{"id":9136,"date":"2011-06-28T08:00:58","date_gmt":"2011-06-28T11:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=9136"},"modified":"2025-10-10T10:06:16","modified_gmt":"2025-10-10T13:06:16","slug":"uberaba-mg-sacolas-plasticas-convencionais-estao-proibidas-no-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/uberaba-mg-sacolas-plasticas-convencionais-estao-proibidas-no-comercio\/","title":{"rendered":"Uberaba, MG – Sacolas pl\u00e1sticas convencionais est\u00e3o proibidas no com\u00e9rcio"},"content":{"rendered":"

A partir desta ter\u00e7a-feira – hoje – os empres\u00e1rios est\u00e3o proibidos de utilizar sacolas pl\u00e1sticas tradicionais em seus estabelecimentos comerciais. De acordo com o assessor de gabinete da Semat (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo), Bernardo Cec\u00edlio da Fonseca, somente as sacolas determinadas na lei poder\u00e3o circular no munic\u00edpio. “A primeira multa \u00e9 no valor de R$ 150, a segunda ser\u00e1 R$ 500, a terceira autua\u00e7\u00e3o custar\u00e1 R$ 1.500. Se mesmo assim o comerciante insistir em usar as sacolas pl\u00e1sticas tradicionais, o estabelecimento ser\u00e1 interditado por uma semana e, continuando a infra\u00e7\u00e3o, o alvar\u00e1 de funcionamento ser\u00e1 suspenso”, afirma.<\/span><\/p>\n

Como nem todos os empres\u00e1rios dos segmentos conseguiram se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o assessor de gabinete explica que os comerciantes procuraram a Semat, com objetivo de assinar um termo de compromisso e apresentar um PGRS (Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos) contemplando a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. “Somente quem comprou as sacolas tradicionais antes do dia 30 de mar\u00e7o conseguiu realizar o termo de compromisso, onde foi estipulado um novo prazo para se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o”, garante.<\/span><\/p>\n

Sacola biodegrad\u00e1vel – O assessor de gabinete garantiu que os empres\u00e1rios v\u00e3o cumprir a lei, porque, al\u00e9m de ter sido realizada campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o, a Prefeitura de Uberaba criou uma central de fiscais para fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais da cidade. “Cada sacola biodegrad\u00e1vel (feita de amido de milho) custa em m\u00e9dia R$ 0,19. Como aconteceu com a oxibiodegrad\u00e1vel, \u00e0 medida que os comerciantes forem adquirindo a sacola biodegrad\u00e1vel, o valor poder\u00e1 ficar mais acess\u00edvel aos comerciantes”, revela. <\/span><\/p>\n

Sacola retorn\u00e1vel – J\u00e1 as sacolas retorn\u00e1veis s\u00e3o aquelas confeccionadas com material resistente ao uso cont\u00ednuo, que suportem o acondicionamento e transportam produtos e mercadorias em geral. “Estas sacolas custam entre R$ 2 at\u00e9 R$ 3. No entanto, t\u00eam empresas customizando as sacolas retorn\u00e1veis e vendendo a pre\u00e7os exorbitantes. Recebi informa\u00e7\u00f5es, que existe um estabelecimento vendendo as sacolas retorn\u00e1veis por R$ 50”, finaliza.<\/span><\/p>\n

Fonte – Jornal de Uberaba de 28 de junho de 2011<\/span><\/p>\n

Aqui vai a lei para quem quiser copiar. Pol\u00edtico bom n\u00e3o \u00e9 aquele que fica pondo nome em rua e sim aquele que faz leis – como esta – que melhoram a qualidade de vida dos humanos e do planeta.<\/span><\/p>\n

Parab\u00e9ns \u00e0 cidade de Uberaba por esta iniciativa que est\u00e1 livrando a cidade do pl\u00e1stico convencional eterno, que dura 500 anos at\u00e9 sumir do planeta.<\/span><\/p>\n

A lei est\u00e1 \u00f3tima, podendo ser usada qualquer embalagem de uso \u00fanico com ciclo de vida \u00fatil controlado – papel, oxibibiodegrad\u00e1vel, biodegrad\u00e1vel – que aproxima o ciclo de vida da embalagem ao ciclo de vida do produto contido na embalagem.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 temos uma reclama\u00e7\u00e3o, uma das grandes. N\u00e3o importa o tipo de embalagem com ciclo de vida \u00fatil controlado, ela tem que ser cobrada do cliente, para inibir seu uso. J\u00e1 passou da hora de banirmos as embalagens de uso \u00fanico, que \u00e9 o s\u00edmbolo do consumismo desenfreado em que vivemos. Se pudermos banir esta embalagem nosso mundo ficar\u00e1 melhor para n\u00f3s e nossos descendentes.<\/span><\/p>\n

Mas quem sabe Uberaba altere esta lei incluindo a cobran\u00e7a, em um pr\u00f3ximo passo para banir as sacolas pl\u00e1sticas de uso \u00fanico.<\/span><\/p>\n

Lei n\u00ba 11.089\/2010<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a responsabilidade pela distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas comuns e sua substitui\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Uberaba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O Povo do Munic\u00edpio de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na C\u00e2mara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba – As sociedades comerciais e os empres\u00e1rios de que trata o art. 966 do C\u00f3digo Civil, titulares de estabelecimentos comerciais no Munic\u00edpio de Uberaba devem utilizar, para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, sacolas ecol\u00f3gicas, sacolas pl\u00e1sticas oxi-biodegrad\u00e1veis \u2013 OBP\u2019s ou sacolas retorn\u00e1veis, quando estas possu\u00edrem caracter\u00edsticas de transitoriedade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o se sujeitam \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto nesta Lei \u00e0s embalagens originais das mercadorias e produtos.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba – Para os efeitos desta Lei entende-se por:<\/span><\/p>\n

I \u2013 sacolas ecol\u00f3gicas \u2013 aquelas feitas de material recicl\u00e1vel, retorn\u00e1vel (is) ou que se decomp\u00f5em por biodegrada\u00e7\u00e3o, tendo como resultado g\u00e1s carb\u00f4nico, \u00e1gua e biomassa ou ainda as fabricadas com biopl\u00e1sticos ou biopol\u00edmeros de fontes renov\u00e1veis, provenientes de cultura agr\u00edcola, n\u00e3o ecot\u00f3xicos ou danosos ao meio ambiente;<\/span><\/p>\n

II \u2013 sacolas Oxibiodegrad\u00e1veis \u2013 aquelas que apresentam degrada\u00e7\u00e3o inicial por oxida\u00e7\u00e3o acelerada por luz e calor, devendo degradar ou desintegrar em fragmentos por um per\u00edodo de tempo especificado, sendo poss\u00edvel ser biodegradada por microorganismos e cujos res\u00edduos finais n\u00e3o sejam prejudiciais ao meio ambiente;<\/span><\/p>\n

III \u2013 sacolas retorn\u00e1veis \u2013 aquelas confeccionadas com material resistente ao uso cont\u00ednuo, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Alternativas tecnol\u00f3gicas ambientalmente adequadas poder\u00e3o ser utilizadas, desde que devidamente aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba – A substitui\u00e7\u00e3o prevista por esta Lei ser\u00e1 efetuada nos seguintes prazos:<\/span><\/p>\n

I – em 90 (noventa) dias, dever\u00e1 ocorrer a redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do n\u00famero de sacolas pl\u00e1sticas comuns disponibilizadas aos clientes nos estabelecimentos de que trata esta Lei;<\/span><\/p>\n

II \u2013 em 180 (cento e oitenta) dias, dever\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o ocorrer em 100% (cem por cento) do n\u00famero de sacolas pl\u00e1sticas comuns disponibilizadas aos clientes nos estabelecimentos de que trata esta Lei;<\/span><\/p>\n

III – ap\u00f3s o per\u00edodo mencionado no inciso anterior fica proibido o uso de sacolas pl\u00e1sticas comuns.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o se far\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais das sacolas pl\u00e1sticas adquiridas no ano base de 2010, com aquelas que forem adquiridas posteriormente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os estabelecimentos comerciais que optarem por utilizar sacolas pl\u00e1sticas comuns durante o per\u00edodo que trata o inciso I e II deste artigo, dever\u00e3o assinar individualmente um Termo de Compromisso com a SEMAT e apresentar um PGRS \u2013 Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos contemplando a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada do res\u00edduo.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba – Aos estabelecimentos comerciais cabe a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o dos seus clientes a respeito dos benef\u00edcios da substitui\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, bem como o combate ao descarte inadequado, por meio de campanhas publicit\u00e1rias e programas educacionais.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba – Os estabelecimentos dever\u00e3o manter postos de entrega volunt\u00e1ria de sacolas pl\u00e1sticas residuais, dispon\u00edveis aos consumidores, devendo dar destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada para as mesmas. <\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba – As campanhas educativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo e para os fins do art. 6\u00ba tamb\u00e9m ser\u00e3o realizadas pelo Poder Executivo, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo \u2013 SEMAT, para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba – O uso de sacolas pl\u00e1sticas comuns como sacos de lixo s\u00e3o proibidos, de acordo com a Lei Municipal n\u00ba 10.697\/2008, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba – \u00c9 vedado o uso de copos de papel pelos estabelecimentos comerciais.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba – A inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei acarretar\u00e1 ao infrator a imposi\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I \u2013 notifica\u00e7\u00e3o e multa de 01 (uma) UFM, quando da primeira infra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II \u2013 multa de 05 (cinco) UFMs, quando da primeira reincid\u00eancia;<\/span><\/p>\n

III \u2013 multa de 10 (dez) UFMs, quando da segunda reincid\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pelo per\u00edodo de 7 (sete) dias.<\/span><\/p>\n

V \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a e localiza\u00e7\u00e3o, na terceira reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O recolhimento de que trata este artigo ser\u00e1 destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente sendo os recursos arrecadados, destinados a projetos ambientais aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente. 11.089\/2010)<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba – A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos dispositivos desta Lei ser\u00e1 realizada pelos agentes credenciados pela Prefeitura Municipal de Uberaba.<\/span><\/p>\n

Art. 10 – O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei por Decreto.<\/span><\/p>\n

Art. 11 – As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 12 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio em especial as Leis 10.298, de 11 de dezembro de 2007, e 10. (https:\/\/studio22dallas.com\/<\/a>) 361, de 15 de abril de 2008. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Prefeitura Municipal de Uberaba(MG), 15 de dezembro de 2010.<\/span><\/p>\n

ANDERSON ADAUTO PEREIRA Prefeito Municipal<\/span><\/p>\n

ANT\u00d4NIO SEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA Secret\u00e1rio Municipal de Governo<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir desta ter\u00e7a-feira – hoje – os empres\u00e1rios est\u00e3o proibidos de utilizar sacolas pl\u00e1sticas tradicionais em seus estabelecimentos comerciais. 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