{"id":36529,"date":"2023-11-09T07:30:57","date_gmt":"2023-11-09T10:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=36529"},"modified":"2023-11-08T19:33:14","modified_gmt":"2023-11-08T22:33:14","slug":"lei-do-silencio-para-se-garantir-conheca-seus-direitos-e-deveres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/lei-do-silencio-para-se-garantir-conheca-seus-direitos-e-deveres\/","title":{"rendered":"Lei do Sil\u00eancio – Para se garantir, conhe\u00e7a seus direitos e deveres."},"content":{"rendered":"

Por M\u00f4nica Balzanello de Freitas<\/a> – JusBrasil<\/p>\n

\u00c9 s\u00e1bado e a noite est\u00e1 uma del\u00edcia.<\/p>\n

A bebida est\u00e1 boa, o lugar est\u00e1 cheio de pessoas bonitas e voc\u00ea diz: \u201cEsta festa ser\u00e1 demais\u201d.<\/p>\n

Voc\u00ea come\u00e7a a conversar, dar gargalhas e, quando v\u00ea, todos os convidados est\u00e3o se divertindo tamb\u00e9m. Para finalizar, algu\u00e9m coloca \u201caquela\u201d m\u00fasica do momento.<\/p>\n

\u00c9 o que faltava para que todos pensem que n\u00e3o v\u00e3o sair dali t\u00e3o cedo.<\/p>\n

Mas de repente toca a campainha. Sem escalas, vem uma pessoa em dire\u00e7\u00e3o ao som e abaixa o volume pela metade.<\/p>\n

Por \u00faltimo, o anfitri\u00e3o aparece e diz: \u201cPessoal, temos que fazer menos barulho, pois o vizinho chamou a pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n

Como pedir aos seus convidados para fazer sil\u00eancio?<\/p>\n

Como promover um evento sem nenhum barulho? Lembre-se barulho n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 m\u00fasica.<\/p>\n

No seu evento certamente ter\u00e1 pessoas que v\u00e3o conversar em um tom de voz mais alto, dar gargalhadas, usar o microfone, deixar um copo cair.<\/p>\n

Tenha muito cuidado para n\u00e3o\u201cqueimar o seu filme\u201d com eles e nem com os vizinhos.<\/p>\n

PARA SE GARANTIR, CONHE\u00c7A SEUS DIREITOS E DEVERES.<\/h3>\n

Por menos barulhento que o seu evento possa ser \u00e9 sempre bom voc\u00ea se prevenir contra os vizinhos que n\u00e3o suportam ru\u00eddos.<\/p>\n

Ao organizar um evento, procure um local fora de bairros estritamente residenciais e veja se o ambiente tem uma ac\u00fastica com veda\u00e7\u00e3o sonora (paredes, teto e at\u00e9 janelas costumam ter materiais especiais para barrar o som) mesmo durante o dia.<\/p>\n

Independentemente se a vizinhan\u00e7a vai reclamar ou n\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea conhe\u00e7a os seus direitos e os seus limites.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 para a hora do evento, mas tamb\u00e9m para a divulga\u00e7\u00e3o, caso voc\u00ea use carros de sons e alto falantes para anunciar.<\/p>\n

O QUE A LEI DIZ<\/h3>\n

Diferente do que muitos acreditam, a Lei do Sil\u00eancio n\u00e3o est\u00e1 prevista no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

O artigo que mais se aproxima do assunto no CC \u00e9 o art. 1.277, que diz:<\/p>\n

O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha. J\u00e1 a Lei de Contraven\u00e7\u00e3o Penal (LCP<\/a>)\u00e9 mais incisiva ao abordar o tema.<\/p>\n

O artigo de n\u00famero 42 tipifica contraven\u00e7\u00e3o \u2013 Perturbar algu\u00e9m o trabalho ou o sossego alheios:<\/p>\n

I \u2013 com gritaria ou algazarra;<\/p>\n

II \u2013 exercendo profiss\u00e3o inc\u00f4moda ou ruidosa, em desacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

III\u2013 abusando de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos;<\/p>\n

IV \u2013 provocando ou n\u00e3o procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Mais um mito \u00e9 acreditar que voc\u00ea tem o direito de fazer barulho at\u00e9 \u00e0s 22h. Saiba que mesmo durante o dia, os ru\u00eddos n\u00e3o podem ultrapassar um limite que incomode o sossego da popula\u00e7\u00e3o \u2013 70 decib\u00e9is (segundo lei municipal de Belo Horizonte), o equivalente ao ru\u00eddo de tr\u00e2nsito intenso.<\/p><\/blockquote>\n

Ou seja, fazer barulho durante o dia tamb\u00e9m \u00e9 uma contraven\u00e7\u00e3o e, como toda, est\u00e1 sujeito \u00e0 pena.<\/p>\n

Mas quem regulamenta o limite do barulho?<\/p>\n

A chamada popularmente Lei do Sil\u00eancio \u00e9 exercida e legislada pelos \u00f3rg\u00e3os municipais, sendo encontradas nas leis org\u00e2nicas municipais e nos c\u00f3digos de conduta de cada munic\u00edpio.<\/p>\n

Desta forma, esta lei pode variar muito de estado para estado. E<\/p>\n

m Belo Horizonte, por exemplo, a lei que pro\u00edbe a perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio \u00e9 a n\u00ba\u00a09.505<\/a>, de 23 de janeiro de 2008.<\/p>\n

Esta lei org\u00e2nica regulamenta outra existente no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Entre suas disposi\u00e7\u00f5es preliminares, encontramos: A emiss\u00e3o de ru\u00eddos, sons e vibra\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de atividades exercidas em ambientes confinados ou n\u00e3o, no Munic\u00edpio, obedecer\u00e1 aos padr\u00f5es, crit\u00e9rios e diretrizes estabelecidos por esta Lei.<\/p>\n

Esta lei \u00e9 clara ao delimitar os limites de ru\u00eddos permitidos durante todo o dia:<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 A emiss\u00e3o de ru\u00eddos, sons e vibra\u00e7\u00f5es provenientes de fontes fixas no Munic\u00edpio obedecer\u00e1 aos seguintesn\u00edveis m\u00e1ximos fixados para suas respectivas imiss\u00f5es, medidas nos locais do suposto inc\u00f4modo:<\/p>\n

I \u2013 em per\u00edodo diurno (7h \u00e0s 19h): 70 dB (A);<\/p>\n

II \u2013 em per\u00edodo vespertino (19h \u00e0s 22h): 60 dB (A);<\/p>\n

III \u2013 em per\u00edodo noturno (22h \u00e0s 7h): 50 dB, at\u00e9 \u00e0s 23:59 h, e 45 dB (A), a partir da 0:00 h.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c0s sextas-feiras, aos s\u00e1bados e em v\u00e9speras de feriados, ser\u00e1 admitido, at\u00e9 \u00e0s 23:00 h, o n\u00edvel correspondente ao per\u00edodo vespertino.<\/p><\/blockquote>\n

Na cidade de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m foi criado o programa \u201cSil\u00eancio Urbano (PSIU)\u201d institu\u00eddo pelo Decreto34.569 de 06 de outubro de 1994, e reestruturado pelo Decreto 35.928 de 06 de mar\u00e7o de 1996.<\/p>\n

A proposta do PSIU \u00e9 limitar sons ou ru\u00eddos estridentes que possam provocar o inc\u00f4modo e interferir na sa\u00fade e no bem-estar das pessoas.<\/p>\n

Por\u00e9m esta lei n\u00e3o \u00e9 totalmente eficaz na medida em que n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o ru\u00eddos produzidos dentro de domic\u00edlios.<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o PSIU est\u00e1 autorizado a fiscalizar apenas locais confinados, como bares, boates, restaurantes, sal\u00f5es de festas, templos religiosos, ind\u00fastrias e at\u00e9 mesmo obras.<\/p>\n

\u201cO \u00f3rg\u00e3o trabalha com base em duas leis: a da 1 hora e a do ru\u00eddo. A primeira determina que, para funcionarem ap\u00f3s \u00e0 1 hora da manh\u00e3, os bares e restaurantes devem ter isolamento ac\u00fastico, estacionamento e seguran\u00e7a. Antes desse hor\u00e1rio, a Lei do Ru\u00eddo controla a quantidade de decib\u00e9is emitidos pelos estabelecimentos, a qualquer hora d o dia ou da noite.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

SAIBA O QUE FAZER AO RECEBER UMA \u201cVISITA\u201d DA POL\u00cdCIA<\/h3>\n

Na maioria das vezes, cabe \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado o dever de fiscalizar o cumprimento da lei.<\/p>\n

Por isso, se sua festa estiver extrapolando no barulho ou se voc\u00ea exagerou no som para divulgar o evento, certamente receber\u00e1 a \u201cvisita\u201d de um policial militar que ir\u00e1 solicitar que os ru\u00eddos sejam diminu\u00eddos.<\/p>\n

De acordo com o Memorando n\u00ba 32.276.3\/09-EMPM, elaborado pelo Estado-Maior da Pol\u00edcia Militar, o primeiro procedimento policial \u00e9 o de orientar o poss\u00edvel contraventor, no sentido de que se fa\u00e7a cessar a perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de tomada de medidas mais rigorosas.<\/p>\n

\u201cConfirmado a perturba\u00e7\u00e3o do trabalho ou do sossego alheios:<\/p>\n

a) Orientar o respons\u00e1vel a proceder ao encerramento da perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de pris\u00e3o pelo crime de desobedi\u00eancia, apreens\u00e3o dos instrumentos do crime e lavratura do Boletim de Ocorr\u00eancia;<\/p>\n

b) No caso do delito de perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio cometido em resid\u00eancia particular, o policial militar dever\u00e1 advertir o propriet\u00e1rio da resid\u00eancia sobre a perturba\u00e7\u00e3o causada por gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos, latidos de c\u00e3es, fazendo com que cesse a perturba\u00e7\u00e3o. Persistindo a perturba\u00e7\u00e3o, o policial militar dever\u00e1 efetuar a pris\u00e3o do infrator pelo crime de desobedi\u00eancia, LAVRAR o BO, efetuar a APREENS\u00c3O do objeto causador da perturba\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

c) No caso de perturba\u00e7\u00e3o de sossego provocado por ve\u00edculos automotores, ap\u00f3s advertir o respons\u00e1vel, caso este n\u00e3o silencie, proceda a APREENS\u00c3O dos ve\u00edculos envolvidos, aplicando-se multa ao seu propriet\u00e1rio quando constatado abuso na emiss\u00e3o de sons, vibra\u00e7\u00f5es e ru\u00eddos em logradouros p\u00fablicos, conforme o disposto no artigo\u00a0229<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>, como tamb\u00e9m dever\u00e1 ser lavrada o BO sobre a perturba\u00e7\u00e3o, procedendo-se da mesma forma descrita acima e a condu\u00e7\u00e3o do infrator agora pelo crime de desobedi\u00eancia, Art.\u00a0330<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, j\u00e1 que a ordem do servidor foi legal.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Outras penalidades que podem decorrer da infra\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 advert\u00eancia, multa, cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a\/alvar\u00e1 de funcionamento e pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a pol\u00edcia n\u00e3o haja voc\u00ea deve fazer uma denuncia (an\u00f4nima ou n\u00e3o) para o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico local falando sobre o descaso dos policiais.<\/p>\n

 <\/p>\n

LEI MUNICIPAL MARING\u00c1 – n\u00ba 218\/1998<\/h3>\n

Grande parte dos maringaenses se queixa quanto aos ru\u00eddos, vibra\u00e7\u00f5es e polui\u00e7\u00e3o sonora, sejam estas perturba\u00e7\u00f5es causadas por autom\u00f3veis com o som em volume alto ou estabelecimentos comerciais, casas noturnas e at\u00e9 mesmo igrejas.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00ba 218\/1998, disp\u00f5e sobre o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades que gerem polui\u00e7\u00e3o sonora, imp\u00f5e penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

De acordo com a lei \u00e9 proibido perturbar o sossego e o bem-estar p\u00fablico com ru\u00eddos, vibra\u00e7\u00f5es, sons excessivos e inc\u00f4modos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem os n\u00edveis m\u00e1ximos de intensidade fixados por lei, ou seja, no per\u00edodo noturno s\u00e3o permitidos apenas 65 decib\u00e9is, equivalente a uma conversa exaltada.<\/p>\n

As vibra\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos \u00e0 sa\u00fade, ao bem estar e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

A lei ainda descreve polui\u00e7\u00e3o sonora como toda emiss\u00e3o de som que seja ofensiva ou nociva \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e ao bem estar da coletividade.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente ainda prev\u00ea a zona sens\u00edvel \u00e0 ru\u00eddo ou de sil\u00eancio, ou seja, lhe \u00e9 assegurada um sil\u00eancio excepcional em uma faixa determinada pelo raio de 200 metros de dist\u00e2ncia de hospitais, escolas, bibliotecas p\u00fablicas, postos de sa\u00fade ou similares, contudo, a lei n\u00e3o inclui ou penaliza igrejas e templos religiosos.<\/p>\n

No que concerne aos hor\u00e1rios \u00e9 considerado a aplica\u00e7\u00e3o da lei em zonas residenciais:<\/p>\n

I \u2013 em per\u00edodo diurno (7h \u00e0s 20h): 55dB;<\/p>\n

III \u2013 em per\u00edodo noturno (20h \u00e0s 7h): 45 dB;<\/p>\n

Para quem quiser ler na \u00edntegra a lei acesse:sapl<\/a><\/p>\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

De acordo com o cabo Martinez da Pol\u00edcia Ambiental, leia-se tamb\u00e9m For\u00e7a Verde, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o sonora na Cidade \u00e9 de responsabilidade da For\u00e7a Verde e da Secretaria de Meio Ambiente.<\/p>\n

A pol\u00edcia fiscaliza as vias p\u00fablicas e autom\u00f3veis enquanto a parte de com\u00e9rcio e casas noturnas fica a encargo da secretaria.<\/p>\n

\u201cA maioria das den\u00fancias registradas por n\u00f3s consiste no fato de polui\u00e7\u00e3o sonora causada por autom\u00f3veis em que os condutores ouvem o som em volumes absurdos, prejudicando a sua audi\u00e7\u00e3o e a dos outros.<\/p>\n

Contudo, acredito que grande parte das queixas poderia ser evitada se as pessoas adotassem a pol\u00edtica da boa vizinhan\u00e7a, pois n\u00e3o custa descer ou se dirigir ao vizinho ou ao condutor do ve\u00edculo, que diversas vezes est\u00e1 estacionado, e solicitar a diminui\u00e7\u00e3o do volume, entretanto isso precisa ser feito de forma educada e sem agress\u00f5es.<\/p>\n

Com essa iniciativa, metade dos problemas seria resolvida\u201d, disse cabo Martinez. Para o cabo Martinez, caso a t\u00e1tica da boa vizinhan\u00e7a n\u00e3o tenha dado certo, a pessoa que se sentir lesada pode ligar para a Pol\u00edcia Militar, 190, e solicitar a presen\u00e7a da equipe, sendo que a v\u00edtima dever\u00e1 se identificar e se sujeitar a comparecer a Delegacia de Pol\u00edcia para prestar queixa por perturba\u00e7\u00e3o de sossego, pois s\u00f3 existe crime se houver v\u00edtima.<\/p>\n

O cabo Martinez relatou ainda que nos finais de semana e \u00e0 noite, 90% das liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o atendidas pela For\u00e7a Verde, pois a equipe n\u00e3o se encontra, j\u00e1 que atendem 38 munic\u00edpios e fiscalizam queimadas, polui\u00e7\u00e3o em rios, entretanto disse que a Pol\u00edcia Ambiental trabalha em conjunto com demais \u00f3rg\u00e3os desde que seja avisada previamente, como, o que ocorreu em Pai\u00e7andu, em que a lei do sil\u00eancio permaneceu.<\/p>\n

Em contrapartida, na parte comercial, a responsabilidade \u00e9 do departamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Controle Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, que confere inclusive a parte ac\u00fastica de casas noturnas, e como acontece na For\u00e7a Verde, a popula\u00e7\u00e3o, os queixosos, precisa se expor.<\/p>\n

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o no que se refere a polui\u00e7\u00e3o sonora est\u00e1 normal, dentro dos padr\u00f5es. Fiscalizamos bares e demais estabelecimentos comerciais quando tem reclama\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o uma equipe comparece ao local, faz as medi\u00e7\u00f5es e verifica se est\u00e1 tudo dentro da normalidade\u201d, disse Antoninho Estrabelli, chefe do Controle Ambiental.<\/p><\/blockquote>\n

PUNI\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n

A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que infringir a lei fica sujeita \u00e0s penalidades, como, notifica\u00e7\u00e3o por escrita, multa, embargo da obra ou apreens\u00e3o da fonte, interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento, cassa\u00e7\u00e3o imediata do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a, perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pela prefeitura.<\/p>\n

EVITE PROBLEMAS!<\/h3>\n

Em seu planejamento, esteja atento \u00e0s leis do seu mun\u00edcipio quanto a perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio, procure um local fora de bairros residenciais e pense em alternativas para minimizar os ru\u00eddos (caso necess\u00e1rio, procure especialistas em veda\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Se a reclama\u00e7\u00e3o acontecer, o melhor a fazer \u00e9 respeitar a ordem da Pol\u00edcia Militar e diminuir os ru\u00eddos para evitar maiores problemas no futuro.<\/p>\n

N\u00e3o deixe que um barulho prejudique sua festa e sua carreira e o mais importante, mantenha a calma boa vizinhan\u00e7a.<\/p>\n

\n

LEI COMPLEMENTAR \u00a0N\u00ba 218\/98 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARING\u00c1-PR. <\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUI\u00c7\u00c3O SONORA, IMP\u00d5E PENALIDADES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. <\/strong><\/p>\n

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MARING\u00c1, ESTADO DO PRAN\u00c1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: <\/strong><\/p>\n

Artigo 1<\/strong> – \u00c9 proibido perturbar o sossego e o bem-estar p\u00fablico com, ru\u00eddos, vibra\u00e7\u00f5es, sons excessivos ou inc\u00f4modos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma, que contrariem os n\u00edveis m\u00e1ximos de intensidade fixados por esta Lei.<\/p>\n

    \n
  • 1.\u00ba As vibra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/li>\n
  • 2.\u00ba Para os efeitos desta lei, consideram-se aplic\u00e1veis as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ul>\n

    I – som: \u00e9 toda e qualquer vibra\u00e7\u00f5es ac\u00fastica capaz de provocar sensa\u00e7\u00f5es auditivas;<\/p>\n

    II – polui\u00e7\u00e3o sonora: toda emiss\u00e3o de som, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposi\u00e7\u00f5es fixadas nesta lei;<\/p>\n

    III – ru\u00eddo: qualquer som que cause ou tenda a causar perturba\u00e7\u00f5es ao sossego p\u00fablico ou a produzir efeitos psicol\u00f3gicos e\/ou fisiol\u00f3gicos negativos em seres humanos e animais;<\/p>\n

    IV – ru\u00eddo impulsivo: som de curta dura\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio abrupto e parada r\u00e1pida, caracterizado por um pico de press\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o menor que um segundo;<\/p>\n

    V – ru\u00eddo cont\u00ednuo: aquele com flutua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de press\u00e3o ac\u00fastica t\u00e3o pequena que pode ser desprezado dentro do per\u00edodo de observa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    VI – ru\u00eddo intermitente: aquele cujo n\u00edvel de press\u00e3o ac\u00fastica cai abruptamente ao n\u00edvel do ambiente, v\u00e1rias vezes durante o per\u00edodo de observa\u00e7\u00e3o, desde que o tempo em que o n\u00edvel se mant\u00e9m constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;<\/p>\n

    VII – ru\u00eddo de fundo: todo e qualquer som que sendo emitido durante o per\u00edodo de medi\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o aquele das medi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

    VIII – dist\u00farbio sonoro e dist\u00farbio por vibra\u00e7\u00f5es: qualquer ru\u00eddo ou vibra\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n

      \n
    1. a) ponha em perigo ou prejudique a sa\u00fade, o sossego e o bem-estar p\u00fablicos;<\/li>\n
    2. b) cause danos de qualquer natureza \u00e0s propriedades p\u00fablicas;<\/li>\n
    3. c) possa ser considerado inc\u00f4modo;<\/li>\n
    4. d) ultrapasse os n\u00edveis fixados na lei;<\/li>\n<\/ol>\n

      IX – n\u00edvel equivalente ( LEQ)): o n\u00edvel m\u00e9dio de energia do ru\u00eddo encontrado, integrando-se os n\u00edveis individuais de energia ao longo de determinado per\u00edodo de tempo e dividindo-se pelo per\u00edodo, medido em dB(A);<\/p>\n

      X – decidel (dB): unidade de intensidade f\u00edsica relativa do som;<\/p>\n

      XI – n\u00edvel de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de pontua\u00e7\u00e3o “A”, definido na Norma Brasileira Registrada (NBR) 10. 151 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT);<\/p>\n

      XII – zona sens\u00edvel a ru\u00eddo ou zona de sil\u00eancio: \u00e9 aquela que, para atingir seus prop\u00f3sitos, necessita que lhe seja assegurado um sil\u00eancio excepcional, assim compreendida a faixa determinada pelo raio de duzentos (200) metros de dist\u00e2ncia de hospitais, escolas, bibliotecas p\u00fablicas, postos de sa\u00fade ou similares;<\/p>\n

      XIII – limite real da propriedade: aquele representado por um plano imagin\u00e1rio que separa a propriedade real de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de outra;<\/p>\n

      XIV – servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil: qualquer opera\u00e7\u00e3o de montagem, constru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, reparo ou altera\u00e7\u00e3o substancial de uma edifica\u00e7\u00e3o ou de uma estrutura;<\/p>\n

      XV – centrais de servi\u00e7os: canteiros de manuten\u00e7\u00e3o e\/ou produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e insumos para atendimento de diversas obras de constru\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n

      XVI – vibra\u00e7\u00e3o: movimenta\u00e7\u00e3o oscilat\u00f3rio, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer. \u00a7 3.\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta lei, ficam defendidos os seguintes hor\u00e1rios:<\/p>\n

      I – per\u00edodo diurno, das 7 \u00e0s 20 horas;<\/p>\n

      II – per\u00edodo noturno, das 20 \u00e0s 7 horas.<\/p>\n

      Artigo 2<\/strong> – Os n\u00edveis de intensidade de sons ou ru\u00eddos fixados por esta lei, bem como o n\u00edvel equivalente e o m\u00e9todo utilizado para medi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, obedecer\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da NBR 10,151 e\/ou NBR 10.152 da ABNT, ou \u00e0s que lhe sucederem.<\/p>\n

      Artigo 3<\/strong> –\u00a0 A emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos em concorr\u00eancia de quaisquer atividades industriais, comerciais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclusive de propaganda, bem como sociais e recreativas, obedecer\u00e1 aos padr\u00f5es, crit\u00e9rios e diretrizes estabelecidos nesta lei.<\/p>\n

        \n
      • 1.\u00ba O n\u00edvel do som da fonte poluidora, medido a cinco metros de qualquer divisa do im\u00f3vel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os n\u00edveis fixados na Tabela I, parte integrante desta lei.<\/li>\n
      • 2.\u00ba Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo.<\/li>\n
      • 3.\u00ba Quando a propriedade onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo tratar-se de escola, creche, biblioteca p\u00fablica, hospital, ambulat\u00f3rio, casa de sa\u00fade ou similar com leitos para internamento, dever\u00e3o ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1, independentemente da efetiva zona de uso, e observada a faixa de duzentos (200m) de dist\u00e2ncia, definida com zona de sil\u00eancio.<\/li>\n
      • 4.\u00ba Quando o n\u00edvel de ru\u00eddo proveniente de tr\u00e1fego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo, vier a ultrapassar os n\u00edveis fixados por esta lei, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos e Meio-Ambiente do Munic\u00edpio – SEUMA articular-se com os \u00f3rg\u00e3os competentes, visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas para eliminar ou minimizar os dist\u00farbios sonoros.<\/li>\n
      • 5.\u00ba Incluem-se nas determina\u00e7\u00f5es desta lei os ru\u00eddos decorrentes de trabalhos manuais, como encaixotar, remover volumes, carga e descarga de ve\u00edculos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

        Artigo 4<\/strong> – A emiss\u00e3o de som ou ru\u00eddos produzidos por ve\u00edculos automotores, aeroportos, aeroplanos e aer\u00f3dromos, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecer\u00e3o \u00e0s normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – e pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica e Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. No tocante \u00e0 emiss\u00e3o de ru\u00eddos por ve\u00edculos automotores, o Munic\u00edpio estabelecer\u00e1, atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os crit\u00e9rios de controle, considerando o interesse local.<\/p>\n

        Artigo 5<\/strong> – As atividades potencialmente causadoras de polui\u00e7\u00e3o sonora, definidas em lei, dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de SEUMA, mediante licen\u00e7a ambiental, para obten\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Artigo 6<\/strong> – Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de autofalantes e outras fontes de emiss\u00e3o sonora, fixas ou m\u00f3veis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros<\/p>\n

        p\u00fablicos das zonas de sil\u00eancio ou zonas sens\u00edveis a ru\u00eddos, assim definidas em regulamento.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais logradouros p\u00fablicos, com a necess\u00e1ria licen\u00e7a e observ\u00e2ncia, no que couber, das exig\u00eancias desta lei, ser\u00e1 permitido o exerc\u00edcio da atividade prevista no caput, nos seguintes dias e hor\u00e1rios:<\/p>\n

        I – de Segunda a S\u00e1bado, das 09 as 20 horas, em n\u00edveis que n\u00e3o ultrapassem a 60dB(A), medidos no interior do recinto onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo;<\/p>\n

        II – aos domingos e feriados, em casos excepcionais, analisados pela SEUMA, das 10 \u00e0s 14 horas, em n\u00edveis que n\u00e3o ultrapassem a 55dB(A), medidos no interior do recinto onde se d\u00e1 o suposto inc\u00f4modo.<\/p>\n

        Artigo 7<\/strong> – Depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de SEUMA a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dos parques e pra\u00e7as municipais com o usos de equipamentos sonoros autofalantes, fogos de artif\u00edcio ou outros que possam vir a causar polui\u00e7\u00e3o sonora.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais logradouros p\u00fablicos, a queima de fogos de artif\u00edcio fica sujeita ao controle da SEUMA, que aplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es previstas na presente lei, quando constado inc\u00f4modo \u00e0 vizinhan\u00e7a.<\/p>\n

        Artigo 8<\/strong> – A Prefeitura Municipal conceder\u00e1 licen\u00e7a de funcionamento a ind\u00fastrias de fabrica\u00e7\u00e3o de morteiros, bombas, roj\u00f5es, foguetes ou fogos de artif\u00edcio em geral, desde que os estampidos n\u00e3o ultrapassem o n\u00edvel m\u00e1ximo de noventa decib\u00e9is (90dB), medidos na curva “C” do medidor de N\u00edvel sonoro, \u00e1 dist\u00e2ncia de sete metros (7m) da origem do estampido ao ar livre, observando as disposi\u00e7\u00f5es de determina\u00e7\u00f5es policiais e regulamentares a respeito.<\/p>\n

        Artigo 9<\/strong> – A SEUMA somente conceder\u00e1 licen\u00e7a para a fabrica\u00e7\u00e3o e uso de alarmes sonoros de seguran\u00e7a que apresentarem dispositivos de controle que limite o tempo de dura\u00e7\u00e3o do sinal sonoro em no m\u00e1ximo quinze minutos.<\/p>\n

          \n
        • 1.\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o de testes de fabrica\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de alarmes sonoros veiculares, dever\u00e3o ser utilizados dispositivos e controle, de forma que n\u00e3o seja necess\u00e1ria a emiss\u00e3o sonora acima dos limites estabelecidos na Tabela I desta lei.<\/li>\n
        • 2.\u00ba No caso espec\u00edfico de alarmes sonoros em ve\u00edculos ou im\u00f3veis com acionamento peri\u00f3dico ou constante, ser\u00e3o aplicadas, no que couber, as mesmas san\u00e7\u00f5es do artigo 15, sem preju\u00edzo de outras disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes.<\/li>\n<\/ul>\n

          Artigo 10<\/strong> – N\u00e3o se compreendem nas proibi\u00e7\u00f5es dos artigos anteriores ru\u00eddos e sons produzidos por:<\/p>\n

          I – vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifesta\u00e7\u00f5es trabalhistas, para os quais ser\u00e1 estabelecido regulamento pr\u00f3prio, considerando as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n

          II – sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realiza\u00e7\u00e3o de atos ou cultos religiosos;<\/p>\n

          III – fanfarras ou bandas de m\u00fasica, em prociss\u00e3o, cortejos ou desfiles c\u00edvicos;<\/p>\n

          IV – sirenas ou aparelhos de sinaliza\u00e7\u00e3o sonora utilizados por ambul\u00e2ncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais, quando em servi\u00e7o de socorro e policiamento;<\/p>\n

          V – explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demoli\u00e7\u00f5es, desde que detonados no per\u00edodo diurno e previamente licenciados pela SEUMA;<\/p>\n

          VI – apresenta\u00e7\u00f5es musicais em geral, devidamente autorizadas, em conven\u00e7\u00f5es, feiras e exposi\u00e7\u00f5es, desde que, no per\u00edodo diurno, n\u00e3o ultrapassem os limites de 65dB(A) e, no per\u00edodo noturno, os limites de 50dB(A).<\/p>\n

          Artigo 11<\/strong> – As manifesta\u00e7\u00f5es tradicionais, decorrentes do Carnaval e das comemora\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0s Festas Juninas e ao Ano Novo, ser\u00e3o excepcionalmente toleradas.<\/p>\n

          Artigo 12<\/strong> – O n\u00edvel de som provocado por m\u00e1quinas e aparelhos utilizados nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, devidamente licenciados, dever\u00e1 atender aos limites m\u00e1ximos estabelecidos na Tabela II, parte integrante desta lei.<\/p>\n

            \n
          • 1.\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o dos limites constantes na Tabela II, ser\u00e3o regulamentados, no prazo de trinta (30) dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei, os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o das atividades pass\u00edveis de confinamento.<\/li>\n
          • 2.\u00ba Excetuam-se destas restri\u00e7\u00f5es as obras e os servi\u00e7os urgentes e inadi\u00e1veis decorrentes de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, acidentes graves ou perigo iminente \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, tais como energia el\u00e9trica, g\u00e1s, telefone, \u00e1gua, esgoto e sistema vi\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

            Artigo 13<\/strong> – As ind\u00fastrias que estiverem instaladas em zonas inapropriadas dever\u00e3o apresentar \u00e0 SEUMA estudo de impacto ou an\u00e1lise de risco ambiental, efetuado por equipe multidisciplinar independente do requerente ou \u00f3rg\u00e3o licenciador, no prazo de um (1) ano, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. A SEUMA poder\u00e1 expedir licen\u00e7a ambiental \u00e0s ind\u00fastrias referidas no presente artigo, desde que o n\u00edvel de ru\u00eddo n\u00e3o ultrapasse a mais de cinco por cento (5%) dos padr\u00f5es e crit\u00e9rios estabelecidos nesta lei para o zoneamento em que estiverem instaladas, e tendo esgotadas todas as medidas para saneamento do mesmo.<\/p>\n

            Artigo 14<\/strong> – Os estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou espa\u00e7os, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, e institucionais de toda esp\u00e9cie, ser\u00e3o obrigados a dispor de tratamento ac\u00fastico que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizarem fonte sonora com transmiss\u00e3o ao vivo e\/ou qualquer sistema de aplica\u00e7\u00e3o, a fim de se adequar a esta legisla\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no artigo 18.<\/p>\n

            Artigo 15<\/strong> – A solicita\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a, nos casos previstos no artigo anterior, ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos j\u00e1 exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, acrescidas das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

            I – tipo(s) de atividades desenvolvidas e os equipamentos sonoros utilizados;<\/p>\n

            II – zona e categoria de uso do local;<\/p>\n

            III – hor\u00e1rio de funcionamento;<\/p>\n

            IV – capacidade ou lota\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo; V – n\u00edveis m\u00e1ximos de ru\u00eddos permitidos;<\/p>\n

            VI – descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos recomendados pelo laudo t\u00e9cnico para o perfeito desempenho de prote\u00e7\u00e3o ac\u00fastica no local;<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. O Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a dever\u00e1 ser afixado na entrada principal do estabelecimento, instala\u00e7\u00e3o ou espa\u00e7o, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico e iluminado, com letras em tamanho compat\u00edvel com a leitura usual, devendo conter informa\u00e7\u00f5es resumidas dos itens descritos no caput deste artigo.<\/p>\n

            \u00a0Artigo 16<\/strong> – O laudo t\u00e9cnico mencionado no inciso VI do artigo anterior dever\u00e1 atender, dentre outras exig\u00eancias legais, \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

            I – ser elaborado por empresa id\u00f4nea, n\u00e3o fiscalizadora, especializada na \u00e1rea;<\/p>\n

            II – trazer a assinatura de todos os profissionais que o elaboram, acompanhada do nome completo, habilita\u00e7\u00e3o e respectivo n\u00famero de registro, quando o profissional for inscrito em um Conselho;<\/p>\n

            III – ser ilustrado em planta ou layout do im\u00f3vel, indicado os espa\u00e7os protegidos;<\/p>\n

            IV – conter a descri\u00e7\u00e3o detalhada do projeto ac\u00fastico instalado no im\u00f3vel, incluindo as caracter\u00edsticas ac\u00fasticas dos materiais utilizados;<\/p>\n

            V – perda de transmiss\u00e3o ou isolamento sonoro das participa\u00e7\u00f5es, preferencialmente em bandas de frequ\u00eancia de um ter\u00e7o (1\/3) de oitava;<\/p>\n

            VI – comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da implanta\u00e7\u00e3o ac\u00fastica efetuada; VII – levantamento sonoro em \u00e1reas possivelmente impactadas, atrav\u00e9s de testes reais ou simulados;<\/p>\n

            VIII – apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos, contendo: a) normas legais seguidas; b) croqui com os pontos de medi\u00e7\u00e3o; c) conclus\u00f5es.<\/p>\n

              \n
            • 1.\u00ba As empresas e\/ou profissionais aut\u00f4nomos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do laudo t\u00e9cnico dever\u00e3o ser cadastrados na Prefeitura Municipal.<\/li>\n
            • 2.\u00ba O Executivo representar\u00e1 den\u00fancia ao Conselho a que pertencer o profissional respons\u00e1vel, solicitando aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, se comprovada qualquer irregularidade na elabora\u00e7\u00e3o do laudo referido no caput, al\u00e9m de outras medidas legais cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n

              Artigo 17<\/strong> – Para os estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou espa\u00e7os definidos no artigo 14, o Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a perder\u00e1 a validade legal sempre que ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

              I – mudan\u00e7a de uso dos empreendimentos especificados;<\/p>\n

              II – mudan\u00e7a de raz\u00e3o social;<\/p>\n

              III – altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas no im\u00f3vel, tais como reformas e amplia\u00e7\u00f5es que impliquem na redu\u00e7\u00e3o do isolamento ac\u00fastico requerido;<\/p>\n

              IV – altera\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o ac\u00fastica ou nos termos contidos no Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos do caput, a renova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a dever\u00e1 ser requerido previamente, n\u00e3o se admitindo o funcionamento atrav\u00e9s de prazos ou prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              Artigo 18<\/strong> – Aos estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou espa\u00e7os que estiverem em perfeito funcionamento legal antes da publica\u00e7\u00e3o desta lei, ser\u00e3o concedido prazo improrrog\u00e1vel de cento e oitenta (180) dias para se adequarem aos seus termos.<\/p>\n

                \n
              • 1.\u00ba Para os fins do caput, o tratamento ac\u00fastico previsto no artigo 14 s\u00f3 ser\u00e1 exigido quando, no prazo declinado, nas respectivas zonas de atua\u00e7\u00e3o, forem extrapolados os limites previstos na Tabela I desta lei.<\/li>\n
              • 2.\u00ba O tratamento ac\u00fastico fica dispensado para templos de qualquer culto, salvo o disposto no \u00a7 3.\u00ba deste artigo.<\/li>\n
              • 3.\u00ba Quando, mediante den\u00fancia formal, a Municipalidade constatar, na forma regulamentar, reiterada infring\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es desta lei, poder\u00e1 exigir que os templos fa\u00e7am tratamento ac\u00fastico.<\/li>\n<\/ul>\n

                Artigo 19<\/strong> – A SEUMA, sempre que julgar conveniente, efetuar\u00e1 vistorias para fiscalizar o atendimento desta lei.<\/p>\n

                  \n
                • 1.\u00ba Os t\u00e9cnicos ou fiscais da SEUMA, no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, ter\u00e3o a entrada franqueada nas depend\u00eancias das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Munic\u00edpio, onde poder\u00e3o permanecer pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio.<\/li>\n
                • 2.\u00ba Nos casos de embargo \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, os t\u00e9cnicos ou fiscais da SEUMA poder\u00e3o solicitar, diretamente, aux\u00edlio \u00e0s autoridades policiais para a execu\u00e7\u00e3o de medida ordenada.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Artigo 20<\/strong> – As medidas dos n\u00edveis de sons e ru\u00eddos ser\u00e3o feitas atrav\u00e9s de medidores de n\u00edvel sonoro, conforme denomina\u00e7\u00e3o especificada pelas normas NBR 10.151 e 10.152 (Sound Level Meter).<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O resultado das medi\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser p\u00fablico, registrado, quanto for o caos, \u00e0 vista do denunciante, propriamente, ou de testemunhas.<\/p>\n

                  Artigo 21<\/strong> – A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que infringir qualquer disposto desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas sucessiva ou cumulativamente, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de acessar a transgress\u00e3o e de outras san\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o ou do Estado, c\u00edveis ou penais:<\/p>\n

                  I – notifica\u00e7\u00e3o por escrito;<\/p>\n

                  II – multa simples ou di\u00e1ria;<\/p>\n

                  III – embargo da obra ou apreens\u00e3o da fonte;<\/p>\n

                  IV – interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento ou atividade;<\/p>\n

                  V – cassa\u00e7\u00e3o imediata do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a;<\/p>\n

                  VI – perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

                    \n
                  • 1.\u00ba No caso de infra\u00e7\u00e3o continuada, caracterizada pela repeti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o omiss\u00e3o inicialmente punida, a penalidade de multa poder\u00e1 ser aplicada diariamente at\u00e9 cessar a infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                  • 2.\u00ba Da pena de multa caber\u00e1 recurso, em \u00fanica inst\u00e2ncia, \u00e0 SEUMA, e da interdi\u00e7\u00e3o e do fechamento administrativo, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA.<\/li>\n
                  • 3.\u00ba Desrespeitada a interdi\u00e7\u00e3o ou fechamento administrativo, a SEUMA solicitar\u00e1 aux\u00edlio policial para o cumprimento da penalidade administrativa e providenciar\u00e1 boletim de ocorr\u00eancia cm base no artigo 330 do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Artigo 22<\/strong> – As penalidades de que trata o artigo anterior poder\u00e3o ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por tanto de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, obrigar-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas espec\u00edficas para cessar e corrigir a polui\u00e7\u00e3o sonora emitida.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo infrator, conforme termos do caput, a multa poder\u00e1, por despacho fundamentado da autoridade competente, ter uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 noventa por cento (90%) do valor original.<\/p>\n

                    Artigo 23<\/strong> – Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, es infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos desta lei s\u00e3o classificadas como leves, graves ou grav\u00edssimas, conforme definido abaixo:<\/p>\n

                    I – leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunst\u00e2ncias atenuantes;<\/p>\n

                    II – graves: aquelas em que for verificada circunst\u00e2ncia agravante;<\/p>\n

                    III – grav\u00edssimas: aquelas em que seja verificada a exist\u00eancia de tr\u00eas ou mais circunst\u00e2ncias agravantes ou reincid\u00eancia.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de outras penalidades impostas por esta lei e independentemente da exist\u00eancia de qualquer situa\u00e7\u00e3o atenuante, considera-se infra\u00e7\u00e3o grave a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos de 10 a 25dB(A) acima dos limites permitidos nas Tabelas dos Anexos I e II e infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos acima de 25dB (A) dos limites permitidos nas mesmas tabelas.<\/p>\n

                    Artigo 24<\/strong> – A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:<\/p>\n

                    I – nas infra\u00e7\u00f5es leves, de 100 a 500 UFIR`s;<\/p>\n

                    II – nas infra\u00e7\u00f5es graves: de 501 a 1500 UFIR`s;<\/p>\n

                    III – nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas: de 1501 a 2500 UFIR`s.<\/p>\n

                    Artigo 25<\/strong> – Para imposi\u00e7\u00e3o da pena e gradua\u00e7\u00e3o da multa, a autoriza\u00e7\u00e3o ambiental observar\u00e1:<\/p>\n

                    I – as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes;<\/p>\n

                    II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade ambiental e o meio ambiente;<\/p>\n

                    III – a natureza da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias;<\/p>\n

                    IV – o porte do empreendimento;<\/p>\n

                    V – os antecedentes do infrator, quanto \u00e0s normas ambientais;<\/p>\n

                    VI – a capacidade econ\u00f4mica do infrator.<\/p>\n

                    Artigo 26 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes:<\/p>\n

                    I – menor grau de compreens\u00e3o e escolaridade do infrator;<\/p>\n

                    II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano, ou limita\u00e7\u00e3o significativa do ru\u00eddo emitido;<\/p>\n

                    III – ser o infrator prim\u00e1rio e a falta cometida de natureza leve.<\/p>\n

                    Artigo 27<\/strong> – S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes:<\/p>\n

                    I – ter o infrator com dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n

                    II – Ter sido a infra\u00e7\u00e3o cometida com o fim de obter vantagem pecuni\u00e1ria;<\/p>\n

                    III – ser o infrator reincidente ou cometer a infra\u00e7\u00e3o de forma continuada;<\/p>\n

                    IV – deixar o infrator de adotar as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada para evitar o ato lesivo ao meio ambiente.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A reincid\u00eancia verifica-se quando o agente comete nova infra\u00e7\u00e3o do mesmo tipo.<\/p>\n

                    Artigo 28<\/strong> – Na aplica\u00e7\u00e3o das normas estabelecidas por esta lei, compete \u00e0 SEUMA:<\/p>\n

                    I – estabelecer o programa de controle dos ru\u00eddos urbanos e exercer o poder de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das fontes de polui\u00e7\u00e3o sonora;<\/p>\n

                    II – aplicar san\u00e7\u00f5es e interdi\u00e7\u00f5es, parciais ou integrais, previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

                    III – organizar programas de educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito de:<\/p>\n

                      \n
                    1. a) causas, efeitos e m\u00e9todos gerais de atenua\u00e7\u00e3o e controle de ru\u00eddos e vibra\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                    2. b) esclarecimentos das a\u00e7\u00f5es proibidas por esta lei e os procedimentos para suas viola\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Artigo 29<\/strong> – Nos casos abrangidos por esta lei, a renova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a ficar\u00e1 condicionada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, perante a Municipalidade, por parte do interessado, de todos os d\u00e9bitos fiscais que incidirem sobre o im\u00f3vel a atividade.<\/p>\n

                      Artigo 30<\/strong> – Para fazer \u00e0s despesas iniciadas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exerc\u00edcio financeiro, um adicional especial da ordem R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) utilizando para sua cobertura um dos recursos definidos no \u00a7 1.\u00ba do artigo 43 da Lei n. 4320\/64.<\/p>\n

                      Artigo 31<\/strong> – O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os conv\u00eanios que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n

                      Artigo 32<\/strong> – Ressalvado o disposto no \u00a7 1.\u00ba do artigo 12, o Chefe do Poder executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Artigo 33<\/strong> – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Artigo 34<\/strong> – As disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio ficam revogadas.<\/p>\n

                      Pa\u00e7o Municipal, 9 de janeiro de1998.<\/strong><\/p>\n

                      Jairo Morais Gianoto<\/strong><\/p>\n

                      Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n

                       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Por M\u00f4nica Balzanello de Freitas – JusBrasil \u00c9 s\u00e1bado e a noite est\u00e1 uma del\u00edcia. A bebida est\u00e1 boa, o lugar est\u00e1 cheio de pessoas bonitas e voc\u00ea diz: \u201cEsta festa ser\u00e1 demais\u201d. Voc\u00ea come\u00e7a a conversar, dar gargalhas e, quando v\u00ea, todos os convidados est\u00e3o se divertindo tamb\u00e9m. 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