{"id":9831,"date":"2011-12-01T15:00:09","date_gmt":"2011-12-01T17:00:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/?p=9831"},"modified":"2011-12-01T15:00:09","modified_gmt":"2011-12-01T17:00:09","slug":"gerenciamento-de-residuos-solidos-afinal-de-quem-e-a-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.funverde.org.br\/blog\/gerenciamento-de-residuos-solidos-afinal-de-quem-e-a-responsabilidade\/","title":{"rendered":"Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos: afinal, de quem \u00e9 a responsabilidade?"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 muito temos sido incitados a escrever sobre as quest\u00f5es jur\u00eddicas que envolvam o meio ambiente. Decidimos, ent\u00e3o, iniciar este espa\u00e7o com um assunto bastante em voga hoje em dia, qual seja: o Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Assim, buscamos contribuir, ainda que de forma singela, com os tantos debates que v\u00eam ocorrendo em nosso pa\u00eds em torno deste tema.<\/span><\/p>\n

Pois bem: muitos nos t\u00eam indagado a respeito da coleta municipal de res\u00edduos em rela\u00e7\u00e3o a grandes geradores. Oportuna, a respeito, a not\u00edcia veiculada hoje no blog Instituto Id\u00e9ias (http:\/\/blog.institutoideias.com.br\/o-lixo-afinal-no-rumo-certo\/), que tentaremos comentar em breves palavras (e desde quando advogado consegue falar em breves palavras?).<\/span><\/p>\n

Veja-se que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo anunciou que, em cumprimento a um Decreto datado de 2002, come\u00e7ar\u00e1 a cassar os alvar\u00e1s de bares, restaurantes, lojas e outros estabelecimentos que deixarem de contratar empresas privadas para recolher seu lixo, se produzirem mais de 200 quilos por dia.<\/span><\/p>\n

Atitude arbitr\u00e1ria? Absolutamente! Trata-se apenas do exerc\u00edcio de um dos instrumentos da LPNMA \u2013 Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, de 1981 (art. 9\u00ba, IV). Afinal, se o Munic\u00edpio confere alvar\u00e1 a uma empresa que venha a causar danos ao meio ambiente, entende-se que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 co-respons\u00e1vel. E \u2013 destaque-se \u2013 cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar o cumprimento desta legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, por exemplo, se o Munic\u00edpio conceder alvar\u00e1, ainda que provis\u00f3rio, a uma oficina mec\u00e2nica, por mais que a destina\u00e7\u00e3o do \u00f3leo lubrificante usado seja responsabilidade exclusiva dela, cabe ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, no caso a Secretaria do Meio Ambiente, avaliar o local de disposi\u00e7\u00e3o deste \u00f3leo lubrificante. O piso \u00e9 adequado? H\u00e1 riscos de contamina\u00e7\u00e3o do solo ou do len\u00e7ol fre\u00e1tico?<\/span><\/p>\n

Em caso de dano potencial, dever\u00e1 o Munic\u00edpio negar o alvar\u00e1, sob pena de ser co-responsabilizado em um futuro dano.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade pela destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos cabe ao gerador. Mas como em Direito nem tudo \u00e9 exato, vamos aos por\u00e9ns. Os Munic\u00edpios t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de coletar os res\u00edduos de pequenos geradores, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e resid\u00eancias. Okay, mas qual \u00e9 o limite que separa o grande e o pequeno gerador? Em alguns Munic\u00edpios existem leis regulamentadoras ou o pr\u00f3prio Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos faz esta estipula\u00e7\u00e3o, seja em quilos, seja em litros. Outros, ao arrepio da lei, apenas v\u00eam notificando empresas na qualidade de \u201cgrandes geradoras\u201d, por\u00e9m sem qualquer amparo legal para tanto.<\/span><\/p>\n

Ocorre que esse tema permeia n\u00e3o s\u00f3 o Direito Ambiental, como tamb\u00e9m o Direito Tribut\u00e1rio. Ora, se o Munic\u00edpio cobra uma taxa para a coleta de res\u00edduos e n\u00e3o presta o servi\u00e7o a que se prop\u00f5e (inclusive lan\u00e7ando a taxa em carn\u00ea de IPTU), \u00e9 bastante discut\u00edvel a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o em dobro deste valor.<\/span><\/p>\n

Esta quest\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 delicada e pode ter v\u00e1rios desdobramentos, devendo ser analisada sempre caso a caso. Por vezes, uma empresa enquadrada como grande geradora pode se tornar pequena geradora se passar a reciclar corretamente seus res\u00edduos. Se toda empresa enviasse \u00e0 Coleta Municial apenas os rejeitos (o que seria o correto), n\u00e3o haveria a figura do grande gerador. Mas gerenciar res\u00edduos n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 separ\u00e1-los em lixeiras coloridas e bonitinhas! Gerenciar res\u00edduos envolve uma s\u00e9rie de outras quest\u00f5es e que, quando bem aplicadas, chegam a dar retorno financeiro ao empreendedor, de diferentes formas.<\/span><\/p>\n

A tarefa de o Munic\u00edpio enquadrar uma empresa como pequena ou grande geradora n\u00e3o \u00e9, todavia, das mais f\u00e1ceis. N\u00e3o basta ao Munic\u00edpio fotografar, pesar, abrir sacos de lixo para verificar o que h\u00e1 l\u00e1 dentro. A Lei de Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, debatida durante anos, foi promulgada em 2010 (embora nada mais seja do que decorr\u00eancia da Lei de Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente de 1981). Eis que a lei chega jovem, formosa, com cara de m\u00e1 (uau!). Mas corre o risco de esbarrar no \u201cjeitinho brasileiro do dia-a-dia\u201d. E s\u00e3o esses \u201cjeitinhos\u201d que precisam ser encarados e evitados nos Planos de Gerenciamento de Res\u00edduos Urbanos.<\/span><\/p>\n

Ao longo destes anos de experi\u00eancia na \u00e1rea do Direito Ambiental, temos visto de tudo um pouco: donos de empresas \u201cdistribuindo\u201d sacos de lixo pela vizinhan\u00e7a, na calada da noite, para n\u00e3o serem enquadrados como grandes geradores; empresas cadeando seus cont\u00eaineres; catadores informais indignados com estes mesmos cont\u00eaineres cadeados e lan\u00e7ando fogo nos mesmos; moradores de condom\u00ednios usando cont\u00eainer de restaurantes, que acabaram sendo enquadrados como grandes geradores, embora n\u00e3o o fossem; discuss\u00e3o entre secretarias de meio ambiente e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria quanto ao local correto para a empresa dispor a lixeira; recicladores que passaram a cobrar para coletar res\u00edduos recicl\u00e1veis e org\u00e2nicos; catadores informais que passaram a madrugar em busca dos melhores res\u00edduos, desarticulando as cooperativas; garis levando res\u00edduos contaminantes em troca de um litro de refrigerante; empresas enterrando res\u00edduos ou queimando, nos finais de semana; empresas lan\u00e7ando res\u00edduos em fundos de vale; res\u00edduos recicl\u00e1veis sendo enviados para aterros classe I; etc.<\/span><\/p>\n

Muitos destes e outros absurdos fazem parte de nosso cotidiano e o nosso intuito em demonstr\u00e1-los, aqui, \u00e9 \u00fanica e exclusivamente de oferecer subs\u00eddios aos Munic\u00edpios que est\u00e3o em fase de discuss\u00e3o de seus Planos de Gerenciamento de Res\u00edduos, pois \u00e9 preciso saber as dificuldades que poder\u00e3o ocorrer para j\u00e1 agir preventivamente.<\/span><\/p>\n

De qualquer sorte, ainda que a coleta e a destina\u00e7\u00e3o recaiam exclusivamente sobre o empreendedor, entendemos que o Poder P\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer uso dos instrumentos de controle ambiental da LPNMA, dentre eles o de licenciamento ambiental. Assim, na esfera do meio ambiente, antes de conferir um Alvar\u00e1 Municipal, o Munic\u00edpio deve analisar, com base em uma matriz de impactos ambientais e uma fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco, a atividade da empresa e solicitar da mesma os projetos pertinentes, em especial no que tange ao gerenciamento de res\u00edduos, tema aqui abordado.<\/span><\/p>\n

Algumas atividades demandam de uma s\u00e9rie de projetos ambientais, seja por obriga\u00e7\u00e3o de leis federais, estaduais, resolu\u00e7\u00f5es CONAMA, seja para cumprir requisitos de Sistema de Gest\u00e3o (SGA, SGI, SMS) aplicados \u00e0 empresa. Outras, ainda que n\u00e3o tenham legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou n\u00e3o gerem res\u00edduos considerados perigosos (Classe I), tamb\u00e9m demandam rigor na concess\u00e3o de Alvar\u00e1 por parte dos \u00d3rg\u00e3os Municiais competentes, pois at\u00e9 mesmo res\u00edduos Classe II podem gerar um grau de contamina\u00e7\u00e3o no solo ou no len\u00e7ol fre\u00e1tico com conseq\u00fc\u00eancias nefastas, e \u00e9 por este motivo que em in\u00fameras demandas judiciais os Munic\u00edpios s\u00e3o chamados ao p\u00f3lo passivo na qualidade de co-respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Assim, embora a responsabilidade de coleta e destina\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio recaia apenas sobre pequenos geradores, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e resid\u00eancias, n\u00e3o abrangendo a coleta e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de grandes geradores, mister se faz atentar para a responsabilidade subsidi\u00e1ria em caso de concess\u00e3o de alvar\u00e1 para empresa potencialmente poluidora sem que a mesma apresente as medidas mitigat\u00f3rias exig\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Dra. Let\u00edcia R. Kochepki de Brito \u2013 OAB\/PR 34258 – Advogada e Auditora em Meio Ambiente – S\u00f3cia-Propriet\u00e1ria da Kochepki Advocacia e Consultoria Ambiental – leti.k@uol.com.br<\/a><\/span><\/p>\n

Fonte –\u00a0Coluna Direito e Meio Ambiente de Novembro\/2011<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 muito temos sido incitados a escrever sobre as quest\u00f5es jur\u00eddicas que envolvam o meio ambiente. Decidimos, ent\u00e3o, iniciar este espa\u00e7o com um assunto bastante em voga hoje em dia, qual seja: o Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos. 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