Por Sérgio Teixeira Jr. - ReSet - 23 de abril de 2024 - LCA e…
E os lixões?
Dez anos depois do lançamento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), cerca de 40%, quase 30 milhões de toneladas de resíduos por ano ainda vão para lixões clandestinos espalhados pelo país.
A PNRS estipulava um prazo para o fim da destinação irregular de resíduos, mas muitos municípios não conseguiram sustentar economicamente este plano.
O novo marco do Saneamento traz uma nova chance para o tratamento dos resíduos sólidos e a universalização de serviços básicos de água e esgoto no Brasil, ao mesmo tempo que institui medidas de segurança jurídica e viabilidade econômica essenciais.
Pelas novas regras, vale o princípio do poluidor pagador, já bastante difundido mundo afora.
Nele, os responsáveis pela geração dos resíduos devem compensar seus impactos socioambientais.
Sete das dez maiores economias do mundo, como Estados Unidos, China, Japão e Alemanha, fazem cobrança pelos serviços de manejo de resíduos.
Ou seja, este é um instrumento econômico de política ambiental que institui as despesas relativas à prevenção, reparação ou repressão dos danos ambientais como um dever do cidadão, dos negócios, da sociedade.
O novo marco assegura a criação de uma receita específica para a prestação de serviço de resíduos sólidos – e isso vai fazer uma diferença imensa no setor. Ela viabiliza a sustentabilidade econômica da atividade por todo o período e exige que os prefeitos se adequem, em até 12 meses, sob pena de cair na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de receita.
Estamos diante de um adeus definitivo à informalidade dos lixões. Nessa nova realidade que se apresenta, temos a chance de gerar mais eficiência na gestão dos resíduos e a oportunidade de o país evoluir também no uso de tecnologias ambientais.
O novo marco vai aumentar a competitividade de mercado e estimular investimentos privados por aqui, garantindo segurança jurídica e cumprimento de contratos. É possível, aliás, que o mercado dobre de tamanho, uma vez que os resíduos atualmente despejados em lixões passem a ser destinados a aterros sanitários.
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