{"id":24017,"date":"2018-05-08T11:00:06","date_gmt":"2018-05-08T14:00:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=24017"},"modified":"2018-05-07T15:20:53","modified_gmt":"2018-05-07T18:20:53","slug":"projeto-de-lei-62992002-que-flexibiliza-registro-de-agrotoxicos-afetara-saude-e-meio-ambiente-afirma-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-62992002-que-flexibiliza-registro-de-agrotoxicos-afetara-saude-e-meio-ambiente-afirma-mpf\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei 6299\/2002, que flexibiliza registro de agrot\u00f3xicos, afetar\u00e1 sa\u00fade e meio ambiente, afirma MPF"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.slovbul.com\/images\/vines%20web.jpg\" alt=\"Resultado de imagem para oroagri\" \/><em>Imagem ilustrativa &#8211; iStock<\/em><\/p>\n<p><strong>Em nota t\u00e9cnica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal destaca inconstitucionalidades do projeto de lei que deve ser apreciado na C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira (8)<\/strong><\/p>\n<p class=\"western\">Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u00e9 inconstitucional o Projeto de Lei 6299\/2002, que altera a forma de avaliar registros de agrot\u00f3xicos no Brasil \u2013 pa\u00eds campe\u00e3o mundial no consumo dessas subst\u00e2ncias. Para alertar sobre os riscos que o projeto traz \u00e0 sociedade, a C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural do MPF (4CCR) enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (4), nota t\u00e9cnica detalhando pelo menos seis artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ser\u00e3o violados caso o PL seja aprovado. No entendimento da 4\u00aa C\u00e2mara, o texto de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, flexibiliza o controle sobre os produtos em detrimento da sa\u00fade e do meio ambiente.<\/p>\n<p class=\"western\">O relat\u00f3rio do projeto deve ser lido ter\u00e7a-feira (8) na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a mat\u00e9ria. Se aprovada no colegiado, a pauta ser\u00e1 encaminhada ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara, e depois retorna ao Senado Federal. O PL prop\u00f5e adotar um procedimento chamado &#8216;an\u00e1lise de risco&#8217; em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atual avalia\u00e7\u00e3o feita pelas autoridades de sa\u00fade \u2013 que prioriza a identifica\u00e7\u00e3o do perigo das subst\u00e2ncias. A nota t\u00e9cnica alerta, no entanto, que a proposta n\u00e3o apresenta sequer uma considera\u00e7\u00e3o diretamente ligada aos efeitos dos agrot\u00f3xicos sobre a sa\u00fade ou meio ambiente \u2013 fechando os olhos para o fato de essas subst\u00e2ncias matarem cinco vezes mais trabalhadores rurais do que os conflitos agr\u00e1rios, segundo a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra.<\/p>\n<p class=\"western\">O coordenador da 4\u00aa C\u00e2mara, subprocurador-geral da Rep\u00fablica N\u00edvio de Freitas, ressalta que a pr\u00f3pria terminologia trazida pelo PL, denominando os agrot\u00f3xicos como \u201cdefensivos fitossanit\u00e1rios\u201d, indica inten\u00e7\u00e3o de abrandar a nocividade dos produtos. \u201cA eventual substitui\u00e7\u00e3o pelo termo &#8216;fitossanit\u00e1rio&#8217; visa estabelecer um car\u00e1ter inofensivo a subst\u00e2ncias que, manifestamente, n\u00e3o o s\u00e3o\u201d, afirma. Para o MPF, o argumento de que h\u00e1 uma \u201cburocracia excessiva\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o justifica a altera\u00e7\u00e3o legislativa.<b><\/b><\/p>\n<p class=\"western\"><b>Sa\u00fade \u2013\u00a0<\/b>A atual legisla\u00e7\u00e3o veda o registro de subst\u00e2ncias que tenham caracter\u00edsticas teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas ou mutag\u00eanicas, ou provoquem dist\u00farbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo. Com o PL, no entanto, agrot\u00f3xicos com essas subst\u00e2ncias poder\u00e3o ser registrados. \u00c9 que esta proibi\u00e7\u00e3o de registro \u00e9 substitu\u00edda pela express\u00e3o \u201crisco inaceit\u00e1vel\u201d para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, autoriza o registro em situa\u00e7\u00f5es em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de gest\u00e3o de risco.<\/p>\n<p class=\"western\">A nota t\u00e9cnica alerta que o PL estabelece apenas uma possibilidade de reanalisar o registro dos agrot\u00f3xicos: em caso de alerta de organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Na vis\u00e3o do MPF, o dispositivo reduz o papel dos \u00f3rg\u00e3os federais de agricultura e sa\u00fade. Principalmente pelo fato de restringir a a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e0 mera homologa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de risco toxicol\u00f3gico e de risco ambiental j\u00e1 apresentada pelos produtores dos agrot\u00f3xicos. \u201cN\u00e3o pode o Estado renunciar aos seus mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e controle pr\u00e9vio de subst\u00e2ncias nocivas ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade\u201d, alerta o documento.<\/p>\n<p class=\"western\">O PL dispensa os vendedores de advertir os consumidores sobre os malef\u00edcios decorrentes do uso de agrot\u00f3xicos, o que \u00e9 inconstitucional. O MPF, por sua vez, destaca que \u00e9 necess\u00e1rio que os agricultores reconhe\u00e7am os produtos como t\u00f3xicos e perigosos e n\u00e3o como meros insumos agr\u00edcolas. Lembra ainda que a medida \u00e9 fundamental para que ocorra a devida prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e ao consumidor em sua utiliza\u00e7\u00e3o. Em outro ponto inconstitucional, a proposta ainda retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a mat\u00e9ria, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o em seu artigo 23.<\/p>\n<p class=\"western\">O documento conclui que o PL est\u00e1 na contram\u00e3o da preocupa\u00e7\u00e3o mundial com o meio ambiente e a sa\u00fade. Al\u00e9m de retirar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do empregador em caso de descumprimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas na Lei.<\/p>\n<p class=\"western\"><a class=\"internal-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/documentos\/4ccr_notatecnica_pl-6-299-2002_agrotoxico.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><b>Nota t\u00e9cnica 4CCR n\u00ba 1\/2018 sobre o Projeto de Lei n\u00ba 6.299\/2002<\/b><\/a><\/p>\n<p>Fonte &#8211;\u00a0Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica de 04 de maio de 2018<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Imagem ilustrativa &#8211; iStock Em nota t\u00e9cnica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal destaca inconstitucionalidades do projeto de lei que deve ser apreciado na C\u00e2mara dos Deputados na ter\u00e7a-feira (8) Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u00e9 inconstitucional o Projeto de Lei 6299\/2002, que altera a forma de avaliar registros de agrot\u00f3xicos no Brasil \u2013 pa\u00eds campe\u00e3o mundial&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[102,73],"post_series":[],"class_list":["post-24017","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","tag-agrotoxico","tag-veneno","entry","no-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - 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