Decreto Federal nº 6.514/2008 – infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
DECRETO FEDERAL 6.514, DE 22/07/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o…