{"id":24947,"date":"2018-07-02T11:00:16","date_gmt":"2018-07-02T14:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=24947"},"modified":"2018-07-01T11:49:06","modified_gmt":"2018-07-01T14:49:06","slug":"anvisa-continuara-a-denunciar-riscos-do-pl-629902-que-altera-lei-e-flexibiliza-o-uso-de-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/anvisa-continuara-a-denunciar-riscos-do-pl-629902-que-altera-lei-e-flexibiliza-o-uso-de-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"Anvisa continuar\u00e1 a denunciar riscos do PL 6299\/02, que altera lei e \u2018flexibiliza\u2019 o uso de agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"

\"aplica\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o<\/p>\n

Ag\u00eancia manifesta-se contrariamente ao Projeto de Lei aprovado na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados e que prop\u00f5e que tais produtos n\u00e3o passem por avalia\u00e7\u00e3o sobre os riscos \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n

A Anvisa \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 proposta do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 6299\/02, que trata do registro, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos agrot\u00f3xicos no Pa\u00eds e que retira da Ag\u00eancia, na pr\u00e1tica, a compet\u00eancia de realizar reavalia\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica e ambiental desses produtos.<\/p>\n

A Ag\u00eancia ressalta que a aprova\u00e7\u00e3o do texto, nesta segunda (25\/06), se deu no contexto da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados destinada a proferir um parecer sobre o PL, que tem origem no Senado. Ou seja: ainda passar\u00e1 pelo crivo do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, e, caso aprovado, retornar\u00e1 aos senadores, que v\u00e3o avaliar o substitutivo dos deputados. S\u00f3 ent\u00e3o iria para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

\u201cA Anvisa vai continuar mantendo sua posi\u00e7\u00e3o de mostrar os preju\u00edzos e riscos que esse PL, caso aprovado, trar\u00e1 para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia poss\u00edvel\u201d, afirma o diretor-presidente da ag\u00eancia, Jarbas Barbosa.<\/p>\n

Para a Anvisa, o PL n\u00e3o contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulat\u00f3rio de agrot\u00f3xicos, n\u00e3o atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legisla\u00e7\u00e3o: a popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

A proposta do substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), \u00e9 de que n\u00e3o haja mais avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de produtos pelas \u00e1reas de sa\u00fade e meio ambiente, mas apenas uma \u201chomologa\u00e7\u00e3o\u201d da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelas empresas registrantes de produtos agrot\u00f3xicos.<\/p>\n

O texto do substitutivo prev\u00ea a centraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de registro, normatiza\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Minist\u00e9rio da Agricultura, destituindo os \u00f3rg\u00e3os federais da sa\u00fade e do meio ambiente destas fun\u00e7\u00f5es, previstas na atual Lei de Agrot\u00f3xicos (Decreto n\u00ba 4.074\/2002<\/a>).<\/p>\n

No entanto, o uso de agrot\u00f3xicos afeta n\u00e3o somente a agricultura, mas traz claros riscos para a sa\u00fade humana e para o meio ambiente, devendo a compet\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o dos riscos provocados nessas \u00e1reas ser exercida pelos \u00f3rg\u00e3os correlatos.<\/p>\n

Desta forma, o PL delega ao Minist\u00e9rio da Agricultura uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o compet\u00eancias estabelecidas, atualmente, para os setores de sa\u00fade e de meio ambiente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o substitutivo apresentado desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atua\u00e7\u00e3o da agricultura n\u00e3o alcan\u00e7a, para verificar os n\u00edveis de agrot\u00f3xicos presentes nos alimentos consumidos pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, uma das grandes contribui\u00e7\u00f5es do setor sa\u00fade \u00e9 o Programa de An\u00e1lise de Res\u00edduos de Agrot\u00f3xicos em Alimentos (PARA), que avalia continuamente os n\u00edveis de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos nos alimentos de origem vegetal que chegam \u00e0 mesa do consumidor. Exemplo para os pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, o PARA \u00e9 compar\u00e1vel aos programas existentes nos pa\u00edses desenvolvidos, tanto em termos de metodologia quanto em termos de divulga\u00e7\u00e3o. A exclus\u00e3o dessa compet\u00eancia ser\u00e1 um retrocesso no processo regulat\u00f3rio de agrot\u00f3xicos e afins e um risco para a garantia da seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n

O PL terceiriza, ainda, as responsabilidades pelas doen\u00e7as e agravos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador e do consumidor; pelo monitoramento dos res\u00edduos de agrot\u00f3xicos e do uso adequado; pelo acompanhamento sistem\u00e1tico das popula\u00e7\u00f5es expostas e das intoxica\u00e7\u00f5es; e pelos planos de emerg\u00eancia nos casos de acidentes de trabalho, transporte e ambientais que possam advir da cadeia produtiva e log\u00edstica do agrot\u00f3xico.<\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, em que h\u00e1 uma tentativa de fragilizar o importante papel da Anvisa, que \u00e9 de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o \u2013 exercido, principalmente, pela mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos decorrentes do consumo de produtos sujeitos a seu controle, \u00e9 importante ressaltar que a avalia\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica realizada pela Ag\u00eancia, para fins de registro de um agrot\u00f3xico no Brasil, segue refer\u00eancias internacionais e a sua abordagem \u00e9 semelhante ao arcabou\u00e7o normativo utilizado na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Qual o papel da Anvisa?<\/strong><\/p>\n

A Anvisa se responsabiliza pela an\u00e1lise toxicol\u00f3gica dos agrot\u00f3xicos que pleiteiam registro ou altera\u00e7\u00f5es p\u00f3s-registro e tamb\u00e9m pela reavalia\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos, \u00e0 luz de novos conhecimentos e alertas. A reavalia\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica \u00e9 realizada quando surgem novas informa\u00e7\u00f5es que indiquem a necessidade de uma revis\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de uso, as quais possam desaconselhar o uso dos produtos j\u00e1 registrados.<\/p>\n

Com base na avalia\u00e7\u00e3o do risco diet\u00e9tico, a Anvisa estabelece o Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduos (LMR) de agrot\u00f3xico para cada cultura agr\u00edcola. Esses limites s\u00e3o essenciais para garantir que os agrot\u00f3xicos est\u00e3o sendo adequadamente utilizados. Al\u00e9m disso, esses limites s\u00e3o utilizados como refer\u00eancia para garantir a seguran\u00e7a alimentar dos produtos importados que s\u00e3o internalizados no Brasil.<\/p>\n

Apesar do LMR ser um par\u00e2metro agron\u00f4mico, ele \u00e9 utilizado na avalia\u00e7\u00e3o do risco de forma a compor a avalia\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o pela via diet\u00e9tica e \u00e9 um instrumento essencial na estrat\u00e9gia de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a alimentar. Assim, o LMR deve ser estabelecido por meio de uma vis\u00e3o abrangente que considera tamb\u00e9m a toxicidade, aguda ou cr\u00f4nica, do res\u00edduo remanescente no alimento.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e0 Anvisa cabe:<\/strong><\/p>\n