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Assembl\u00e9ia legislativa do estado do Paran\u00e1 <\/span><\/p>\n Projeto de Lei n\u00ba 333\/09<\/span><\/p>\n Pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas envasadas em garrafas de vidro descart\u00e1veis do tipo \u201clong neck\u201d ou \u201cone way\u201d.<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba – Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas envasadas em garrafas de vidro descart\u00e1veis do tipo \u201clong neck\u201d ou \u201cone way\u201d e similares, por estabelecimento de qualquer ramo comercial no Estado do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba – Os estabelecimentos comerciais ter\u00e3o o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba – A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis \u00e9 de responsabilidade do Poder Municipal e do IAP \u2013 Instituto Ambiental do Paran\u00e1, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SEMA.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba – A partir do prazo estipulado no art. 2\u00ba, o Poder P\u00fablico Municipal e Estadual, este atrav\u00e9s do Instituto Ambiental do Paran\u00e1 \u2013 IAP, aplicar\u00e1 multa de acordo com o porte do estabelecimento e efetuar\u00e1 o recolhimento do produto, e em caso de reincid\u00eancia, multa em dobro e proceder\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o da empresa infratora.<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba – O n\u00e3o cumprimento ao disposto nesta Lei acarretar\u00e1 aos infratores, entre outras, as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n\u00ba 6.514 de 22 de julho de 2008. Sala das Sess\u00f5es, em 29 de junho de 2009.<\/span><\/p>\n Dobrandino Gustavo da Silva<\/span><\/p>\n Assembl\u00e9ia Legislativa Paran\u00e1, protocolo n\u00ba 8666 em 01\/07\/2009 Justificativa<\/strong><\/span><\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/span><\/p>\n A embalagem do tipo \u201clong neck\u201d ou \u201cone way” (somente uma via) \u00e9 fabricada para atender somente aos interesses das ind\u00fastrias vidreiras e as ind\u00fastrias envasadoras de bebidas, visando a competitividade entre as embalagens, especificamente entre o alum\u00ednio e o vidro e n\u00e3o o meio ambiente, comprometendo a qualidade de vida e a seguran\u00e7a de todos.<\/span><\/p>\n Para atingir esses objetivos a ind\u00fastria vidreira retirou alguns componentes qu\u00edmicos que davam certo peso \u00e0 embalagem, ficando comprometida a sua resist\u00eancia, n\u00e3o permitindo o segundo envase. Portanto, a mesma passa a ser um problema ambiental, de vez que \u00e9 embalagem descart\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Entretanto, a mesma pode voltar para a cadeia produtiva atrav\u00e9s da reciclagem, mas as ind\u00fastrias, principalmente as cervejeiras, desde a introdu\u00e7\u00e3o dessa embalagem no Brasil em 1993, sequer propuseram a\u00e7\u00f5es e incentivos visando a log\u00edstica reversa dessas embalagens para que as mesmas voltassem \u00e0 cadeia produtiva, respeitando a Lei Federal 6.938\/81, que trata sobre a responsabilidade solid\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s embalagens de seus produtos p\u00f3s-consumo.<\/span><\/p>\n As garras tipo long neck, geralmente utilizadas em embalagem de cerveja, com capacidade para 300 ml, representam cerca de 5% (segundo a FEMSA e a AMBEV 1%) do volume total de bebidas comercializadas. Se o volume \u00e9 insignificante como dizem as ind\u00fastrias, ent\u00e3o por que n\u00e3o substitu\u00ed-las? As latas de alum\u00ednio ficam com 26% e o restante s\u00e3o as garrafas retorn\u00e1veis de 600ml.<\/span><\/p>\n O material utilizado na fabrica\u00e7\u00e3o desse tipo de garrafa long neck, que leva cerca de 5.000 anos para sua decomposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite a sua reutiliza\u00e7\u00e3o, ou seja, a embalagem n\u00e3o \u00e9 retorn\u00e1vel, e assim, ap\u00f3s utiliza\u00e7\u00e3o o produto, s\u00e3o jogadas no lixo e levadas aos lix\u00f5es ou aterros sanit\u00e1rios, ocasionando polui\u00e7\u00e3o ambiental e ocupando espa\u00e7o nesses dep\u00f3sitos que poderiam ser utilizados por materiais org\u00e2nicos de r\u00e1pida decomposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Vale salientar que tal medida, ao ser colocada em pr\u00e1tica, vai reduzir significativamente a agress\u00e3o ao meio ambiente no territ\u00f3rio paranaense, n\u00e3o devendo prejudicar os fabricantes da bebida, pois outros materiais poder\u00e3o ser utilizados no seu envase, como \u00e9 o caso do vidro retorn\u00e1vel que pode ser recicl\u00e1vel e reutiliz\u00e1vel, ou alum\u00ednio, 100% recicl\u00e1vel. Vale lembrar que o vidro \u00e9 100% recicl\u00e1vel e pode ser infinitamente reaproveitado.<\/span><\/p>\n As embalagens de cerveja tipo long neck ou one way, s\u00e3o consideradas hoje, um dos mais problem\u00e1ticos res\u00edduos gerados no mundo, pois ap\u00f3s o consumo da bebida, s\u00e3o simplesmente descartadas, ou seja, o material \u00e9 tratado como lixo, ocupando espa\u00e7o do destino final.<\/span><\/p>\n Outro fato que desmerece esse tipo de embalagem e mostra seu potencial anti meio ambiente \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o por parte dos carrinheiros, cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es, em coletar as mesmas, pois esta embalagem tem um valor insignificante, e que n\u00e3o compensa o esfor\u00e7o para carreg\u00e1-las.<\/span><\/p>\n O problema \u00e9 transferido mais uma vez para os munic\u00edpios que dever\u00e3o de alguma forma solucionar mais uma vez essas quest\u00f5es sem o aux\u00edlio das ind\u00fastrias respons\u00e1veis por esses passivos ambientais.<\/span><\/p>\n As IND\u00daSTRIAS ficam com o B\u00d4NUS e n\u00e3o dividem seus lucros.<\/span><\/p>\n Deixam o \u00d4NUS totalmente para os MUNIC\u00cdPIOS, que por muitas vezes assumem integralmente esses passivos e s\u00e3o processados por n\u00e3o apresentarem solu\u00e7\u00f5es ambientalmente corretas.<\/span><\/p>\n \u00c9 preciso evitar que esse tipo de embalagem ou qualquer outra que n\u00e3o seja sustent\u00e1vel na sua log\u00edstica reversa tenha sua comercializa\u00e7\u00e3o proibida no Paran\u00e1, protegendo assim o nosso meio ambiente.<\/span><\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o de outras embalagens como de vidro e latas de alum\u00ednio, geram emprego e renda aos recicladores, atrav\u00e9s de cooperativas, assegurando fonte de receita complementar.<\/span><\/p>\n Diante do exposto, entendemos que os nobres pares desta Casa devam apoiar o presente Projeto de Lei, garantindo assim um futuro aos paranaenses com melhor qualidade de vida e menos agress\u00e3o ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Assembl\u00e9ia legislativa do estado do Paran\u00e1 Projeto de Lei n\u00ba 333\/09 Pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas envasadas em garrafas de vidro descart\u00e1veis do tipo \u201clong neck\u201d ou \u201cone way\u201d. 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\nArt. 6\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n
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