{"id":9555,"date":"2011-10-13T10:00:35","date_gmt":"2011-10-13T13:00:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=9555"},"modified":"2011-10-13T10:00:35","modified_gmt":"2011-10-13T13:00:35","slug":"projeto-de-lei-de-iptu-verde-para-conceder-desconto-a-construcoes-sustentaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/projeto-de-lei-de-iptu-verde-para-conceder-desconto-a-construcoes-sustentaveis\/","title":{"rendered":"Projeto de lei de iptu verde para conceder desconto a constru\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei n\u00ba 01-00039\/2011 do Vereador Adilson Amadeu – Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo DECRETA:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo o IPTU Verde, cujo objetivo \u00e9 fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba – O benef\u00edcio tribut\u00e1rio disposto consiste na redu\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais e n\u00e3o-residenciais que adotarem as seguintes medidas:<\/span><\/p>\n

I- Sistema de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva;<\/span><\/p>\n

II- Sistema de reuso de \u00e1gua;<\/span><\/p>\n

III- Sistema de aquecimento hidr\u00e1ulico solar;<\/span><\/p>\n

IV- Constru\u00e7\u00e3o com materiais sustent\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Para efeito desta Lei considere-se;<\/span><\/p>\n

I- Sistema de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva: aquele que capta \u00e1gua da chuva e armazena em reservat\u00f3rio para utiliza\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio im\u00f3vel;<\/span><\/p>\n

II- Sistema de reuso de \u00e1gua: aquele utilizado ap\u00f3s o devido tratamento da \u00e1gua residual do pr\u00f3prio im\u00f3vel, para atividades que n\u00e3o exijam que a mesma seja pot\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

III- Sistema de aquecimento hidr\u00e1ulico solar: aquele que utiliza sistema de capta\u00e7\u00e3o de energia solar t\u00e9rmica para aquecimento de \u00e1gua, com a capta\u00e7\u00e3o de energia solar t\u00e9rmica para aquecimento de \u00e1gua, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV- Constru\u00e7\u00e3o com materiais sustent\u00e1veis: aquele que utiliza mat\u00e9rias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de selo certificado.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba – O benef\u00edcio tribut\u00e1rio no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no Art. 1\u00ba ser\u00e1 concedido nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I- 2 % para as medidas descritas nos incisos I e II;<\/span>
\n II- 4 % para a medida descrita no inciso III;<\/span>
\n III- 6 % para medida descrita no inciso IV;<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os benef\u00edcios podem se acumulativos.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba – Os interessados em obter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio devem protocolar o pedido e sua justificativa no \u00f3rg\u00e3o competente, contendo a medida aplicada em sua edifica\u00e7\u00e3o ou terreno, devidamente comprovada.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba – O incentivo fiscal desta Lei apenas ser\u00e1 concedido aos contribuintes quites com suas obriga\u00e7\u00f5es tributarias para com o munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba – O benef\u00edcio ser\u00e1 revogado quando o propriet\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

I – Inutilizar a medida que levou \u00e0 concess\u00e3o do desconto:<\/span>
\n II – Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;<\/span>
\n III – N\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba – O poder executivo incluir\u00e1, na LDO e na LOA do exerc\u00edcio civil subsequente ao da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as despesas decorrentes da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba- O poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.<\/span><\/p>\n

Art. 10 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

PARECER N\u00ba 1284\/2011 DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00ba 0039\/11.<\/span><\/p>\n

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Adilson Amadeu, que visa conceder redu\u00e7\u00e3o entre 2% (dois por cento) e 6% (seis por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU, em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis localizados no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, quando o contribuinte realizar em seu im\u00f3vel, seja ele residencial ou n\u00e3o, medidas que preservem, protejam e\/ ou recuperem o meio ambiente.<\/span>
\n Segundo a propositura, tais medidas consistem na ado\u00e7\u00e3o de um sistema de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva, sistema de reuso de \u00e1gua, sistema de aquecimento hidr\u00e1ulico solar e\/ou constru\u00e7\u00e3o com materiais sustent\u00e1veis.<\/span>
\n Sob o aspecto jur\u00eddico, a propositura re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para prosseguir em tramita\u00e7\u00e3o, consoante ser\u00e1 demonstrado.<\/span>
\n Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sobre a qual compete ao Munic\u00edpio legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os quais disp\u00f5em caber ao Munic\u00edpio instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, dentre os quais o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/span>
\n O artigo 13, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, por sua vez, refor\u00e7a a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, ao dispor que cabe \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas.<\/span>
\n Saliente-se, que n\u00e3o existe \u00f3bice relativo \u00e0 iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tribut\u00e1rias e assim o \u00e9 porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, n\u00e3o cont\u00e9m qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa legislativa.<\/span>
\n Corroborando nossa assertiva, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o julgado do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.809-5\/ES, j. 14.06.2007, que \u201cmutatis mutandis\u201d aplica-se ao presente caso:<\/span>
\n EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESP\u00cd- RITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MAT\u00c9RIA DE \u00cdNDOLE TRIBUT\u00c1RIA E N\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. A CONCESS\u00c3O UNILATERAL DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS, SEM A PR\u00c9VIA CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 155, \u00a7 2\u00ba, XII, G, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL.<\/span>
\n 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos no Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o consubstancia mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. Assim, n\u00e3o subsiste a alega\u00e7\u00e3o, do requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo.<\/span>
\n Ressalte-se, que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio m\u00e1ximo ser\u00e1 de 12% (doze por cento) do valor estimado da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme se depreende do art. 4\u00ba da propositura, valor este equivalente a R$ 545.122.686,24 (quinhentos e quarenta e cinco milh\u00f5es, cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), tendo-se em vista a Lei n\u00ba 15.356, de 28 de dezembro de 2010, a qual estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo para o exerc\u00edcio de 2011, prevendo como receita advinda do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o valor total de R$ 4.542.689.052 (quatro bilh\u00f5es, quinhentos e quarenta e dois milh\u00f5es, seiscentos e oitenta e nove mil e cinquenta e dois reais), conforme c\u00f3digo n\u00ba 1112.02.00.00.00.<\/span>
\n Por versar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, durante sua tramita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser convocadas pelo menos 02 (duas) audi\u00eancias p\u00fablicas, conforme determina o art. 41, inciso V, da Carta Municipal.<\/span>
\n Para a sua aprova\u00e7\u00e3o, o projeto depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, nos termos do art. 40, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/span>
\n Pelo exposto, somos<\/span>
\n PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.<\/span>
\n Todavia, a fim de adequar o presente projeto de lei \u00e0 melhor t\u00e9cnica de elabora\u00e7\u00e3o legislativa, bem como inserir no texto legal dispositivo que possibilite o atendimento ao art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual deve a proposta estar instru\u00edda com demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, apresentamos o seguinte substitutivo:<\/span><\/p>\n

SUBSTITUTIVO N\u00ba DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 0039\/11.<\/span><\/p>\n

Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado \u201cIPTU Verde\u201d, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo DECRETA:<\/span>
\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo o Programa \u201cIPTU Verde\u201d, cujo objetivo \u00e9 fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio ao contribuinte.<\/span>
\n Art. 2\u00ba O benef\u00edcio tribut\u00e1rio de que trata esta Lei consiste na redu\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais e n\u00e3o residenciais que adotarem as seguintes medidas:<\/span>
\n I- sistema de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva;<\/span>
\n II- sistema de reuso de \u00e1gua;<\/span>
\n III- sistema de aquecimento hidr\u00e1ulico solar;<\/span>
\n IV- constru\u00e7\u00e3o com materiais sustent\u00e1veis.<\/span>
\n Art. 3\u00ba Para efeito desta Lei considere-se:<\/span>
\n I – sistema de capta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva: aquele que capta \u00e1gua da chuva e armazena em reservat\u00f3rio para utiliza\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio im\u00f3vel;<\/span>
\n II – sistema de reuso de \u00e1gua: aquele utilizado ap\u00f3s o devido tratamento da \u00e1gua residual do pr\u00f3prio im\u00f3vel, para atividades que n\u00e3o exijam que a mesma seja pot\u00e1vel;<\/span>
\n III – sistema de aquecimento hidr\u00e1ulico solar: aquele que utiliza sistema de capta\u00e7\u00e3o de energia solar t\u00e9rmica para aquecimento de \u00e1gua, com a capta\u00e7\u00e3o de energia solar t\u00e9rmica para aquecimento de \u00e1gua, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia;<\/span>
\n IV – constru\u00e7\u00e3o com materiais sustent\u00e1veis: aquele que utiliza mat\u00e9rias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de selo certificado.<\/span>
\n Art. 4\u00ba O benef\u00edcio tribut\u00e1rio no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 2\u00ba desta Lei ser\u00e1 concedido nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/span>
\n I – 2% para as medidas descritas nos incisos I e II;<\/span>
\n II – 4% para a medida descrita no inciso III;<\/span>
\n III – 6% para medida descrita no inciso IV.<\/span>
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios de que trata este artigo podem se cumulativos.<\/span>
\n Art. 5\u00ba Os interessados em obter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio devem protocolar o seu pedido e a sua justificativa no \u00f3rg\u00e3o competente do Executivo, contendo a medida aplicada em sua edifica\u00e7\u00e3o ou terreno, devidamente comprovada.<\/span>
\n Art. 6\u00ba O incentivo fiscal desta Lei apenas ser\u00e1 concedido aos contribuintes quites com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para com o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/span>
\n Art. 7\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 revogado quando o propriet\u00e1rio:<\/span>
\n I – inutilizar a medida que levou \u00e0 concess\u00e3o do desconto;<\/span>
\n II – deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;<\/span>
\n III – n\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span>
\n Art. 8\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/span>
\n Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor no exerc\u00edcio em que for considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span>
\n Sala da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>Participativa, em 05.10.2011.\u00a0<\/span>Arselino Tatto \u2013 PT \u2013 Presidente,\u00a0<\/span>Dalton Silvano – PV – Relator,\u00a0<\/span>Abou Anni – PV,\u00a0<\/span>Adilson Amadeu – PTB,\u00a0<\/span>Adolfo Quintas – PSDB,\u00a0<\/span>Aur\u00e9lio Miguel – PR,\u00a0<\/span>Floriano Pesaro – PSDB,\u00a0<\/span>Jos\u00e9 Am\u00e9rico – PT. <\/span>Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/span>Ano 56 n\u00ba63, S\u00e3o Paulo, quarta-feira, 06 de abril de 2011<\/span><\/p>\n

Fonte – Sala das Sess\u00f5es, 03 de fevereiro de 2011. \u00c0s Comiss\u00f5es competentes. Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo, Ano 56, n\u00ba 190, S\u00e3o Paulo, sexta-feira, 7 de outubro de 2011<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto de lei n\u00ba 01-00039\/2011 do Vereador Adilson Amadeu – Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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