{"id":7667,"date":"2010-10-25T08:00:17","date_gmt":"2010-10-25T11:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=7667"},"modified":"2010-10-25T08:00:17","modified_gmt":"2010-10-25T11:00:17","slug":"os-riscos-que-o-pais-corre-se-nao-limitar-a-possibilidade-de-aquisicao-de-suas-terras-por-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/os-riscos-que-o-pais-corre-se-nao-limitar-a-possibilidade-de-aquisicao-de-suas-terras-por-estrangeiros\/","title":{"rendered":"Os riscos que o Pa\u00eds corre se n\u00e3o limitar a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de suas terras por estrangeiros"},"content":{"rendered":"

Jacques Tavora Alfonsin, advogado do MST e procurador aposentado do Estado do Rio Grande do Sul, comenta parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e publicado dia 23 de agosto passado, sobre as bases legais que autorizam a Uni\u00e3o a limitar o poder de adquirir terra, no Brasil.<\/span><\/p>\n

Com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es, a maioria do povo est\u00e1 com a aten\u00e7\u00e3o voltada para o que vai acontecer no pr\u00f3ximo dia 3 de outubro. Assim, a repercuss\u00e3o do parecer 01\/2008, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, aprovado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e publicado dia 23 de agosto passado, sobre as bases legais que autorizam a Uni\u00e3o a limitar o poder de adquirir terra, no Brasil, n\u00e3o tem tido a repercuss\u00e3o que dele era de se esperar, com a relev\u00e2ncia que a mat\u00e9ria exige.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o toda se situa em torno de algumas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, expressamente, restringem a liberdade de iniciativa e o investimento estrangeiro, quando esse vai utilizar a propriedade (aquisi\u00e7\u00e3o) ou a posse (arrendamento) de terras no Brasil. O artigo 20 \u00a7 2\u00ba, por exemplo, considera a faixa de at\u00e9 cento e cinq\u00fcenta quil\u00f4metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres brasileiras, como fundamental para a defesa do territ\u00f3rio nacional, ali permitindo ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de acordo com o que a lei determinasse.<\/span><\/p>\n

Essa lei j\u00e1 se encontrava em vigor quando a Constitui\u00e7\u00e3o foi promulgada (tem o n\u00famero 6634\/79) e, em seu art. 2\u00ba, atribu\u00eda (como atribui at\u00e9 hoje, pois se encontra em vigor) ao Conselho de Seguran\u00e7a Nacional a compet\u00eancia para dar assentimento pr\u00e9vio para uma s\u00e9rie de atos referentes ao uso da dita faixa. Entre tais atos, previam os incisos V e VI deste mesmo artigo: \u201cV \u2013 transa\u00e7\u00f5es com im\u00f3vel rural, que impliquem a obten\u00e7\u00e3o, por estrangeiro, do dom\u00ednio, da posse ou de qualquer direito real sobre o im\u00f3vel\u201d; e \u201cVI \u2013 participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de estrangeiro, pessoa natural ou jur\u00eddica, em pessoa jur\u00eddica que seja titular de direito real sobre im\u00f3vel rural\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 171 da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, igualmente, distinguia empresa nacional de empresa nacional com maioria de capital estrangeiro. Essa disposi\u00e7\u00e3o foi revogada e, justamente por isso, alguns juristas passaram a entender que, com exce\u00e7\u00e3o da faixa de fronteira, tinham desaparecido as demais restri\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o existentes, contra a aquisi\u00e7\u00e3o ou posse de empresas estrangeiras ou nacionais com maioria de capital estrangeiro se estabelecerem aqui sobre nosso territ\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Acontece que, desde 1971, a lei n\u00b0 5709, que fazia essa distin\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m dispunha sobre posse e propriedade de terra em territ\u00f3rio nacional, para outros fins, estabelecendo propor\u00e7\u00e3o limitada para as aquisi\u00e7\u00f5es de terra por estrangeiros, n\u00e3o s\u00f3 ratificando aquelas referentes \u00e0s faixas de fronteiras, mas tamb\u00e9m restringindo aquisi\u00e7\u00f5es que ultrapassassem \u201cum quarto da superf\u00edcie dos munic\u00edpios.\u201d<\/span><\/p>\n

E mais. O art. 23 da lei 8629\/93 fez referencia \u00e0 dita lei, reconhecendo-lhe explicitamente, portanto, a sua validade e efic\u00e1cia: O estrangeiro residente no Pa\u00eds e a pessoa jur\u00eddica autorizada a funcionar no Brasil s\u00f3 poder\u00e3o arrendar im\u00f3vel rural na forma da Lei n\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971. \u00a7 1\u00ba Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por estrangeiro, constantes da lei referida no caput deste artigo. \u00a7 2\u00ba Compete ao Congresso Nacional autorizar tanto a aquisi\u00e7\u00e3o ou o arrendamento al\u00e9m dos limites de \u00e1rea e percentual fixados na Lei n\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, como a aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento, por pessoa jur\u00eddica estrangeira, de \u00e1rea superior a 100 (cem) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida.<\/span><\/p>\n

Essa lei 8629\/93, regula tamb\u00e9m todo o procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de Reforma Agr\u00e1ria. Levando-se em conta o fato de que ela obedece um cap\u00edtulo inteiro da Constitui\u00e7\u00e3o disciplinando a Reforma Agr\u00e1ria (arts. 184 at\u00e9 191) e que o art. 225 da mesma tamb\u00e9m prev\u00ea a defesa do meio ambiente como um \u201cbem de uso comum do povo\u201d, tem-se de convir que estas outras disposi\u00e7\u00f5es constitucionais \u2013 isso nem pode sofrer d\u00favida \u2013 estiveram em vigor antes da revoga\u00e7\u00e3o do art. 171, e est\u00e3o em vigor at\u00e9 agora, o mesmo valendo para a do art. 176 relacionado com os investimentos estrangeiros em mat\u00e9ria de pesquisa e lavra de recursos minerais. A implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica relevante como a da reforma agr\u00e1ria n\u00e3o pode ficar tolhida de distinguir empresas de diferentes origens e composi\u00e7\u00e3o de capital se, exatamente por imposi\u00e7\u00e3o do seu dom\u00ednio externo, incorrer a mesma em descumprimento da sua fun\u00e7\u00e3o social ou agress\u00e3o ao meio-ambiente. <\/span><\/p>\n

Sob esse aspecto, ali\u00e1s, a hist\u00f3ria do Brasil n\u00e3o favorece a boa fama desse tipo de presen\u00e7a. Quem l\u00ea, entre outros, Celso Furtado (A Forma\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Brasil), Raymundo Faoro (Os Donos do Poder), S\u00e9rgio Buarque de Holanda (Ra\u00edzes do Brasil), Ruy Cirne Lima (Terras Devolutas) e Darcy Ribeiro (O processo civilizat\u00f3rio) faz uma id\u00e9ia bem pouco louv\u00e1vel do que significaram coloniza\u00e7\u00e3o e espolia\u00e7\u00e3o das nossas riquezas, patrocinadas por poderes pol\u00edticos e econ\u00f4micos externos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por tais revela\u00e7\u00f5es se referirem a um passado vencido em anos, os efeitos sociais da atividade estrangeira sobre o nosso territ\u00f3rio devem ser descartados sem mais, seja para o mal seja para o bem. Uma coisa foi a vinda de imigrantes (maioria pobre), de que d\u00e3o exemplo italianos e alem\u00e3es aqui chegados no s\u00e9culo XIX. Outra coisa \u00e9 o que vem acontecendo agora. A diferen\u00e7a est\u00e1 em que aquela gente veio para ficar, e n\u00e3o para retirar daqui o lucro da explora\u00e7\u00e3o da terra levando todo o seu resultado para fora do pa\u00eds. Da\u00ed poder-se concluir que o m\u00e9rito deste Parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u00e9 muito mais declarat\u00f3rio do que constitutivo. Se ele n\u00e3o tivesse sido publicado, em nada afetaria a vig\u00eancia das outras disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relativas \u00e0 mat\u00e9ria que n\u00e3o foram afetadas em nada pela revoga\u00e7\u00e3o do art. 171 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Revogado em 1995, o fato de ter desaparecido a diferen\u00e7a jur\u00eddica (!) entre empresas estrangeiras e nacionais com maioria de capital estrangeiro, n\u00e3o fez desaparecer as ditas empresas, interessadas em explorar a nossa terra e, a\u00ed, muito menos de revogar as demais disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o relacionadas com o problema. <\/span><\/p>\n

Algu\u00e9m poderia perguntar, entretanto: afinal de contas, que sentido teve ent\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o de um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que, justamente, distinguia empresas nacionais de empresas nacionais com maioria de capital estrangeiro? \u00c9 poss\u00edvel responder-se a uma tal inquieta\u00e7\u00e3o relembrando o velho conselho hermen\u00eautico de n\u00e3o se fazer dependente a aplica\u00e7\u00e3o das leis daquilo que o legislador pretendeu ou n\u00e3o pretendeu (mens legislatoris) e sim o que decorre da presen\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es legais dentro de um sistema, como ocorre com aquele imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (mens legis). Da letra e do conte\u00fado das demais disposi\u00e7\u00f5es da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, relacionadas com a nossa terra, \u00e9 imposs\u00edvel deduzir-se que a revoga\u00e7\u00e3o de um \u00fanico artigo da mesma, tenha revogado os demais, com tantos ou at\u00e9 mais motivos para fazer a referida distin\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, uma grande parte do povo parece estar bem consciente disso. O pa\u00eds viveu entre 1\u00b0 e 7 deste setembro, durante o chamado \u201cgrito dos exclu\u00eddos\u201d, uma campanha nacional traduzida num plebiscito popular, que ainda est\u00e1 contando o n\u00famero de assinaturas que recolheu, como forma de press\u00e3o sobre o Congresso Nacional, para que o mesmo promulgue uma lei, limitando a extens\u00e3o das propriedades rurais no Brasil, a\u00ed inclusive para aquisi\u00e7\u00f5es feitas por brasileiros. Se isso \u00e9 considerado necess\u00e1rio para n\u00f3s, n\u00e3o h\u00e1 de s\u00ea-lo para quem vem de fora?<\/span><\/p>\n

\u00c9 circunst\u00e2ncia que faz pensar a de o pr\u00f3prio parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o referir, em apoio da sua conclus\u00e3o, que, entre alguns dos Estados dos Estados Unidos, como \u00e9 o caso de New York, at\u00e9 a naturaliza\u00e7\u00e3o como norte-americano se exigir do estrangeiro que l\u00e1 pretenda se estabelecer com propriedade ou posse de terra. Se isso vale para quem sempre insiste no modelo norte-americano de democracia e de direito, por que n\u00e3o vale para o Brasil?<\/span><\/p>\n

Quem prega a conveni\u00eancia do n\u00e3o estabelecimento destas restri\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o, com base na globaliza\u00e7\u00e3o dos mercados, acusa a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de xenofobia. Pol\u00eamica \u00e0 parte, se essa globaliza\u00e7\u00e3o desequilibra a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio em favor do benef\u00edcio, n\u00e3o se atina por qual raz\u00e3o as vantagens geradas por esse benef\u00edcio n\u00e3o devam sofrer, como qualquer outra empresa de investimento, a rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o poder de interven\u00e7\u00e3o que o Estado tem sobre o seu territ\u00f3rio, por m\u00ednimo respeito a soberania do povo que aqui vive. <\/span><\/p>\n

Fonte – IHU On-line \/\u00a0<\/span>Ecodebate de\u00a030 de setembro de 2010<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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