{"id":23321,"date":"2018-03-14T15:00:41","date_gmt":"2018-03-14T18:00:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=23321"},"modified":"2018-03-12T16:32:24","modified_gmt":"2018-03-12T19:32:24","slug":"responsabilidade-fiscal-municipios-fora-da-lei-artigo-de-adrimauro-gemaque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/responsabilidade-fiscal-municipios-fora-da-lei-artigo-de-adrimauro-gemaque\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Fiscal: Munic\u00edpios \u2018fora da lei\u2019, artigo de Adrimauro Gemaque"},"content":{"rendered":"

\"GASTOFonte: IFGF 2017 \u2013 \u00cdNDICE FIRJAN DE GEST\u00c3O FISCAL \u2013 ANO BASE 2016<\/em><\/p>\n

A mais dura crise econ\u00f4mica que o Brasil enfrentou, e ainda enfrenta, atingiu em cheio a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos de todas as esferas de governo. Ela vem causando desequil\u00edbrio nas finan\u00e7as de todos os munic\u00edpios brasileiros, especialmente naqueles que possuem forte depend\u00eancia dos repasses dos tributos federais.<\/p>\n

As prefeituras que est\u00e3o com as contas no vermelho s\u00e3o obrigadas a reduzirem as ofertas dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A matem\u00e1tica \u00e9 simples: gastam mais do que arrecadam e disp\u00f5em de poucos recursos para investimentos. Como sempre, as despesas com pessoal s\u00f3 aumentam e a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal que entre outras medidas estabelece o limite percentual de gastos com pessoal, n\u00e3o \u00e9 cumprida.<\/p>\n

Os munic\u00edpios disp\u00f5em de tr\u00eas fontes de receita: arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, parcela do ICMS arrecadado pelo estado e as transfer\u00eancias constitucionais (FPM, IR e IPI). A bem da verdade, a maior dificuldade encontrada trata-se da forte depend\u00eancia das verbas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Os dados contidos no estudo \u00cdndice FIRJAN de Gest\u00e3o Fiscal 2017 \u2013 IFGF, ano de refer\u00eancia 2016, avaliou a situa\u00e7\u00e3o fiscal de 4.544 munic\u00edpios, onde vivem 177,8 milh\u00f5es de pessoas (87,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira). Apesar da determina\u00e7\u00e3o da lei, os dados do exerc\u00edcio fiscal 2016 de 1.024 prefeituras n\u00e3o estavam dispon\u00edveis ou n\u00e3o eram consistentes (informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram pass\u00edveis de an\u00e1lise). Nesse contexto, j\u00e1 fica demonstrado um grave problema de transpar\u00eancia na gest\u00e3o destes munic\u00edpios.<\/p>\n

O estudo apontou que, muito embora a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, em seus artigos 48 e 51, determine que at\u00e9 30 de abril de cada ano os munic\u00edpios encaminhem suas contas referentes ao exerc\u00edcio anterior para a Secretaria do Tesouro Nacional, at\u00e9 o dia 3 de julho de 2017 os dados de 1.024 munic\u00edpios n\u00e3o estavam dispon\u00edveis, o que representou 22,53% do total das prefeituras analisadas.<\/p>\n

A regi\u00e3o Norte apresentou o maior percentual de munic\u00edpios sem transpar\u00eancia, 159 de um total de 450 prefeituras analisadas (35,3%). No estado do Amap\u00e1, apenas 2 das 16 prefeituras declararam suas informa\u00e7\u00f5es, ou seja, 87,5% dos munic\u00edpios n\u00e3o haviam disponibilizado as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os gastos com pessoal \u00e9 o principal elemento que comp\u00f5e o or\u00e7amento das prefeituras brasileiras. Considerando o disposto na r\u00edgida LRF, que fixou um limite prudencial e um teto para essas despesas de 57% e 60% da Receita Corrente L\u00edquida, respectivamente, o comprometimento excessivo das receitas municipais com essa despesa continua acontecendo e precisa ser evitado.<\/p>\n

O estudo aponta que mais da metade das prefeituras brasileiras analisadas (2.503 ou 55,1%) finalizaram o ano de 2016 comprometendo mais de 50% de seus or\u00e7amentos com a folha de pagamento e, por isso, ficaram com o Conceito C no IFGF \u2013 Gastos com Pessoal. Destas, 406 atingiram o limite prudencial de 57% da RCL definido pela LRF, e 575 ultrapassaram o limite legal de 60% da RCL (nota zero e Conceito D). Macap\u00e1 foi a \u00fanica capital a fazer parte deste grupo.<\/p>\n

Em 2016, a despesa com pessoal da Prefeitura de Macap\u00e1 chegou ao patamar de 73,7% da Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL (Portal G1 AP, 11\/10\/2017).<\/p>\n

A metodologia utilizada no estudo estabelece uma leitura por indicador ou do \u00edndice geral da seguinte forma: a pontua\u00e7\u00e3o varia entre 0 e 1, sendo que, quanto mais pr\u00f3xima de 1, melhor a gest\u00e3o fiscal do munic\u00edpio no ano em observa\u00e7\u00e3o. Com o objetivo de estabelecer valores de refer\u00eancia que facilitem a an\u00e1lise, foram convencionados quatro Conceitos para o IFGF: Conceito A (Gest\u00e3o de Excel\u00eancia): resultados superiores a 0,8 pontos; Conceito B (Boa Gest\u00e3o); resultados compreendidos entre 0,6 e 0,8 pontos; Conceito C (Gest\u00e3o em Dificuldade): resultados compreendidos entre 0,4 e 0,6 pontos; Conceito D (Gest\u00e3o Cr\u00edtica): resultados inferiores a 0,4 pontos.<\/p>\n

Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 metodologia do IFGF, \u00e9 importante destacar que ela permite tanto uma compara\u00e7\u00e3o relativa quanto absoluta, isto \u00e9, o \u00edndice n\u00e3o se restringe a uma fotografia anual, pode ser comparado ao longo dos anos.<\/p>\n

No item Gasto com Pessoal, o munic\u00edpio de Macap\u00e1 ficou classificado em pen\u00faltimo lugar entre as capitais, com o Conceito D. O indicador deste componente obteve 0,0000, ou seja, foi enquadrado como Gest\u00e3o Cr\u00edtica. Veja o gr\u00e1fico\u00a0no in\u00edcio do texto.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o de Macap\u00e1 no Ranking Nacional ficou em 3.970\u00ba, entre os 4.544 munic\u00edpios que foram avaliados em todo o pa\u00eds. No Amap\u00e1, a capital ficou em segundo lugar, abaixo de Vit\u00f3ria do Jar\u00ed que ficou na posi\u00e7\u00e3o 3.127\u00ba. Dos 16 munic\u00edpios amapaenses, Macap\u00e1 e Vit\u00f3ria do Jar\u00ed foram os \u00fanicos avaliados, portanto apenas 12,5% do total. Na Regi\u00e3o Norte, 291 munic\u00edpios foram analisados pelo estudo e Macap\u00e1 se posiciona entre aqueles com os piores resultados com gasto de pessoal. Veja o gr\u00e1fico:<\/p>\n

\"IFGFFonte: IFGF 2017 \u2013 \u00cdNDICE FIRJAN DE GEST\u00c3O FISCAL \u2013 ANO BASE 2016<\/em><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao tema gastos com pessoal no munic\u00edpio de Macap\u00e1, em maio de 2016 tive a oportunidade de abord\u00e1-lo em um artigo que escrevi \u201c2016, \u00e9 ano de maquiagem<\/a>\u201d, publicado aqui neste portal em maio de 2016 (www.ecodebate.com.br<\/a>). Naquela \u00e9poca, j\u00e1 deixava evidente o excessivo gasto com pessoal pela Prefeitura de Macap\u00e1.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o da LRF, o legislador, ao fixar os percentuais do gasto com pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL, o fez justamente para que os servi\u00e7os p\u00fablicos a serem ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o viessem sofrer descontinuidade. Entretanto, como se pode constatar, a lei n\u00e3o vem sendo respeitada.<\/p>\n

Em 2017, o estudo de Gest\u00e3o Fiscal, elaborado pelo Tesouro Nacional e que foi divulgado em outubro do mesmo ano mostrou que tr\u00eas capitais brasileiras j\u00e1 ultrapassavam a meta de gastos com pessoal: Florian\u00f3polis, Macap\u00e1 e\u00a0Natal. Este estudo apresenta Macap\u00e1 com 57,88%, o maior indicador do pa\u00eds. (Portal G1 AP, 11\/10\/2017).<\/p>\n

A bem da verdade, o \u00cdndice FIRJAN nos revela que a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos munic\u00edpios \u00e9 t\u00e3o grave que milhares j\u00e1 est\u00e3o descumprindo as principais legisla\u00e7\u00f5es sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, como est\u00e1 evidenciado com a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF. O descumprimento est\u00e1 presente em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds. Em algumas, contudo, h\u00e1 maior concentra\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dessa decorr\u00eancia o estudo chama de \u201cmunic\u00edpios fora da lei\u201d.<\/p>\n

Mat\u00e9ria publicada no jornal Valor Econ\u00f4mico em 27\/11\/2017 apontava que os investimentos das capitais ca\u00edram 63,23% de janeiro a agosto de 2016. A queda de investimentos no primeiro ano de mandato em rela\u00e7\u00e3o ao ano de elei\u00e7\u00f5es foi considerada, de certa forma, natural, dado \u00e0 lentid\u00e3o da economia. Entretanto, com receitas apertadas, um dos indicadores que deteriorou foi o de gastos com pessoal. Nesta mesma mat\u00e9ria do Valor Econ\u00f4mico, a Prefeitura de Macap\u00e1 j\u00e1 apresentava gastos com pessoal de 51,3% da RCL.<\/p>\n

Evidentemente que os \u00d3rg\u00e3os de Controle e o Controle Social n\u00e3o devem ficar calados diante de tais evid\u00eancias. Os \u00d3rg\u00e3os de Controle s\u00e3o investidos de compet\u00eancia legal na verifica\u00e7\u00e3o das conformidades das atividades das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com os atos normativos legais e devem examinar se est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O Controle Social \u00e9 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em sentido vertical, ou seja, a sociedade \u00e9 o interessado direto no bom desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, averiguando a atua\u00e7\u00e3o dos representantes eleitos para conduzirem os destinos de munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o, visando a boa gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/p>\n

Como constatamos, os Prefeitos que s\u00e3o os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das prefeituras tem o dever da observ\u00e2ncia aos ditames legais. Eles n\u00e3o podem ficar omissos a isso, transformando-os em munic\u00edpios \u201cfora da lei\u201d.<\/p>\n

A Prefeitura de Macap\u00e1 tem ainda uma oportunidade de fazer os ajustes perante \u00e0 LRF com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 98. Ela vai permitir que as pessoas que tenham mantido, por um m\u00ednimo de 3 meses, qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho com os ex-territ\u00f3rios de Roraima e do Amap\u00e1 optem pelo quadro em extin\u00e7\u00e3o do governo federal, caso esse v\u00ednculo tenha ocorrido at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a data de sua transforma\u00e7\u00e3o em estado (entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993. No Amap\u00e1, a previs\u00e3o \u00e9 de que 1.350 servidores de 16 munic\u00edpios possam integrar-se ao quadro da Uni\u00e3o. Esta chance n\u00e3o pode ser desperdi\u00e7ada ou corremos o risco de perder \u201co bonde da nossa hist\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Adrimauro Gemaque, \u00e9 Analista do IBGE, graduado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Forma\u00e7\u00e3o em Consultoria Empresarial e Articulista expressa seus ponto de vista em car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

\u00cdndice FIRJAN de Gest\u00e3o Fiscal \u2013 IFGF (2017). Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.firjan.com.br\/ifgf\/<\/a><\/p>\n

Fonte –\u00a0EcoDebate de 02 de mar\u00e7o de 2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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