{"id":30861,"date":"2020-07-01T13:00:20","date_gmt":"2020-07-01T16:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=30861"},"modified":"2020-06-27T23:26:20","modified_gmt":"2020-06-28T02:26:20","slug":"novo-marco-legal-do-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/novo-marco-legal-do-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Novo marco legal do saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/a>.<\/strong><\/em><\/p>\n

Em sess\u00e3o remota na quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento b\u00e1sico (PL 4.162\/2019<\/a>).<\/strong><\/h3>\n

O projeto \u00e9 de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na C\u00e2mara dos Deputados e agora segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/h2>\n

A mat\u00e9ria baseia-se na Medida Provis\u00f3ria\u00a0(MP)\u00a0868\/2018<\/a><\/strong>, que perdeu a validade sem ter sua aprecia\u00e7\u00e3o completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.<\/p>\n

O texto prorroga o prazo para o\u00a0fim dos lix\u00f5es<\/strong>, facilita a\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de estatais do setor e extingue o modelo atual de\u00a0contrato<\/strong>\u00a0entre munic\u00edpios e empresas estaduais de\u00a0\u00e1gua<\/strong>\u00a0e\u00a0esgoto<\/strong>. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a crit\u00e9rios de presta\u00e7\u00e3o e tarifa\u00e7\u00e3o, mas podem atuar sem concorr\u00eancia. O novo marco transforma os contratos em vigor em\u00a0concess\u00f5es<\/strong>\u00a0com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a\u00a0abertura de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, envolvendo empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

Foram apresentadas 86 emendas ao projeto. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que torna mais precisa uma refer\u00eancia legal, sem altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Pelo projeto, os contratos dever\u00e3o se comprometer com metas de\u00a0universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0a serem cumpridas at\u00e9 o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de\u00a0\u00e1gua pot\u00e1vel<\/strong>\u00a0e de 90% para\u00a0coleta e tratamento de esgoto<\/strong>.<\/p>\n

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\u2014\u00a0Universalizar<\/strong>\u00a0os servi\u00e7os de \u00e1gua e\u00a0esgoto at\u00e9 2033<\/strong>\u00a0tem m\u00faltiplas dimens\u00f5es. Saneamento tem efeito multiplicador na gera\u00e7\u00e3o de empregos,\u00a0sa\u00fade,<\/strong>\u00a0educa\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade de vida das pessoas \u2014 argumentou o relator.<\/p><\/blockquote>\n

De acordo com Tasso, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade\u00a0(OMS)<\/strong>\u00a0calcula que, para cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em gastos com sa\u00fade. A OMS tamb\u00e9m estima que, anualmente, 15 mil pessoas morram e 350 mil sejam internadas no Brasil devido a\u00a0doen\u00e7as<\/strong>\u00a0ligadas \u00e0\u00a0precariedade<\/strong>\u00a0do\u00a0saneamento b\u00e1sico.<\/strong>\u00a0O relator ainda destacou que a situa\u00e7\u00e3o foi agravada pela pandemia do\u00a0coronav\u00edrus.<\/strong>\u00a0Segundo o senador, a atual crise torna ainda mais urgentes as mudan\u00e7as propostas. Ele lembrou que cerca de 35 milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o t\u00eam\u00a0acesso<\/strong>\u00a0a\u00a0\u00e1gua<\/strong>\u00a0tratada e metade da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem servi\u00e7os de coleta de esgoto.<\/p>\n

\u2014 Essa\u00a0moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e9 absolutamente necess\u00e1ria e urgente. O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves \u00edndices hoje observados no Brasil \u2014 declarou.<\/p><\/blockquote>\n

Vetos<\/b><\/h2>\n

O l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou o compromisso do governo com\u00a0tr\u00eas vetos<\/strong>. Um deles (art. 14, \u00a7 1\u00ba) \u00e9 sobre o item que trata da\u00a0aliena\u00e7\u00e3o de controle de empresa estatal prestadora<\/strong>, que determina que a convers\u00e3o de contrato de programa em contrato de concess\u00e3o n\u00e3o necessariamente precisa do consentimento do titular. O senador Tasso Jereisatti havia pedido o veto desse ponto, por entender que a dispensa da anu\u00eancia dos munic\u00edpios n\u00e3o contribui para a evolu\u00e7\u00e3o do\u00a0marco regulat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O outro veto ser\u00e1 colocado na previs\u00e3o de que os\u00a0loteadores<\/strong>\u00a0possam ser\u00a0reembolsados<\/strong>\u00a0das despesas com infraestruturas que n\u00e3o se destinem exclusivamente a atender o pr\u00f3prio empreendimento, mas representem antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos de responsabilidade da prestadora dos servi\u00e7os de saneamento (art. 7\u00ba). Nesse ponto, Tasso disse entender que o dispositivo \u00e9 um\u00a0desincentivo ao adensamento das cidades<\/strong>\u00a0e poderia ser interpretado como enriquecimento sem causa dos loteadores.<\/p>\n

Bezerra ainda confirmou que atendeu uma demanda do senador Major Ol\u00edmpio (PSL-SP) para o veto do item que trata de\u00a0delega\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios e institui\u00e7\u00e3o de fundos<\/strong>\u00a0(art. 20). Ele ainda elogiou o trabalho de Tasso Jereissati e o entendimento entre as lideran\u00e7as para a aprova\u00e7\u00e3o do texto final. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tamb\u00e9m exaltou o trabalho do relator e disse que o Senado viveu um momento hist\u00f3rico com a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 um importante projeto, que pode\u00a0reduzir as<\/strong>\u00a0desigualdades<\/strong>.\u00a0Saneamento<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0sa\u00fade.<\/strong>\u00a0Esse assunto est\u00e1 represado h\u00e1 pelo menos tr\u00eas d\u00e9cadas em nosso pa\u00eds \u2014 declarou Davi.<\/p><\/blockquote>\n

Antes do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, houve uma quest\u00e3o de ordem, apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), para suspender a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. O presidente Davi n\u00e3o acatou o questionamento e teve sua posi\u00e7\u00e3o confirmada pelo Plen\u00e1rio. Por acordo, os destaques apresentados foram retirados e\u00a0o projeto aprovado, com 65 votos a favor e 13 contr\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

Contratos<\/b><\/h2>\n

Hoje, as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de a\u0301gua e esgoto, sob o chamado\u00a0contrato de programa<\/strong>. Os contratos cont\u00eam\u00a0regras de presta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e\u00a0tarifa\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0mas permitem que as estatais assumam os servi\u00e7os\u00a0sem concorr\u00eancia<\/strong>. O novo marco extingue esse modelo, transformando-o em\u00a0contratos de concessa\u0303o<\/strong>\u00a0com a\u00a0empresa privada<\/strong>\u00a0que vier a assumir a estatal, e torna obrigato\u0301ria a\u00a0abertura<\/strong>\u00a0de\u00a0licitac\u0327a\u0303o,<\/strong>\u00a0envolvendo empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

Pelo projeto, os contratos de programa que j\u00e1 est\u00e3o em vigor ser\u00e3o mantidos e, at\u00e9 mar\u00e7o de 2022, poder\u00e3o ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos dever\u00e3o comprovar\u00a0viabilidade econ\u00f4mico-financeira<\/strong>, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta pr\u00f3pria \u2014 via cobran\u00e7a de tarifas e contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n

Os contratos tamb\u00e9m dever\u00e3o se comprometer com\u00a0metas de universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0a serem cumpridas at\u00e9 o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de\u00a0\u00e1gua pot\u00e1vel<\/strong>\u00a0e de 90% para\u00a0coleta e tratamento de esgoto<\/strong>. Essas porcentagens s\u00e3o calculadas sobre a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atendida.<\/p>\n

Outros crit\u00e9rios tamb\u00e9m dever\u00e3o ser atendidos, como\u00a0n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>,\u00a0redu\u00e7\u00e3o de perdas<\/strong>\u00a0e\u00a0melhoria nos processos de tratamento<\/strong>. O cumprimento das metas ser\u00e1 verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padr\u00e3o poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador federal, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas\u00a0(ANA).<\/strong>\u00a0Como san\u00e7\u00e3o, essas empresas n\u00e3o poder\u00e3o mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.<\/p>\n

Blocos de munic\u00edpios<\/b><\/h2>\n

<\/b>Outra mudan\u00e7a se dar\u00e1 no atendimento aos\u00a0pequenos munici\u0301pios<\/strong>\u00a0do interior, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Hoje, o modelo funciona por meio de\u00a0subsi\u0301dio cruzado<\/strong>: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansa\u0303o do servic\u0327o nos munici\u0301pios menores e mais afastados e nas periferias.<\/p>\n

J\u00e1 o projeto aprovado determina, para esse atendimento, que os estados componham\u00a0grupos ou blocos<\/strong>\u00a0de munic\u00edpios, que\u00a0contratar\u00e3o os servi\u00e7os de forma coletiva<\/strong>. Munic\u00edpios de um mesmo bloco n\u00e3o precisam ser vizinhos. O bloco, uma autarquia intermunicipal, n\u00e3o poder\u00e1 fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o servi\u00e7o sem\u00a0licita\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0A\u00a0ades\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0volunt\u00e1ria:<\/strong>\u00a0uma cidade pode optar por n\u00e3o ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.<\/p>\n

Subs\u00eddios e lix\u00f5es<\/b><\/h2>\n

Fam\u00edlias de baixa renda poder\u00e3o receber aux\u00edlios, como\u00a0descontos na tarifa,<\/strong>\u00a0para cobrir os custos do fornecimento dos servi\u00e7os, e tamb\u00e9m poder\u00e3o ter\u00a0gratuidade<\/strong>\u00a0na conex\u00e3o \u00e0\u00a0rede de esgoto<\/strong>. O projeto estende os\u00a0prazos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/strong>\u00a0(Lei 12.305, de 2010<\/a>) para que as cidades encerrem os lix\u00f5es a c\u00e9u aberto. O prazo agora vai do ano\u200b de 2021 (era at\u00e9 2018), para capitais e suas regi\u00f5es metropolitanas, at\u00e9 o ano de 2024\u00a0(era at\u00e9 2021),\u00a0para munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes.<\/p>\n

Papel federal<\/b><\/h2>\n

A\u00a0regula\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0do\u00a0saneamento b\u00e1sico<\/strong>\u00a0vai ficar a cargo da\u00a0ANA,<\/strong>\u00a0mas o\u00a0texto n\u00e3o elimina as ag\u00eancias reguladoras de \u00e1gua locais. O projeto exige que os munic\u00edpios e os blocos de munic\u00edpios implementem planos de saneamento b\u00e1sico e a\u00a0Uni\u00e3o<\/strong>\u00a0poder\u00e1 oferecer\u00a0apoio t\u00e9cnico<\/strong>\u00a0e\u00a0ajuda financeira<\/strong>\u00a0para a tarefa. O apoio, no entanto, estar\u00e1 condicionado a uma s\u00e9rie de regras, entre as quais, a ades\u00e3o ao sistema de presta\u00e7\u00e3o regionalizada e \u00e0\u00a0concess\u00e3o<\/strong>\u00a0ou\u00a0licita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com a substitui\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes.<\/p>\n

O projeto ainda torna ilimitada a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em fundos de apoio \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas\u00a0(PPPs),<\/strong>\u00a0para facilitar a modalidade para os estados e munic\u00edpios. Atualmente, o limite de participa\u00e7\u00e3o do dinheiro federal nesses fundos \u00e9 de R$ 180 milh\u00f5es.<\/p>\n

Para melhorar a articula\u00e7\u00e3o institucional entre os \u00f3rg\u00e3os federais que atuam no setor, ser\u00e1 criado o Comite\u0302 Interministerial de Saneamento Ba\u0301sico\u00a0(Cisab),<\/strong>\u00a0colegiado que, sob a preside\u0302ncia do Ministe\u0301rio do Desenvolvimento Regional, tera\u0301 a finalidade de assegurar a implementac\u0327a\u0303o da pol\u00edtica federal de saneamento ba\u0301sico e de coordenar a alocac\u0327a\u0303o de recursos financeiros.<\/p>\n

\u00a0Tarifas<\/strong><\/h2>\n

Os munic\u00edpios e \u200bo Distrito Federal dever\u00e3o passar a\u00a0cobrar tarifas<\/strong>\u00a0sobre\u00a0outros servi\u00e7os<\/strong>\u00a0de asseio urbano, como poda de \u00e1rvores, varri\u00e7\u00e3o de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de \u00e1gua da chuva. Se n\u00e3o houver essa cobran\u00e7a depois de um ano da aprova\u00e7\u00e3o da lei, isso ser\u00e1 considerado\u00a0ren\u00fancia<\/strong>\u00a0de\u00a0receita<\/strong>\u00a0e o impacto or\u00e7ament\u00e1rio dever\u00e1 ser demonstrado. Esses servi\u00e7os tamb\u00e9m poder\u00e3o integrar as\u00a0concess\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado. Em sess\u00e3o remota na quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento b\u00e1sico (PL 4.162\/2019). O projeto \u00e9 de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na C\u00e2mara dos Deputados e agora segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial. 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