{"id":8211,"date":"2011-02-08T08:00:58","date_gmt":"2011-02-08T09:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=8211"},"modified":"2011-02-08T08:00:58","modified_gmt":"2011-02-08T09:00:58","slug":"codigo-florestal-repercussoes-das-alteracoes-propostas-no-substitutivo-de-projeto-de-lei-n-1-87699","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/codigo-florestal-repercussoes-das-alteracoes-propostas-no-substitutivo-de-projeto-de-lei-n-1-87699\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo florestal em perigo – conhe\u00e7a as altera\u00e7\u00f5es propostas no substitutivo de projeto de lei n\u00b0 1.876\/99"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o podemos permitir que seja aprovada a nova lei que ir\u00e1 destruir as florestas do pa\u00eds, que n\u00e3o nos pertencem, mas sim, s\u00e3o um legado para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Agricultores gananciosos, que s\u00f3 pensam no hoje, que n\u00e3o se importam em preservar o planeta nem para seus pr\u00f3prios filhos, netos s\u00f3 pensam no lucro imediato, n\u00e3o importando as consequ\u00eancias … pol\u00edticos corruptos, somente interessados no verde dos d\u00f3lares que est\u00e3o recebendo para aprovar esta lei que \u00e9 um crime contra a humanidade, contra os humanos que ainda nem nasceram e que necessitar\u00e3o das florestas para lhes fornecer ar limpo, rem\u00e9dios de esp\u00e9cies da fauna e flora\u00a0ainda desconhecidas, alimentos das plantas nativas que ser\u00e3o usadas para extrativismo e tantos outros benef\u00edcios que estes criminosos preferem n\u00e3o ver, pois preferem a floresta derrubada para plantar\u00a0e criar gado hoje, n\u00e3o se importando com a destrui\u00e7\u00e3o que ir\u00e3o causar.<\/span><\/p>\n

O texto abaixo – looongo, j\u00e1 sabemos, nem adianta enviar mensagem reclamando. Mas agora, sem brincadeira, este texto \u00e9 extremamente esclarecedor, para voc\u00ea entender porque n\u00e3o deve ser aprovada a nova lei que ir\u00e1 destruir nossas florestas – faz parte da palestra que\u00a0o engenheiro Florestal Andr\u00e9 Sampaio ministrou para estagi\u00e1rios da FUNVERDE no final do ano passado e gentilmente cedeu a apresenta\u00e7\u00e3o para divulgarmos na p\u00e1gina da FUNVERDE para que nossos leitores saibam mais sobre a campanha contra a destrui\u00e7\u00e3o de nossas florestas.<\/span><\/p>\n

A FUNVERDE, em parceria com a ONG Chau\u00e1 da qual o Andr\u00e9 faz parte, participa da campanha para impedir este crime que \u00e9 a mudan\u00e7a no c\u00f3digo florestal, assim como tantas outras ONGs tamb\u00e9m est\u00e3o mobilizadas. Pedimos que voc\u00ea assine o manifesto para esta esta lei n\u00e3o ser aprovada. Clique no logo da campanha no in\u00edcio do texto para saber mais sobre a campanha, assine o manifesto, fa\u00e7a sua parte, antes que seja tarde demais.<\/span><\/p>\n

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HIST\u00d3RICO DO C\u00d3DIGO FLORESTAL<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

1\u00ba – C\u00f3digo Florestal de 1934 (Decreto n\u00b023.793\/1934)<\/span>\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00b0 – As florestas <\/strong>existentes no territ\u00f3rio nacional, consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do pa\u00eds, <\/strong>exercendo-se os direitos de propriedade com as limita\u00e7\u00f5es <\/strong>que as leis, em geral, e especialmente este C\u00f3digo, estabelecem.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o desenfreada dos recursos florestais.<\/span><\/p>\n

\u00a0.<\/span><\/span><\/strong><\/span>\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cNovo\u201d C\u00f3digo Florestal de 1965 (Lei n\u00b0 4.771\/1965) VIGENTE<\/span><\/strong><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 1 \u00b0 – As florestas <\/strong>existentes no territ\u00f3rio nacional e as demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, <\/strong>reconhecidas de utilidade \u00e0s terras que revestem, s\u00e3o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa\u00eds, <\/strong>exercendo-se os direitos de propriedade com as limita\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o em geral e especialmente esta Lei estabelecem.<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Aprimoramento do C\u00f3digo Florestal de 1934.<\/span><\/p>\n

Objetivo mais amplo: proteger as florestas, os recursos h\u00eddricos, o solo e a estabilidade do relevo, al\u00e9m de garantir reservas para suprimento de madeira.<\/span><\/p>\n

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Complementa\u00e7\u00f5es e Altera\u00e7\u00f5es da Lei 4.771\/65<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 5.106\/ 1966 – Disp\u00f5e sobre incentivos fiscais a empreendimentos florestais<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 5.868\/ 1972 – cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 5.870\/ 1973 – acrescenta al\u00ednea ao artigo 26 da Lei 4.771<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 7.803\/ 1989 – altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 2\u00ba, 16, 19, 22, 44, 45 e 46 da Lei 4.771<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Lei n\u00ba 9.985\/ 2000 – institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 11.284\/ 2006 – disp\u00f5e sobre gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel; institui o SFB (Servi\u00e7o Florestal Brasileiro) e o FNDF (Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal)<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 11.428\/ 2006 – utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Decreto n\u00ba 5.975\/ 2006 – disp\u00f5e sobre supress\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o florestal<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

MP n\u00ba 2.166-67\/ 2001 – altera arts. 1\u00ba, 4\u00ba, 14, 16 e 44 da Lei 4.771, e acresce dispositivos<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o Complementar \u00e0 Lei 4.771\/65<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba 302\/2002\u00a0– disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de reservat\u00f3rios artificiais <\/strong>e o regime de uso do entorno<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba 303\/2002 – disp\u00f5e sobre par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong><\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba 369\/2006 – disp\u00f5e sobre os casos excepcionais, de utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP<\/strong><\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba 425\/2010 – Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos agropecu\u00e1rios sustent\u00e1veis <\/strong>do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produ\u00e7\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente <\/strong>e outras de uso limitado<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

Lei n\u00ba 11.428\/2006 – intuito de proteger o Bioma da Mata Atl\u00e2ntica, ou seja, englobando a Floresta Estacional Semidecidual presente na regi\u00e3o de Maring\u00e1<\/a><\/span>\u00a0<\/p>\n

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ELEMENTOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

\u201c\u00e1rea protegida nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d<\/strong> (Art.1\u00ba, \u00a72\u00ba, II)<\/span><\/p>\n

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Reserva Legal<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

\u201c\u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preserva\u00e7\u00e3o permanente, <\/strong>necess\u00e1ria ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativas\u201d <\/strong>(Art.1\u00ba, \u00a72\u00ba, III)<\/span>\u00a0<\/p>\n

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\u00c1REAS DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Art.2\u00b0 Consideram-se de preserva\u00e7\u00e3o permanente as florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural situadas:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

a) ao longo dos rios <\/strong>ou de qualquer curso d’\u00e1gua desde o seu n\u00edvel mais alto <\/strong>em faixa marginal cuja largura m\u00ednima ser\u00e1:<\/span>\u00a0<\/p>\n

– 30 m <\/strong>para cursos d’\u00e1gua com menos de 10 m de largura<\/span>\u00a0<\/p>\n

– 50 m <\/strong>para cursos d’\u00e1gua com largura entre 10 e 50 m de largura<\/span>\u00a0<\/p>\n

– 100 m <\/strong>para cursos d’\u00e1gua com largura entre 50 e 200 m de largura<\/span>\u00a0<\/p>\n

– 200 m <\/strong>para cursos d’\u00e1gua com largura entre 200 e 600 m de largura<\/span>\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/span>– 500 m <\/strong>para cursos d’\u00e1gua com largura superior a 600 m de largura.<\/span>\u00a0<\/p>\n

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservat\u00f3rios d’\u00e1gua <\/strong>naturais ou artificiais (faixas limites especificadas nas Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA N\u00bas 302 e 303\/2002)\u00a0<\/span><\/p>\n

c) nas nascentes, <\/strong>ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’\u00e1gua”, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, num raio m\u00ednimo de 50 m de <\/strong>largura<\/span><\/p>\n

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d) no topo de morros, montes, montanhas e serras.<\/strong><\/span><\/p>\n

e) nas encostas <\/strong>ou partes destas, com declividade superior a 45\u00b0, <\/strong>equivalente a 100% na linha de maior declive.<\/span><\/p>\n

f) nas restingas, <\/strong>como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.<\/span><\/p>\n

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, <\/strong>a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais.<\/span><\/p>\n

h) em altitude superior a 1.800 <\/strong>(mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Art. 2\u00b0, Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de \u00e1reas urbanas, <\/strong>assim entendidas as compreendidas nos per\u00edmetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, em todo o territ\u00f3rio abrangido, obervar-se-\u00e1 o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princ\u00edpios e limites a que se refere este artigo.<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba – A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente <\/strong>somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica ou de interesse social, <\/strong>devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo pr\u00f3prio, quando inexistir alternativa t\u00e9cnica e locacional ao empreendimento proposto.<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

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RESERVA LEGAL<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Art. 16\u00ba –\u00a0As florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, ressalvadas as situadas em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, <\/strong>assim como aquelas n\u00e3o sujeitas ao regime de utiliza\u00e7\u00e3o limitada ou objeto de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, s\u00e3o suscet\u00edveis de supress\u00e3o, desde que sejam mantidas, a t\u00edtulo de reserva legal, no m\u00ednimo:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

I – 80%, na propriedade rural situada em \u00e1rea de floresta na Amaz\u00f4nia Legal;<\/span>\u00a0<\/p>\n

II – 35%, na propriedade rural situada em \u00e1rea de cerrado localizada na Amaz\u00f4nia Legal;<\/span>\u00a0<\/p>\n

III – 20%, na propriedade rural situada em \u00e1rea de floresta ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds;<\/span>\u00a0<\/p>\n

IV – 20%, na propriedade rural em \u00e1rea de campos gerais em qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Art. 16\u00ba, \u00a7 2\u00ba – A vegeta\u00e7\u00e3o da reserva legal n\u00e3o pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustent\u00e1vel, <\/strong>de acordo com princ\u00edpios e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no \u00a7 3\u00ba. deste artigo, sem preju\u00edzo das demais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span>\u00a0<\/p>\n

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Art. 16\u00ba, \u00a7 3\u00ba – <\/strong>Para cumprimento da manuten\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, (N:150 ha; NE:50 ha, resto do Pa\u00eds: 30 ha) podem ser computados os plantios de \u00e1rvores frut\u00edferas, ornamentais ou industriais, compostos por esp\u00e9cies ex\u00f3ticas,<\/strong> cultivadas em sistema intercalar ou em cons\u00f3rcio com esp\u00e9cies nativas.<\/span>\u00a0<\/p>\n

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Art. 16\u00ba, \u00a7 5\u00ba –\u00a0O Poder Executivo, <\/strong>se for indicado pelo Zoneamento Ecol\u00f3gico Econ\u00f4mico – ZEE e pelo Zoneamento Agr\u00edcola, ouvidos o CONAMA, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e o Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento, poder\u00e1:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

I\u00a0– reduzir a reserva legal, na Amaz\u00f4nia Legal, para at\u00e9 50% da propriedade, exclu\u00eddas, em qualquer caso, as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, <\/strong>os ec\u00f3tonos, os s\u00edtios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecol\u00f3gicos;<\/span>\u00a0<\/p>\n

II – ampliar as \u00e1reas de reserva legal, em at\u00e9 50% <\/strong>dos \u00edndices previstos neste C\u00f3digo, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span>\u00a0<\/p>\n

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Art. 16\u00ba, \u00a7 6\u00ba – Ser\u00e1 admitido, <\/strong>pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, o c\u00f4mputo das \u00e1reas relativas \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente no c\u00e1lculo do percentual de reserva legal, <\/strong>desde que n\u00e3o implique em convers\u00e3o de novas \u00e1reas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal exceder a:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

I – 80% da propriedade rural localizada na Amaz\u00f4nia Legal;<\/span>\u00a0<\/p>\n

II – 50% da propriedade rural localizada nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds;<\/span>\u00a0<\/p>\n

III – 25% da pequena propriedade definida pelas al\u00edneas “b” e “c” do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art.1\u00ba (N:150 ha; NE:50 ha, resto do Pa\u00eds: 30 ha)<\/span>\u00a0<\/p>\n

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EFIC\u00c1CIA DA LEI 4.771<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal de 1965, inclusas suas complementa\u00e7\u00f5es, \u00e9 considerada uma das mais avan\u00e7adas leis ambientais do mundo.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o de grande parte das \u00e1reas fr\u00e1geis (APPs) e a manuten\u00e7\u00e3o de remanescentes vegetais (RL) para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos recursos naturais.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Infelizmente, como ocorre com a maior parte das leis no Brasil, o C\u00f3digo Florestal foi ignorado e desrespeitado por d\u00e9cadas …\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos a lei come\u00e7ou a ser cumprida, pouco a pouco, atrav\u00e9s de esfor\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e o apoio de outras institui\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/p>\n

O cen\u00e1rio de degrada\u00e7\u00e3o atual ainda \u00e9 muito grave, com consequ\u00eancias negativas para todos.<\/span><\/p>\n

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ARGUMENTOS PARA O SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI N\u00ba 1.876\/99 (revoga a Lei 4.771)<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s d\u00e9cadas de esquecimento, a Lei 4.771 come\u00e7ou a ser aplicada – desconforto para quem nunca a cumpriu.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Alguns segmentos do setor agropecu\u00e1rio passaram a pressionar pela revoga\u00e7\u00e3o da Lei.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Alega-se que a Lei 4.771 \u00e9 \u201cultrapassada\u201d e que e \u201c\u00e9 imposs\u00edvel de ser aplicada\u201d.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Ou seja, consideram a Lei 4.771 \u201cum empecilho para o desenvolvimento do pa\u00eds\u201d.<\/span>\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0<\/p>\n

DESENVOLVIMENTO DO SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI N\u00ba 1.876\/99 (revoga a Lei 4.771)<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

2009 – Cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para analisar as v\u00e1rias propostas de modifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/span>\u00a0<\/p>\n

A comiss\u00e3o \u00e9 composta por uma maioria de deputados ruralistas – parcialidade.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Cientistas e outros segmentos sociais n\u00e3o foram devidamente consultados.<\/span>\u00a0<\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou o Projeto Substitutivo, a despeito da mobiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de cientistas, movimentos sociais, ambientalistas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Agora o Substitutivo ser\u00e1 avaliado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, seguindo para o Senado e para o Presidente.<\/span>\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0<\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES PROPOSTAS<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba, IV – Entende-se como de interesse social, para fins de interven\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

d) a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria <\/strong>de assentamentos humanos ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda em \u00e1reas urbanas consolidadas …<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

Legaliza ocupa\u00e7\u00e3o em plan\u00edcies de inunda\u00e7\u00e3o e encostas \u00edngremes, perpetuando o ciclo de desastres por enchentes e deslizamentos (favelas).<\/span>\u00a0<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba – Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

I – faixas marginais de qualquer curso d’\u00e1gua natural, desde a borda do leito menor, …<\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/p>\n

Modifica o ponto inicial de onde ser\u00e1 contada a metragem da faixa de prote\u00e7\u00e3o \u2013 passa de \u201cn\u00edvel mais alto\u201d para \u201cleito menor\u201d<\/span><\/span>\u00a0<\/p>\n

Leito menor \u2013 canal por onde correm regularmente as \u00e1guas do curso d\u2019\u00e1gua durante o ano.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Leito maior \u2013 calha alargada ou maior de um rio, ocupada em per\u00edodos anuais de cheia.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Ou seja,\u00a0legaliza a ocupa\u00e7\u00e3o e uso de \u00e1reas sujeitas a inunda\u00e7\u00f5es (leito maior, que pode ser considerado o n\u00edvel mais alto do rio).<\/span>\u00a0<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Art. 4\u00ba – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas:<\/strong><\/span>\u00a0<\/p>\n

I – faixas marginais de corpo d’\u00e1gua natural, desde a borda do leito menor, em largura m\u00ednima de:\u00a0<\/span><\/div>\n

15 m, <\/span>para cursos d’\u00e1gua de menos de 5 m de largura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente a faixa m\u00ednima \u00e9 de 30 m, para rios de at\u00e9 10 m.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Preju\u00edzo para a biodiversidade – pesquisadores salientam que 30 m j\u00e1 \u00e9 pouco para o adequado fluxo g\u00eanico de fauna e flora.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Metzger (2010) aponta que a largura m\u00ednima deveria ser 50 m.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Reduzir para 15 acarretar\u00e1 extin\u00e7\u00f5es locais e eros\u00e3o gen\u00e9tica pela falta de corredores ecol\u00f3gicos funcionais.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, dependendo do relevo, geologia e solo, 15 m N\u00c3O ser\u00e3o suficientes para conter processos erosivos e filtragem de poluentes.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba – N\u00e3o \u00e9 considerada \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente a v\u00e1rzea fora dos limites previstos no inciso I do art. 4.\u00ba, a menos que ato do Poder P\u00fablico disponha em contr\u00e1rio.\u00a0
\nMuito pol\u00eamico.\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

T\u00eam importantes fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas: controle de inunda\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas, reten\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de sedimentos e nutrientes, depura\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, abrigo de esp\u00e9cies end\u00eamicas, reservat\u00f3rio de carbono.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado – em certas regi\u00f5es do Pa\u00eds s\u00e3o moradia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais (Pantanal e Amaz\u00f4nia).\u00a0<\/span><\/p>\n

Alguns cultivos s\u00f3 tem boa produtividade em \u00e1rea de v\u00e1rzea – arroz, \u00e1lamo.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o justifica a libera\u00e7\u00e3o de uso de todas as v\u00e1rzeas.<\/span><\/p>\n

O ideal seria deixar a maioria como APP, liberando em algumas regi\u00f5es com casos especiais, sob licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o considera mais como de preserva\u00e7\u00e3o permanente os topos de morros e serras, as restingas, e a vegeta\u00e7\u00e3o de altitude superior a 1.800 m (itens d, f, h do Art.2 da Lei 4.771).<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c1reas de grande fragilidade ambiental passariam a ficar legalmente desprotegidas.<\/span><\/p>\n

De fato \u00e9 necess\u00e1ria uma discuss\u00e3o cient\u00edfica para aprimorar os limites e crit\u00e9rios atualmente estabelecidos para estas APPs.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o se pode ignorar sua relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Art.13. Os im\u00f3veis rurais, exceto as pequenas propriedades ou posses rurais nos termos desta Lei, devem possuir \u00e1rea de Reserva Legal, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.<\/strong><\/span><\/p>\n

Pequena propriedade ou posse rural: im\u00f3vel rural com at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais, considerada a \u00e1rea vigente na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/span><\/p>\n

Muito prejudicial, o m\u00f3dulo fiscal \u00e9 fixado por munic\u00edpio da Federa\u00e7\u00e3o: no Cear\u00e1 pode chegar a 80 ha\/m\u00f3dulo, na Amaz\u00f4nia, est\u00e1 em torno de 100 ha\/m\u00f3dulo.<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

Significa que propriedades de at\u00e9 400 ha poderiam ser isentadas da Reserva Legal.<\/span><\/p>\n

Segundo o Censo Agropecu\u00e1rio do IBGE 1985-2006, propriedades com menos de 100 ha alcan\u00e7am 21,4% do territ\u00f3rio nacional<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 24\u00ba –\u00a0Permite a manuten\u00e7\u00e3o (por 5 anos) das atividades agropecu\u00e1rias e silviculturais em \u00e1reas rurais consolidadas, localizadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal, e \u00c1reas de Uso Restrito, desde que a supress\u00e3o irregular da vegeta\u00e7\u00e3o nativa tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008.<\/strong><\/span><\/p>\n

Perdoa infra\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de APP e RL ocorridas at\u00e9 22\/07\/08.<\/span><\/p>\n

22\/07\/2008 \u00e9 data do Decreto 6.514\/2008, vers\u00e3o mais recente da Lei 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais).<\/span><\/p>\n

Juridicamente deveria ser adotada a data da primeira edi\u00e7\u00e3o desta lei: 21\/09\/1999.<\/span><\/p>\n

Quase todos os dematamentos ilegais ocorridos em APP e RL no Brasil ser\u00e3o perdoados, exceto os ocorridos nos 2 \u00faltimos anos …<\/span><\/p>\n

Abrir\u00e1 precedente para anistia de qualquer infra\u00e7\u00e3o, a legaliza\u00e7\u00e3o da impunidade.<\/span><\/p>\n

Apesar da lei de crimes ambientais ter sido criada somente em 1999, as obriga\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o de APP e RL s\u00e3o de 1965 …<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00d5ES POSITIVAS<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Art. 37\u00ba – … o Poder P\u00fablico instituir\u00e1 medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, \u00e0s iniciativas de:<\/strong><\/span><\/p>\n

I \u2013 preserva\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;<\/span><\/p>\n

II \u2013 prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III \u2013 manejo florestal e agroflorestal sustent\u00e1vel…;<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – … o Poder P\u00fablico manter\u00e1 programas de pagamento por servi\u00e7os ambientais em raz\u00e3o de captura e reten\u00e7\u00e3o de carbono, prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade, prote\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, beleza c\u00eanica ou outro fundamento previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A preserva\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de vegeta\u00e7\u00e3o nativa configura servi\u00e7o ambiental, a ser remunerado nos casos, formas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong><\/p>\n

Os argumentos utilizados para justificar as propostas de redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o (APP e RL) s\u00e3o infundados, como segue:<\/span><\/strong><\/p>\n

Argumento 1 \u2013 falta \u00e1rea para expans\u00e3o agr\u00edcola e h\u00e1 necessidade de ampliar produ\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/span><\/p>\n

Estudos confirmam a exist\u00eancia de \u00e1reas vagas suficientes para expans\u00e3o agr\u00edcola, j\u00e1 desprovidas da vegeta\u00e7\u00e3o original (IPAM \u2013EMBRAPA \u2013 USP \u2013 cerca de 150 milh\u00f5es de hectares);<\/span><\/p>\n

Estudos indicam que a maior expans\u00e3o se d\u00e1 nas \u00e1reas ocupadas pelas culturas de exporta\u00e7\u00e3o (soja e cana-de-a\u00e7\u00facar);<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, as \u00e1reas colhidas de alimentos como arroz, feij\u00e3o e mandioca tem se mantido est\u00e1veis, ou at\u00e9 mesmo decrescido;<\/span><\/p>\n

Os verdadeiros entraves para produ\u00e7\u00e3o de alimentos s\u00e3o: pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ultrapassadas, desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o de terras, elevado desperd\u00edcio, falta de incentivos e assist\u00eancia t\u00e9cnica ao agricultor que produz alimentos de consumo direto, falta de investimentos em infra-estrutura e em tecnologias sustent\u00e1veis que otimizem e perpetuem o aproveitamento da terra.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Argumento 2 \u2013 A Lei 4.771 prejudica a agricultura familiar.<\/span><\/span><\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Florestal vigente j\u00e1 prev\u00ea tratamento diferenciado ao pequeno agricultor: permite o uso de frut\u00edferas e outras esp\u00e9cies comerciais na Reserva Legal; e permite a sobreposi\u00e7\u00e3o da RL na APP quando a soma das duas ultrapassa 25% da propriedade;<\/span><\/p>\n

A pequena propriedade, pela menor dimens\u00e3o, \u00e9 muito mais dependente dos servi\u00e7os ambientais prestados pela vegeta\u00e7\u00e3o natural; assim como mais vulner\u00e1vel aos efeitos da degrada\u00e7\u00e3o que ocorrer\u00e3o se as \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o forem reduzidas.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Argumento 3 \u2013 A Lei 4.771 \u00e9 imposs\u00edvel de ser cumprida.<\/span><\/p>\n

De forma simpl\u00f3ria, este argumento poderia valer para muitas leis, na verdade n\u00e3o existe vontade pol\u00edtica para que a lei seja cumprida.<\/span><\/p>\n

Adequa\u00e7\u00f5es e aprimoramentos j\u00e1 vem sendo feitos, e dever\u00e3o ter continuidade \u2013 O CONAMA \u00e9 um exemplo de sucesso.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Dentro de uma coer\u00eancia t\u00e9cnico-cient\u00edfica, e at\u00e9 mesmo jur\u00eddica, o Substitutivo de Projeto de Lei n\u00b01.876\/99 n\u00e3o pode ser aprovado da forma como est\u00e1.<\/span><\/p>\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/div>\n

\n<\/strong><\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1ria uma profunda participa\u00e7\u00e3o de cientistas e t\u00e9cnicos no debate e aprimoramento do C\u00f3digo Florestal.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias, mas principalmente no sentido de aumentar os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em caso particulares poder\u00e1 ser necess\u00e1ria uma flexibiliza\u00e7\u00e3o parcial de determinadas restri\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s an\u00e1lise cient\u00edfica detalhada\u00a0– ex. uso de v\u00e1rzeas.<\/span><\/p>\n

O atual C\u00f3digo Florestal n\u00e3o \u00e9 de forma alguma deficit\u00e1rio ou ineficaz – o problema \u00e9 a cultura da impunidade e a falta de vontade pol\u00edtica para estimular e fiscalizar sua devida implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Engenheiro florestal Andr\u00e9 C. F. Sampaio, Sociedade Chau\u00e1<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o podemos permitir que seja aprovada a nova lei que ir\u00e1 destruir as florestas do pa\u00eds, que n\u00e3o nos pertencem, mas sim, s\u00e3o um legado para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es. 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