![\"Resultado](\"https:\/\/dominio.fm\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/agricultura-de-precisi%C3%B3n-682x351.jpg\")
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Em nota t\u00e9cnica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal detalha seis pontos em que o projeto de lei desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para a C\u00e2mara de Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Projeto de Lei que flexibiliza o registro de agrot\u00f3xicos (PL 6299\/2002) \u00e9 inconstitucional e desrespeita pelo menos seis artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O PL, de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, foi aprovado em Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados ontem (ter\u00e7a, 25). O texto agora segue para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara e depois retorna ao Senado.<\/p>\n No m\u00eas passado, o MPF enviou nota t\u00e9cnica ao Congresso Nacional detalhando os equ\u00edvocos constitucionais da medida. O estudo da C\u00e2mara de Meio Ambiente aponta como inconstitucional, por exemplo, o fato de o PL dispensar os vendedores de advertir os consumidores sobre os malef\u00edcios decorrentes do uso de agrot\u00f3xicos. O documento destaca que \u00e9 necess\u00e1rio que os agricultores reconhe\u00e7am os produtos como t\u00f3xicos e perigosos e n\u00e3o como meros insumos agr\u00edcolas.<\/p>\n Outro ponto destacado pelo MPF como inconstitucional \u00e9 a previs\u00e3o que retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a mat\u00e9ria \u2013 o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em linhas gerais, o PL vai na contram\u00e3o dos dispositivos legais que determinam a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para reduzir riscos de doen\u00e7a e que impedem retrocessos de direitos socioambientais.<\/p>\n Os pontos levantados pelo estudo da 4\u00aa C\u00e2mara do MPF podem embasar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade a ser apresentada, caso cab\u00edvel, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica perante o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n