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Novas canas transgênicas devem aumentar casos de câncer e malformações

leucemia.jpgO câncer infantojuvenil, especialmente do tipo leucemia, é a segunda causa de morte entre a população brasileira com menos de 20 anos. Estudos mostram que a exposição aos agrotóxicos é o principal fator ambiental da doença

Previsão de doenças e de danos ambientais não deve influir em decisão da CTNBio, que analisa novas variedades da planta. Em 100% dos casos, órgão desprezou riscos e incertezas em favor da indústria

Assim que obteve, em junho passado, a liberação da cana transgênica resistente à mais comum de suas pragas, a broca, o Centro de Tecnologia Canavieira (CTC) avisou a seus acionistas: a partir de 2018 vai lançar variedades de cana resistentes a insetos – no plural mesmo. Segundo o informe, haverá maior produtividade e menor uso de inseticidas, além de economia de mão de obra, máquinas, combustível e água. “No futuro, essa característica virá associada à tolerância a herbicidas”, diz o CTC, que espera assim expandir os “ganhos ambientais, econômicos e a simplicidade de manejo da operação”.

O anúncio é animador para as intenções de lucro dos acionistas, entre eles fundos de investimentos, cujo único compromisso é com o capital. No entanto, para cientistas, especialistas em saúde coletiva e meio ambiente, é uma preocupação a mais, porque estudos comprovam exatamente o contrário.

Primeiro porque as plantas transgênicas não são desenvolvidas para aumentar a produtividade da lavoura. E sua produção começa a cair em pouco tempo, ao passo que aumenta o consumo de agrotóxicos. É o que aconteceu com a soja, por exemplo. Uma pesquisa divulgada na edição de outubro da revista Ciência & Saúde Coletiva, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Fruto da ciência cidadã, assinada por pesquisadores vinculados a importantes universidades e à Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, o trabalho mostra que a quantidade desses produtos tóxicos nas lavouras mais do que triplicou entre 2000 a 2012.

“Apesar do aumento da área cultivada de 124% entre 2000 e 2012, a produção da soja cresceu apenas 9,5%. E o consumo de agrotóxicos aumentou 310,71% no mesmo período. Menos produtividade e custos mais elevados representam a falência dos agricultores. Sem contar os efeitos dos agrotóxicos sobre os recursos naturais e a saúde da população, em especial nas áreas rurais”, diz o vice-reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e ex-integrante da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Antônio Andrioli. Professor do mestrado em Agroecologia na mesma universidade, ele apresentou os dados da pesquisa em sua participação na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, no dia 31 de outubro, para discutir o caráter econômico da produção agrícola de culturas transgênicas e suas consequências ambientais.

Andrioli, que acaba de lançar o livro em versão on-line Soja Orgânica versus Soja Transgênica: Um estudo sobre tecnologia e agricultura familiar no noroeste do estado do Rio Grande do Sul (UFFS Editora, disponível para download), destaca: “Essa soja nem havia sido projetada para o aumento de produtividade, mas para resistir a herbicidas, a princípio ao glifosato e, mais tarde, também ao glufosinato de amônio, ao 2,4-D, ao dicamba e a vários deles juntos. O que se estimulava era a expansão da área plantada, especialmente por parte de grandes proprietários rurais, destruindo cada vez mais recursos naturais e excluindo progressivamente os pequenos agricultores”.

Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) aponta que a exposição aos agrotóxicos aumenta em sete vezes a chance de câncer de pele. Foi pelas lavouras do Rio Grande do Sul – quarto maior consumidor de agrotóxicos do país – que entraram, por contrabando, em meados da década de 1990, as primeiras sementes de soja transgênicas vindas da Argentina, mal apelidadas de “soja Maradona”. Não se sabe ainda se o fato tem relação com o primeiro posto que o estado ocupa no ranking brasileiro de incidência do câncer como um todo, segundo o próprio Inca.

Câncer entre jovens

A correlação entre esse aumento no uso de agrotóxicos, na soja ou em qualquer outra cultura, ao número maior de casos de câncer já é apontada por diversos estudos. Entre eles está o da equipe do professor Wanderlei Antônio Pignati, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), estado que lidera o consumo desses produtos, 19% do total nacional – e o Brasil é o maior consumidor mundial.

Entre 2000 e 2005, quando o consumo aumentou em 89% no estado, houve registro de 702 casos de câncer apenas em menores de 20 anos, sendo 176 casos de diversas leucemias, 77 de linfomas e 70 de tumores do sistema nervoso central, entre outros. Na população adolescente, chamou atenção 48 casos de carcinomas, 38 de leucemias, 29 linfomas e 28 tumores ósseos malignos.

O câncer, especialmente as leucemias, é a segunda causa de morte entre os brasileiros antes de completar 20 anos. Fica atrás apenas dos acidentes, segundo Pignati. A exposição a agrotóxicos está entre os principais fatores ambientais que provocam esse conjunto de doenças graves, conforme estudos epidemiológicos.

O estudo da UFMT confirma outra pesquisa, de 2010, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. A pesquisadora Maria Luiza Ortiz Nunes da Cunha analisou a mortalidade por câncer e a utilização de agrotóxicos no Mato Grosso no período de 1998 a 2006. E constatou associação entre o uso desses produtos e a mortalidade por tumores de esôfago, estômago, pâncreas, encéfalo, próstata, leucemias e linfomas apenas nas faixas etárias de 60 a 69 anos e 70 anos ou mais.

Avanço da cana

Segundo maior consumidor brasileiro de agrotóxicos, São Paulo está tomado por canaviais. A área plantada de 5,2 milhões de hectares é equivalente a 54% dos quase 9,6 milhões de hectares com a cultura em todo país na safra 2011/2012, o que deve ter aumentado. E corresponde ao tamanho do território de países como a Croácia ou a Costa Rica. Os canaviais se estendem por praticamente todas as regiões, com destaque para o centro-norte (Piracicaba, Ribeirão Preto, Franca e Barretos), regiões de Campinas, Bauru e Jaú e, mais recentemente, o oeste (Araçatuba e Presidente Prudente).

Os números são da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe São Paulo), vinculada ao governo, que destaca o estado como referência global no cultivo e na produção de derivados da cana, como açúcar e biodiesel.

Essas regiões podem ser vistas nos mapas da pesquisadora e professora do Departamento e Geografia da Universidade de São Paulo (USP), Larissa Mies Bombardi (abaixo). As áreas de maior predomínio da cana coincidem com aquelas em que mais se utiliza agrotóxicos no estado – uma comparação que não deixa dúvidas sobre a conexão entre os canaviais e o uso intensivo desses venenos agrícolas, que matam plantas, insetos e trazem doenças e mortes.

São localidades que coincidem também com as de maiores taxas de incidência de diversos tipos de câncer e de malformações congênitas em relação à média estadual, como mostra o Observatório Saúde Ambiental, do Centro de Estudos Augusto Leopoldo Ayrosa Galvão, constituído por professores do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.

cana e agro.jpgÀ esquerda, mapa compara crescimento da lavoura canavieira de SP da safra 2003/2004 para a 2008/2009. Regiões de maior produção (verde mais escuro) coincidem com as de maior uso de agrotóxicos indicadas no mapa maior, da direita

Malformações congênitas

Em Ribeirão Corrente, na região de Franca, o índice de malformações é de 26 casos para grupos de 100 mil nascidos vivos – mais de três vezes maior do que a do estado, que é de 8,2. Em Sandovalina, na região do Pontal do Paranapanema,  o índice é de 21 por 100 mil. Na cidade de São Paulo, totalmente urbanizada, a taxa é de 9,5.

“Em Franca, uma mulher que engravida tem 50% a mais de chance de ter um filho com malformação do que uma moradora de Cubatão, por exemplo. E nem precisa ser agricultora. Está comprovado por estudos que, em 70% dos casos de malformação congênita, as causas são ambientais”, destaca o defensor  Marcelo Novaes, da 1ª Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Santo André, no ABC Paulista, e coordenador adjunto do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos.

Os casos de morte por câncer também são mais frequentes na zona rural. Em Bento de Abreu, na região de Araçatuba, há 18 óbitos por câncer cerebral para cada 100 mil habitantes. A taxa estadual é 6.6. “Essas cidades pequenas são fronteira entre o urbano e o rural. Você sai da igreja matriz e já está numa plantação de cana, onde há pulverização aérea ou por tratores”, diz o defensor.

Ainda segundo ele, as taxa de mortes causadas por câncer de fígado é de 6,94 por 100 mil pessoas no estado, de 7,43 na capital paulista e de 20 em Turmalina, na região de São José do Rio Preto. Quase três vezes mais. “São cidades pequenas, com menos de 20 mil habitantes, que torna os números proporcionais ainda mais impactantes. Temos uma tragédia no interior paulista. As pessoas estão morrendo pelo veneno. E a tendência é piorar a partir de 2020, com a cana transgênica resistente a herbicidas”, adverte.

cana embrapa.jpgCana convencional consome 8,2% de todo agrotóxico usado no Brasil – que é campeão mundial do consumo. Expectativa é que versão transgênica da cana vai multiplicar esse percentual. No caso da soja, aumento do uso foi de mais de 300%

Vista grossa

O anúncio do Centro de Tecnologia Canavieira aos seus acionistas preocupa também porque a cana é uma cultura que avança em várias regiões do país, destruindo ecossistemas inteiros. E ainda porque, desde que foi criada, a CTNBio não tem levado em consideração nenhum desses e de outros indicadores na hora de avaliar pedidos de novos organismos geneticamente modificados (OGMs).

A falta de rigor científico da maioria dos integrantes da comissão criada em 2005 para assessorar o governo federal em relação a essesOGMs é apontada pelo doutor em genética e melhoramento de plantas Nagib Nassar, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB).

Segundo lembra o geneticista, em 2008, quando a Comissão aprovou variedades de milho transgênico Bt – que tem inserido o gene Cry de uma bactéria inseticida, o Bacillus thuringiensis –, o médico bioquímico Walter Colli, da USP, então presidente do colegiado, afirmou publicamente que “quem decide pela liberação dos transgênicos não são relatórios técnicos dos órgãos governamentais legitimados e definidos pela Constituição, mas sim a comissão que preside”.

“Ele (Colli) chegou a afirmar ainda que não há problema algum em consultores do fabricante dos transgênicos julgarem, na Comissão, seu próprio produto. Ou seja, contrariando todos os princípios éticos e todos os conceitos científicos e legais”, diz Nassar.

A mesma Comissão aprovou em junho passado a cana transgênica que traz a mesma bactéria inseticida. “A história se repetiu com pareceres sem dados suficientes, sem números que devem ser analisados estatisticamente. Artigos publicados por cientistas altamente qualificados nos mais importantes periódicos do mundo foram unânimes em confirmar, entre outras coisas, que a presença do gene dessa bactéria Bt está associado a danos no sistema de desenvolvimento do sangue e demonstrou ser tóxico para fígado e rins de animais que consomem plantas transgênicas desse gene Cry por longo tempo”, destaca.

Estudos mostram que a toxina Bt, inserida na cana transgênica resistente a insetos, como a broca da cana, é fatal para predadores. A consequência é o desequilíbrio nas populações e a extinção de espécies

Os prejuízos causados ao meio ambiente também são relevantes, segundo Nassar, porque a toxina Bt é fatal para predadores, provocando desequilíbrio nas populações de insetos e a extinção de espécies. Seu efeito no solo é altamente destruidor, porque persiste de maneira ativa, se mistura com facilidade com os componentes da argila e age contra microrganismos, impedindo a decomposição da matéria orgânica.

“Cria, assim, diversos problemas para a agricultura. Não sabemos o que as futuras gerações poderão sofrer de efeitos colaterais pela toxina acumulada e depositada gradualmente nos órgãos e no meio ambiente. Nos Estados Unidos, há relatos sobre casos fatais humanos devido ao consumo do milho Bt”, lembra Nassar.

O cientista questiona ainda o fato de a CTNBio jamais ter divulgado em seu site os relatórios e a experimentação científica realizados sobre a biossegurança que levaram à aprovação da cana transgênica. “Em várias reportagens publicadas recentemente, há indignações sobre potenciais conflitos de interesse.”

Monsanto

A aprovação da cana do CTC, em junho, motivou reportagem da RBA, que relatou vínculos entre o atual presidente da CTNBio, Edivaldo Domingues Velini, e o setor canavieiro (confira íntegra da sua entrevista ao final deste texto). Na ocasião, o procurador Marco Antônio Delfino, da Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal (MPF), disse à reportagem que encaminhou pedido de esclarecimentos à presidência da Comissão. E que há elementos capazes de respaldar um pedido à Justiça de anulação da sessão que liberou a cana devido ao “conflito de interesses manifesto”.

No entanto, outros integrantes da Comissão, com participação destacada na aprovação da cana geneticamente modificada, também têm ligações com empresas diretamente interessadas na aprovação de transgênicos como um todo, como é o caso da Monsanto.

Em seu terceiro mandato, que se encerra em janeiro de 2018, o professor do Departamento de Tecnologia da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias de Jaboticabal (FCAV) da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Jesus Aparecido Ferro é autor de parecer técnico segundo o qual, “no conjunto, os dados apresentados e as evidências científicas disponíveis na literatura indicam que a cana-de-açúcar evento CTB141175/01-A é segura para alimentação humana, animal e ao meio ambiente, tanto quanto seu parental, a cultivar CTC20”.

Entre as justificativas, Ferro menciona o relatório de biossegurança apresentado pela proponente, submetido à CTNBio, bem como as discussões na audiência pública realizada em 6 de outubro do ano passado, “com a participação da sociedade civil, visando consubstanciar a decisão” da Comissão, e a literatura científica disponível.

No entanto, a sociedade civil à qual ele se refere pelo jeito não contou com participação sequer de representantes de consumidores, que são unânimes ao rejeitar transgênicos. A ata da audiência, disponível no site da comissão, lista nomes que, conforme apurou a reportagem, têm interesse direto na liberação dessas plantas. Entre eles, Eduardo Leão de Sousa, diretor-executivo da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), a professora da  Universidade Federal de São Carlos, Monalisa Sampaio Carneiro, que defendeu a adoção da biotecnologia transgênica, e representantes do próprio CTC.

Entre os “sorteados” para se pronunciar, não houve ninguém que defenda mais critério científico por parte da Comissão quanto aos riscos e incertezas da biotecnologia. O sorteio, no entanto, contemplou nomes ligados ao setor, que podem ser conferidos na ata, como executivo de agropecuária que foi estagiário do CTC, dirigente de sindicato patronal rural e até um advogado de renomado escritório que atua em defesa de gigantes do setor em questões envolvendo transgênicos.

Jesus foi sócio fundador da empresa Alellyx Applied Genomics, a primeira empresa privada brasileira de genômica vegetal aplicada, que em 2008 foi vendida para a Monsanto. Seu contato com a transnacional foi além: ele é coautor do relatório que a companhia apresentou ao Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos em maio de 2015. Trata-se de um método para modificar a arquitetura da planta e aumentar a produção de biomassa vegetal e/ou sacarose, conforme destaque logo abaixo.

Entre outras coisas, ele também é autor de um artigo sobre a experiência da indústria brasileira de etanol a partir da cana, que integra o livro Biofuels – Global Impact on Renewable Energy, organizado pelos pesquisadores Dwight Tomes, Prakash Lakshmanan e David Songstad, ligados às indústrias de sementes e de agrotóxicos, como a Monsanto.

jesus patente.jpgO integrante da CTNBio, Jesus Aparecido Ferro, é também um dos autores do relatório apresentado pela Monsanto ao escritório de patentes dos Estados Unidos para proteger um método para modificação da arquitetura da planta e aumentar a produção de biomassa vegetal e/ou sacarose

Deferido

Outro colaborador da transnacional que participou do processo de liberação da cana do CTC é o professor associado da Universidade Estadual de Londrina Galdino Andrade Filho. Ele assina dois capítulos do livro Monitoramento Ambiental Soja Roundup Ready, editado em 2014 pela Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf). Fotos da contracapa do livro, com a marca da Monsanto, e de uma página de um dos capítulos pode ser conferida em destaque abaixo, assim como um recorte de parte de seu currículo Lattes com informações decodificadas por meio de programas simples.

Sediada na Faculdade de Ciências Agronômicas da Unesp, a Fepaf – que já foi presidida por Velini – tem entre os objetivos “apoiar programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental estabelecidos com a universidade”, que é pública, “e outras instituições, por meio de sua principal ferramenta de trabalho que é a articulação”. No livro, Galdino afirma que “protozoários e a dinâmica de populações não são afetados pela soja geneticamente modificada e nem pelo glifosato”.

O especialista, que foi reconduzido esta semana para mais um mandato na Comissão, agora como titular, é autor do parecer técnico nº 4804/2015, finalizado em maio deste ano, que atesta: “A cana com o evento CTB141175/01-A não apresenta risco a saúde humana, animal e ao meio ambiente. Deferido.”

livro monsanto.jpgÀ esquerda, contracapa do livro Monitoramento Ambiental Soja Roundup Ready, com logotipo da Monsanto no rodapé esquerdo. À direita, primeira página de capítulo do mesmo livro, escrito por Galdino Andrade Filho, da CTNBio, em parceria com outros pesquisadores

galdino m.jpgInformações obtidas a partir do currículo Lattes, do CNPq, por meio de programas simples de decodificação de dados ocultos, mostram que a Monsanto, a Bayer e a Dow financiam trabalhos do integrante da CTNBio

Atendimento 100% 

Desde que foi criada, em 2005, a CNTBio aprovou todos os pedidos protocolados pela indústria; não houve uma solicitação que tenha sido rejeitada, apesar de advertências. Em sua última participação em reunião ordinária ao fim de seu terceiro mandato consecutivo, o ex-integrante Antônio Andrioli, vice-reitor da UFFS, leu carta em que destaca problemas observados ao longo dos seis anos em que esteve na comissão. A despedida teve repercussão até nas redes sociais de pesquisadores estrangeiros.

Em 2015, o Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, coordenado pelo procurador chefe do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Pedro Luiz Gonçalves Serafim, lançou nota de repúdio contra o descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção ao aprovar OGMs sem os cuidados necessários.

De acordo com o Fórum, a comissão descumpre a Política Nacional de Biossegurança no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados. Isso porque “o trabalho de normatização e fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de transgênicos, que deveriam estar em consonância com os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, “tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas”.

Outro lado

Procurado pela RBA para uma entrevista para esclarecer esses e outros pontos, o presidente da CTNBio, Edivado Domingues Velini, concordou em responder as questões por escrito. Confira a íntegra:

O Centro de Tecnologia Canavieira adiantou aos acionistas que pretende lançar em 2018 novas variedades de cana resistentes a insetos e à seca. E, futuramente, resistente a herbicidas. Em junho já foi aprovada uma cana resistente à broca. Qual é o andamento desse conjunto de processos solicitados pelo CTC? Qual está mais adiantado? E por quê? Quando deveremos ter mais canas transgênicas?

A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

Este é o escopo de atuação da CTNBio. A atuação dessa comissão limita-se à análise dos riscos relacionados à pesquisa e comercialização de OGMs. Portanto, a CTNBio não pode se manifestar sobre a estratégia comercial de empresas.

Informamos que não há nenhum pedido de liberação comercial de Cana-de-açúcar GM em tramitação na CTNBio.

Ao término de seu terceiro mandato, o Dr. Antonio Andrioli leu uma carta em que descreve a conduta da comissão em relação a todos os pedidos de liberação, seja comercial ou para importação e testes. E até onde sabemos, nenhum pedido foi rejeitado desde que a Comissão foi criada. Para completar, como a própria Rede Brasil Atual já noticiou, o Ministério Público Federal fez uma série de recomendações à CTNBio, apontando inclusive a necessidade de observância de regras do próprio colegiado, relativas a conflitos de interesses. Nós sabemos também que, no caso da cana, além do presidente, Dr. Edivaldo Velini, relatores também têm ligações com empresas interessadas na aprovação da biotecnologia. E ainda segundo o próprio MPF, situações assim seriam suficientes para a Justiça acatar uma ação para anular a votação que aprovou a cana. Seria a abertura de um grande precedente. Qual é a palavra da direção da CTNBio quanto à escolha dos relatores, pareceristas e assessores? Há conflito de interesses quando alguns deles chegam, por exemplo, a assinar artigos em livros editados com recursos da indústria em questão?

Neste contexto exposto na resposta à questão anterior, dois papéis principais cabem à CTNBio: 1) orientar e acompanhar o desenvolvimento seguro de biotecnologias por meio de suas normas e pareceres, além de avaliar e acompanhar as ações e procedimentos nas instituições públicas ou privadas que trabalham com OGMs; 2) decidir quais biotecnologias são seguras e podem ter uso comercial no Brasil. Esses dois papéis principais da CTNBio são indissociáveis. Entretanto, não compete à CTNBio avaliar outros aspectos que não os técnico-científicos relacionados à biossegurança nos processos sob sua análise.

O sistema de gestão da biossegurança no Brasil fundamenta-se em ações em três níveis. O primeiro deles é o credenciamento de todas as instituições publicas ou privadas que pretendam trabalhar com OGMs, conferindo a elas um Certificado de Qualidade em Biossegurança, ou CQB.

Em um segundo nível, as atividades experimentais em laboratório, necessárias ao desenvolvimento de biotecnologias que envolvem OGMs, devem ser avaliadas e autorizadas pela CTNBio. Muitas tecnologias têm seu desenvolvimento interrompido ainda na fase experimental. Na fase experimental, algumas centenas ou milhares de eventos (construções transgênicas) são testados. É bastante comum que todos sejam descartados e os projetos sejam encerrados sem que nenhum pedido de liberação comercial seja feito. Algumas construções progridem e as informações obtidas permitem a formação dos dossiês necessários para que a instituição responsável possa solicitar a liberação da tecnologia para uso comercial.

O acompanhamento, as análises e os pareceres da CTNBio contribuem para que as fases experimentais sejam conduzidas com máxima segurança. Quando há um evento considerado, a priori, viável e seguro, as instituições podem constituir dossiê de informações e solicitar a liberação do mesmo para uso comercial. Cabe à CTNBio deliberar sobre a solicitação. Aprovar ou não o uso comercial de um produto obtido por meio da biotecnologia corresponde ao terceiro nível em que a biossegurança de OGMs é tratada no Brasil.

Havendo uma solicitação de uso comercial, a CTNBio fundamenta sua decisão nas informações apresentadas no dossiê elaborado pela instituição requerente, nas informações técnicas ou científicas disponíveis e nas informações presentes nos relatórios de atividade das CIBios ou de atividades experimentais. Se informações adicionais forem necessárias, a CTNBio pode realizar as diligências necessárias para obtê-las. Além disso, podem ser feitas audiências públicas que garantem a participação da sociedade civil e o amplo debate sobre as tecnologias em análise. Desde a proposição das primeiras atividades experimentais até a deliberação sobre uso comercial de uma tecnologia, algumas dezenas de pareceres são produzidas ao longo de vários anos. Considerando que as normas, decisões e pareceres da CTNBio são públicos, quando se delibera sobre o uso comercial de uma tecnologia, esta já é amplamente conhecida pela comissão e pela sociedade.

A qualificação dos avaliadores da CTNBio, que é composta por cientistas com destacada atuação em diferentes áreas do conhecimento, é de suma importância para o processo. No total são 54 membros, sendo 27 titulares e 27 suplentes, todos com título de Doutor. Assim, a Comissão é composta por médicos, nutricionistas, biólogos, advogados, agrônomos, veterinários, entomólogos e biotecnólogos. A diversidade na composição da Comissão é fundamental para que todos os aspectos referentes às análises de biossegurança de OGMs possam ser tratados. Adicionalmente, a legislação estabelece que todas as decisões da comissão devem ocorrer por maioria absoluta em sessão plenária.

O Artigo 11 do Regimento Interno da CTNBio estabelece os critérios para avaliação e arguição de conflito de interesses dos membros. Todas as questões apresentadas à CTNBio pelo MPF sobre o processo Processo 01200.005925/2015-48 – Liberação Comercial de Cana-de-açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos foram respondidas pela Presidência e pela Secretaria Executiva da CTNBio e também pelo MCTIC.

Por que até hoje prevaleceram, no entendimento da maioria dos integrantes da comissão, resultados de testes apresentados pelas empresas proponentes apesar de falhas metodológicas ou mesmo a falta de informações relevantes? O contraditório tem sido discutido e debatido a contento? Por que? Ou seria necessário mais tempo para toda essa discussão? 

Os critérios de avaliação de risco seguidos pelas instituições proponentes das tecnologias avaliadas pela CTNBio, tanto para pesquisa, quanto para liberação comercial foram estabelecidos na lei 11.105, no decreto 5.591 e pelas resoluções normativas estabelecidos pela própria CTNBio.

Em suas análises, a CTNBio trabalha apenas com avaliação de risco. Este é um cuidado fundamental para que cumpra seu papel de orientar as instituições públicas ou privadas no desenvolvimento de biotecnologias efetivamente seguras. Ao realizar análises de risco, os membros da CTNBio levam em consideração preocupações de diferentes segmentos da sociedade, mas suas decisões são pautadas pelo conhecimento científico. A CTNBio não fundamenta suas análises e decisões nas informações apresentadas pelas instituições requerente e em todas as informações técnicas e científicas disponíveis. Como já informamos, se informações adicionais forem necessárias, a CTNBio pode realizar as diligências ou conduzir audiências públicas.

Todos os membros da CTNBio analisam com muito cuidado os processos e as informações apresentadas. Muitos membros da CTNBio tem grande vivência no desenvolvimento e validação de métodos experimentais. Portanto, não procede a informação de que resultados de testes com falhas metodológicos são considerados pelos membros da CTNBio na elaboração de seus pareceres.

Também destacamos que há espaço para o contraditório. Todas as decisões da CTNBio são colegiadas e tomadas por maioria absoluta. Não há espaço para decisões monocráticas. As posições individuais são valorizadas e debatidas, mas a comissão só se manifesta de modo institucional e colegiado, cabendo aos membros democraticamente acatar as decisões coletivas.

Considerando que a entrevista é sobre cana-de-açúcar geneticamente modificada, importa informar que o processo o Processo 01200.005925/2015-48 – Liberação Comercial de Cana-de-açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos foi analisado pela CTNBio por 527 dias, sendo que o prazo regimental estabelecido para a análise desse processo é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Não procede a informação que tal processo tenha tramitado em regime de urgência.

Portanto houve tempo suficiente para o amplo debate do processo. A análise do processo incluiu a realização de audiência pública, no dia 06 de outubro de 2016. A audiência pública foi proposta pelos relatores do processo e aprovada por unanimidade pelo plenário da CTNBio. A elaboração do edital publicado em diário oficial, todos os interessados que solicitaram inscrição na audiência foram atendidos, e da programação da audiência pública foi feita com a participação de todo o plenário da comissão.

Outras questões apresentadas estão em discussão na CTNBio, que atualmente reformula seu Regimento Interno, impedindo nosso posicionamento sobre as mesmas.

Ainda em relação à cana, por que a única audiência pública realizada contou com número reduzido de convidados para trazer argumentos diferentes daqueles apresentados pela indústria, sendo que não faltam opiniões opostas na academia? Nós todos sabemos que o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) editou um livro que lista mais de 700 pesquisas feitas em todo o mundo que alertam para os riscos e incertezas dos organismos geneticamente modificados. Além disso, entre os participantes daquela única audiência pública sorteados para fazer as perguntas, eram todos nomes ligados aos interesses das indústrias, inclusive advogados. É coincidência? Pergunto isso porque todos nós sabemos que as dúvidas e temores quanto aos transgênicos são consenso especialmente entre os consumidores, por exemplo, que não têm atualmente representante na Comissão.

A audiência pública foi proposta pelos relatores do processo e aprovada por unanimidade pelo plenário da CTNBio. A elaboração do edital e da programação da audiência pública foi feita com a participação de todo o plenário da comissão. As apresentações tiveram por objetivos: 1) caracterizar a tecnologia desenvolvida; 2) apresentar informações sobre a avaliação de biossegurança e os riscos da tecnologia.

Na referida audiência pública, coube à presidência da CTNBio apresentar, em dez minutos, um breve sumário sobre os processos relativos a cana-de-açúcar GM que tramitaram ou tramitavam na CTNBio.

Ao término das apresentações houve um último bloco destinado a manifestações ou questionamentos dos presentes. Os participantes foram publicamente sorteados. Portanto, a sequencia de apresentação das manifestações e questões foi estabelecida por sorteio. Importante ressaltar que apenas a sequencia foi estabelecida pois, como as manifestações e respostas foram breves, foi possível atender a todos os inscritos. Portanto, não houve qualquer favorecimento ou direcionamento na seleção dos manifestantes e nenhum presente que tenha se inscrito para questões ou manifestações deixou de ser atendido.

Ainda, contribuiu para a transparência sobre as análises e decisões da CTNBio, a possibilidade de pedir vistas sobre qualquer matéria conforme previsto no Artigo 22 de seu Regimento Interno.

Especificamente no caso da cana-de-açúcar GM CTC 20Bt, houve pedido de vistas na reunião de maio de 2017, adiando a deliberação para a reunião seguinte realizada em 08 de junho 2017. Após a leitura do relatório de vistas, que solicitava que o processo fosse encaminhado para diligência para que a empresa solicitante aportasse novas informações a mesa encaminhou a deliberação em duas etapas. Na primeira voltou-se se o processo precisava mais informações e seria encaminhado para diligência. O plenário da CTNBio entendeu que não. A proposta de diligência não foi aprovada, tendo recebido 15 votos contrários e 3 favoráveis. Após essa primeira deliberação, o processo de liberação comercial foi votado, tendo 15 votos favoráveis e 3 contrários.

De origem britânica, hoje estadunidense, a Oxitec recentemente aprovou uma nova linhagem de mosquitos a ser liberada em Indaiatuba (SP). A empresa, porém, está sendo questionada no Reino Unido por especialistas. E estudos de entidades oficiais das Ilhas Cayman, território britânico, apontam diversas falhas nas pesquisas conduzidas, exatamente como acontece no Brasil, em cidades como Piracicaba. As autoridades de saúde do arquipélago chegaram a receber ofícios pedindo a suspensão das liberações. Por que estudos assim não são sequer discutidos dentro da CTNBio? Por que o órgão que deveria assessorar o governo federal quanto ao tema transformou-se em uma repartição na qual tudo é aprovado sem o menor questionamento? A direção do órgão faz esta auto-avaliação?

A CTNBio acompanha o desenvolvimento de todas as tecnologias fundamentadas em OGMs desde a sua proposição. Os pareceres e normas da CTNBio orientam as instituições que desenvolvem OGMs como desenvolver suas atividades experimentais e comerciais de modo seguro. Uma pequena porcentagem dos eventos de transgenia desenvolvidos apresentam as características necessárias para a formulação de um pedido de liberação comercial.

O cuidado na orientação e avaliação das tecnologias ainda durante o seu desenvolvimento tem produzido bons resultados. Nenhum produto avaliado pela CTNBio até a presente data causou algum efeito adverso a saúde humana, animal ou dano ao meio ambiente. Os procedimentos e critérios adotados pela CTNBio têm sido suficientes para se garantir a biossegurança dos OGMs no Brasil. Portanto, não tem sustentação em fatos, a observação de que a CTNBio “transformou-se em uma repartição na qual tudo é aprovado sem o menor questionamento”.

Ressaltamos novamente, todos os membros da CTNBio analisam com muito cuidado os processos e as informações apresentadas pelas instituições proponentes e disponíveis em literatura. Muitos membros da CTNBio têm grande vivência no desenvolvimento e validação de métodos experimentais. Portanto, não procede a informação de que resultados de testes com falhas metodológicos foram considerados pelos membros da CTNBio na elaboração de seus pareceres ou que informações técnica e cientificamente relevantes e qualificadas, foram desconsideradas pelos pareceristas. Os resultados apresentados foram obtidos com metodologias aprovadas pela CTNBio, os testes conduzidos no Brasil foram autorizados pela Comissão, os dados disponíveis a época da avaliação do mosquito GM foram disponibilizados pela proponente e os dados científicos e informes oficiais disponíveis foram considerados pela Comissão.

O principal argumento dos defensores dos transgênicos, no caso de plantas, é que aumentariam a produtividade e reduziriam a quantidade de agrotóxicos utilizada. Mas diversas pesquisas apontam exatamente o contrário. No caso da soja, o consumo foi triplicado. Como justificar o injustificável? Como defender o indefensável sem o mínimo de questionamento pela maioria dos doutores que compõem esta comissão?

A CTNBio tem como atribuições legais: 1) prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados; 2) estabelecer normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

A CTNBio avalia apenas a biossegurança de tecnologias fundamentadas em OGMs conduzindo análises de risco específica para esta finalidade. Contudo, tem sido recorrente a discussão sobre o papel que a CTNBio deve ter quando são analisadas tecnologias relacionadas à proteção de plantas e ao uso de agrotóxicos. Também tem sido recorrente a avaliação de que à CTNBio cabe apenas determinar se o OGM transformado geneticamente é tão seguro quanto o seu equivalente não transformado em termos de saúde humana, animal, vegetal e ambiental. Esta Comissão não tem competência legal para fazer análises e tomar decisões específicas relacionadas a agrotóxicos. A única menção aos agrotóxicos na Lei n° 11.105/2005, que criou a CTNBio, determina, no seu Art. 39, que não se aplica aos OGMs e seus derivados o disposto na Lei n° 7.802/1989 (conhecida como lei dos agrotóxicos), exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos, situação que até o momento não ocorreu no Brasil.

Por outro lado, a Lei n° 7.802/1989 estabelece que as decisões sobre o uso de agrotóxicos cabem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde. Os agrotóxicos que serão utilizados conjuntamente com o OGM são objeto de regulamentação própria e passam por revisões periódicas pelas agências de controle no Brasil e no exterior. Não cabe, portanto, à CTNBio analisar os efeitos destes agrotóxicos sobre o ambiente e os vegetais, bem como sobre a saúde humana ou animal.

Os produtos e processos gerados por biotecnologia em uso hoje mostram claramente que o modelo adotado pelo Brasil na análise da segurança das tecnologias é exitoso e cumpre seu papel de garantir a segurança dos consumidores e do meio ambiente. Não temos qualquer relato de reações adversas pelo consumo de OGMs no país até a presente data. Qualquer nova evidência cientifica de que o consumo dos produtos já avaliados trouxe dúvidas sobre avaliação realizada anteriormente, a Comissão fará o exame das evidências apresentadas e decidirá se há indícios para reavaliar a decisão tomada.

Fonte – Cida de Oliveira, RBA de 08 de novembro de 2017

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