{"id":3654,"date":"2009-01-01T09:00:43","date_gmt":"2009-01-01T12:00:43","guid":{"rendered":"http:\/\/funverde.wordpress.com\/?p=3654"},"modified":"2009-01-01T09:00:43","modified_gmt":"2009-01-01T12:00:43","slug":"lei-11-445-de-05-de-janeiro-de-2007-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/lei-11-445-de-05-de-janeiro-de-2007-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 11.445\/2007 – saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 11.445, de 05 de janeiro de 2007<\/span><\/p>\n

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no
\n6.528, de 11 de maio de 1978; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico e para a pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Art. 2o Os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o prestados com base nos seguintes princ\u00edpios fundamentais:<\/span><\/p>\n

I – universaliza\u00e7\u00e3o do acesso;<\/span><\/p>\n

II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, propiciando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e resultados;<\/span><\/p>\n

III – abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos realizados de formas adequadas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/span><\/p>\n

IV – disponibilidade, em todas as \u00e1reas urbanas, de servi\u00e7os de drenagem e de manejo das \u00e1guas pluviais adequados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a da vida e do patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado;<\/span><\/p>\n

V – ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;<\/span><\/p>\n

VI – articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de desenvolvimento urbano e regional, de habita\u00e7\u00e3o, de combate \u00e0 pobreza e de sua erradica\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento b\u00e1sico seja fator determinante;<\/span><\/p>\n

VII – efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mica;<\/span><\/p>\n

VIII – utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es graduais e progressivas;<\/span><\/p>\n

IX – transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, baseada em sistemas de informa\u00e7\u00f5es e processos decis\u00f3rios institucionalizados;<\/span><\/p>\n

X – controle social;<\/span><\/p>\n

XI – seguran\u00e7a, qualidade e regularidade;<\/span><\/p>\n

XII – integra\u00e7\u00e3o das infra-estruturas e servi\u00e7os com a gest\u00e3o eficiente dos recursos h\u00eddricos.<\/span><\/p>\n

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – saneamento b\u00e1sico: conjunto de servi\u00e7os, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de:<\/span><\/p>\n

a) abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel: constitu\u00eddo pelas atividades, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua pot\u00e1vel, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais e respectivos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) esgotamento sanit\u00e1rio: constitu\u00eddo pelas atividades, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 o seu lan\u00e7amento final no meio ambiente;<\/span><\/p>\n

c) limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo dom\u00e9stico e do lixo origin\u00e1rio da varri\u00e7\u00e3o e limpeza de logradouros e vias p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

d) drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de drenagem urbana de \u00e1guas pluviais, de transporte, deten\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o para o amortecimento de vaz\u00f5es de cheias, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final das \u00e1guas pluviais drenadas nas \u00e1reas urbanas;<\/span><\/p>\n

II – gest\u00e3o associada: associa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de entes federados, por conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o ou cons\u00f3rcio p\u00fablico, conforme disposto no art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

III – universaliza\u00e7\u00e3o: amplia\u00e7\u00e3o progressiva do acesso de todos os domic\u00edlios ocupados ao saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

IV – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem \u00e0 sociedade informa\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e participa\u00e7\u00f5es nos processos de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, de planejamento e de avalia\u00e7\u00e3o relacionados aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

V – (VETADO);<\/span><\/p>\n

VI – presta\u00e7\u00e3o regionalizada: aquela em que um \u00fanico prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;<\/span><\/p>\n

VII – subs\u00eddios: instrumento econ\u00f4mico de pol\u00edtica social para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento b\u00e1sico, especialmente para popula\u00e7\u00f5es e localidades de baixa renda;<\/span><\/p>\n

VIII – localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, n\u00facleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o (VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o (VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 4o Os recursos h\u00eddricos n\u00e3o integram os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, inclusive para disposi\u00e7\u00e3o ou dilui\u00e7\u00e3o de esgotos e outros res\u00edduos l\u00edquidos, \u00e9 sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/span><\/p>\n

Art. 5o N\u00e3o constitui servi\u00e7o p\u00fablico a a\u00e7\u00e3o de saneamento executada por meio de solu\u00e7\u00f5es individuais, desde que o usu\u00e1rio n\u00e3o dependa de terceiros para operar os servi\u00e7os, bem como as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de res\u00edduos de responsabilidade do gerador.<\/span><\/p>\n

Art. 6o O lixo origin\u00e1rio de atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os cuja responsabilidade pelo manejo n\u00e3o seja atribu\u00edda ao gerador pode, por decis\u00e3o do poder p\u00fablico, ser considerado res\u00edduo s\u00f3lido urbano.<\/span><\/p>\n

Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos \u00e9 composto pelas seguintes atividades:<\/span><\/p>\n

I – de coleta, transbordo e transporte dos res\u00edduos relacionados na al\u00ednea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;<\/span><\/p>\n

II – de triagem para fins de re\u00faso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos relacionados na al\u00ednea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;<\/span><\/p>\n

III – de varri\u00e7\u00e3o, capina e poda de \u00e1rvores em vias e logradouros p\u00fablicos e outros eventuais servi\u00e7os pertinentes \u00e0 limpeza p\u00fablica urbana.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/span><\/p>\n

DO EXERC\u00cdCIO DA TITULARIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 8o Os titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico poder\u00e3o delegar a organiza\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, nos termos do art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.<\/span><\/p>\n

Art. 9o O titular dos servi\u00e7os formular\u00e1 a respectiva pol\u00edtica p\u00fablica de saneamento b\u00e1sico, devendo, para tanto:<\/span><\/p>\n

I – elaborar os planos de saneamento b\u00e1sico, nos termos desta Lei;<\/span><\/p>\n

II – prestar diretamente ou autorizar a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e definir o ente respons\u00e1vel pela sua regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – adotar par\u00e2metros para a garantia do atendimento essencial \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, inclusive quanto ao volume m\u00ednimo per capita de \u00e1gua para abastecimento p\u00fablico, observadas as normas nacionais relativas \u00e0 potabilidade da \u00e1gua;
\nIV – fixar os direitos e os deveres dos usu\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

V – estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o desta Lei;<\/span><\/p>\n

VI – estabelecer sistema de informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os, articulado com o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento;<\/span><\/p>\n

VII – intervir e retomar a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os delegados, por indica\u00e7\u00e3o da entidade reguladora, nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei e nos documentos contratuais.<\/span><\/p>\n

Art. 10. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico por entidade que n\u00e3o integre a administra\u00e7\u00e3o do titular depende da celebra\u00e7\u00e3o de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante conv\u00eanios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza prec\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:<\/span><\/p>\n

I – os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico cuja presta\u00e7\u00e3o o poder p\u00fablico, nos termos de lei, autorizar para usu\u00e1rios organizados em cooperativas ou associa\u00e7\u00f5es, desde que se limitem a:<\/span><\/p>\n

a) determinado condom\u00ednio;<\/span><\/p>\n

b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, onde outras formas de presta\u00e7\u00e3o apresentem custos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3oincompat\u00edveis com a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

II – os conv\u00eanios e outros atos de delega\u00e7\u00e3o celebrados at\u00e9 o dia 6 de abril de 2005.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 1o deste artigo dever\u00e1 prever a obriga\u00e7\u00e3o de transferir ao titular os bens vinculados aos servi\u00e7os por meio de termo espec\u00edfico, com os respectivos cadastros t\u00e9cnicos.<\/span><\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de validade dos contratos que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico:<\/span><\/p>\n

I – a exist\u00eancia de plano de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

II – a exist\u00eancia de estudo comprovando a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o universal e integral dos servi\u00e7os, nos termos do respectivo plano de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

III – a exist\u00eancia de normas de regula\u00e7\u00e3o que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designa\u00e7\u00e3o da entidade de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancia e de consulta p\u00fablicas sobre o edital de licita\u00e7\u00e3o, no caso de concess\u00e3o, e sobre a minuta do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato dever\u00e3o sercompat\u00edveis com o respectivo plano de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Nos casos de servi\u00e7os prestados mediante contratos de concess\u00e3o ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo dever\u00e3o prever:<\/span><\/p>\n

I – a autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, indicando os respectivos prazos e a \u00e1rea a ser atendida;<\/span><\/p>\n

II – a inclus\u00e3o, no contrato, das metas progressivas e graduais de expans\u00e3o dos servi\u00e7os, de qualidade, de efici\u00eancia e de uso racional da \u00e1gua, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os servi\u00e7os a serem prestados;<\/span><\/p>\n

III – as prioridades de a\u00e7\u00e3o, compat\u00edveis com as metas estabelecidas;<\/span><\/p>\n

IV – as condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade e equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em regime de efici\u00eancia, incluindo:<\/span><\/p>\n

a) o sistema de cobran\u00e7a e a composi\u00e7\u00e3o de taxas e tarifas;<\/span><\/p>\n

b) a sistem\u00e1tica de reajustes e de revis\u00f5es de taxas e tarifas;<\/span><\/p>\n

c) a pol\u00edtica de subs\u00eddios;<\/span><\/p>\n

V – mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VI – as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o e de retomada dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os contratos n\u00e3o poder\u00e3o conter cl\u00e1usulas que prejudiquem as atividades de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os contratados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o Na presta\u00e7\u00e3o regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos \u00a7\u00a7 1o e 2o deste artigo poder\u00e1 se referir ao conjunto de munic\u00edpios por ela abrangidos.<\/span><\/p>\n

Art. 12. Nos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a rela\u00e7\u00e3o entre elas dever\u00e1 ser regulada por contrato e haver\u00e1 entidade \u00fanica encarregada das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o A entidade de regula\u00e7\u00e3o definir\u00e1, pelo menos:<\/span><\/p>\n

I – as normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 qualidade, quantidade e regularidade dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios e entre os diferentes prestadores envolvidos;<\/span><\/p>\n

II – as normas econ\u00f4micas e financeiras relativas \u00e0s tarifas, aos subs\u00eddios e aos pagamentos por servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios e entre os diferentes prestadores envolvidos;<\/span><\/p>\n

III – a garantia de pagamento de servi\u00e7os prestados entre os diferentes prestadores dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

IV – os mecanismos de pagamento de diferen\u00e7as relativas a inadimplemento dos usu\u00e1rios, perdas comerciais e f\u00edsicas e outros cr\u00e9ditos devidos, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

V – o sistema cont\u00e1bil espec\u00edfico para os prestadores que atuem em mais de um Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de servi\u00e7os a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am pelo menos:<\/span><\/p>\n

I – as atividades ou insumos contratados;<\/span><\/p>\n

II – as condi\u00e7\u00f5es e garantias rec\u00edprocas de fornecimento e de acesso \u00e0s atividades ou insumos;<\/span><\/p>\n

III – o prazo de vig\u00eancia, compat\u00edvel com as necessidades de amortiza\u00e7\u00e3o de investimentos, e as hip\u00f3teses de sua prorroga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – os procedimentos para a implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, melhoria e gest\u00e3o operacional das atividades;<\/span><\/p>\n

V – as regras para a fixa\u00e7\u00e3o, o reajuste e a revis\u00e3o das taxas, tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos aplic\u00e1veis ao contrato;<\/span><\/p>\n

VI – as condi\u00e7\u00f5es e garantias de pagamento;<\/span><\/p>\n

VII – os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VIII – as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o, inadmitida a altera\u00e7\u00e3o e a rescis\u00e3o administrativas unilaterais;<\/span><\/p>\n

IX – as penalidades a que est\u00e3o sujeitas as partes em caso de inadimplemento;<\/span><\/p>\n

X – a designa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades ou insumos contratados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do \u00a7 2o deste artigo a obriga\u00e7\u00e3o do contratante de destacar, nos documentos de cobran\u00e7a aos usu\u00e1rios, o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o e entrega dos valores arrecadados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o No caso de execu\u00e7\u00e3o mediante concess\u00e3o de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, dever\u00e3o constar do correspondente edital de licita\u00e7\u00e3o as regras e os valores das tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obriga\u00e7\u00e3o e a forma de pagamento.<\/span><\/p>\n

Art. 13. Os entes da Federa\u00e7\u00e3o, isoladamente ou reunidos em cons\u00f3rcios p\u00fablicos, poder\u00e3o instituir fundos, aos quais poder\u00e3o ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos servi\u00e7os, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento b\u00e1sico, a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de
\nsaneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poder\u00e3o ser utilizados como fontes ou garantias em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para financiamento dos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/span><\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O REGIONALIZADA DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SANEAMENTO B\u00c1SICO<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 14. A presta\u00e7\u00e3o regionalizada de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico \u00e9 caracterizada por:<\/span><\/p>\n

I – um \u00fanico prestador do servi\u00e7o para v\u00e1rios Munic\u00edpios, cont\u00edguos ou n\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – uniformidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inclusive de sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – compatibilidade de planejamento.<\/span><\/p>\n

Art. 15. Na presta\u00e7\u00e3o regionalizada de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, as atividades de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas:<\/span><\/p>\n

I – por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de ente da Federa\u00e7\u00e3o a que o titular tenha delegado o exerc\u00edcio dessas compet\u00eancias por meio de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o, obedecido o disposto no art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

II – por cons\u00f3rcio p\u00fablico de direito p\u00fablico integrado pelos titulares dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio das atividades de planejamento dos servi\u00e7os a que se refere o caput deste artigo, o titular poder\u00e1 receber coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.<\/span><\/p>\n

Art. 16. A presta\u00e7\u00e3o regionalizada de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico poder\u00e1 ser realizada por:<\/span><\/p>\n

I – \u00f3rg\u00e3o, autarquia, funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, cons\u00f3rcio p\u00fablico, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – empresa a que se tenham concedido os servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 17. O servi\u00e7o regionalizado de saneamento b\u00e1sico poder\u00e1 obedecer a plano de saneamento b\u00e1sico elaborado para o conjunto de Munic\u00edpios atendidos.<\/span><\/p>\n

Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Munic\u00edpio ou que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico diferentes em um mesmo Munic\u00edpio manter\u00e3o sistema cont\u00e1bil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada servi\u00e7o em cada um dos Munic\u00edpios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A entidade de regula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 instituir regras e crit\u00e9rios de estrutura\u00e7\u00e3o de sistema cont\u00e1bil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropria\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de custos dos servi\u00e7os estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/span><\/p>\n

DO PLANEJAMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 19. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico observar\u00e1 plano, que poder\u00e1 ser espec\u00edfico para cada servi\u00e7o, o qual abranger\u00e1, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o e de seus impactos nas condi\u00e7\u00f5es de vida, utilizando sistema de indicadores sanit\u00e1rios, epidemiol\u00f3gicos, ambientais e socioecon\u00f4micos e apontando as causas das defici\u00eancias detectadas;<\/span><\/p>\n

II – objetivos e metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o, admitidas solu\u00e7\u00f5es graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;<\/span><\/p>\n

III – programas, projetos e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os objetivos e as metas, de modo compat\u00edvel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando poss\u00edveis fontes de financiamento;<\/span><\/p>\n

IV – a\u00e7\u00f5es para emerg\u00eancias e conting\u00eancias;<\/span><\/p>\n

V – mecanismos e procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da efici\u00eancia e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es programadas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Os planos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A consolida\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o dos planos espec\u00edficos de cada servi\u00e7o ser\u00e3o efetuadas pelos respectivos titulares.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os planos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e3o ser compat\u00edveis com os planos das bacias hidrogr\u00e1ficas em que estiverem inseridos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o Os planos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o revistos periodicamente, em prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos, anteriormente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o Ser\u00e1 assegurada ampla divulga\u00e7\u00e3o das propostas dos planos de saneamento b\u00e1sico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o A delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico n\u00e3o dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento b\u00e1sico em vigor \u00e0 \u00e9poca da delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o Quando envolverem servi\u00e7os regionalizados, os planos de saneamento b\u00e1sico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento b\u00e1sico dever\u00e1 englobar integralmente o territ\u00f3rio do ente da Federa\u00e7\u00e3o que o elaborou.<\/span><\/p>\n

Art. 20. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incumbe \u00e0 entidade reguladora e fiscalizadora dos servi\u00e7os a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de servi\u00e7os, na forma das disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/span><\/p>\n

DA REGULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 21. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o atender\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I – independ\u00eancia decis\u00f3ria, incluindo autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da entidade reguladora;<\/span><\/p>\n

II – transpar\u00eancia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 22. S\u00e3o objetivos da regula\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – estabelecer padr\u00f5es e normas para a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e para a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

II – garantir o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e metas estabelecidas;<\/span><\/p>\n

III – prevenir e reprimir o abuso do poder econ\u00f4mico, ressalvada a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema nacional de defesa da concorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV – definir tarifas que assegurem tanto o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos como a modicidade tarif\u00e1ria, mediante mecanismos que induzam a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os e que permitam a apropria\u00e7\u00e3o social dos ganhos de produtividade.<\/span><\/p>\n

Art. 23. A entidade reguladora editar\u00e1 normas relativas \u00e0s dimens\u00f5es t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e social de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que abranger\u00e3o, pelo menos, os seguintes aspectos:<\/span><\/p>\n

I – padr\u00f5es e indicadores de qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II – requisitos operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas;<\/span><\/p>\n

III – as metas progressivas de expans\u00e3o e de qualidade dos servi\u00e7os e os respectivos prazos;<\/span><\/p>\n

IV – regime, estrutura e n\u00edveis tarif\u00e1rios, bem como os procedimentos e prazos de sua fixa\u00e7\u00e3o, reajuste e revis\u00e3o;
\nV – medi\u00e7\u00e3o, faturamento e cobran\u00e7a de servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VI – monitoramento dos custos;<\/span><\/p>\n

VII – avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os prestados;<\/span><\/p>\n

VIII – plano de contas e mecanismos de informa\u00e7\u00e3o, auditoria e certifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IX – subs\u00eddios tarif\u00e1rios e n\u00e3o tarif\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

X – padr\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico e mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XI – medidas de conting\u00eancias e de emerg\u00eancias, inclusive racionamento;<\/span><\/p>\n

XII \u2013 (VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o A regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico poder\u00e1 ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constitu\u00edda dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delega\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o, a forma de atua\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixar\u00e3o prazo para os prestadores de servi\u00e7os comunicarem aos usu\u00e1rios as provid\u00eancias adotadas em face de queixas ou de reclama\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o As entidades fiscalizadoras dever\u00e3o receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclama\u00e7\u00f5es que, a ju\u00edzo do interessado, n\u00e3o tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 24. Em caso de gest\u00e3o associada ou presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os, os titulares poder\u00e3o adotar os mesmos crit\u00e9rios econ\u00f4micos, sociais e t\u00e9cnicos da regula\u00e7\u00e3o em toda a \u00e1rea de abrang\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 25. Os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e3o fornecer \u00e0 entidade reguladora todos os dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Incluem-se entre os dados e informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar servi\u00e7os ou fornecer materiais e equipamentos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Compreendem-se nas atividades de regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico a interpreta\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a fiel execu\u00e7\u00e3o dos contratos, dos servi\u00e7os e para a correta administra\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios.<\/span><\/p>\n

Art. 26. Dever\u00e1 ser assegurado publicidade aos relat\u00f3rios, estudos, decis\u00f5es e instrumentos equivalentes que se refiram \u00e0 regula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como aos direitos e deveres dos usu\u00e1rios e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da exist\u00eancia de interesse direto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante, mediante pr\u00e9via e motivada decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 se efetivar, preferencialmente, por meio de s\u00edtio mantido na rede mundial de computadores – internet.<\/span><\/p>\n

Art. 27. \u00c9 assegurado aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:<\/span><\/p>\n

I – amplo acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados;<\/span><\/p>\n

II – pr\u00e9vio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;<\/span><\/p>\n

III – acesso a manual de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e de atendimento ao usu\u00e1rio, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – acesso a relat\u00f3rio peri\u00f3dico sobre a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 28. (VETADO).<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS ASPECTOS ECON\u00d4MICOS E SOCIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 29. Os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ter\u00e3o a sustentabilidade econ\u00f4micofinanceira assegurada, sempre que poss\u00edvel, mediante remunera\u00e7\u00e3o pela cobran\u00e7a dos servi\u00e7os:<\/span><\/p>\n

I – de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio: preferencialmente na forma de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos, que poder\u00e3o ser estabelecidos para cada um dos servi\u00e7os ou para ambos conjuntamente;<\/span><\/p>\n

II – de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: taxas ou tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos, em conformidade com o regime de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de suas atividades;<\/span><\/p>\n

III – de manejo de \u00e1guas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de suas atividades.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a institui\u00e7\u00e3o das tarifas, pre\u00e7os p\u00fablicos e taxas para os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/span><\/p>\n

I – prioridade para atendimento das fun\u00e7\u00f5es essenciais relacionadas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II – amplia\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os e localidades de baixa renda aos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

III – gera\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

IV – inibi\u00e7\u00e3o do consumo sup\u00e9rfluo e do desperd\u00edcio de recursos;<\/span><\/p>\n

V – recupera\u00e7\u00e3o dos custos incorridos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em regime de efici\u00eancia;<\/span><\/p>\n

VI – remunera\u00e7\u00e3o adequada do capital investido pelos prestadores dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VII – est\u00edmulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compat\u00edveis com os n\u00edveis exigidos de qualidade, continuidade e seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VIII – incentivo \u00e0 efici\u00eancia dos prestadores dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Poder\u00e3o ser adotados subs\u00eddios tarif\u00e1rios e n\u00e3o tarif\u00e1rios para os usu\u00e1rios e localidades que n\u00e3o tenham capacidade de pagamento ou escala econ\u00f4mica suficiente para cobrir o custo integral dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico poder\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o os seguintes fatores:<\/span><\/p>\n

I – categorias de usu\u00e1rios, distribu\u00eddas por faixas ou quantidades crescentes de utiliza\u00e7\u00e3o ou de consumo;<\/span><\/p>\n

II – padr\u00f5es de uso ou de qualidade requeridos;<\/span><\/p>\n

III – quantidade m\u00ednima de consumo ou de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, visando \u00e0 garantia de objetivos sociais, como a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, o adequado atendimento dos usu\u00e1rios de menor renda e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/span><\/p>\n

IV – custo m\u00ednimo necess\u00e1rio para disponibilidade do servi\u00e7o em quantidade e qualidade adequadas;<\/span><\/p>\n

V – ciclos significativos de aumento da demanda dos servi\u00e7os, em per\u00edodos distintos; e<\/span><\/p>\n

VI – capacidade de pagamento dos consumidores.<\/span><\/p>\n

Art. 31. Os subs\u00eddios necess\u00e1rios ao atendimento de usu\u00e1rios e localidades de baixa renda ser\u00e3o, dependendo das caracter\u00edsticas dos benefici\u00e1rios e da origem dos recursos:<\/span><\/p>\n

I – diretos, quando destinados a usu\u00e1rios determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II – tarif\u00e1rios, quando integrarem a estrutura tarif\u00e1ria, ou fiscais, quando decorrerem da aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive por meio de subven\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

III – internos a cada titular ou entre localidades, nas hip\u00f3teses de gest\u00e3o associada e de presta\u00e7\u00e3o regional.<\/span><\/p>\n

Art. 32. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 33. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 34. (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos devem levar em conta a adequada destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos coletados e poder\u00e3o considerar:<\/span><\/p>\n

I – o n\u00edvel de renda da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atendida;<\/span><\/p>\n

II – as caracter\u00edsticas dos lotes urbanos e as \u00e1reas que podem ser neles edificadas;<\/span><\/p>\n

III – o peso ou o volume m\u00e9dio coletado por habitante ou por domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Art. 36. A cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabiliza\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de dispositivos de amortecimento ou de reten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva, bem como poder\u00e1 considerar:<\/span><\/p>\n

I – o n\u00edvel de renda da popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atendida;<\/span><\/p>\n

II – as caracter\u00edsticas dos lotes urbanos e as \u00e1reas que podem ser neles edificadas.<\/span><\/p>\n

Art. 37. Os reajustes de tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o realizados observando-se o intervalo m\u00ednimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.<\/span><\/p>\n

Art. 38. As revis\u00f5es tarif\u00e1rias compreender\u00e3o a reavalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das tarifas praticadas e poder\u00e3o ser:<\/span><\/p>\n

I – peri\u00f3dicas, objetivando a distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios e a reavalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de mercado;<\/span><\/p>\n

II – extraordin\u00e1rias, quando se verificar a ocorr\u00eancia de fatos n\u00e3o previstos no contrato, fora do controle do prestador dos servi\u00e7os, que alterem o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o As revis\u00f5es tarif\u00e1rias ter\u00e3o suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usu\u00e1rios e os prestadores dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Poder\u00e3o ser estabelecidos mecanismos tarif\u00e1rios de indu\u00e7\u00e3o \u00e0 efici\u00eancia, inclusivefatores de produtividade, assim como de antecipa\u00e7\u00e3o de metas de expans\u00e3o e qualidade dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os fatores de produtividade poder\u00e3o ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o A entidade de regula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 autorizar o prestador de servi\u00e7os a repassar aos usu\u00e1rios custos e encargos tribut\u00e1rios n\u00e3o previstos originalmente e por ele n\u00e3o administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/span><\/p>\n

Art. 39. As tarifas ser\u00e3o fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revis\u00f5es serem tornados p\u00fablicos com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A fatura a ser entregue ao usu\u00e1rio final dever\u00e1 obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definir\u00e1 os itens e custos que dever\u00e3o estar explicitados.<\/span><\/p>\n

Art. 40. Os servi\u00e7os poder\u00e3o ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia que atinjam a seguran\u00e7a de pessoas e bens;<\/span><\/p>\n

II – necessidade de efetuar reparos, modifica\u00e7\u00f5es ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;<\/span><\/p>\n

III – negativa do usu\u00e1rio em permitir a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo de leitura de \u00e1gua consumida, ap\u00f3s ter sido previamente notificado a respeito;<\/span><\/p>\n

IV – manipula\u00e7\u00e3o indevida de qualquer tubula\u00e7\u00e3o, medidor ou outra instala\u00e7\u00e3o do prestador, por parte do usu\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

V – inadimplemento do usu\u00e1rio do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua, do pagamento das tarifas, ap\u00f3s ter sido formalmente notificado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o As interrup\u00e7\u00f5es programadas ser\u00e3o previamente comunicadas ao regulador e aos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A suspens\u00e3o dos servi\u00e7os prevista nos incisos III e V do caput deste artigo ser\u00e1 precedida de pr\u00e9vio aviso ao usu\u00e1rio, n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o A interrup\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua por inadimpl\u00eancia a estabelecimentos de sa\u00fade, a institui\u00e7\u00f5es educacionais e de interna\u00e7\u00e3o coletiva de pessoas e a usu\u00e1rio residencial de baixa renda benefici\u00e1rio de tarifa social dever\u00e1 obedecer a prazos e crit\u00e9rios que preservem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas atingidas.<\/span><\/p>\n

Art. 41. Desde que previsto nas normas de regula\u00e7\u00e3o, grandes usu\u00e1rios poder\u00e3o negociar suas tarifas com o prestador dos servi\u00e7os, mediante contrato espec\u00edfico, ouvido previamente o regulador.<\/span><\/p>\n

Art. 42. Os valores investidos em bens revers\u00edveis pelos prestadores constituir\u00e3o cr\u00e9ditos perante o titular, a serem recuperados mediante a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s sociedades por a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o N\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9dito perante o titular os investimentos feitos sem \u00f4nus para o prestador, tais como os decorrentes de exig\u00eancia legal aplic\u00e1vel \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios e os provenientes de subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias fiscais volunt\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Os investimentos realizados, os valores amortizados, a deprecia\u00e7\u00e3o e os respectivos saldos ser\u00e3o anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o Os cr\u00e9ditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poder\u00e3o constituir garantia de empr\u00e9stimos aos delegat\u00e1rios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o (VETADO).<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/span><\/p>\n

DOS ASPECTOS T\u00c9CNICOS<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 43. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atender\u00e1 a requisitos m\u00ednimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usu\u00e1rios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o definir\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos para a potabilidade da \u00e1gua.<\/span><\/p>\n

Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanit\u00e1rios e de efluentes gerados nos processos de tratamento de \u00e1gua considerar\u00e1 etapas de efici\u00eancia, a fim de alcan\u00e7ar progressivamente os padr\u00f5es estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental, em fun\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o A autoridade ambiental competente estabelecer\u00e1 procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em fun\u00e7\u00e3o do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A autoridade ambiental competente estabelecer\u00e1 metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanit\u00e1rios atenda aos padr\u00f5es das classes dos corpos h\u00eddricos em que forem lan\u00e7ados, a partir dos n\u00edveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das popula\u00e7\u00f5es e usu\u00e1rios envolvidos.<\/span><\/p>\n

Art. 45. Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio das normas do titular, da entidade de regula\u00e7\u00e3o e de meio ambiente, toda edifica\u00e7\u00e3o permanente urbana ser\u00e1 conectada \u00e0s redes p\u00fablicas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio dispon\u00edveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros pre\u00e7os p\u00fablicos decorrentes da conex\u00e3o e do uso desses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Na aus\u00eancia de redes p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, ser\u00e3o admitidas solu\u00e7\u00f5es individuais de abastecimento de \u00e1gua e de afastamento e destina\u00e7\u00e3o final dos esgotos sanit\u00e1rios, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas ambiental, sanit\u00e1ria e de recursos h\u00eddricos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A instala\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica predial ligada \u00e0 rede p\u00fablica de abastecimento de \u00e1gua n\u00e3o poder\u00e1 ser tamb\u00e9m alimentada por outras fontes.<\/span><\/p>\n

Art. 46. Em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de escassez ou contamina\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos que obrigue \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos h\u00eddricos, o ente regulador poder\u00e1 adotar mecanismos tarif\u00e1rios de conting\u00eancia, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equil\u00edbrio financeiro da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a gest\u00e3o da demanda.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/span><\/p>\n

DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3OS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 47. O controle social dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico poder\u00e1 incluir a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os colegiados de car\u00e1ter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – dos titulares dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II – de \u00f3rg\u00e3os governamentais relacionados ao setor de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

III – dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

IV – dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

V – de entidades t\u00e9cnicas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o As fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os colegiados a que se refere o caput deste artigo poder\u00e3o ser exercidas por \u00f3rg\u00e3os colegiados j\u00e1 existentes, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es das leis que os criaram.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o No caso da Uni\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 exercida nos termos da Medida Provis\u00f3ria no 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/span><\/p>\n

DA POL\u00cdTICA FEDERAL DE SANEAMENTO B\u00c1SICO<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 48. A Uni\u00e3o, no estabelecimento de sua pol\u00edtica de saneamento b\u00e1sico, observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/span><\/p>\n

I – prioridade para as a\u00e7\u00f5es que promovam a eq\u00fcidade social e territorial no acesso ao saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

II – aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia;<\/span><\/p>\n

III – est\u00edmulo ao estabelecimento de adequada regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

IV – utiliza\u00e7\u00e3o de indicadores epidemiol\u00f3gicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

V – melhoria da qualidade de vida e das condi\u00e7\u00f5es ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

VI – colabora\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento urbano e regional;<\/span><\/p>\n

VII – garantia de meios adequados para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o rural dispersa, inclusive mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com suas caracter\u00edsticas econ\u00f4micas e sociais peculiares;<\/span><\/p>\n

VIII – fomento ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas e \u00e0 difus\u00e3o dos conhecimentos gerados;<\/span><\/p>\n

IX – ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em considera\u00e7\u00e3o fatores como n\u00edvel de renda e cobertura, grau de urbaniza\u00e7\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o populacional, disponibilidade h\u00eddrica, riscos sanit\u00e1rios, epidemiol\u00f3gicos e ambientais;<\/span><\/p>\n

X – ado\u00e7\u00e3o da bacia hidrogr\u00e1fica como unidade de refer\u00eancia para o planejamento de suas a\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

XI – est\u00edmulo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de infra-estruturas e servi\u00e7os comuns a Munic\u00edpios, mediante mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre entes federados.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o de desenvolvimento urbano e regional, de habita\u00e7\u00e3o, de combate e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Art. 49. S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Federal de Saneamento B\u00e1sico:<\/span><\/p>\n

I – contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e de renda e a inclus\u00e3o social;<\/span><\/p>\n

II – priorizar planos, programas e projetos que visem \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico nas \u00e1reas ocupadas por popula\u00e7\u00f5es de baixa renda;<\/span><\/p>\n

III – proporcionar condi\u00e7\u00f5es adequadas de salubridade ambiental aos povos ind\u00edgenas e outras popula\u00e7\u00f5es tradicionais, com solu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com suas caracter\u00edsticas socioculturais;<\/span><\/p>\n

IV – proporcionar condi\u00e7\u00f5es adequadas de salubridade ambiental \u00e0s popula\u00e7\u00f5es rurais e de pequenos n\u00facleos urbanos isolados;<\/span><\/p>\n

V – assegurar que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros administrados pelo poder p\u00fablico d\u00ea-se segundo crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o da salubridade ambiental, de maximiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o benef\u00edcio-custo e de maior retorno social;<\/span><\/p>\n

VI – incentivar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de planejamento, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

VII – promover alternativas de gest\u00e3o que viabilizem a auto-sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, com \u00eanfase na coopera\u00e7\u00e3o federativa;<\/span><\/p>\n

VIII – promover o desenvolvimento institucional do saneamento b\u00e1sico, estabelecendo meios para a unidade e articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organiza\u00e7\u00e3o, capacidade t\u00e9cnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;<\/span><\/p>\n

IX – fomentar o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas e a difus\u00e3o dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

X – minimizar os impactos ambientais relacionados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es, obras e servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Art. 50. A aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e os financiamentos com recursos da Uni\u00e3o ou com recursos geridos ou operados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o ser\u00e3o feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento b\u00e1sico e condicionados:<\/span><\/p>\n

I – ao alcance de \u00edndices m\u00ednimos de:<\/span><\/p>\n

a) desempenho do prestador na gest\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

b) efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os, ao longo da vida \u00fatil do empreendimento;<\/span><\/p>\n

II – \u00e0 adequada opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o Na aplica\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o onerosos da Uni\u00e3o, ser\u00e1 dado prioridade \u00e0s a\u00e7\u00f5es e empreendimentos que visem ao atendimento de usu\u00e1rios ou Munic\u00edpios que n\u00e3o tenham capacidade de pagamento compat\u00edvel com a auto-sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos servi\u00e7os, vedada sua aplica\u00e7\u00e3o a empreendimentos contratados de forma onerosa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir e orientar a execu\u00e7\u00e3o de programas de incentivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de interesse social na \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico com participa\u00e7\u00e3o de investidores privados, mediante opera\u00e7\u00f5es estruturadas de financiamentos realizados comrecursos de fundos privados de investimento, de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia
\ncomplementar, em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a natureza essencial dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico n\u00e3o administrados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situa\u00e7\u00f5es de eminente risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o Os recursos n\u00e3o onerosos da Uni\u00e3o, para subven\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico promovidas pelos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o sempre transferidos para Munic\u00edpios, o Distrito Federal ou Estados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o No fomento \u00e0 melhoria de operadores p\u00fablicos de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, a Uni\u00e3o poder\u00e1 conceder benef\u00edcios ou incentivos or\u00e7ament\u00e1rios, fiscais ou credit\u00edcios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o A exig\u00eancia prevista na al\u00ednea a do inciso I do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 51. O processo de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos planos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e1 prever sua divulga\u00e7\u00e3o em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugest\u00f5es e cr\u00edticas por meio de consulta ou audi\u00eancia p\u00fablica e, quando previsto na legisla\u00e7\u00e3o do titular, an\u00e1lise e opini\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A divulga\u00e7\u00e3o das propostas dos planos de saneamento b\u00e1sico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-\u00e1 por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 52. A Uni\u00e3o elaborar\u00e1, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Cidades:<\/span><\/p>\n

I – o Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico – PNSB que conter\u00e1:<\/span><\/p>\n

a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, m\u00e9dio e longo prazos, para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e o alcance de n\u00edveis crescentes de saneamento b\u00e1sico no territ\u00f3rio nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e pol\u00edticas p\u00fablicas da Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) as diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es para o equacionamento dos condicionantes de natureza pol\u00edtico-institucional, legal e jur\u00eddica, econ\u00f4mico-financeira, administrativa, cultural e tecnol\u00f3gica\u00a0com impacto na consecu\u00e7\u00e3o das metas e objetivos estabelecidos;<\/span><\/p>\n

c) a proposi\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para atingir os objetivos e as metas da Pol\u00edtica Federal de Saneamento B\u00e1sico, com identifica\u00e7\u00e3o das respectivas fontes de financiamento;<\/span><\/p>\n

d) as diretrizes para o planejamento das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico em \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico;<\/span><\/p>\n

e) os procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da efici\u00eancia e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es executadas;<\/span><\/p>\n

II – planos regionais de saneamento b\u00e1sico, elaborados e executados em articula\u00e7\u00e3o com os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios envolvidos para as regi\u00f5es integradas de desenvolvimento econ\u00f4mico ou nas que haja a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o O PNSB deve:<\/span><\/p>\n

I – abranger o abastecimento de \u00e1gua, o esgotamento sanit\u00e1rio, o manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e o manejo de \u00e1guas pluviais e outras a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanit\u00e1rias para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda;<\/span><\/p>\n

II – tratar especificamente das a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o relativas ao saneamento b\u00e1sico nas \u00e1reas ind\u00edgenas, nas reservas extrativistas da Uni\u00e3o e nas comunidades quilombolas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em per\u00edodos coincidentes com os de vig\u00eancia dos planos plurianuais.<\/span><\/p>\n

Art. 53. Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento B\u00e1sico – SINISA, com os objetivos de:<\/span><\/p>\n

I – coletar e sistematizar dados relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

II – disponibilizar estat\u00edsticas, indicadores e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da demanda e da oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

III – permitir e facilitar o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o As informa\u00e7\u00f5es do Sinisa s\u00e3o p\u00fablicas e acess\u00edveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o A Uni\u00e3o apoiar\u00e1 os titulares dos servi\u00e7os a organizar sistemas de informa\u00e7\u00e3o em saneamento b\u00e1sico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9o desta Lei. (…)<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independ\u00eancia e 119o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nM\u00e1rcio Fortes de Almeida
\nLuiz Paulo Teles Ferreira Barreto
\nBernard Appy
\nPaulo S\u00e9rgio Oliveira Passos
\nLuiz Marinho
\nJos\u00e9 Agenor \u00c1lvares da Silva
\nFernando Rodrigues Lopes de Oliveira
\nMarina Silva<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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