{"id":31091,"date":"2020-08-17T07:30:02","date_gmt":"2020-08-17T10:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=31091"},"modified":"2020-08-10T18:11:34","modified_gmt":"2020-08-10T21:11:34","slug":"novo-marco-legal-do-saneamento-basico-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/novo-marco-legal-do-saneamento-basico-2\/","title":{"rendered":"Novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico"},"content":{"rendered":"
\n
Por Luan Sperandio<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
O novo Marco do Saneamento B\u00e1sico \u00e9 uma \u00f3tima explica\u00e7\u00e3o do Brasil. O fato de haver oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a algo t\u00e3o b\u00e1sico ilustra nosso atraso.<\/em><\/span><\/div>\n
<\/div>\n
No m\u00eas de julho de 2020, o novo Marco do Saneamento B\u00e1sico<\/a>\u00a0foi finalmente sancionado pela presid\u00eancia.<\/div>\n<\/div>\n
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E analisar as dificuldades de aprovar essa agenda do s\u00e9culo XIX no Congresso \u00e9 um bom exemplo de como o estado funciona.<\/p>\n

<\/p>\n

O in\u00edcio<\/b><\/p>\n

O\u00a0primeiro registro de saneamento no Brasil<\/a>\u00a0ocorreu em 1561, quando\u00a0Est\u00e1cio de S\u00e1<\/a>\u00a0mandou escavar o primeiro po\u00e7o para abastecer o Rio de Janeiro.<\/p>\n

Com efeito, todo o per\u00edodo colonial foi marcado majoritariamente por a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n

A partir da d\u00e9cada de 1940, foram criadas autarquias e mecanismos de financiamento para o abastecimento de \u00e1gua, inicializando a comercializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento. Isso se deu por meio da influ\u00eancia do Servi\u00e7o Especial de Sa\u00fade P\u00fablica (SESP), hoje denominada Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (FUNASA<\/a>).<\/p>\n

Em 1971, foi\u00a0criado o Plano Nacional do Saneamento<\/a>. S\u00f3 que, ap\u00f3s quase 50 anos, 40% dos Munic\u00edpios brasileiros ainda\u00a0n\u00e3o t\u00eam acesso<\/a>\u00a0a esgotamento de acordo o IBGE \u2014 e a situa\u00e7\u00e3o fica significativamente pior se olharmos para as regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/p>\n

<\/p>\n

A realidade atual<\/b><\/p>\n

Ao todo, s\u00e3o cerca de\u00a0100 milh\u00f5es de brasileiros<\/a>\u00a0sem acesso \u00e0 coleta de esgoto, e outros\u00a035 milh\u00f5es sem \u00e1gua tratada<\/a>.<\/p>\n

S\u00e3o n\u00fameros dantescos.<\/p>\n

\"A<\/p>\n

As maiores respons\u00e1veis pelo descalabro s\u00e3o as estatais de saneamento dos estados<\/a>: al\u00e9m de ineficientes, com os estados quebrados, n\u00e3o h\u00e1 dinheiro para muitos investimentos a curto prazo.<\/p>\n

No Brasil, h\u00e1 cerca de\u00a050 ag\u00eancias reguladoras de saneamento b\u00e1sico<\/a>. Apesar disso, n\u00e3o h\u00e1 diretrizes bem estabelecidas para a cria\u00e7\u00e3o de contratos de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto. Hoje, os contratos s\u00e3o realizados sem crit\u00e9rios concorrenciais e s\u00e3o totalmente burocr\u00e1ticos.<\/p>\n

\"As<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m disso, nem sempre possuem metas e padr\u00f5es t\u00e9cnicos para seguirem e garantirem um servi\u00e7o eficiente. Por exemplo,\u00a0apenas 1,67% dos contratos firmados com a Cedae<\/a>\u00a0no Rio de Janeiro possui planos definidos.<\/p>\n

<\/p>\n

Um dos absurdos mais provincianos ainda existentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira \u00e9 o contrato de programas. \u00c9 um cheque em branco com fundos p\u00fablicos, sem garantia de recebimento do que est\u00e1 se adquirindo. S\u00e3o feitos sem par\u00e2metros, sem licita\u00e7\u00e3o, muitas vezes sem quaisquer metas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. S\u00e3o bons apenas para os funcion\u00e1rios das estatais, os pol\u00edticos e as empreiteiras envolvidas (sempre presididas por amigos de pol\u00edticos).<\/p>\n

\"Projeto<\/p>\n

Esse arranjo \u00e9 filho dos favores pol\u00edticos, irm\u00e3o do cabide de empregos, casado com a condescend\u00eancia da mis\u00e9ria de pessoas que ainda vivem em meio \u00e0s fezes.<\/p>\n

O lobby corporativista feito pelas concession\u00e1rias estaduais, ag\u00eancias reguladoras e associa\u00e7\u00f5es diretamente ligadas a elas e seus funcion\u00e1rios sempre foi contr\u00e1rio a qualquer moderniza\u00e7\u00e3o ou abertura do mercado que permitisse maior entrada de capital privado no saneamento b\u00e1sico. \u00c9 a chamada\u00a0bancada do atraso<\/a>. Como consequ\u00eancia, s\u00f3 nos \u00faltimos dois anos, duas medidas provis\u00f3rias \u2013 a 844 e a 868 \u2013 j\u00e1 caducaram.<\/p>\n

Entre 2007 e 2016, empresas privadas\u00a0cobriam<\/a>\u00a0apenas 6% dos munic\u00edpios brasileiros. Mesmo assim, tamb\u00e9m eram respons\u00e1veis por 20% de todo o investimento no setor.<\/p>\n

\"Esgoto<\/p>\n

Hoje, temos ainda menos participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no saneamento. Uma\u00a0pesquisa do IBGE<\/a>\u00a0divulgada recentemente mostrou que as empresas privadas est\u00e3o presentes em 3,6% dos munic\u00edpios para distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e em 3,1% para coleta de esgoto.<\/p>\n

Ou seja: a esmagadora maioria territorial do pa\u00eds est\u00e1 sob os ausp\u00edcios governamentais, com estatais m\u00e1 administradas e em contratos que, muitas vezes, sequer t\u00eam metas. Al\u00e9m disso, os estados est\u00e3o quebrados financeiramente. Ent\u00e3o, ainda que fossem realmente bem intencionados, simplesmente n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de aportes para aumentar os investimentos.<\/p>\n

As consequ\u00eancias da falta de saneamento b\u00e1sico<\/b><\/p>\n

Se tiv\u00e9ssemos coleta de esgoto universal, 74,6 mil interna\u00e7\u00f5es\u00a0seriam evitadas<\/a>\u00a0por causa de doen\u00e7as como diarr\u00e9ia, leptospirose e febre tif\u00f3ide. E 56% desses casos prevenidos seriam na regi\u00e3o Nordeste.<\/p>\n

A \u00e1gua parada, armazenada pelos moradores, pode ser fonte de doen\u00e7as como dengue, zika e mal\u00e1ria, entre outras \u2014 e a baixa qualidade da \u00e1gua ainda dificulta a higiene pessoal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m\u00a0s\u00e3o afetados<\/a>\u00a0o desempenho dos estudantes e a produtividade dos trabalhadores. Aqueles que moram em domic\u00edlios sem saneamento t\u00eam escolaridade 25,1% menor que aqueles com acesso integral e seus sal\u00e1rios s\u00e3o 52,4% menores.<\/p>\n

O ambiente tamb\u00e9m sofre com a falta de saneamento b\u00e1sico: diariamente\u00a0s\u00e3o despejadas<\/a>\u00a0cerca de 5.715 piscinas ol\u00edmpicas de esgoto na natureza.<\/p>\n

J\u00e1 uma\u00a0pesquisa recente<\/a>, realizada nos 31 principais munic\u00edpios litor\u00e2neos no Brasil, apontou que 42% das praias s\u00e3o impr\u00f3prias para banho. Foram registrados mais de mil coliformes fecais para cada 100ml de \u00e1gua por semana, o que prejudica n\u00e3o s\u00f3 o meio ambiente, mas tamb\u00e9m o turismo.<\/p>\n

As promessas do Novo Marco do Saneamento<\/b><\/p>\n

Se nada fosse feito \u2014 ou seja, se esse\u00a0status quo<\/i>\u00a0fosse mantido \u2014, a perspectiva \u00e9 a de que s\u00f3 haveria universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento, algo que deveria ser b\u00e1sico, em 2060, segundo uma\u00a0proje\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria.<\/p>\n

\"Parque<\/p>\n

J\u00e1 se o novo Marco for efetivamente respeitado, as perspectivas s\u00e3o bem mais auspiciosas.<\/p>\n

O Marco n\u00e3o privatiza o saneamento e a distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua. Por\u00e9m, ele passa a obrigar que contratos sejam feitos sob modelo de concess\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para empresas privadas e novos investimentos no setor.\u00a0Longe do ideal<\/a>, mas bem melhor que o atual.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e1 haver concorr\u00eancia at\u00e9 mesmo entre estatais do saneamento de outros estados, com elas podendo concorrer nas licita\u00e7\u00f5es (hoje, isso \u00e9 proibido). A necessidade de concorr\u00eancia traz a t\u00e3o desejada abertura de mercado e a possibilidade de investimento capital externo, inclusive nas empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Projeta-se que ser\u00e1 poss\u00edvel atrair\u00a0R$ 700 bilh\u00f5es em investimentos<\/a>\u00a0nas pr\u00f3ximas duas d\u00e9cadas, o que permitiria a 99% dos brasileiros terem acesso a \u00e1gua e 90% terem saneamento b\u00e1sico adequado.<\/p>\n

A excresc\u00eancia dos contratos de programa, citados acima, tamb\u00e9m \u00e9 abolida. Contratos que n\u00e3o estiverem realizando uma cobertura aceit\u00e1vel (de ao menos 60% de saneamento e de 90% de \u00e1gua) caducam. Dessa forma, as cidades dever\u00e3o abrir licita\u00e7\u00e3o, dentro dos crit\u00e9rios definidos pelo projeto.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a concess\u00e3o de cidades em blocos micro-regionais. Isso evita aquela t\u00edpica preocupa\u00e7\u00e3o de que a presta\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico pela iniciativa privada deixar\u00e1 munic\u00edpios menores e regi\u00f5es afastadas sem investimentos.<\/p>\n

Fala-se que “as empresas ir\u00e3o querer s\u00f3 o fil\u00e9, sem o osso”. Mas a legisla\u00e7\u00e3o garante que a empresa que assuma o contrato preste servi\u00e7os a todos os munic\u00edpios que integram.<\/p>\n

Ou seja, s\u00f3 estar\u00e3o dispon\u00edveis “fil\u00e9s com osso.<\/p>\n

O meme “n\u00e3o \u00e9 o ideal, mas acontece” se aplica aqui. A alternativa pol\u00edtica seria manter tudo como est\u00e1 e, na melhor das hip\u00f3teses, esperarmos ao menos 4 d\u00e9cadas para que os mais pobres tenham acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Havia propostas que permitiriam uma universaliza\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, mas acordos pol\u00edticos desidrataram o projeto para viabilizar sua aprova\u00e7\u00e3o: a preocupa\u00e7\u00e3o foi restringir as taxas cobradas pelas concession\u00e1rias.<\/p>\n

O desinteresse dos pol\u00edticos com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Em 2013, foi criado o novo Plano Nacional do Saneamento B\u00e1sico, mas a falta de recursos pr\u00f3prios das concession\u00e1rias estatais e as dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias de estados e munic\u00edpios restringiram maiores investimentos no setor.<\/p>\n

\"Obra<\/p>\n

Em 2018, foi feita uma Medida Provis\u00f3ria (MP), permitindo justamente isso, mas ela\u00a0caducou<\/a>\u00a0por falta de interesse do Congresso. Ent\u00e3o, foi feita\u00a0outra MP<\/a>\u00a0com essa inten\u00e7\u00e3o. Ela tamb\u00e9m caducou no Congresso, em uma resposta do legislativo a Bolsonaro, como repres\u00e1lia a disputas pol\u00edticas.<\/p>\n

<\/p>\n

Ainda em 2019, houve uma\u00a0briga de egos<\/a>\u00a0entre deputados e senadores para decidir por qual Casa Legislativa come\u00e7aria a tramita\u00e7\u00e3o do novo projeto. Mais tarde, ele foi\u00a0aprovado<\/a>\u00a0na C\u00e2mara dos deputados no fim do ano.<\/p>\n

Seis meses se passaram at\u00e9 ele ser votado no Senado e, \u00e0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o, partidos de esquerda e corpora\u00e7\u00f5es se manifestaram contra, como se a\u00a0\u00e1gua com terra no Rio de Janeiro<\/a>\u00a0meses antes n\u00e3o fosse o suficiente para convenc\u00ea-los.<\/p>\n

Ir\u00f4nico tamb\u00e9m \u00e9 a Rede Sustentabilidade, um partido que se diz preocupado com a causa ambiental, e que se posicionou contra o projeto, espalhando inclusive\u00a0fake news<\/a>\u00a0a respeito do tema.<\/p>\n

Agora, contraste isso com a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) das Fake News. O PL teve\u00a0aprova\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0rel\u00e2mpago no Senado, sem passar por nenhuma comiss\u00e3o e o relat\u00f3rio final foi apresentado poucos dias antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale lembrar que a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o acabou. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o presidente Jair Bolsonaro vetou acertadamente um dispositivo que possibilitaria a renova\u00e7\u00e3o por mais 30 anos dos contratos atuais e dos vencidos recentemente. Agora, h\u00e1\u00a0press\u00e3o de parlamentares<\/a>\u00a0para que o veto seja derrubado, ou ao menos utilizado como moeda de troca para outros projetos de seus interesses.<\/p>\n

\"Casas<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT)\u00a0entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal<\/a>, questionando a lei, judicializando a reforma, tal como ocorreu com a reforma trabalhista, com o fim do imposto sindical e com a reforma da previd\u00eancia. Um dos pontos contestados \u00e9 a obrigatoriedade das licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento \u2014 isto \u00e9, o ponto central da nova lei.<\/p>\n

Para concluir<\/b><\/p>\n

Este foi o caminho tortuoso para aprovar uma agenda que \u00e9 do s\u00e9culo XIX.<\/p>\n

Como diz o economista\u00a0Thomas Sowell<\/a>, “os pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e3o tentando resolver os nossos problemas. Eles est\u00e3o tentando resolver seus pr\u00f3prios problemas \u2014 dentre os quais ser eleito e reeleito s\u00e3o n\u00famero 1 e n\u00famero 2. O que quer que seja o n\u00famero 3 est\u00e1 bem longe atr\u00e1s”.<\/p>\n

Infelizmente, no Brasil, projetos importantes, mas impopulares, como a Reforma da Previd\u00eancia e as decis\u00f5es sobre a\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias<\/a>\u00a0da Petrobr\u00e1s, assim como a\u00a0flexibiliza\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>\u00a0devido \u00e0 pandemia, demoram demais para avan\u00e7arem ou s\u00e3o completamente abandonados.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser liberal ou libert\u00e1rio para defender medidas que efetivamente acelerem a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, um dos servi\u00e7os mais elementares para qualquer sociedade que se queira civilizada.<\/p>\n

Tampouco \u00e9 controverso concluir que a solu\u00e7\u00e3o \u00f3bvia \u00e9 permitir mais concorr\u00eancia e mais investimento privado em um setor at\u00e9 ent\u00e3o exclusivamente estatal.<\/p>\n

Oferecer mais\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>\u00a0para a entrada de capital privado e acelerar este processo tamb\u00e9m \u00e9 algo \u00f3bvio.<\/p>\n

Saneamento \u00e9 b\u00e1sico.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Luan Sperandio O novo Marco do Saneamento B\u00e1sico \u00e9 uma \u00f3tima explica\u00e7\u00e3o do Brasil. O fato de haver oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a algo t\u00e3o b\u00e1sico ilustra nosso atraso. No m\u00eas de julho de 2020, o novo Marco do Saneamento B\u00e1sico\u00a0foi finalmente sancionado pela presid\u00eancia. 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