{"id":24624,"date":"2018-06-06T18:00:47","date_gmt":"2018-06-06T21:00:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=24624"},"modified":"2018-06-06T14:51:58","modified_gmt":"2018-06-06T17:51:58","slug":"microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/","title":{"rendered":"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS"},"content":{"rendered":"

\"A<\/p>\n

A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta ter\u00e7a-feira para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica produzida por mini e microgera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A governadora Cida Borghetti encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que visa a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica produzida por mini e microgera\u00e7\u00e3o. O documento foi assinado na tarde desta ter\u00e7a-feira (5), no Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, em Curitiba.<\/p>\n

\u201cEssa medida, al\u00e9m de incentivar toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o de energia limpa no Estado, \u00e9 ben\u00e9fica tamb\u00e9m para o meio ambiente, pois vai ao encontro do nosso compromisso de redu\u00e7\u00e3o dos gases do efeito estufa\u201d, disse ela.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

– Para dar benef\u00edcios aos microgeradores de energia, em 2015 o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) criou o Conv\u00eanio ICMS 16\/15, que permite aos estados concederem isen\u00e7\u00e3o do imposto incidente sobre a eletricidade trocada entre o cliente e a distribuidora. O Paran\u00e1 aderiu \u00e0 proposta no dia 16 de maio deste ano, durante reuni\u00e3o no Confaz em Bras\u00edlia.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Estado de Desenvolvimento Urbano, Silvio Barros, disse que a ades\u00e3o era uma demanda do setor produtivo estadual. \u201cCom isso, estamos criando uma alternativa de gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel limpa, onde o investimento para a gera\u00e7\u00e3o \u00e9 feito pelo contribuinte. Al\u00e9m disso, estamos, tamb\u00e9m, estimulando novos neg\u00f3cios, gerando empregos e turbinando nossa economia de uma forma ecologicamente correta\u201d,<\/strong> disse.<\/p>\n

Al\u00e9m do Paran\u00e1, os Estados de Santa Catarina e do Amazonas tamb\u00e9m aderiram ao mesmo conv\u00eanio. Outras 20 unidades da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam feito ades\u00e3o.<\/p>\n

Meio ambiente<\/strong><\/p>\n

Para o secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, Ant\u00f4nio Carlos Bonetti, o envio do projeto \u00e9 um marco importante, pois cria seguran\u00e7a jur\u00eddica para a microgera\u00e7\u00e3o e d\u00e1 ao Estado mais ferramentas para o combate aos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. \u201cTemos cada vez mais convic\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da produ\u00e7\u00e3o de energias limpas, e aqui no Paran\u00e1 temos muitas possibilidades com a gera\u00e7\u00e3o de energia solar, e\u00f3lica, do biog\u00e1s e do biometano\u201d, afirmou ele.<\/p>\n

A medida \u00e9 v\u00e1lida para unidades que geram at\u00e9 1 megawatt (MW) de pot\u00eancia instalada nas cidades ou em zonas rurais. O consumidor que optar por gerar a pr\u00f3pria energia por meio de fontes renov\u00e1veis poder\u00e1 compartilhar a produ\u00e7\u00e3o excedente na rede p\u00fablica de abastecimento e obter descontos na conta de luz. O abatimento ocorre por meio da isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a energia el\u00e9trica trocada entre consumidor e distribuidora.<\/p>\n

Fonte – Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1 de 05 de junho de 2018<\/p>\n

Precisou mudar o governador para o estado ficar mais verde.<\/span><\/p>\n

Agora temos um\u00a0secret\u00e1rio de estado de desenvolvimento urbano, o Silvio Barros, ecologista de longa data,\u00a0daqueles que tem clorofila correndo nas veias.<\/span><\/p>\n

Parab\u00e9ns, ao novo governo do estado. O Paran\u00e1 estava precisando de voc\u00eas para proteger o ecossistema e pensar nas gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

***<\/p>\n

Institui benef\u00edcios para incentivar o aproveitamento de energia el\u00e9trica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribu\u00edda e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 isento o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 soma da energia el\u00e9trica injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora com os cr\u00e9ditos de energia ativa originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica estabelecido por normas regulamentadoras da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 Aneel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio previsto no caput deste artigo:<\/p>\n

I – se aplica somente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o definidas na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da Aneel n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012, ou enunciado normativo que a substituir, cuja pot\u00eancia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 Kw (setenta e cinco quilowatts) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 1MW (um megawatt);<\/p>\n

II – n\u00e3o se aplica ao custo de disponibilidade, \u00e0 energia reativa, \u00e0 demanda de pot\u00eancia, aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;<\/p>\n

III – ser\u00e1 concedido pelo prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) meses.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1 o estorno do cr\u00e9dito do imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O benef\u00edcio previsto nesta Lei fica condicionado:<\/p>\n

I – \u00e0 observ\u00e2ncia pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais);<\/p>\n

II – a que as opera\u00e7\u00f5es estejam contempladas com desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal previsto no art. 1\u00ba desta Lei depende da observ\u00e2ncia das normativas estabelecidas pela Aneel sobre compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei no prazo de sessenta dias.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O \u00a7 5\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses do \u00a7 4\u00ba deste artigo e do \u00a7 1\u00ba do art. 31 desta Lei, sobrevindo decis\u00e3o contr\u00e1ria irrecorr\u00edvel, o contribuinte ou respons\u00e1vel, no prazo de quinze dias da respectiva notifica\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 ao estorno dos cr\u00e9ditos lan\u00e7ados, tamb\u00e9m devidamente atualizados, com o pagamento dos acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Renumera para \u00a7 1\u00ba o atual par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 da Lei n\u00ba 11.580, de 1996.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Acrescenta os \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba ao art. 31 da Lei n\u00ba 11.580, de 1996, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de c\u00e1lculo para reten\u00e7\u00e3o do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, caber\u00e1 ao contribuinte substitu\u00eddo, na forma, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es previstos em ato do Poder Executivo:<\/p>\n

I – a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a na hip\u00f3tese do fato gerador se realizar por valor inferior;<\/p>\n

II – recolher a diferen\u00e7a, na hip\u00f3tese de se realizar por valor superior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No c\u00e1lculo do imposto devido de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser consideradas todas as opera\u00e7\u00f5es do estabelecimento realizadas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A complementa\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Ementa da Lei n\u00ba 19.477, de 25 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Estabelece que os programas de habita\u00e7\u00e3o popular financiados pelo Poder P\u00fablico poder\u00e3o prever em seus projetos de constru\u00e7\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba O caput do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 19.477, de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba As unidades residenciais dos programas de habita\u00e7\u00e3o popular financiados pelo Poder P\u00fablico poder\u00e3o prever em seus projetos de constru\u00e7\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 19.477, de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, a defini\u00e7\u00e3o dos equipamentos referentes ao sistema de gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel a ser utilizado nas instala\u00e7\u00f5es seguir\u00e1 as regras definidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT, com efici\u00eancia comprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 INMETRO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas fabricantes, revendedoras ou instaladoras dos equipamentos referentes ao sistema de energia renov\u00e1vel possuem responsabilidade exclusiva sobre a qualidade e funcionamento dos referidos aparelhos.<\/p>\n

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta ter\u00e7a-feira para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica produzida por mini e microgera\u00e7\u00e3o. A governadora Cida Borghetti encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que visa a…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[34],"post_series":[],"class_list":["post-24624","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral","tag-energia-renovavel-renewable-energy-energia-limpa","entry","no-media"],"yoast_head":"\nMicrogera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS - FUNVERDE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS - FUNVERDE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta ter\u00e7a-feira para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica produzida por mini e microgera\u00e7\u00e3o. A governadora Cida Borghetti encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que visa a…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"FUNVERDE\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/funverde\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-06-06T21:00:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"funverde\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\"},\"author\":{\"name\":\"funverde\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277\"},\"headline\":\"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS\",\"datePublished\":\"2018-06-06T21:00:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\"},\"wordCount\":1409,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg\",\"keywords\":[\"Energia renov\u00e1vel\"],\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\",\"name\":\"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS - FUNVERDE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg\",\"datePublished\":\"2018-06-06T21:00:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage\",\"url\":\"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\",\"name\":\"FUNVERDE\",\"description\":\"ONG criada em 1999, para melhorar o planeta, atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"FUNVERDE\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg\",\"width\":457,\"height\":499,\"caption\":\"FUNVERDE\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/funverde\",\"https:\/\/x.com\/funverde\",\"https:\/\/www.instagram.com\/funverde\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277\",\"name\":\"funverde\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"funverde\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS - FUNVERDE","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS - FUNVERDE","og_description":"A governadora Cida Borghetti encaminhou nesta ter\u00e7a-feira para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica produzida por mini e microgera\u00e7\u00e3o. A governadora Cida Borghetti encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que visa a…","og_url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/","og_site_name":"FUNVERDE","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/funverde","article_published_time":"2018-06-06T21:00:47+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"funverde","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@funverde","twitter_site":"@funverde","twitter_misc":{"Escrito por":"funverde","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/"},"author":{"name":"funverde","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277"},"headline":"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS","datePublished":"2018-06-06T21:00:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/"},"wordCount":1409,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg","keywords":["Energia renov\u00e1vel"],"articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/","name":"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS - FUNVERDE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg","datePublished":"2018-06-06T21:00:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#primaryimage","url":"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.aen.pr.gov.br\/modules\/galeria\/uploads\/54632\/news_interna_OKDX3377.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/microgeracao-de-energia-eletrica-tera-isencao-de-icms\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Microgera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de ICMS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/","name":"FUNVERDE","description":"ONG criada em 1999, para melhorar o planeta, atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization","name":"FUNVERDE","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg","width":457,"height":499,"caption":"FUNVERDE"},"image":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/funverde","https:\/\/x.com\/funverde","https:\/\/www.instagram.com\/funverde\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277","name":"funverde","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g","caption":"funverde"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24624"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24624"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24659,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24624\/revisions\/24659"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24624"},{"taxonomy":"post_series","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/post_series?post=24624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}