{"id":25488,"date":"2018-08-20T09:00:06","date_gmt":"2018-08-20T12:00:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=25488"},"modified":"2025-11-16T07:58:06","modified_gmt":"2025-11-16T10:58:06","slug":"pesquisadores-emitem-nota-critica-sobre-o-pl-495-de-2017-e-a-proposta-dos-mercados-de-agua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/pesquisadores-emitem-nota-critica-sobre-o-pl-495-de-2017-e-a-proposta-dos-mercados-de-agua\/","title":{"rendered":"Pesquisadores emitem Nota Cr\u00edtica sobre o PL 495 de 2017 e a proposta dos \u2018mercados de \u00e1gua\u2019"},"content":{"rendered":"

O grupo de pesquisa Direito Ambiental Cr\u00edtico (DAC) da Universidade de Caxias do Sul (UCS) repudia o Projeto de Lei 495 de 2017 que, sob pretexto de enfrentamento da crise h\u00eddrica, pretende introduzir os chamados \u201cmercados de \u00e1gua\u201d como panaceia para realizar a aloca\u00e7\u00e3o de quotas de \u00e1gua entre empres\u00e1rios sedentos de lucro f\u00e1cil.<\/p>\n

O PL 495\/2017 pretende alterar a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os \u201cmercados de \u00e1gua\u201d como instrumento destinado a \u201cpriorizar o uso m\u00faltiplo e a aloca\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos h\u00eddricos, bem como para criar os mercados de \u00e1gua.\u201d O objetivo de uma nova lei federal de recursos h\u00eddricos seria de\u00a0ganhar \u201cum instrumento fundamental para a gest\u00e3o de crises h\u00eddricas e para a redu\u00e7\u00e3o dos conflitos pelo uso de recursos h\u00eddricos\u201d.<\/p>\n

A aloca\u00e7\u00e3o mais eficiente de recursos e a solu\u00e7\u00e3o de crises h\u00eddricas s\u00e3o objetivos pol\u00edticos\u00a0leg\u00edtimos<\/i>\u00a0e os \u201cmecanismos de mercado\u201d podem ser capazes de alocar recursos de maneira eficiente, dependendo das condi\u00e7\u00f5es e dos contextos. N\u00e3o obstante, imaginar que \u201cmercados de \u00e1gua\u201d, assim como indefinidos no PL 495\/2017, sejam capazes de conduzir a uma gest\u00e3o eficiente, \u00e9 um\u00a0wishfull thinking<\/i>\u00a0que n\u00e3o se coaduna com a dura realidade brasileira.<\/p>\n

As crises h\u00eddricas n\u00e3o s\u00e3o simplesmente um produto da vontade de S\u00e3o Pedro, mas resultados de um processo hist\u00f3rico de mercantiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos; isto \u00e9, de uma gest\u00e3o pautada pelos interesses de poucos: o autorreferido \u201cmercado\u201d. A SABESP evidencia o triunfo do \u201cmercado\u201d, quando passa a ser cotada na BOVESPA e na bolsa de valores de Nova York. Isso n\u00e3o impediu que, no ano de 2015, tenha se dado a maior crise de abastecimento h\u00eddrico da cidade de S\u00e3o Paulo. Crise resolvida sem \u201cracionamento\u201d, j\u00e1 que o Governador do Estado proibiu o uso desta palavra para designar o efeito principal de sua inc\u00faria. Ali\u00e1s, s\u00f3 dependia de o Governador fazer aprovar, em seu Estado, se necess\u00e1rio e sem criar disposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o federal, as medidas legais previstas pela Lei 9.433\/1997 para o racionamento. Isto \u00e9:<\/p>\n

Do regime de racionamento do uso dos recursos h\u00eddricos<\/p>\n

Art.\u00a021.\u00a0\u00a0Nos casos de insufici\u00eancia de \u00e1gua para atendimento da demanda outorgada em corpo h\u00eddrico de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, inclusive para dilui\u00e7\u00e3o de efluentes l\u00edquidos em concentra\u00e7\u00f5es aceit\u00e1veis, e para dirimir ou prevenir conflitos entre usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos, o Poder Executivo poder\u00e1 adotar as seguintes medidas:<\/p>\n

I\u00a0\u2013\u00a0declarar, em regime de racionamento, o corpo h\u00eddrico ou todos os corpos h\u00eddricos formadores de uma bacia hidrogr\u00e1fica;<\/p>\n

II\u00a0\u2013\u00a0assegurar o uso priorit\u00e1rio dos recursos h\u00eddricos para consumo humano e dessedenta\u00e7\u00e3o de animais;<\/p>\n

III\u00a0\u2013\u00a0assegurar os usos priorit\u00e1rios que independem de outorga, previstos no art. 2o<\/u><\/sup>;<\/p>\n

IV\u00a0\u2013\u00a0restringir a capta\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e o lan\u00e7amento de efluentes no corpo h\u00eddrico;<\/p>\n

V\u00a0\u2013\u00a0atuar, supletivamente e quando necess\u00e1rio, em apoio aos Estados na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0As medidas previstas neste artigo ser\u00e3o implementadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades federal e estaduais investidos do poder de outorga do direito de uso de recursos h\u00eddricos, em conformidade com o dom\u00ednio dos respectivos.\u201d<\/p>\n

Observe-se que no Estado de SP, as prioridades n\u00e3o consistiam em atender as necessidades da popula\u00e7\u00e3o; apesar de discursos em contr\u00e1rio.<\/p>\n

A \u00e1gua \u00e9 recurso essencial \u00e0 vida e condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a garantia de direitos fundamentais: \u00e0 vida, \u00e0 dignidade, \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente sadio. Sem a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua, imposs\u00edvel conceber uma sociedade humana, justa, solid\u00e1ria e sustent\u00e1vel. Mercantiliz\u00e1-la, sobretudo em um pa\u00eds marcado por desigualdades socioecon\u00f4micas extremas, resulta no esvaziamento de preceitos constitucionais e ignora as garantias de abastecimento, em primeiro lugar, de \u00e1gua pot\u00e1vel.<\/p>\n

O direito \u00e0 \u00e1gua, em quantidade e qualidade suficientes, j\u00e1 aprovado pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, n\u00e3o \u00e9 objeto de preocupa\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei. Tampouco se menciona a aprova\u00e7\u00e3o do fornecimento di\u00e1rio da quantidade de 40 litros de \u00e1gua gratuita, por pessoa, a ser distribu\u00edda nos lugares de consumo, para atender as necessidades m\u00ednimas vitais da popula\u00e7\u00e3o. As metas estabelecidas pela Agenda 21 e outros documentos internacionais s\u00f3 ser\u00e3o realizadas se houverem garantias correspondentes de que os poderes p\u00fablicos ir\u00e3o respeit\u00e1-las e implement\u00e1-las.<\/p>\n

O PL 495\/2017, contudo, apenas torna manifesto o interesse pela apropria\u00e7\u00e3o dos direitos de uso da \u00e1gua, j\u00e1 distribu\u00eddos a usu\u00e1rios pela via de outorgas. E mais: afirma que os direitos de uso j\u00e1 outorgados poder\u00e3o ser negociados independentemente de sua finalidade inicial; significa dizer, por exemplo, que o titular (privado) de direitos de uso (p\u00fablicos) relativos \u00e0 capta\u00e7\u00e3o, ao tratamento e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua pot\u00e1vel, poder\u00e1 revender seus direitos a um usu\u00e1rio com outras finalidades.<\/p>\n

\u00c9 fundamental questionar: como far\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o concedente para fazer respeitar as obriga\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios que gozariam do privil\u00e9gio de alterar as finalidades para as quais teriam recebido os direitos de uso? No sistema atual, previsto na Lei 9.433\/1997, a autoridade concedente \u00e9 competente para cobrar pelo uso dos recursos h\u00eddricos e pode revogar a outorga. Com a proposta do PL 405, as garantias existentes desaparecem. (keninstitute.com<\/a>) <\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de negar as virtudes do mercado, e sim de recusar condicionar a sobreviv\u00eancia das pessoas, a qualidade de vida e a qualidade ambiental ao dogma da onipot\u00eancia dos mecanismos de mercado na solu\u00e7\u00e3o dos problemas humanos. Nos \u00faltimos 40 anos, no Brasil, nenhuma decis\u00e3o pol\u00edtica ou econ\u00f4mica escapou da soberania e da \u201cm\u00e3o invis\u00edvel\u201d do mercado. Nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica decretou que o mercado n\u00e3o seria o palco de sua realiza\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a pol\u00edtica p\u00fablica de recursos h\u00eddricos deixou de implementar as iniciativas e obriga\u00e7\u00f5es previstas pela lei e piorou a situa\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de pessoas dependentes do seu cumprimento.<\/p>\n

Por que ser\u00e1 que a Lei n. 9.433\/1997, chamada\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos<\/i>, n\u00e3o foi a base de pol\u00edticas p\u00fablicas para implementar as in\u00fameras solu\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (e ambientalmente corretas) que ela preconizava?<\/p>\n

Por que perdemos 21 anos deixando de implementar os pilares de gest\u00e3o das \u00e1guas evocados pelo Eng\u00ba\u00a0Agr\u00f4nomo, ent\u00e3o Secret\u00e1rio Nacional de Recursos H\u00eddricos (no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente), Paulo Romano, quando evocava as bases da nova lei? A \u201cbase financeira\u201d da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos deveria ser compartilhada:<\/p>\n

\u201cO financiamento compartilhado \u00e9 b\u00e1sico para o sucesso da proposta porque a cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos gera recursos e induz o usu\u00e1rio a um comportamento mais respons\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao valor da \u00e1gua. Al\u00e9m de justos, os princ\u00edpios de Poluidor\/Pagador, Usu\u00e1rio\/Pagador ou Poluidor\/Usu\u00e1rio\/Pagador aumentam o est\u00edmulo para o desenvolvimento de metodologias adequadas e de novas tecnologias em busca da qualidade total.\u201d<\/p>\n

Por que o PL 495 n\u00e3o incluiu\u00a0a base segundo a qual \u201ca meta \u00e9 buscar o equil\u00edbrio entre os interesses ligados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, como os voltados para o seu aproveitamento econ\u00f4mico e social, considerando como prioridade o uso para abastecimento p\u00fablico\u201d, que constitui outro pilar da Lei 9.433\/1997?<\/p>\n

O Art. 12, \u00a7 3o<\/u><\/sup>, da Lei 9.433\/1997, fixa condi\u00e7\u00f5es que haver\u00e3o de desaparecer, sob a tutela dos \u201cmercados de \u00e1gua\u201d: \u201ca cess\u00e3o total ou parcial, a terceiros, do direito de uso de recursos h\u00eddricos, somente ser\u00e1 admiss\u00edvel quando: I \u2013 a vaz\u00e3o outorgada estiver sendo efetivamente utilizada h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos; e II \u2013 n\u00e3o ocasionar restri\u00e7\u00f5es de uso de recursos h\u00eddricos para os demais outorgados.\u201d<\/p>\n

Diante do exposto, \u00e9 fundamental entender que o\u00a0PL 495\/2017\u00a0est\u00e1 prestes a se juntar \u00e0s dezenas de textos aprovados pelo Congresso Nacional e, com eles, a fomentar o gigantesco retrocesso idealizado nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n

Caxias do Sul, em 14\/07\/2018<\/p>\n

Christian Guy Caubet,\u00a0Prof. Titular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)<\/p>\n

Maria L\u00facia Brzezinski,\u00a0Prof. Adjunta da Universidade Federal da Integra\u00e7\u00e3o Latino-Americana (UNILA)<\/p>\n

Cl\u00f3vis Eduardo Malinverni da Silveira,\u00a0Prof. Adjunto da Universidade de Caxias do Sul (UCS)<\/p>\n

Airton Guilherme Berger Filho,\u00a0Prof. Adjunto da Universidade de Caxias do Sul (UCS)<\/p>\n

Sergio Francisco Graziano Sobrinho,\u00a0Prof. Adjunto da Universidade de Caxias do Sul (UCS)<\/p>\n

Fonte –\u00a0EcoDebate de 23 de julho de 2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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