{"id":6287,"date":"2010-02-25T09:00:14","date_gmt":"2010-02-25T12:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=6287"},"modified":"2010-02-25T09:00:14","modified_gmt":"2010-02-25T12:00:14","slug":"mogi-mirim-sp-lei-de-descarte-de-oleo-lubrificante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/mogi-mirim-sp-lei-de-descarte-de-oleo-lubrificante\/","title":{"rendered":"Mogi Mirim, SP – Lei de descarte de \u00f3leo lubrificante"},"content":{"rendered":"

Mais uma lei de um pol\u00edtico que se importa com os seres que vivem sobre o planeta.<\/span><\/p>\n

Parab\u00e9ns\u00a0vereador Gustavo Stupp por resolver mais um problema grav\u00edssimo que \u00e9 a contamina\u00e7\u00e3o do solo e len\u00e7ol fre\u00e1tico pelo descarte incorreto de \u00f3leo lubrificante.<\/span><\/p>\n

Pol\u00edticos de plant\u00e3o, vejam abaixo mais uma lei a ser copiada.<\/span><\/p>\n

Projeto de lei n\u00ba de 2009 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente na comercializa\u00e7\u00e3o, na troca e no descarte de \u00f3leo lubrificante, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara de Mogi Mirim aprova:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba – O estabelecimento que comercializa ou consome \u00f3leo lubrificante, ou realiza a troca dessa subst\u00e2ncia fica sujeito a licenciamento ambiental.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O \u00f3rg\u00e3o ambiental poder\u00e1 estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire \u00f3leo lubrificante em volume considerado de pequeno potencial poluidor, assim definido em ato regulamentar do \u00f3rg\u00e3o municipal colegiado competente.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba – O estabelecimento que comercializa ou consome \u00f3leo lubrificante, ou realiza a troca dessa substancia fica obrigado a dispor de:
\nI \u2013 Local de coleta de \u00f3leo lubrificante usado, com acesso para o p\u00fablico em geral;
\nII \u2013 tanque de armazenamento ou cont\u00eainer pl\u00e1stico para dep\u00f3sito de \u00f3leo lubrificante usado;
\nIII \u2013 piso imperme\u00e1vel, no local de troca de \u00f3leo lubrificante, com canaletas met\u00e1licas para preven\u00e7\u00e3o de acidentes ambiental, quando for o caso;
\nIV \u2013 cartazes ou placas de f\u00e1cil visibilidade que informem o p\u00fablico em geral sobre o local de troca de \u00f3leo lubrificante, quando for o caso;
\nV \u2013 funcion\u00e1rios capacitados para o manuseio de \u00f3leo lubrificante, com uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPIs \u2013 adequados \u00e0 atividade.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba – O estabelecimento que comercializa ou consome \u00f3leo lubrificante, ou realiza a troca dessa subst\u00e2ncia fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o \u00f3leo lubrificante usado por ele coletado a empresa refinadora credenciada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, bem como os outros res\u00edduos das trocas de \u00f3leo por ele realizadas aos locais previstos em legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Exclui dos dispositivos desta lei os Mini-Mercados, Supermercados e Hipermercados, <\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba – Os documentos fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o e de destina\u00e7\u00e3o de \u00f3leo lubrificante dever\u00e3o estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emiss\u00e3o do documento.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba – O descumprimento do disposto nos artigos 1\u00ba e 4\u00ba sujeita o infrator a multa de:
\nI \u2013 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacional, na primeira ocorr\u00eancia;
\nII \u2013 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacional, na primeira reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 7 (sete) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacional, nas reincid\u00eancias a partir da segunda. <\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba – O consumidor final que contaminar o meio ambiente pelo descarte indevido de \u00f3leo lubrificante usado fica sujeito \u00e0 multa de:
\nI \u2013 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, na primeira ocorr\u00eancia;
\nII \u2013 4 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, na primeira reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 6 (seis) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, nas reincid\u00eancias a partir da segunda. <\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba – Relativamente \u00e0s multas previstas nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba.
\nI \u2013 Considera-se reincid\u00eancia o cometimento de nova infra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 12 (doze) meses imediatamente posterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o de mesma natureza;
\nII \u2013 Caso n\u00e3o haja pagamento da multa pelo infrator a divida ser\u00e1 inscrita na D\u00edvida Ativa ap\u00f3s seu vencimento. <\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba – O Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O regulamento previsto no caput deste artigo incluir\u00e1 tamb\u00e9m a especifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Executivo que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto desta Lei e o prazo para pagamento das multas previsto nos artigos 5\u00ba (cinco) e 6\u00ba (seis). <\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.<\/span><\/p>\n

Justificativa<\/strong><\/span><\/p>\n

A polui\u00e7\u00e3o gerada pelo descarte de 1 t\/dia de \u00f3leo usado no solo ou cursos d\u2019\u00e1gua equivale ao esgoto dom\u00e9stico de 40 mil habitantes. A queima indiscriminada do \u00f3leo lubrificante usado, sem tratamento pr\u00e9vio de desmetaliza\u00e7\u00e3o, gera emiss\u00f5es significativas de \u00f3xidos met\u00e1licos, al\u00e9m de outros gases t\u00f3xicos, como a dioxina e \u00f3xidos de enxofre. O Projeto considera que o rerrefino do \u00f3leo lubrificante usado ou contaminado \u00e9 instrumento priorit\u00e1rio para a gest\u00e3o ambiental. Assim, todo o \u00f3leo lubrificante usado deve, obrigatoriamente, ser recolhido e ter destina\u00e7\u00e3o adequada, de forma a n\u00e3o afetar negativamente o ambiente, sendo proibidos quaisquer descartes em solos, \u00e1guas superficiais, sistemas de esgoto ou lan\u00e7amento de \u00e1guas residuais.<\/span><\/p>\n

A inexist\u00eancia de local e equipamento apropriados para a execu\u00e7\u00e3o da troca de \u00f3leo lubrificante em estabelecimentos que comercializam este produto vem levando muitos consumidores a promover pessoalmente a troca de \u00f3leo de seus ve\u00edculos e descartar o \u00f3leo usado diretamente no meio ambiente, agredindo-o de forma violenta.<\/span><\/p>\n

Existem tamb\u00e9m estabelecimentos comerciais que efetuam a referida troca e descartam o \u00f3leo usado sem crit\u00e9rio de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ou n\u00e3o armazenam a subst\u00e2ncia adequadamente, inviabilizando a sua reciclagem.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 23, IV, que \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u201cproteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas\u201d.<\/span><\/p>\n

Este Projeto de Lei visa a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em nosso Munic\u00edpio regulamentado a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo lubrificante e exigindo procedimentos e locais adequados para o servi\u00e7o de troca desse produto, bem como disciplinando o descarte dos res\u00edduos da\u00ed resultantes.<\/span><\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido relembrar que \u00e9 dever do Munic\u00edpio proteger o meio ambiente de a\u00e7\u00f5es ou condutas omissivas que causem ou possam causar polui\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o ambiental. <\/span><\/p>\n

Ressalte-se ainda que as normas contidas neste Projeto j\u00e1 s\u00e3o objetos de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA, em especial das de n\u00ba. 362, de 23 de junho de 2005, e n\u00ba. 273, de 29 de novembro de 2000, assim como aparecem em portaria da ANP, em especial na de n\u00ba 116, de 5 de julho de 2000.<\/span><\/p>\n

Vereador Luis Gustavo Antunes Stupp e <\/span>Vereador Lu\u00eds Roberto Tavares<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mais uma lei de um pol\u00edtico que se importa com os seres que vivem sobre o planeta. Parab\u00e9ns\u00a0vereador Gustavo Stupp por resolver mais um problema grav\u00edssimo que \u00e9 a contamina\u00e7\u00e3o do solo e len\u00e7ol fre\u00e1tico pelo descarte incorreto de \u00f3leo lubrificante. Pol\u00edticos de plant\u00e3o, vejam abaixo mais uma lei a ser copiada. 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