Lei nº 21.412/11/07/2014 – Lei das sacolas em Minas Gerais
Lei complementar nº 137, de 11 de julho de 2014 Revoga o parágrafo único do art. 183 da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá…