PL 2.159/2021: A Preocupação dos Ambientalistas com a Nova Lei de Licenciamento Ambiental

Por Cláudio Jorge, Presidente da FUNVERDE

Esta matéria foi feita antes da aprovação pelo Senado. Agora resta os deputados resolverem e evitar este retrocesso ambiental.

No dia 20 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Apresentado como uma tentativa de modernizar e desburocratizar os processos de licenciamento no Brasil, o texto tem gerado forte preocupação entre ambientalistas, organizações socioambientais e comunidades tradicionais.

Como presidente da FUNVERDE (www.funverde.org.br), expresso nossa inquietação com as mudanças propostas, que podem representar um retrocesso histórico na proteção ambiental do país.

O que muda com o PL 2.159/2021?

O PL 2.159/2021 estabelece um “código processual” para o licenciamento ambiental, criando seis tipos de licenças, incluindo a polêmica Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento por autodeclaração para obras de médio porte.

Além disso, o projeto prevê isenções de licenciamento para certos empreendimentos e setores econômicos, como atividades agropecuárias e de infraestrutura, e delega maior autonomia a estados e municípios para definir regras próprias.

Outra alteração controversa é a possibilidade de renovação automática de licenças ambientais, independentemente do tipo de empreendimento, o que pode reduzir a fiscalização e o controle sobre impactos ambientais.

Por que os ambientalistas estão preocupados?

Para a FUNVERDE e outras organizações, o PL 2.159/2021, apelidado por muitos como o “PL da Devastação“, enfraquece o sistema de licenciamento ambiental, um pilar fundamental para a proteção da biodiversidade, dos recursos naturais e das comunidades tradicionais.

Entre os principais pontos de preocupação, destacamos:

1. Flexibilização Excessiva: A introdução do autolicenciamento e a isenção de licenças para atividades de alto impacto, como agropecuária extensiva e obras de infraestrutura, podem aumentar o risco de desmatamento, poluição e danos irreversíveis a ecossistemas frágeis, como a Amazônia e o Cerrado.

2. Falta de Fiscalização: A renovação automática de licenças e a ausência de exigências rigorosas para monitoramento contínuo comprometem a capacidade de órgãos ambientais, já fragilizados, de garantir o cumprimento de normas socioambientais.

3. Impactos em Comunidades Tradicionais: O projeto não assegura a consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e quilombolas, desrespeitando a Constituição Federal e tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT. Isso pode intensificar conflitos socioambientais e ameaçar os direitos dessas populações.

4. Insegurança Jurídica: A descentralização das regras de licenciamento, transferindo responsabilidades a estados e municípios, pode gerar normas inconsistentes e abrir espaço para decisões baseadas em interesses econômicos locais, em detrimento da proteção ambiental.

5. Retrocesso na Política Ambiental: Em um momento em que o Brasil enfrenta pressões internacionais para conter o desmatamento e cumprir metas climáticas e em pleno ano de COP na Amazônia, o PL 2.159/2021 vai na contramão, sinalizando um descompromisso com a sustentabilidade e a preservação ambiental.

A Voz da Sociedade Civil

Organizações como a FUNVERDE,  Instituto Arayara,  Instituto Socioambiental (ISA) e outras entidades têm se mobilizado para alertar sobre os riscos do projeto.

Em carta ao presidente do Senado, diversas organizações pediram a revisão do PL, destacando que ele representa um “desmonte” do licenciamento ambiental.

Nas redes sociais, ambientalistas e ativistas, como a deputada Duda Salabert e o senador Alessandro Vieira, têm chamado a atenção para o potencial do projeto de agravar o “ecocídio florestal” e o colapso socioambiental no Brasil.

O Papel da FUNVERDE

Como presidente da FUNVERDE, reitero nosso compromisso com a defesa do meio ambiente e a promoção de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

A aprovação do PL 2.159/2021, na forma atual, é um retrocesso que ameaça o futuro das próximas gerações.

Exigimos que o Senado reavalie o texto, incorporando salvaguardas que garantam a proteção ambiental, o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e a segurança jurídica.

Um Chamado à Ação

A FUNVERDE convida a sociedade civil, ambientalistas e todos os cidadãos preocupados com o futuro do Brasil a se unirem contra o PL 2.159/2021.

Precisamos pressionar os parlamentares para que priorizem a sustentabilidade e a justiça socioambiental. Acesse www.funverde.org.br, conheça nosso trabalho e junte-se a nós nessa luta. O meio ambiente não pode esperar!

Fontes: Senado Federal: www12.senado.leg.br – Agência Brasil: agenciabrasil.ebc.com.br – Instituto Socioambiental: www.socioambiental.org – Conexão Planeta: conexaoplaneta.com.br