{"id":7005,"date":"2010-06-29T13:00:48","date_gmt":"2010-06-29T16:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=7005"},"modified":"2010-06-29T13:00:48","modified_gmt":"2010-06-29T16:00:48","slug":"codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Florestal – as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s oito meses de algum mist\u00e9rio, finalmente o deputado Aldo Rebelo (PCdoB\/SP) apresentou \u00e0 sociedade, semana passada, sua proposta de modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Florestal brasileiro. Foram necess\u00e1rias duas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o especial, da qual ele \u00e9 relator, para que o deputado conclu\u00edsse a leitura quase que na \u00edntegra \u2013 pois, autorizado pelos entediados deputados presentes, pulou algumas partes \u2013 do relat\u00f3rio de 270 p\u00e1ginas, que ele mesmo qualificou como enfadonho.<\/span><\/p>\n

Quem se deu o trabalho de botar sentido no imenso trolol\u00f3, no entanto, chega rapidamente a duas conclus\u00f5es.\u00a0O relat\u00f3rio, apesar de erudito, parte de v\u00e1rios pressupostos equivocados \u2013 alguns factuais, o que \u00e9 grave, e, outros, ideol\u00f3gicos, o que \u00e9 normal numa democracia;\u00a0 e, pior, \u00e9 contradit\u00f3rio com o voto e com o substitutivo apresentados.<\/span><\/p>\n

Desconhecimento hist\u00f3rico, anistia atual<\/span><\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio come\u00e7a dizendo que o C\u00f3digo Florestal de 1965 n\u00e3o \u00e9 ruim. Para Aldo, \u201cos problemas n\u00e3o devem ser buscados nos seus princ\u00edpios, mas sim nas absurdas altera\u00e7\u00f5es que sofreu em anos recentes\u201d, as quais teriam, \u201cdo dia para a noite\u201d, colocado \u00e0 margem da lei um grande n\u00famero de atividades produtivas, como o \u201ccaf\u00e9, ma\u00e7\u00e3 e uva em encostas e topos de morros em Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul\u201d.<\/span><\/p>\n

Quem conhece um pouco da hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o sabe que deputado est\u00e1 enganado. Talvez tenha sido ludibriado pelos seus novos amigos. Afinal esses pontos do relat\u00f3rio foram integralmente incorporados do discurso ruralista. Mas a quais altera\u00e7\u00f5es estar\u00e1 ele se referindo? Pois desde 1934 \u00e9 proibido ao propriet\u00e1rio derrubar as florestas que tenham como fun\u00e7\u00e3o \u201cevitar a eros\u00e3o das terras pela a\u00e7\u00e3o dos agentes naturais\u201d, o que o c\u00f3digo de 1965 deixou claro que eram as encostas e os topos de morro.<\/span><\/p>\n

Portanto, no m\u00ednimo h\u00e1 45 anos \u00e9 proibido cultivar nessas \u00e1reas, isso se houvesse d\u00favidas de que zonas de alta inclina\u00e7\u00e3o s\u00e3o justamente as mais suscet\u00edveis \u00e0 eros\u00e3o pelos agentes naturais.<\/span><\/p>\n

Deve estar se referindo \u00e0s tais ocupa\u00e7\u00f5es \u201chist\u00f3ricas\u201d, feitas pelos colonos europeus do in\u00edcio do s\u00e9culo XX nas regi\u00f5es acidentadas do sul do pa\u00eds, \u00e0s quais tanto se refere o ex-ministro da Agricultura e atual deputado Reinhold Stephanes (PMDB\/PR). Mas, ent\u00e3o, por que no projeto apresentado por Aldo s\u00e3o considerados \u201cconsolidados\u201d, para fins de anistia, os desmatamentos ilegais feitos at\u00e9 julho de 2008?<\/span><\/p>\n

Nem mesmo os projetos apresentados pelos ruralistas \u201cpuro sangue\u201d tiveram a coragem de propor a anistia para ilegalidades cometidas h\u00e1 t\u00e3o pouco tempo, quando n\u00e3o havia qualquer sombra de d\u00favida que desmatar encostas \u00edngremes, al\u00e9m de um atentado ao bom senso, \u00e9 um atentado \u00e0 lei.<\/span><\/p>\n

Ademais, as modifica\u00e7\u00f5es sofridas pelo C\u00f3digo Florestal ao longo dos \u00faltimos anos al\u00e9m de n\u00e3o serem tantas, n\u00e3o o desfiguraram, como quer fazer crer o relator. Talvez as altera\u00e7\u00f5es mais profundas tenham sido as realizadas em 1986, quando, em fun\u00e7\u00e3o da grande enchente ocorrida alguns anos antes no Vale do Itaja\u00ed, o Congresso Nacional aprovou o aumento do tamanho das faixas de mata ciliar (de 5 para 30 metros) que deveriam ser protegidas, sobretudo para os rios menores, como forma de evitar tantos preju\u00edzos materiais e humanos.<\/span><\/p>\n

Outra grande modifica\u00e7\u00e3o foi feita em 1996, com aumento da RL na Amaz\u00f4nia de 50% para 80%. Se estiv\u00e9ssemos falando de ocupa\u00e7\u00f5es feitas antes dessas \u00e9pocas nesses locais, seria razo\u00e1vel pensar em regras diferentes. N\u00e3o necessariamente anistia, pois enchentes n\u00e3o pegam apenas os que ocuparam \u201cilegalmente\u201d, mas regras de apoio ao cumprimento da lei, mesmo que fosse por via de compensa\u00e7\u00e3o. Mas o projeto trilha o caminho mais f\u00e1cil, do ponto de vista pol\u00edtico, e, simplesmente, permite a anistia t\u00e3o desejada pelos ruralistas.<\/span><\/p>\n

Todas as demais altera\u00e7\u00f5es realizadas, quase todas por meio da MP 2166, foram no sentido de fazer valer alguns dos dispositivos que j\u00e1 existiam na lei \u2013 como a que mandou averbar a reserva legal, para impedir que fosse fracionada ad infinitum \u2013 ou, ent\u00e3o, para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, da regra que permite a compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal ou a que aceita que agricultores familiares possam computar maci\u00e7os de frut\u00edferas e ex\u00f3ticas como parte de sua RL. Podem n\u00e3o ter sido suficientes, como a experi\u00eancia vem mostrando, mas nem de longe tornaram a lei \u201cinaplic\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Reserva Legal \u00e9 importante, mas n\u00e3o precisa existir<\/span><\/strong><\/p>\n

Inaplic\u00e1vel ficar\u00e1 a lei se o projeto Aldo for aprovado. Isso porque, muito sorrateiramente, ele abre diversas brechas para que ela seja legalmente descumprida, ao mesmo tempo que, apesar das muitas cr\u00edticas, nada prop\u00f5e para que ela seja mais eficaz do que foi at\u00e9 hoje.<\/span><\/p>\n

Embora diga no relat\u00f3rio que \u201cdecidiu\u201d manter a RL, e reprise a poss\u00edvel inutilidade ecol\u00f3gica de se manter milhares de min\u00fasculas ilhas de florestas, o deputado prop\u00f5e uma nova regra que, na pr\u00e1tica, diminui a RL em todo o pa\u00eds, tanto para desmatamentos passados como para os futuros.<\/span><\/p>\n

Em sua proposta os im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais \u2013 que na Amaz\u00f4nia pode significar mais de 400 hectares \u2013 n\u00e3o precisam ter mais RL. Os que hoje t\u00eam, poderiam desmat\u00e1-las. Frise-se: n\u00e3o se trata de um suposto benef\u00edcio ao agricultor familiar, como dito no relat\u00f3rio, mas uma regra extens\u00edvel a toda e qualquer \u00e1rea com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos, independentemente da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do propriet\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O que vai acontecer com essa regra? Simples: fazendas com mais de quatro m\u00f3dulos ser\u00e3o artificialmente divididas em diversas matr\u00edculas, de forma que cada uma delas seja isenta da reserva. Na Amaz\u00f4nia, muitas fazendas de 1000 hectares \u2013 algo entre 10 e 15 m\u00f3dulos em grande parte da regi\u00e3o \u2013 ser\u00e3o divididas em duas ou tr\u00eas matr\u00edculas, ficando com \u00e1reas m\u00ednimas de reserva ou mesmo sem nenhuma. E isso n\u00e3o \u00e9 mera hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

Hoje no Mato Grosso \u2013 estado que, apesar de todos os problemas, \u00e9 reconhecido como o que tem o sistema mais avan\u00e7ado de licenciamento rural \u2013 as RLs j\u00e1 s\u00e3o averbadas por matr\u00edculas, e n\u00e3o pela \u00e1rea total do im\u00f3vel[1]. Hoje isso n\u00e3o \u00e9 um problema, pois em todas as matr\u00edculas tem que se garantir a RL, mas com a nova regra haver\u00e1 uma avenida para fraudes generalizadas, pois n\u00e3o h\u00e1 como o poder p\u00fablico fazer esse controle, ou, se h\u00e1, n\u00e3o foi dito pelo relator como faz\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso. Para todos os demais im\u00f3veis ela ser\u00e1 calculada apenas com base na \u00e1rea do im\u00f3vel que superar os quatro m\u00f3dulos. Assim, um im\u00f3vel com 10 m\u00f3dulos em Goi\u00e1s ter\u00e1 uma RL de 20% sobre seis m\u00f3dulos, e n\u00e3o mais sobre toda a \u00e1rea do im\u00f3vel. Isso significa que todas as \u00e1reas de reserva legal do pa\u00eds diminuir\u00e3o, permitindo-se, pelo projeto, que essas \u00e1reas \u201ca mais\u201d sejam inclusive legalmente derrubadas. As \u00e1reas de reserva, que j\u00e1 s\u00e3o, em sua maioria, pequenas, ficar\u00e3o min\u00fasculas.<\/span><\/p>\n

Somando-se tudo, o projeto, considerando-se apenas esse ponto, \u00e9 uma bomba para a pol\u00edtica nacional de biodiversidade, que se ap\u00f3ia na recupera\u00e7\u00e3o das reservas legais como estrat\u00e9gia para recupera\u00e7\u00e3o de biomas amea\u00e7ados, e de clima, que se ap\u00f3ia na queda do desmatamento no cerrado e Amaz\u00f4nia para atingir as metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases efeito estufa.<\/span><\/p>\n

Dois pesos, duas medidas<\/span><\/strong><\/p>\n

Em seu relat\u00f3rio, Aldo prop\u00f5e uma medida de bom senso: diante de regras novas, que v\u00e3o fazer a lei ser aplicada de verdade, deveria haver um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, no qual os propriet\u00e1rios e os \u00f3rg\u00e3os ambientais pudessem se adaptar e se preparar para mudar a atual situa\u00e7\u00e3o. Como lembrou o pr\u00f3prio relator durante a leitura de seu texto, a maior parte dos munic\u00edpios nem sequer tem \u00f3rg\u00e3os ambientais constitu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Nessa l\u00f3gica, ele prop\u00f5e uma troca: durante cinco anos ningu\u00e9m pode ser multado ou compelido a recuperar \u00e1reas ilegalmente desmatadas, mesmo que j\u00e1 tenha firmado um termo de compromisso para tanto.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo os estados devem criar programas de regulariza\u00e7\u00e3o que, por sua vez, podem dispensar em definitivo a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de APP e permitir a desonera\u00e7\u00e3o de RL \u2013 para aqueles im\u00f3veis que j\u00e1 n\u00e3o tenham sido desonerados pela pr\u00f3pria lei \u2013 mediante doa\u00e7\u00e3o de recursos a um fundo p\u00fablico ou compensa\u00e7\u00e3o em outro estado (como fiscalizar isso se o controle ser\u00e1 todo centrado em cada estado?). Por outro lado, nesse mesmo per\u00edodo ningu\u00e9m pode mais desmatar. Parece justo, se n\u00e3o olharmos os detalhes.<\/span><\/p>\n

O \u201cdesmatamento zero\u201d proposto vale apenas para \u00e1reas de floresta. Como o projeto conceitua floresta como algo diferente de savana (cerrado) e outras forma\u00e7\u00f5es florestais, fica claro que o desmatamento zero ser\u00e1 apenas para a Amaz\u00f4nia, pois na Mata Atl\u00e2ntica j\u00e1 h\u00e1 lei espec\u00edfica que pro\u00edbe novos desmatamentos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, aqueles que houverem protocolado pedidos de desmatamento permanecer\u00e3o com o direito de desmatar. Portanto, na l\u00f3gica do relator, o dever de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 relativo, pode ser suspenso ou mesmo anulado. Mas o direito de desmatar \u00e9 sagrado, e mesmo um protocolo no \u00f3rg\u00e3o ambiental j\u00e1 resguarda o propriet\u00e1rio do \u201cdesmatamento zero\u201d.<\/span><\/p>\n

Mas o pior n\u00e3o \u00e9 isso. Pelo projeto, ser\u00e3o os munic\u00edpios \u2013 esses mesmos sem \u00f3rg\u00e3o ambiental \u2013 que passar\u00e3o a autorizar desmatamentos dentro ou fora de RL e APPs, j\u00e1 que eles s\u00e3o integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Como n\u00e3o h\u00e1 qualquer condi\u00e7\u00e3o estabelecida no projeto para que ele possa exercer sua compet\u00eancia, basta ter prefeito que est\u00e1 valendo.<\/span><\/p>\n

Como, em grande parte das cidades do interior, os maiores fazendeiros s\u00e3o os pr\u00f3prios prefeitos ou fazem parte da turma destes, o efeito dessa medida pode ser imaginado. Em toda a Amaz\u00f4nia surgir\u00e3o milhares de protocolos de pedidos de desmatamento feitos at\u00e9 2008. No frigir dos ovos, estaremos trocando compromissos de recupera\u00e7\u00e3o por um desmatamento zero fict\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Em resumo<\/span><\/strong><\/p>\n

A proposta de Aldo Rebelo, embora diga que a lei \u00e9 velha, n\u00e3o avan\u00e7a em nada de novo que n\u00e3o seja anistias e menos prote\u00e7\u00e3o. Na leitura de seu relat\u00f3rio ele mesmo observou que, naquilo que realmente importa, as medidas para fazer a lei ser bem aplicada (incentivos econ\u00f4micos), seu projeto \u201cficou apenas na inten\u00e7\u00e3o\u201d, pois n\u00e3o sabe de onde tirar recursos num pa\u00eds \u201cpobre\u201d, onde falta dinheiro para atividades essenciais como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na parte concreta, sua proposta \u00e9 um retrocesso imenso na legisla\u00e7\u00e3o florestal brasileira. Embora diga que beneficia os pequenos, anistia os grandes. Embora afirme que a lei \u00e9 boa, a desfigura por completo. Embora fale sobre a import\u00e2ncia das florestas, permite o aumento do desmatamento e o fim da recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 uma pena que o relator n\u00e3o tenha compreendido que muitas das riquezas que geramos dependem da manuten\u00e7\u00e3o de florestas e dos servi\u00e7os ambientais que elas prestam. Se tivesse internalizado esse fato, seguramente faria uma proposta bastante diferente, e n\u00e3o veria a conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de florestas apenas como custos, mas como investimento.<\/span><\/p>\n

No entanto, partiu do suposto de que n\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento sem subjugar a natureza, e que a conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 um luxo inadequado a pa\u00edses \u201cpobres\u201d. N\u00e3o entendeu nada.<\/span><\/p>\n

Fonte –\u00a0Raul Silva Telles do Valle para o Instituto Socioambiental \/\u00a0EcoDebate de 21 de junho de 2010<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s oito meses de algum mist\u00e9rio, finalmente o deputado Aldo Rebelo (PCdoB\/SP) apresentou \u00e0 sociedade, semana passada, sua proposta de modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Florestal brasileiro. Foram necess\u00e1rias duas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o especial, da qual ele \u00e9 relator, para que o deputado conclu\u00edsse a leitura quase que na \u00edntegra \u2013 pois, autorizado pelos entediados deputados presentes,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[90],"post_series":[],"class_list":["post-7005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ambiente-ambiental-environment-environmental-meio-ambiente","tag-ambiente-ambiental-environment-environmental-meio-ambiente","entry","no-media"],"yoast_head":"\nC\u00f3digo Florestal - as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo - FUNVERDE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"C\u00f3digo Florestal - as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo - FUNVERDE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ap\u00f3s oito meses de algum mist\u00e9rio, finalmente o deputado Aldo Rebelo (PCdoB\/SP) apresentou \u00e0 sociedade, semana passada, sua proposta de modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Florestal brasileiro. Foram necess\u00e1rias duas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o especial, da qual ele \u00e9 relator, para que o deputado conclu\u00edsse a leitura quase que na \u00edntegra \u2013 pois, autorizado pelos entediados deputados presentes,…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"FUNVERDE\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/funverde\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-06-29T16:00:48+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@funverde\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"funverde\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\"},\"author\":{\"name\":\"funverde\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277\"},\"headline\":\"C\u00f3digo Florestal – as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo\",\"datePublished\":\"2010-06-29T16:00:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\"},\"wordCount\":2000,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"Ambiente\"],\"articleSection\":[\"Ambiente\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\",\"name\":\"C\u00f3digo Florestal - as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo - FUNVERDE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2010-06-29T16:00:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"C\u00f3digo Florestal – as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\",\"name\":\"FUNVERDE\",\"description\":\"ONG criada em 1999, para melhorar o planeta, atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"FUNVERDE\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg\",\"width\":457,\"height\":499,\"caption\":\"FUNVERDE\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/funverde\",\"https:\/\/x.com\/funverde\",\"https:\/\/www.instagram.com\/funverde\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277\",\"name\":\"funverde\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"funverde\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"C\u00f3digo Florestal - as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo - FUNVERDE","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"C\u00f3digo Florestal - as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo - FUNVERDE","og_description":"Ap\u00f3s oito meses de algum mist\u00e9rio, finalmente o deputado Aldo Rebelo (PCdoB\/SP) apresentou \u00e0 sociedade, semana passada, sua proposta de modifica\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Florestal brasileiro. Foram necess\u00e1rias duas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o especial, da qual ele \u00e9 relator, para que o deputado conclu\u00edsse a leitura quase que na \u00edntegra \u2013 pois, autorizado pelos entediados deputados presentes,…","og_url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/","og_site_name":"FUNVERDE","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/funverde","article_published_time":"2010-06-29T16:00:48+00:00","author":"funverde","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@funverde","twitter_site":"@funverde","twitter_misc":{"Escrito por":"funverde","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/"},"author":{"name":"funverde","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277"},"headline":"C\u00f3digo Florestal – as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo","datePublished":"2010-06-29T16:00:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/"},"wordCount":2000,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization"},"keywords":["Ambiente"],"articleSection":["Ambiente"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/","name":"C\u00f3digo Florestal - as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo - FUNVERDE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2010-06-29T16:00:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-as-contradicoes-e-as-consequencias-do-relatorio-de-aldo-rebelo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"C\u00f3digo Florestal – as contradi\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias do relat\u00f3rio de Aldo Rebelo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/","name":"FUNVERDE","description":"ONG criada em 1999, para melhorar o planeta, atrav\u00e9s da preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#organization","name":"FUNVERDE","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo_Funverde.jpg","width":457,"height":499,"caption":"FUNVERDE"},"image":{"@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/funverde","https:\/\/x.com\/funverde","https:\/\/www.instagram.com\/funverde\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/bec97e35994e1efd40b63cb533e44277","name":"funverde","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6dd413cb194962ed8eb124d2dce6f715?s=96&d=mm&r=g","caption":"funverde"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7005"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7005"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7005\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7005"},{"taxonomy":"post_series","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/post_series?post=7005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}