{"id":23154,"date":"2018-02-28T12:00:51","date_gmt":"2018-02-28T15:00:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=23154"},"modified":"2018-02-28T10:17:46","modified_gmt":"2018-02-28T13:17:46","slug":"codigo-florestal-no-stf-achismos-nao-tem-espaco-em-conclusoes-cientificas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-no-stf-achismos-nao-tem-espaco-em-conclusoes-cientificas\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Florestal no STF: achismos n\u00e3o t\u00eam espa\u00e7o em conclus\u00f5es cient\u00edficas"},"content":{"rendered":"

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Em carta, o GT do C\u00f3digo Florestal da SBPC e ABC classifica como esdr\u00faxula a declara\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, que, em seu voto no julgamento das Adins no STF, declarou que as posi\u00e7\u00f5es da comunidade cient\u00edfica contr\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de APPs n\u00e3o passavam de \u201cmero achismo\u201d. Corte decide amanh\u00e3 sobre as quatro A\u00e7\u00f5es de Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n

O Grupo de Trabalho do C\u00f3digo Florestal (GTCF), institu\u00eddo pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ci\u00eancias (ABC), divulga carta de rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do ministro Gilmar Mendes durante o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade requerida pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Durante o seu voto, o ministro questionou a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico em defesa do meio ambiente e afirmou que as posi\u00e7\u00f5es da comunidade cient\u00edfica, contr\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) considerando o leito m\u00e9dio dos rios, n\u00e3o passavam de \u201cmero achismo\u201d.<\/p>\n

Na carta, o GTCF questiona: \u201c\u00c9 esse tipo de declara\u00e7\u00e3o que esperamos de um ministro do STF? \u00c9 essa declara\u00e7\u00e3o que vai sustentar a decis\u00e3o dos demais ministros na declara\u00e7\u00e3o de seus votos?\u201d<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o foi interrompida na \u00faltima quinta-feira sem a contagem dos votos pela presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. O julgamento dever\u00e1 ser encerrado nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, com o voto do decano da Casa, o ministro Celso de Mello, magistrado que tem \u201cdemonstrado coer\u00eancia nas suas decis\u00f5es, com forte embasamento cient\u00edfico em suas coloca\u00e7\u00f5es\u201d, como registra o Grupo de Trabalho no documento.<\/p>\n

Leia a carta na \u00edntegra:<\/p>\n

C\u00f3digo Florestal no STF: achismos n\u00e3o t\u00eam espa\u00e7o em conclus\u00f5es cient\u00edficas<\/strong><\/p>\n

Nossa primeira commodity de exporta\u00e7\u00e3o foi o pau Brasil logo ap\u00f3s o descobrimento. J\u00e1 em 1537, na Carta Floral de Olinda, Duarte Coelho determinou: \u201cE assim \u00e1rvores de palmo e meio de cesta e da\u00ed para riba n\u00e3o cortar\u00e3o sem minha licen\u00e7a ou dos meus oficiais que por mim tiverem\u201d.\u00a0 Em 1799, foi a vez do matem\u00e1tico e fil\u00f3sofo Jos\u00e9 Vieira Souto defender a vegeta\u00e7\u00e3o contra o desmatamento ilegal e, em 1823, Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio de Andrade e Silva, o Patriarca da Independ\u00eancia, alertou que chegaria um dia no qual a natureza se vingaria de tantos erros e crimes cometidos contra ela. Dom Pedro II nos meados do s\u00e9culo XIX desapropriou fazendas do maci\u00e7o da Tijuca para serem reflorestadas com o intu\u00eddo de proteger os rios que abasteciam o Rio de Janeiro. Portanto, a preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 recente.<\/p>\n

Em 1934, em fun\u00e7\u00e3o de grandes \u00e1reas desmatadas para planta\u00e7\u00f5es de caf\u00e9, o Brasil aprovou o seu primeiro C\u00f3digo Florestal (Decreto no 23.793, de 23.01.1934), que posteriormente, em 1965, foi modificado pela Lei n\u00b0 4771, criando um novo C\u00f3digo Florestal que inclu\u00eda os conceitos inovadores de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), al\u00e9m de proibir atividades agr\u00edcolas em APP. Como n\u00e3o obrigava a restaura\u00e7\u00e3o florestal nessas \u00e1reas de APPs e o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o era deficiente, os crimes ambientais, principalmente desmatamentos, continuaram ocorrendo sem quaisquer puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mas mesmo assim, v\u00e1rios produtores rurais (sem generaliza\u00e7\u00f5es) continuaram atuando como se n\u00e3o existisse legisla\u00e7\u00e3o ambiental, pois a existente, na vis\u00e3o deles, era muito restritiva e isto deu origem a uma nova modifica\u00e7\u00e3o da lei em 2012 (Lei 12.651), cujo projeto teve como relator o deputado Aldo Rebelo, que escutou a academia no processo de constru\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o incluiu o conhecimento cient\u00edfico na sua proposta e na vota\u00e7\u00e3o final recebeu grande apoio do Congresso Nacional, com destaque para a bancada ruralista.<\/p>\n

Os ambientalistas e a academia reagiram fortemente \u00e0 nova proposta, embora admitisse que atualiza\u00e7\u00f5es poderiam ser feitas no C\u00f3digo Florestal de 1965. Ao inv\u00e9s de haver uma tentativa de acordo entre ruralistas e ambientalistas, sustentado pelo conhecimento cient\u00edfico, o que se viu foi uma ruptura dos dois setores, que se estendeu al\u00e9m dos muros do Congresso Nacional e chegou a envolver grande parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira, mas que n\u00e3o conseguiu digerir as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para uma discuss\u00e3o p\u00fablica ampla do tema. A atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal era necess\u00e1ria, pois a popula\u00e7\u00e3o havia mais que duplicado, novos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos mostravam a interdepend\u00eancia do setor produtivo e ambiental e a necessidade de se produzir com sustentabilidade ambiental, o que poderia ser facilmente regrado com uma boa atualiza\u00e7\u00e3o da lei ambiental, incorporando o conhecimento cient\u00edfico dispon\u00edvel nesse momento.<\/p>\n

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia e a Academia Brasileira de Ci\u00eancias (SBPC\/ABC) criaram um grupo de trabalho do C\u00f3digo Florestal (GTCF) composto por professores\/cientistas\/pesquisadores das v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es em \u00e1reas relacionadas ao C\u00f3digo Florestal e durante quase dois anos estudaram detalhadamente o assunto, sendo que em 2011 publicaram o livro\u00a0\u201cO C\u00f3digo Florestal e a ci\u00eancia: contribui\u00e7\u00f5es para o di\u00e1logo<\/a>\u201d<\/strong>, que foi enviado a todos os congressistas. Nesse livro fica claro que a atualiza\u00e7\u00e3o da lei era poss\u00edvel e necess\u00e1ria, mas que essas altera\u00e7\u00f5es deveriam ser feitas suportadas no conhecimento cient\u00edfico dispon\u00edvel, em fun\u00e7\u00e3o da interdepend\u00eancia do setor ambiental e produtivo e da possibilidade dessas quest\u00f5es caminharem juntas, com ganho para todos. Os representantes do GTCF continuaram atuando participando das audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado, sempre alertando sobre a exist\u00eancia de conhecimento cient\u00edfico suficiente para delinear as altera\u00e7\u00f5es da lei, sempre demonstrando os ganhos tanto do setor produtivo, como do ambiental nesse processo integrado. Em 2012, esse livro teve uma segunda edi\u00e7\u00e3o revisada e atualizada e foi agraciado com o Trof\u00e9u Muriqui concedido pela Reserva da Biosfera da Mata Atl\u00e2ntica. Al\u00e9m desse grupo, v\u00e1rias outras institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais explicitaram a necessidade de se considerar o conhecimento cient\u00edfico nas altera\u00e7\u00f5es da lei. Infelizmente, nada disto foi considerado pelo legislativo na aprova\u00e7\u00e3o da nova lei (Lei n0 12651, em 25 de maio de 2012), intitulada Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Brasileira, mais conhecida como Novo C\u00f3digo Florestal, o que representou a cis\u00e3o da bancada ruralista com a ambientalista no Congresso, que n\u00e3o ouviu a ci\u00eancia, que repetidamente defendia a interdepend\u00eancia desses temas.<\/p>\n

Vale salientar que na nova lei foram mantidos alguns conceitos como APPs, RLs, Planos de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel (PMFS) e outros foram inclu\u00eddos, destacando-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), a possibilidade de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais (PSA), que, se definidos corretamente, com conceitos e valores definidos pela Ci\u00eancia \u2013 o que n\u00e3o ocorreu na nova lei \u2013 poderiam ser um excelente instrumento de planejamento ambiental e agr\u00edcola da propriedade rural, condicionando a expans\u00e3o do agroneg\u00f3cio de forma sustent\u00e1vel ambientalmente.<\/p>\n

Ou seja, o que vimos na discuss\u00e3o dessa lei foi a radicaliza\u00e7\u00e3o do embate rural e ambiental, impedindo o di\u00e1logo e a constru\u00e7\u00e3o de uma agenda convergente rumo \u00e0 sustentabilidade social, econ\u00f4mica e ambiental da agricultura brasileira.<\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12651, as discuss\u00f5es continuaram e, em fun\u00e7\u00e3o dos retrocessos da nova lei, tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) foram colocadas no Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como relator o ministro Luiz Fux. Foram realizadas novas audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir essas ADINS, que ocorreram em meados de 2017. Novamente a academia participou desse processo refor\u00e7ando mais uma vez a necessidade, agora do STF, de considerar o conhecimento cient\u00edfico nessa revis\u00e3o. O legislativo ignorar o conhecimento cient\u00edfico em suas decis\u00f5es \u00e9 at\u00e9 compreens\u00edvel, mas n\u00e3o aceit\u00e1vel, dado o jogo pol\u00edtico do poder. Mas isso acontecer no STF certamente n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel e muito menos aceit\u00e1vel dada a responsabilidade dessa inst\u00e2ncia de decis\u00e3o. Por mais estranho que pare\u00e7a, o relator das ADINS n\u00e3o convidou para as audi\u00eancias p\u00fablicas as duas maiores representantes da comunidade cient\u00edfica brasileira (ABC e SBPC), apesar da presid\u00eancia da SBPC ter encaminhado uma mensagem ao relator indicando os nomes de representantes dessas entidades que deveriam represent\u00e1-las na audi\u00eancia, mas infelizmente, essa solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi atendida.<\/p>\n

Como pode o STF n\u00e3o considerar na discuss\u00e3o das ADINS o conhecimento cient\u00edfico j\u00e1 dispon\u00edvel sobre esses temas? Conhecimento esse j\u00e1 amplamente divulgado e debatido, mostrando que as altera\u00e7\u00f5es feitas na nova lei precisam ser revistas, pois muitas v\u00e3o causar s\u00e9rios danos ambientais, mas tamb\u00e9m ao sistema produtivo, em fun\u00e7\u00e3o da interdepend\u00eancia desses temas na paisagem.<\/p>\n

Isso fica claro na declara\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, que foi recebida como esdr\u00faxula pela comunidade cient\u00edfica. Ele afirmou, baseando-se no relat\u00f3rio do deputado Aldo Rebelo, que as posi\u00e7\u00f5es da comunidade cient\u00edfica contr\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de APPs considerando o leito m\u00e9dio dos rios n\u00e3o passavam de \u201cmero achismo\u201d e questionou a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa do meio ambiente.\u00a0 \u00c9 esse tipo de declara\u00e7\u00e3o que esperamos de um ministro do STF? \u00c9 essa declara\u00e7\u00e3o que vai sustentar a decis\u00e3o dos demais ministros na declara\u00e7\u00e3o de seus votos?<\/p>\n

O GTCF se sente injusti\u00e7ado pelas declara\u00e7\u00f5es do ministro Gilmar Mendes, pois pesquisadores representando as duas institui\u00e7\u00f5es que congregam os maiores expoentes da ci\u00eancia brasileira jamais fariam declara\u00e7\u00f5es cient\u00edficas com base em \u201cachismos\u201d. Caso o ministro ainda desconhe\u00e7a os argumentos cient\u00edficos defendidos e publicados pela SBPC\/ABC ainda \u00e9 tempo dessa atualiza\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, pois o livro e centenas de artigos t\u00e9cnico-cient\u00edficos sobre o tema est\u00e3o dispon\u00edveis no site da SBPC (http:\/\/portal.sbpcnet.org.br\/publicacoes\/codigo-florestal\/<\/a>) e nos demais sites de revistas cient\u00edficas, de laborat\u00f3rios de pesquisas, etc., que discutem e divulgam conhecimento cient\u00edfico de qualidade.<\/p>\n

Ainda existe tempo h\u00e1bil para uma revers\u00e3o desse quadro dentro do STF e contamos muito com a fala e a posi\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser defendida pelo ministro Celso de Mello, na condi\u00e7\u00e3o de \u00faltimo ministro que ainda discutir\u00e1 as ADINS, pois o ministro Celso de Mello sempre demonstrou coer\u00eancia nas suas decis\u00f5es no Supremo, suportadas num forte embasamento cient\u00edfico das suas coloca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de fevereiro de 2018.<\/p>\n

Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Aleixo da Silva<\/strong>\u00a0\u2013 Professor Titular da UFRPE, PhD e Post-Doctor em Biometria e Manejo Florestal (University of Georgia-USA), Coordenador do GTFL.<\/p>\n

Helena Bonciani Nader<\/strong>\u00a0\u2013 Professora Titular da Unifesp, Doutora em Biologia Molecular (USP), Presidente de Honra da SBPC.<\/p>\n

Antonio Donato Nobre<\/strong>\u00a0\u2013 Pesquisador do Inpa\/Inpe \u2013 PhD em Ci\u00eancias da Terra (UNH \u2013 USA).<\/p>\n

Carlos Alfredo Joly<\/strong>\u00a0\u2013 Professor Titular da Unicamp \u2013 PhD em Ecofisiologia Vegetal (University of Saint Andrews, Esc\u00f3cia), Post-Doctor (Universit\u00e4t Bern, Su\u00ed\u00e7a).<\/p>\n

Carlos Afonso Nobre<\/strong>\u00a0\u2013 Pesquisador do INPE, PhD em Meteorologia (MIT-USA), Post-Doctor (University of Maryland \u2013 USA).<\/p>\n

Celso Vainer Manzatto<\/strong>\u00a0\u2013 Pesquisador da Embrapa \u2013 Meio Ambiente \u2013 Doutor em Produ\u00e7\u00e3o Vegetal (Universidade Estadual do Norte Fluminense).<\/p>\n

Jean Paul Metzger<\/strong>\u00a0\u2013 Professor Titular da IB\/USP, Doutor em Ecologia (Universit\u00e9 Toulouse III Paul Sabatier, Fran\u00e7a).<\/p>\n

Ladislau Ara\u00fajo Skorupa<\/strong>\u00a0\u2013 Pesquisador da Embrapa Meio Ambiente \u2013 Doutor em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas (Universidade de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

Manuela Carneiro Cunha<\/strong>\u00a0\u2013 Professora Titular Aposentada da USP e da Universidade de Chicago, Doutora em Ci\u00eancias Sociais (Unicamp), Post-Doctor (Cambridge University).<\/p>\n

Peter Herman May<\/strong>\u00a0\u2013 Professor Titular da UFRRJ, PhD em Economia dos Recursos Naturais (Cornell University).<\/p>\n

Ricardo Ribeiro Rodrigues<\/strong>\u00a0\u2013 Professor Titular da Esalq\/USP, Doutor em Biologia Vegetal (Unicamp).<\/p>\n

Sergius Gandolfi<\/strong>\u00a0\u2013 Professor Livre Docente da USP, Doutor em Biologia Vegetal (Unicamp).<\/p>\n

Tatiana Deane de Abreu S\u00e1<\/strong>\u00a0\u2013 Pesquisadora da Embrapa Amaz\u00f4nia Oriental, Doutora em Biologia Vegetal (Unicamp).<\/p>\n

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Em carta, o GT do C\u00f3digo Florestal da SBPC e ABC classifica como esdr\u00faxula a declara\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, que, em seu voto no julgamento das Adins no STF, declarou que as posi\u00e7\u00f5es da comunidade cient\u00edfica contr\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de APPs n\u00e3o passavam de \u201cmero achismo\u201d. 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