{"id":36269,"date":"2023-08-31T07:30:05","date_gmt":"2023-08-31T10:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=36269"},"modified":"2023-08-30T15:01:58","modified_gmt":"2023-08-30T18:01:58","slug":"bioembalagens-sao-obrigatorias-nos-estabelecimentos-em-torres-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/bioembalagens-sao-obrigatorias-nos-estabelecimentos-em-torres-rs\/","title":{"rendered":"Bioembalagens s\u00e3o obrigat\u00f3rias nos estabelecimentos em Torres RS"},"content":{"rendered":"
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Por Prefeitura de Torres RS – 28 de agosto de 2023<\/span><\/p>\n

O uso de embalagens oxi-biodegrad\u00e1veis \u00e9 obrigat\u00f3rio para os estabelecimentos comerciais em Torres desde 2008, por meio da Lei Municipal n\u00ba 4172. <\/span><\/p>\n

A mesma disp\u00f5e sobre o uso das embalagens para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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A lei estabelece os requisitos que as embalagens devem atender, como o tempo de degrada\u00e7\u00e3o, o produto final do processo e a aus\u00eancia de toxicidade.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea um prazo para a substitui\u00e7\u00e3o das sacolas comuns pelas oxi-biodegrad\u00e1veis, e penalidades em caso de descumprimento.<\/p>\n

Essa iniciativa visa preservar o meio ambiente e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incentivar a conscientiza\u00e7\u00e3o e a responsabilidade socioambiental dos comerciantes e consumidores.<\/p>\n

Torres \u00e9 uma cidade tur\u00edstica, conhecida por suas belas praias e paisagens naturais, e por isso tem um compromisso com a conserva\u00e7\u00e3o dos seus recursos naturais e da sua qualidade de vida.<\/p>\n

As embalagens pl\u00e1sticas oxi-biodegrad\u00e1veis s\u00e3o aquelas que cont\u00eam um aditivo que acelera o processo de oxida\u00e7\u00e3o do pl\u00e1stico quando exposto \u00e0 luz e ao calor.<\/p>\n

Esse processo faz com que o pl\u00e1stico se fragmente em pequenos peda\u00e7os, que podem ser consumidos por micro-organismos presentes no solo ou na \u00e1gua.<\/p>\n

Assim, o pl\u00e1stico se transforma em di\u00f3xido de carbono, \u00e1gua e biomassa, sem deixar res\u00edduos t\u00f3xicos ou danosos ao meio ambiente.<\/p>\n

Esse tipo de embalagem \u00e9 diferente das embalagens pl\u00e1sticas biodegrad\u00e1veis convencionais, que s\u00e3o feitas de materiais org\u00e2nicos, como amido ou celulose, e que se decomp\u00f5em apenas em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de compostagem.<\/p>\n

As embalagens pl\u00e1sticas oxi-biodegrad\u00e1veis podem se decompor em qualquer ambiente, seja na terra ou na \u00e1gua.<\/p>\n

De qualquer forma os processos de controle de produ\u00e7\u00e3o, consumo e destina\u00e7\u00e3o adequados n\u00e3o podem ser deixados de lado, o fato da biodegrada\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundido e com isto deixados de lado os cuidados necess\u00e1rios na manuten\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, eles s\u00e3o apenas ferramentas que minimizam alguns impactos negativos gerados pelas lacunas, falhas e\/ou deficits na gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Com base nesta legisla\u00e7\u00e3o vigente e a emergente necessidade de cada um de n\u00f3s membros da sociedade termos que evoluir nossas a\u00e7\u00f5es e comportamentos visando a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, foi elaborado e executado uma consulta aos empreendimentos locais visando levantar o conhecimento e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pelos mesmos.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de uma enquete sobre o conhecimento da lei, a utiliza\u00e7\u00e3o do material e os riscos causados a natureza foi realizada entre maio e junho, e agora com a ampla divulga\u00e7\u00e3o da necessidade de atendimento a lei vigente ser\u00e3o retomados os trabalhos de visita aos estabelecimentos pela equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n

A secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo informa que no primeiro momento ser\u00e3o realizadas visitas para a verifica\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o, e posteriormente ser\u00e3o realizadas autua\u00e7\u00f5es aos locais que n\u00e3o tiverem aderido e atendendo a exig\u00eancia.<\/p>\n

A gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos s\u00f3 ter\u00e1 melhorias na soma de esfor\u00e7os multisetoriais que proporcionar\u00e3o o alcance capaz de alterar alguns cen\u00e1rios t\u00e3o alarmantes provindos da ampla utiliza\u00e7\u00e3o de materiais pl\u00e1sticos que atualmente nos cerca.<\/p>\n

As problem\u00e1ticas ambientais s\u00e3o diversas, e muitas ainda fogem da nossa capacidade de entendimento de medir at\u00e9 onde seus riscos podem atingir a toda vida e sa\u00fade do planeta.<\/p>\n

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Foto: Funverde<\/em><\/span><\/p>\n

Alguns reflexos desta imensid\u00e3o de volume de pl\u00e1sticos gerados e muitas vezes mal gerido causa s\u00e3o:<\/p>\n

\u2013 cidades polu\u00eddas e potencial aumento de enchentes por entupimentos de tubula\u00e7\u00f5es e bueiros;
\n\u2013 danos ambientais imensur\u00e1veis pela polui\u00e7\u00e3o qu\u00edmica desde os processos de capta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, produ\u00e7\u00e3o, uso e descarte;
\n\u2013 contamina\u00e7\u00e3o de solos, len\u00e7ol de \u00e1gua subterr\u00e2nea e corpos d\u2019\u00e1gua;
\n\u2013 polui\u00e7\u00e3o dos oceanos e mortandade de animais marinhos;
\n\u2013 mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;
\n\u2013 desenvolvimento de doen\u00e7as cancer\u00edgenas;
\n\u2013 entre outros.<\/p>\n

Os pl\u00e1sticos ou suas partes residuais, os micropl\u00e1sticos j\u00e1 chegaram at\u00e9 mesmo em nossas mesas, por meio da alimenta\u00e7\u00e3o de animais os quais servem para consumo humano, especialmente pelos pescados. J\u00e1 foram detectados no leito materno e at\u00e9 mesmo no sangue humano.<\/p>\n

Enfrentar este desafio requer dedica\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o de todos. Portanto, \u00e9 necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a, e n\u00f3s somos esta mudan\u00e7a.<\/p>\n

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Acesse a Lei aqui<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

ou abaixo:<\/div>\n
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LEI N\u00ba 4172, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008<\/h3>\n

DISP\u00d5E SOBRE O USO DE EMBALAGENS BIODEGRAD\u00c1VEIS PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE TORRES.<\/h3>\n

Autoria: Ver. Gibraltar Pedro Cipriano Vidal<\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da\u00a0Lei Org\u00e2nica<\/a>\u00a0Municipal, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0Torna obrigat\u00f3rio aos estabelecimentos comerciais localizados no Munic\u00edpio de Torres, a utiliza\u00e7\u00e3o, para o acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens pl\u00e1sticas oxi-biodegrad\u00e1veis – OBP\u00b4s.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Entende-se por embalagem oxi-biodegrad\u00e1vel aquela que apresente degrada\u00e7\u00e3o inicial por oxida\u00e7\u00e3o acelerada por luz e calor e posterior capacidade de biodegrada\u00e7\u00e3o por microorganismos, e cujo res\u00edduo final seja ecot\u00f3xico.<\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0As embalagens devem atender os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – degradar ou desintegrar por oxida\u00e7\u00e3o em per\u00edodo de tempo a ser especificado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n

II – ter como produto final do processo de biodegrada\u00e7\u00e3o, CO2, \u00e1gua e biomassa;<\/p>\n

III – os produtos resultantes da biodegrada\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser eco-t\u00f3xicos ou danosos ao meio ambiente;<\/p>\n

IV – pl\u00e1stico, quando compostado, n\u00e3o deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.<\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0Os estabelecimentos comerciais ter\u00e3o o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para substituir as sacolas comuns pelas biodegrad\u00e1veis.<\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0Em caso de descumprimento desta Lei, ser\u00e3o aplicadas, sucessivamente, as seguintes penalidades:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa, no valor de 10 (dez) Unidade Fiscal do Munic\u00edpio – UFM;<\/p>\n

III – suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0Esta Lei aplica-se apenas \u00e0s embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se as embalagens originais dos produtos ou mercadorias.<\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal, nos 3 (tr\u00eas) primeiros anos da vig\u00eancia desta Lei, aos estabelecimentos comerciais que aderirem em prazo anterior ao disposto no art. 3\u00ba.<\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0O Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 26 de setembro de 2008.<\/p>\n

JO\u00c3O ALBERTO MACHADO CARDOSO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n

Nota: Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial.<\/i><\/div>\n<\/div>\n

Data de Inser\u00e7\u00e3o no Sistema LeisMunicipais: 29\/01\/2009<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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