u00e7\u00e3o legal dos subs\u00eddios e vantagens pagos aos magistrados alagoanos.”<\/p>\n

Paran\u00e1<\/strong><\/p>\n

\u201cDiante da divulga\u00e7\u00e3o no site do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) dos pagamentos efetuados a magistrados, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) vem a p\u00fablico esclarecer:<\/p>\n

1 \u2014 Atendendo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 102 do CNJ, tais informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 eram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e est\u00e3o disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia do TJ-PR desde 2009.<\/p>\n

2 \u2014 Assim que a Presidente do CNJ, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, determinou que o envio das informa\u00e7\u00f5es fosse feito de maneira padronizada por todos os tribunais do pa\u00eds, o TJ-PR atendeu ao pedido antes mesmo do fim do prazo estipulado, sendo um dos primeiros a cumprir a nova determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2014 Todas as verbas ali elencadas e pagas aos magistrados est\u00e3o dentro dos limites constitucionais e da legalidade.<\/p>\n

4 \u2014 A tabela traz informa\u00e7\u00f5es de todos os magistrados do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, inclusive dos inativos.<\/p>\n

5 \u2014 Todas as verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias s\u00e3o pagas dentro da estrita legalidade.<\/p>\n

6 \u2014 Valores mais expressivos dizem respeito a atrasados acumulados referentes a verbas de car\u00e1ter personal\u00edssimo e, assim como as demais, possuem amparo legal.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 prima pela transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es t\u00e3o importante para a manuten\u00e7\u00e3o de um Estado Democr\u00e1tico de Direito e republicano. Dessa forma, sempre esteve comprometido com o fornecimento de dados exigidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n

Sergipe<\/strong><\/p>\n

“Sobre a demanda apresentada, vimos informar, de modo detalhado, que os magistrados de todos os tribunais brasileiros recebem mensalmente os subs\u00eddios e verbas indenizat\u00f3rias aprovadas por lei. S\u00e3o exemplos de indeniza\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o comp\u00f5em o c\u00e1lculo do teto constitucional, os aux\u00edlios sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia.<\/p>\n

Outro tipo de verba indenizat\u00f3ria \u00e9 a Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia (PAE), que \u00e9 um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de equival\u00eancia de subs\u00eddio com os magistrados federais. Os Tribunais Superiores e alguns Tribunais pagaram o direito retroativo em parcela \u00fanica. O Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE) dividiu em dezenas de parcelas, por quest\u00f5es de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e vem, gradualmente, quitando o d\u00e9bito.<\/p>\n

Informamos tamb\u00e9m que as remunera\u00e7\u00f5es de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio sergipano est\u00e3o publicadas no Portal da Transpar\u00eancia, no site do TJSE, desde janeiro de 2010, de modo did\u00e1tico, permitindo f\u00e1cil consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Sobre o valor na ordem de 133 milh\u00f5es de reais, mencionado pelo Sindijus, pago ao longo de cinco anos, referente aos aux\u00edlios e retroativos, informamos que diz respeito a verbas indenizat\u00f3rias, que n\u00e3o entram no c\u00e1lculo do teto remunerat\u00f3rio e, dividindo-se, pelo n\u00famero de 60 meses do per\u00edodo e pelo n\u00famero de magistrados, resulta em valor m\u00e9dio per capita de R$ 14.655,90.<\/p>\n

Outrossim, informamos que todas as informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00e3o solicitadas recentemente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a foram repassadas \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o no dia 1\u00ba de setembro de 2017, por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 63, do CNJ, tendo sido remetida toda a folha do TJSE, com a discrimina\u00e7\u00e3o das rubricas de pagamento.<\/p>\n

Oportunamente, informamos a seguir o valor dos subs\u00eddios e das verbas indenizat\u00f3rias poss\u00edveis, que n\u00e3o s\u00e3o consideradas para efeito do c\u00e1lculo do teto constitucional.<\/p>\n

Subs\u00eddios brutos, considerados para efeito de teto constitucional em (R$):<\/p>\n

– Juiz Substituto (26.125,16);<\/p>\n

– Juiz de Entr\u00e2ncia Inicial (27.500,17);<\/p>\n

– Juiz de Entr\u00e2ncia Final (28.947,55);<\/p>\n

– Desembargador (30.471,11).<\/p>\n

Valores eventuais N\u00c3O considerados para efeito do teto constitucional, por terem efeito indenizat\u00f3rio:<\/p>\n

\u2022 Aux\u00edlio-moradia: R$ 4.377,73. O direito ao pagamento de aux\u00edlio-moradia foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a que, em 07.10.2014, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 199, cujo artigo 1\u00ba \u00e9 expresso no sentido de que: \u201ca ajuda de custo para moradia no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, \u00e9 devida a todos os membros da magistratura nacional\u201d;<\/p>\n

\u2022 Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o: R$ 1.000,00 (valor indenizat\u00f3rio n\u00e3o computado no teto (opcional) e id\u00eantico para magistrados e servidores). O pagamento, efetivado apenas aos magistrados em atividade, encontra fundamento no art. 1\u00ba, \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 133\/11 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Por se tratar de verba com eminente car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o se submete ao teto remunerat\u00f3rio (art. 37, \u00a711, da CF). Nessa mesma linha, disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. II, al\u00ednea \u201ch\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/06 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que os valores pagos a este t\u00edtulo n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo subs\u00eddio e n\u00e3o foram por ele extintos.<\/p>\n

\u2022 Aux\u00edlio-sa\u00fade: vai de R$ 700,00 a R$ 1.600,00, a depender da faixa et\u00e1ria, valor indenizat\u00f3rio n\u00e3o computado no teto (opcional) e id\u00eantico para magistrados e servidores;<\/p>\n

\u2022 Ter\u00e7o de f\u00e9rias: o ter\u00e7o de f\u00e9rias tem natureza de direito social fundamental assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7\u00ba, inciso XVII, da Carta de 1988) e estendido aos agentes p\u00fablicos, por for\u00e7a do art. 39, \u00a7 3\u00ba, da Lei Maior.<\/p>\n

\u2022 Diretoria de F\u00f3rum: 5% sobre o subs\u00eddio da Entr\u00e2ncia correspondente \u00e0 Comarca do magistrado, para os que ocupam essa fun\u00e7\u00e3o, conforme Lei Complementar Estadual 239\/2014;<\/p>\n

\u2022 Abono de Perman\u00eancia: foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 41\/03, como parte integrante do projeto de Reforma da Previd\u00eancia no Servi\u00e7o P\u00fablico. Mediante abono pecuni\u00e1rio em valor equivalente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, estimula-se a perman\u00eancia em atividade de servidor que j\u00e1 re\u00fana os requisitos para requerer sua aposentadoria, evitando novos gastos com o concomitante pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e vencimentos de servidor nomeado em reposi\u00e7\u00e3o. Destarte, com fulcro art. 40, \u00a719, da CF (com a reda\u00e7\u00e3o dada ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003) e art. 8\u00ba, IV, da Res. CNJ n\u00ba 13\/2006, o Judici\u00e1rio sergipano efetua o pagamento do abono de perman\u00eancia aos magistrados que, mesmo podendo requerer aposentadoria, permanecem em atividade.<\/p>\n

\u2022 Gratifica\u00e7\u00e3o de Turma Recursal: 4% sobre o subs\u00eddio do magistrado de Entr\u00e2ncia final (somente tr\u00eas ju\u00edzes recebem), conforme Lei Complementar Estadual 221\/2012;<\/p>\n

\u2022 Substitui\u00e7\u00e3o de magistrados (diferen\u00e7a de Entr\u00e2ncias), de acordo com a Lei Complementar Estadual 129\/2006;<\/p>\n

\u2022 A Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia (PAE) corresponde a diferen\u00e7as salariais relativas ao per\u00edodo de setembro de 1994 a agosto de 2005, previstas na Lei Federal n\u00ba 8.448, de 21 de julho de 1992, com o prop\u00f3sito de regulamentar o disposto nos artigos 37, XI, e 39, par\u00e1grafo primeiro, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tais diferen\u00e7as foram pagas, integralmente, em poucas parcelas, aos Ministros dos Tribunais Superiores e integrantes da Magistratura Federal. No \u00e2mbito do Estado de Sergipe, em raz\u00e3o de insufici\u00eancia.”<\/p>\n

Santa Catarina<\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina esclarece que todos os pagamentos efetuados aos seus magistrados encontram amparo nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual, assim como nas resolu\u00e7\u00f5es 13\/2006, 14\/2006, 25\/2006 e 133\/2011 do pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Outrossim, informa que n\u00e3o efetua, entre outros, pagamento de aux\u00edlio pr\u00e9-escolar e aux\u00edlio-natalidade.”<\/p>\n

Maranh\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Informamos que nenhum magistrados com atua\u00e7\u00e3o no Estado Maranh\u00e3o tem remunera\u00e7\u00e3o acima do teto de R$ 33.763, pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Atendendo ao seu pedido, informamos que os sal\u00e1rios refletem direitos trabalhistas, como f\u00e9rias, 13\u00ba e gratifica\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o em outras varas, al\u00e9m de valores referentes a decis\u00f5es judiciais que recuperam perdas salariais, como a ocorrida quando da mudan\u00e7a da moeda vigente \u00e0 \u00e9poca para a URV, que precedeu o Real.<\/p>\n

Bahia<\/strong><\/p>\n

“O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, que prima pela transpar\u00eancia e sempre divulga os dados, respeita o que disp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, aplicando a remunera\u00e7\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ trata da aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional para os servidores do Poder Judici\u00e1rio e para a Magistratura dos Estados. Atualmente, o teto constitucional estabelecido para magistrados corresponde a R$ 33.763,00 e para servidores corresponde a R$ 30.471,10.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14 de 21\/03\/2006, do CNJ, disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional para os servidores do Poder Judici\u00e1rio e para a magistratura dos Estados que n\u00e3o adotam o subs\u00eddio.<\/p>\n

“Art. 3\u00ba N\u00e3o podem exceder o valor do teto remunerat\u00f3rio, embora n\u00e3o se somem entre si e nem com a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que se der o pagamento:<\/p>\n

I – adiantamento de f\u00e9rias;<\/p>\n

II – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina);<\/p>\n

III – ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias;<\/p>\n

IV – trabalho extraordin\u00e1rio de servidores.”<\/p>\n

“Art. 4\u00ba Ficam exclu\u00eddas da incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional as seguintes verbas:<\/p>\n

I – de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, previstas em lei:<\/p>\n

a) ajuda de custo para mudan\u00e7a e transporte;<\/p>\n

b) aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) aux\u00edlio-moradia;<\/p>\n

d) di\u00e1rias;<\/p>\n

e) aux\u00edlio-funeral;<\/p>\n

f) aux\u00edlio-reclus\u00e3o;<\/p>\n

g) aux\u00edlio-transporte;<\/p>\n

h) indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas;<\/p>\n

i) indeniza\u00e7\u00e3o de transporte;<\/p>\n

j) licen\u00e7a-pr\u00eamio convertida em pec\u00fania;<\/p>\n

\n

k) outras parcelas indenizat\u00f3rias previstas em lei e, para os magistrados, as previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n<\/div>\n

Vale salientar que as verbas s\u00e3o eventuais e n\u00e3o se repetem mensalmente.”<\/p>\n

Amap\u00e1<\/strong><\/p>\n

“Nossos subs\u00eddios est\u00e3o dentro do teto. As demais verbas pagas aos magistrados s\u00e3o legalmente reconhecidas e devidas que, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, n\u00e3o s\u00e3o inseridas no teto constitucional como estabelece a LOMAN e as Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ.”<\/p>\n

Fonte – Marlen Couto, O Globo de 17 de dezembro de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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